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Brasília, 30 de setembro de 2016 - 12:09
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4307

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 29/09/2009
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20090929
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 003º, 00I,  da  Emenda  Constitucional  nº  058,  de  23  de
setembro de 2009.
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     Emenda Constitucional nº 058, de 23 de  setembro de 2009.
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                              Altera a redação do inciso 0IV do  caput
                              do  art.  029  e  do  art.  029 - A   da
                              Constituição   Federal,   tratando   das
                              disposições relativas à recomposição das
                              Câmaras Municipais
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     Art. 003º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de
sua promulgação, produzindo efeitos:
          00I - o  disposto  no  art.  001º,  a  partir  do   processo
eleitoral de 2008; e
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Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, XXXVI e LIV
- Art. 014
- Art. 016
- Art. 060, § 004º, 0II e 0IV
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Resultado da Liminar
Deferida "ad referendum"
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar  concedida,
com eficácia ex tunc, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Eros  Grau.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.
Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa.
Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat
de  Brito   Pereira,   Vice-Procuradora-Geral   da   República;   pelo
requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do  Brasil  –  OAB
(ADI 4.310), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro  Júnior;  pelo  requerido,
Congresso  Nacional,  o  Dr.  Luiz   Fernando   Bandeira   de   Mello,
Advogado-Geral do Senado;  pelos  amici  curiae,  Partido  Trabalhista
Cristão – PTC,  Partido  Comunista  do  Brasil  –  PCdoB,   Associação
Brasileira de Câmaras Municipais –  ABRACAM  e  Partido  Humanista  da
Solidariedade   – PHS,  respectivamente,  o  Dr.  Tarcísio  Vieira  de
Carvalho Neto, o Dr. Paulo Machado Guimarães, o Dr. Rogério Avelar e o
Dr. Clóvis Corrêa.
     - Plenário, 11.11.2009.
     - Acórdão, DJ 25.02.2010.









Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 25.02.2010.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  julgou
procedente  a  ação  direta.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.
Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
    - Plenário, 11.04.2013.
    - Acórdão, DJ 01.10.2013.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.10.2013
Decisão Monocrática da Liminar
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009.
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009.
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À
ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. VEDADA
APLICAÇÃO DA REGRA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO APÓS O INÍCIO DE SUA
VIGÊNCIA: ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR
REFERENDADA, COM EFEITOS 'EX TUNC', PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INCISO I
DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23.9.2009, ATÉ O
JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO.
1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar
norma constante de Emenda Constitucional. Precedentes.
2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras
constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido
e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular
(arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e o princípio da
segurança jurídica.
3. Os eleitos pelos cidadãos foram diplomados pela justiça eleitoral
até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para
legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o
princípio democrático da soberania popular.
4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente não eleito
pelo sufrágio secreto e universal: ato que caracteriza verdadeira
nomeação e não eleição. O voto é instrumento da democracia construída
pelo cidadão: impossibilidade de afronta a essa expressão da liberdade
de manifestação.
5. A aplicação da regra questionada importaria vereadores com mandatos
diferentes o que afrontaria o processo político juridicamente perfeito.

6. Medida cautelar concedida referendada.

- Mérito

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA
COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º,
INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL
ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO
ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para
questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes.
2. Norma que determina a retroação dos efeitos de regras
constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito
ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania
popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança
jurídica.
3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e
tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em
relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da
soberania popular.
4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente: não eleito
pelo sufrágio secreto e universal. Voto: instrumento da democracia
construída pelo cidadão; impossibilidade de afronta a essa liberdade de
manifestação.
5. A aplicação da regra questionada significaria vereadores com
mandatos diferentes: afronta ao processo político juridicamente perfeito.
6. Na Constituição da República não há referência a suplente de
vereador. Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para
substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da
representação.
7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.


Indexação
     EMC
     PEC DOS VEREADORES
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Fim do Documento
 
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