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Brasília, 8 de dezembro de 2016 - 07:51
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4357

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 15/12/2009
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20091216
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda  Constitucional  nº  062,  de  09  de  dezembro  de  2009,
publicada em 10 de dezembro de 2009.

     Emenda Constitucional nº 062, de 09 de dezembro de 2009.

                              Altera  o  art.  100   da   Constituição
                              Federal e acrescenta o art. 097  ao  Ato
                              das      Disposições     Constitucionais
                              Transitórias,     instituindo     regime
                              especial  de  pagamento  de  precatórios
                              pelos  Estados,   Distrito   Federal   e
                              Municípios.

     Art. 001º - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
     § 001º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte
ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 002º deste artigo.
     § 002º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares
tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do
precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da
lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto
no § 003º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade,
sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do
precatório.
     § 003º - O disposto no caput deste artigo relativamente à
expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas
devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
     § 004º - Para os fins do disposto no § 003º, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público,
segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
     § 005º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 01 de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
     § 006º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento
integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para
os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito,
o sequestro da quantia respectiva.
     § 007º - O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação
regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e
responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
     § 008º - É vedada a expedição de precatórios complementares ou
suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou
quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do
total ao que dispõe o § 003º deste artigo.
     § 009º - No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a
título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o
credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja
suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
     § 010 - Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará
à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob
pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos
que preencham as condições estabelecidas no § 009º, para os fins nele
previstos.
     § 011 - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da
entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios
para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
     § 012 - A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para
fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios.
     § 013 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus
créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância
do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 002º e
003º.
     § 014 - A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem
e à entidade devedora.
     § 015 - Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a
esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para
pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e
Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e
forma e prazo de liquidação.
     § 016 - A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União
poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito
Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."(NR)

     Art. 002º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 097:
     "Art. 097 - Até que seja editada a lei complementar de que trata
o § 015 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda
Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos,
relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os
emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído
por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a
seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta
Constituição Federal, exceto em seus §§ 002º, 003º, 009º, 010, 011,
012, 013 e 014, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já
formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.
     § 001º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos
ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato
do Poder Executivo:
          00I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo
§ 002º deste artigo; ou
          0II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15
(quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta
especial a que se refere o § 002º deste artigo corresponderá,
anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de
juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a
caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a
incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e
dividido pelo número de anos restantes no regime especial de
pagamento.
     § 002º - Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo
regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal
fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as
respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês
anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no
momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que
se refere o § 014 deste artigo, será:
          00I - para os Estados e para o Distrito Federal:
     a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento),
para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do
Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas
administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e
cinco por cento) do total da receita corrente líquida;
     b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das
regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas
administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e
cinco por cento) da receita corrente líquida;
          0II - para Municípios:
     a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios
pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até
35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;
     b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento),
para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios
pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a
mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.
     § 003º - Entende-se como receita corrente líquida, para os fins
de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,
incluindo as oriundas do § 001º do art. 020 da Constituição Federal,
verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11
(onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
          00I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional;
          0II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a
contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência
e assistência social e as receitas provenientes da compensação
financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
     § 004º - As contas especiais de que tratam os §§ 001º e 002º
serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de
precatórios expedidos pelos tribunais.
     § 005º - Os recursos depositados nas contas especiais de que
tratam os §§ 001º e 002º deste artigo não poderão retornar para
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
     § 006º - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que
tratam os §§ 001º e 002º deste artigo serão utilizados para pagamento
de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as
preferências definidas no § 001º, para os requisitórios do mesmo ano e
no § 002º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.
     § 007º - Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência
cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o
precatório de menor valor.
     § 008º - A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a
ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por
ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser
aplicada isoladamente ou simultaneamente:
          00I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do
leilão;
          0II - destinados a pagamento a vista de precatórios não
quitados na forma do § 006º e do inciso 00I, em ordem única e
crescente de valor por precatório;
          III - destinados a pagamento por acordo direto com os
credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora,
que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de
conciliação.
     § 009º - Os leilões de que trata o inciso 00I do § 008º deste
artigo:
          00I - serão realizados por meio de sistema eletrônico
administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores
Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;
          0II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de
cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não
esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação
de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a
compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida
ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública
devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles
cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já
tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 009º do art. 100 da
Constituição Federal;
          III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os
credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;
          0IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que
satisfaça o que consta no inciso 0II;
          00V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em
função do valor disponível;
          0VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a
critério do credor, com deságio sobre o valor desta;
          VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior
volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio,
pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por
credor, ou por outro critério a ser definido em edital;
          VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais
publicados para cada leilão;
          0IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada
pelo respectivo Tribunal que o expediu.
     § 010 - No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que
tratam o inciso 0II do § 001º e os §§ 002º e 006º deste artigo:
          00I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados,
Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do
Tribunal referido no § 004º, até o limite do valor não liberado;
          0II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do
Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de
precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores,
direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de
regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados
por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor
terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se
compensarem;
          III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da
legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
          0IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:
     a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;
     b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;
          00V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de
Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais
referidas no § 001º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve
o § 005º, ambos deste artigo.
     § 011 - No caso de precatórios relativos a diversos credores, em
litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo
Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a
habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste
caso, a regra do § 003º do art. 100 da Constituição Federal.
     § 012 - Se a lei a que se refere o § 004º do art. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins
referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios
devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
          00I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o
Distrito Federal;
          0II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.
     § 013 - Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores
estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial,
não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não
liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso 0II do § 001º
e o § 002º deste artigo.
     § 014 - O regime especial de pagamento de precatório previsto no
inciso 00I do § 001º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos
for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 002º,
ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no
caso da opção prevista no inciso 0II do § 001º.
     § 015 - Os precatórios parcelados na forma do art. 033 ou do art.
078 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda
pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor
atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem
como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.
     § 016 - A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento,
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de
juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios.
     § 017 - O valor que exceder o limite previsto no § 002º do art.
100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime
especial, na forma prevista nos §§ 006º e 007º ou nos incisos 00I, 0II
e III do § 008º deste artigo, devendo os valores dispendidos para o
atendimento do disposto no § 002º do art. 100 da Constituição Federal
serem computados para efeito do § 006º deste artigo.
     § 018 - Durante a vigência do regime especial a que se refere
este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 006º os
titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta)
anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."

     Art. 003º - A implantação do regime de pagamento criado pelo art.
097 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer
no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação
desta Emenda Constitucional.

     Art. 004º - A entidade federativa voltará a observar somente o
disposto no art. 100 da Constituição Federal:
          00I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso 00I
do § 001º do art. 097 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao
dos recursos destinados ao seu pagamento;
          0II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso 0II
do § 001º do art. 097 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ao final do prazo.

     Art. 005º - Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios
efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional,
independentemente da concordância da entidade devedora.

     Art. 006º - Ficam também convalidadas todas as compensações de
precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da
entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 002º do art.
078 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda
Constitucional.

     Art. 007º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.




Fundamentação Constitucional
- Art. 001º, III
- Art. 002º
- Art. 005º, caput, 0II, XXII, XXXV, LIV, 0LV, LXXVIII
- Art. 037, caput
- Art. 060, § 002º, § 004º, 0IV




Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Chamadas   para   julgamento  em   conjunto    as    Ações    Diretas    de
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto  do  Senhor
Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando  as preliminares  e  conhecendo,  em
parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso .  Ausentes  o  Senhor
Ministro Celso de Mello, justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,
representando o Tribunal na Comissão de Veneza,  Itália,  e  o  Senhor  Ministro
Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram,  pelos  requerentes  Conselho  Federal  da
Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357  e  4.372);  Associação  Nacional  dos
Servidores  do  Poder  Judiciário  (ADI  4.357)  e  Confederação  Nacional   dos
Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça
do Trabalho (ADI 4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI 4.425),
respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr.  Júlio  Bonafonte;  o  Dr.
Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União,  o
Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São  Paulo
(ADIs 4.357 e 4.372); Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425),
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI  4.357)
e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357)  e  Associação
dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a  Dra.  Simone  Andrea
Barcelos Coutinho, Procuradora do  Município;  o  Dr.  José  Aluysio  Cavalcante
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira  de  Souza  Netto  e  o  Dr.
Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 16.06.2011.

     Após o voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  que   julgava
parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o  Senhor  Ministro
Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e
Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 06.10.2011.

     Prosseguindo no  julgamento,  o  Tribunal,  preliminarmente,  reconheceu  a
legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, vencidos  os
Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. O  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de
inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62,  por  inobservância
do interstício dos  turnos  de  votação,  vencidos  os  Ministros  Ayres  Britto
(Relator), Marco Aurélio, Celso de  Mello  e  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  O
Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da  ação.  Em
seguida, o julgamento foi suspenso.
     - Plenário, 06.03.2013.

     Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux
rejeitando a alegação  de  inconstitucionalidade  do  §  2º  do  artigo  100  da
Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do  artigo 100;
declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança,” constante  do  §  12  do  artigo  100,  bem  como  dando
interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos  critérios  de
fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos  e  privados  nos
limites  da  natureza  de  cada  relação  jurídica   analisada;   declarando   a
inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494,
com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29  de  junho  de  2009;  e
acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo
100  e  do  artigo  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias
introduzidos pela EC 62/2009,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausente  o  Senhor
Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária
da Comissão Européia  para  a   Democracia  pelo  Direito,  em  Veneza,  Itália.
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 07.03.2013.

     Prosseguindo  no  julgamento,  o  Ministro  Luiz  Fux  concluiu  seu   voto
declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do  ADCT.  O
Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da  ação.  O  Tribunal
resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio  no  sentido  de
serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art.  100  da  Constituição
Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de  Mello  e
Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente  a  ação  para  declarar  a
inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, contida
no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões “índice oficial de  remuneração  básica
da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do §
12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009,
vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki  e  Dias  Toffoli.  Votou  o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso.
     - Plenário, 13.03.2013.

     O Tribunal, por maioria e nos termos  do  voto  do  Ministro  Ayres  Britto
(Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos  os  Ministros
Gilmar Mendes,  Teori  Zavascki  e  Dias  Toffoli,  que  a  julgavam  totalmente
improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam
procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  O
Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata  da  sessão  anterior  para
fazer  constar  que  não  declarava   a   inconstitucionalidade   da   expressão
“independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá
o acórdão o Ministro Luiz Fux.
     - Plenário, 14.03.2013.
     - Acórdão, DJ 26.09.2014.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 26.09.2014
Decisão Monocrática Final





Incidentes

     Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator),  que  propôs  a  modulação  dos
efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº  9.868/1999,  pediu  vista  o
Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar  concedida  pelo  Ministro  Luiz
Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello,  a  Ministra  Cármen
Lúcia, em viagem  oficial  para  participar  do  Programa  del  VI  Observatorio
Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos
pela Comissão de Veneza, na  Cidade  do  México,  e  o  Ministro  Dias  Toffoli.
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 24.10.2013.

     Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso ,  acompanhando  o  voto  ora
reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo  medidas  de  transição,  e
após o voto do Ministro Teori Zavascki,  acompanhando  inteiramente  o  voto  do
Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o  Ministro
Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar
da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do  Ministro
Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 19.03.2014.

     Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli,  que  modulava  os  efeitos  da
declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata
ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de  ordem,
à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição  do
precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela  EC  62/2009),  para
que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na  data  de  conclusão  do
julgamento desta questão de ordem tenha  o  direito  de  ingressar  na  fila  de
preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do
ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei  9.494/97,  com  a
redação dada pela Lei 11.960/2009,  ressalvando-se  os  requisitórios  expedidos
pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da  União
de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam  o  IPCA-E  como
índice de correção monetária ;  iii)  da  expressão  “independentemente  de  sua
natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97,  com
a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco)  anos,
a contar da conclusão do julgamento desta  questão  de  ordem,  a  vigência  das
normas que possibilitam a compensação (§§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II,
do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do
regime  especial  de  pagamento  de  precatórios  -  inclusive  as   modalidades
alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do  ADCT  -,  com
destaque ainda para o art .  97,  §§  1º  e  2º,  do  ADCT,  o  qual  estabelece
percentuais mínimos da receita corrente líquida -  vinculados  ao  pagamento  do
precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso  de
não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no
que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar  Mendes,  o  julgamento  foi  suspenso.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 19.03.2015.

     Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto,  ora
reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu  a  questão  de  ordem  nos
seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se  dê  sobrevida  ao  regime
especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda  Constitucional  nº
62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de
2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração  de  inconstitucionalidade
dos seguintes aspectos da ação direta  de  inconstitucionalidade,  fixando  como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da  presente  questão  de  ordem
(25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou  pagos  até  esta
data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial  de  remuneração
básica da caderneta de poupança (TR), nos termos  da  Emenda  Constitucional  nº
62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão
ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor  Amplo  Especial  (IPCA-E)  e
(ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais
a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam  resguardados
os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal,  com  base
nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o  IPCA-E  como
índice de correção monetária; 3) - quanto às formas  alternativas  de  pagamento
previstas no regime especial: 3.1) consideram-se  válidas  as  compensações,  os
leilões e os pagamentos à vista por ordem  crescente  de  crédito  previstos  na
Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até  25.03.2015,  data  a
partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais  modalidade;
3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada  a
ordem de preferência dos credores e  de  acordo  com  lei  própria  da  entidade
devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante
o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas  a  vinculação  de  percentuais
mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10,
do ADCT), bem como as sanções para  o  caso  de  não  liberação  tempestiva  dos
recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT);  5)  -
delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para  que  considere  a
apresentação de proposta normativa que discipline (i) a  utilização  compulsória
de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento
de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação  de  precatórios  vencidos,
próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos  em  dívida  ativa
até 25.03.2015, por opção  do  credor  do  precatório,  e  6)  -  atribuição  de
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e  supervisione  o
pagamento dos precatórios pelos entes públicos na  forma  da  presente  decisão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e,  em
menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a  data  do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram  seus  votos  os
Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 25.03.2015.
     - Acórdão, DJ 06.08.2015.

     O Tribunal, por maioria, mantida a modulação,  converteu  o  julgamento  em
diligência para permitir a  intervenção  de  todos  os  interessados  na  causa,
vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso,  Rosa  Weber,  Cármen
Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 09.12.2015.

     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os
embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 09.12.2015.

     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os
embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 09.12.2015.

     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os
embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 09.12.2015.

Ementa
     DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO
ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI
MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE
VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL
DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS
QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À
ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA
PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF,
ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF,
ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART.
2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR
(CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA
ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS
DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR
PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT).
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO
ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À
JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,
ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA
(CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de
1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os
dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro
objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade
política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do
processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder
Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição
brasileira.
2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores
de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo
limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade
da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV),
situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte
para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela
Emenda Constitucional nº 62/2009.
3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100,
§2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal
para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a
isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda
Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento,
aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da
expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente
este e ainda não ocorrido o pagamento.
4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em
precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal,
incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art.
5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI),
vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o
Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado
Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).
5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta
violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este
referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito
de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente
econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex
ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte
(remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos
fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia
(CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária,
pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo
expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora
tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º,
CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da
expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da
CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em
precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o
art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.
8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e
Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na
quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o
contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula
constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da
Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a
garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art.
5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente
em parte.

     - Questão de Ordem

     QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27).
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA
DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES.
PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA
QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao
consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o
princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano
infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº
2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315;
ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI
nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº
4.029.
2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a
vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela
Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a
contar de primeiro de janeiro de 2016.
3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou
pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da
Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os
créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários
deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública
corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios
expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos
arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como
índice de correção monetária.
4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime
especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os
pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a
partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais
modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos
diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor
do crédito atualizado.
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a
vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao
pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para
o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento
de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a
utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade
de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o
estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do
credor do precatório.
7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes
públicos na forma da presente decisão.
Indexação
     EMC





Fim do Documento
 
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