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Brasília, 19 de março de 2019 - 06:49
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 431

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ILMAR GALVAO Distribuído: 19910201
Partes: Requerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Parte final do inciso III do artigo 099 da Constituicao  do  Estado
  de Santa Catarina.
- Artigos 011, 012 e 013 da Lei nº  1115 de 009 de dezembro de 1988.
- Artigo 001º e Anexos 00I e 0II da Lei nº  7821 de 012  de  dezembro
  de 1989.
- Artigo 001º e Anexos 00I e 0II da Lei nº  7822 de 012  de  dezembro
  de 1989.
- Artigos 004º (em parte), 010 (em parte), 011 e anexos III, 0IV, 00X
  e 0XI da Lei nº  7881 de 022 de dezembro de 1989.
Constituicao Estadual :
    Art. 099 - OS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO TEM AS  SEGUINTES
    GARANTIAS :
    III - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ,  ASSEGURADA  ISONOMIA
    COM CARGOS ASSEMELHADOS DO PODER JUDICIARIO .
Lei nº 1115 / 88
    Art. 011 - Aplica-se aos Delegados de Policia de  carreira  a
    isonomia de vencimentos com os  membros  da  Magistratura  em
    decorrencia do  que  dispoe  o  artigo  241  da  Constituicao
    Federal vigente .
    Art. 012 - Fica assegurado aos Procuradores do Estado ,  pelo
    principio da isonomia  ,  o  mesmo  tratamento  remuneratorio
    fixado para os Procuradores de Justica.
    Art. 013 -  Fica  assegurado  ,  aos  membros  do  Ministerio
    Publico de 1º e 2º graus , pelo principio da isonomia o mesmo
    tratamento remuneratorio fixado para o Poder Judiciario .
Na Lei Estadual nº 7821 , de 12.12.1989 , que :
         Fixa novos valores de  vencimento   e de  adicional
         pela representacao do  cargo  para  os  membros  do
         Ministerio Publico , observada a isonomia , de  que
         trata o art. 099 , inciso III  da  Constituicao  do
         Estado e da outras providencias :
o Art. 001 º , com a seguinte redacao :
    " O VENCIMENTO E O ADICIONAL PELA REPRESENTACAO  DOS  MEMBROS
    DO MINISTERIO PUBLICO SAO FIXADOS NOS VALORES CONSTANTES  DOS
    ANEXOS 00I E 0II , PARTES INTEGRANTES DESTA LEI " .
    e tambem os respectivos anexos 00I e 0II .
Na Lei Estadual nº 7822 , de 12.12.1989 , que :
         " Fixa os valores de vencimento e de adicional pela
         representacao do cargo para carreira de Delegado de
         Policia , observado o tratamento isonomico  de  que
         trata o artigo 196 da Constituicao do Estado " .
o artigo 001 º , com a seguinte redacao :
    " OS NIVEIS DE VENCIMENTO E O  ADICIONAL  PELA  REPRESENTACAO
    ATRIBUIDOS AOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE  DELEGADO  DE
    POLICIA  ,  DO  GRUPO  :   POLICIA   CIVIL   ,   SUB-GRUPO  :
    AUTORIDADE POLICIAL PC-AP , DO QUADRO  DE  PESSOAL  CIVIL  DA
    ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO , PASSAM A VIGORAR DE
    ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES  DOS  ANEXOS  00I  E  0II  ,
    PARTES INTEGRANTES DESTA LEI . "
         e tambem os respectivos anexos 00I e 0II .
Na Lei Estadual nº 7881 , de 22.12.1989 , que :
         Dispoe sobre o limite maximo de remuneracao ,  fixa
         novos valores de vencimento  e  de  adicional  pela
         representacao para os cargos que menciona , unifica
         percentual para calculo do  adicional por  tempo de
         servico  ,  REORDENA  ISONOMIA  DE  VENCIMENTOS   e
         hierarquia de cargos , estabelece relacao  entre  o
         maior e o menor vencimento dos servidores publicos,
         e da outras providencias :
a expressao :
    "... DOS PROCURADORES DO ESTADO , DOS PROCURADORES DA FAZENDA
    JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS , DOS PROCURADORES FISCAIS " ...
    do art. 004 º , e tambem os respectivos anexos III e 0IV ;
a expressao :
    ... " PASSANDO OS VALORES DE VENCIMENTOS  A  CORRESPONDER  OS
    FIXADOS PELOS ANEXOS 00X E 0XI , DESTA LEI " ,
    do art. 010 , e tambem os respectivos anexos 00X e 0XI ;
o art. 011 com a seguinte redacao :
    " ART. 011 - FICA INSTITUIDO PARA A  CATEGORIA  FUNCIONAL  DE
    PROCURADOR ADMINISTRATIVO , DO QUADRO  DE  PESSOAL  CIVIL  DA
    ADMINISTRACAO DIRETA DO  PODER  EXECUTIVO  O  ADICIONAL  PELA
    REPRESENTACAO DO CARGO NO VALOR  CORRESPONDENTE  A  050  %  (
    CINQUENTA POR CENTO ) DO RESPECTIVO VENCIMENTO , CONFORME  OS
    ANEXOS 00X E 0XI , PARTES INTEGRANTES DESTA LEI , "
         e tambem os respectivos anexos 00X e 0XI .








Fundamentação Constitucional
- Artigo 037 , XIII .
- Artigo 039 , § 001 º .
- Artigo 128 , § 005 º , 00I , "c" .
- Artigo 135 .
- Artigo 241 .








Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Por UNANIMIDADE , o Tribunal DEFERIU , EM  PARTE  ,  a  medida
cautelar e suspendeu ate o julgamento final  da  acao  as  expressoes
"assegurada isonomia com cargos  assemelhados  do  Poder  Judiciario"
contidas no incios III do art. 99 da Constituicao do Estado de  Santa
Catarina; bem assim dos artigos 11, 12, e 13, da Lei Estadual nº 1115
de 9 de dezembro de 1988. Votou o Presidente.
     - Plenario , 06.03.1991 .
     - Acordao , DJ 07.05.1993 .








Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 07.05.1993 .
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final








Decisão Monocrática Final
     Vistos, etc.
     Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB, impugnando a  expressão  “assegurada  a
isonomia com cargos assemelhados do Poder  Judiciário”,  constante  do
inciso III do art. 99 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem
com os arts. 11, 12, e 13 da Lei estadual n.º 1.115/88; o art.  1.º  e
Anexos I e II da Lei estadual n.º 7.821/89; o art. 1.º e Anexos I e II
da Lei estadual n.º 7.822/89; e os arts. 4.º, 10 e 11 e os Anexos III,
IV e XI da Lei n.º 7.881/89.
     Alegou a  requerente  que  as  normas  em  questão  contrariam  o
disposto nos arts. 37, XIII; 39, § 1.º; 128, § 5.º, I, c; 135;  e  241
da  Constituição  Federal,   uma   vez   que   instituem   equiparação
remuneratória entre os membros  do  Ministério  Público  estadual,  os
Procuradores do Estado,  os  Delegados  de  Polícia,  os  Procuradores
Fiscais, os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas
e os Procuradores Administrativos e os membros do Poder Judiciário  de
Santa Catarina.
     O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio  acompanhado
de requerimento de medida cautelar, que foi parcialmente  deferida  em
06.03.91.
     Ocorre, entretanto, que o inciso III do art. 99  da  Constituição
catarinense foi substancialmente alterado pela  Emenda  Constitucional
n.º 6/93, o que  implica,  na  forma  da  pacífica  jurisprudência  do
Supremo Tribunal Federal, a  perda  de  objeto  da  impugnação.  Nesse
sentido, entre outros precedentes, a  ADI  1.451,  Rel.  Min.  Octavio
Gallotti; e a ADI 2.247, Rel. Min. Ilmar Galvão .
     Além  disso,  o  art.  11  da  Lei  estadual  n.º  1.115/88   foi
expressamente revogado pela Lei estadual n.º  7.720/89,  circunstância
que igualmente faz com que esteja o feito, nesse  ponto,  prejudicado,
conforme decidido no julgamento da ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard.
     Finalmente, quanto às demais normas atacadas, cabe  destacar  que
os dispositivos da  Constituição  Federal  apontados  como  padrão  de
confronto pela requerente foram alterados pela  Emenda  Constitucional
n.º 19/98, em situação que gera, também, a perda  de  objeto  da  ação
direta. Assim decidiu esta Corte, por exemplo, quando do exame da  ADI
512, Rel. Min. Marco Aurélio; da ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvão; da
ADI 1.674, Rel. Min. Sydney Sanches; e da ADI 1.907, Rel. Min. Octavio
Gallotti.
     Ante o exposto , julgo prejudicada  a  presente  ação  direta  de
inconstitucionalidade , na forma do inciso 0IX do art. 021 do  RISTF ,
determinando seu arquivamento .
     Publique-se .
     Brasília , 15 de abril de 2002 .




Incidentes








Ementa







Indexação
     CES








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