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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 08:12
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4382

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 05/02/2010
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20100208
Partes: Requerente: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103, 00I)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 14824, de 04  de  agosto  de  2009,  do  Estado  de  Santa
Catarina.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 001º
- Art. 005º, caput
- Art. 018, caput
- Art. 019, III
- Art. 037, XXI
- Art. 175, caput
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
     - Plenário, 11.10.2018.
     - Acórdão, DJ 30.10.2018.


Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.10.2018
Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa
     CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL
14.824/2009 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO DA TARIFA
DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO PARA
VEÍCULOS EMPLACADOS EM MUNICÍPIOS DETERMINADOS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19, III, 37, XXI, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º,
caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art.
19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem
o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos
emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de
pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, estando em desacordo
com o art. 19, III, do texto constitucional.
2. A lei catarinense interferiu em política tarifária de serviço
explorado pela União, em afronta ao pacto federativo e à competência da
União para legislar sobre o tema (art. 175, parágrafo único, da
Constituição Federal). Precedentes desta CORTE.
3. Ao isentar determinados veículos do pagamento do pedágio em
rodovias federais, a lei catarinense afetou o equilíbrio econômicofinanceiro
de contratos de concessão de exploração de rodovias federais,
contrariando o art. 37, XXI, da Carta Constitucional.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente.

Indexação
     LEI ESTADUAL
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Fim do Documento
 
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