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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 13:44
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4420

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 25/05/2010
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 20100526
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL (CF 103, VIII)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 14016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo.
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     Lei nº 14016, de 12 de abril de 2010.
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                              Declara  em  extinção  a   Carteira   de
                              Previdência    das    Serventias     não
                              Oficializadas  da  Justiça  do   Estado,
                              altera  as  leis  que  especifica  e  dá
                              outras providências correlatas
/#
     Artigo 001º - Fica declarada em extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a Lei nº 10393, de
16 de dezembro de 1970.
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     Artigo 002º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do
Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no
regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a
denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira
das Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei.
     § 001º - Em consequência do disposto no "caput" deste artigo, fica vedada, a partir da data
da publicação desta lei, a inclusão de contribuinte facultativo na Carteira das Serventias,
salvo aqueles eventualmente desligados após o advento da Lei nº 8935, de 18 de
novembro de 1994.
     § 002º - Fica assegurado o direito de permanência na Carteira das Serventias aos
contribuintes facultativos nela incluídos até a data da publicação desta lei.
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     Artigo 003º - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações,
de qualquer recurso do Estado para pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da Carteira das Serventias.
     § 001º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta,
responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que
venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer
indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou
futura.
     § 002º - Responderá exclusivamente o patrimônio da Carteira das Serventias por eventuais
ônus relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas, bem como por valores
relativos à compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social.
     § 003º - Os precatórios judiciais relativos à Carteira das Serventias pendentes na data da
publicação desta lei, ou que venham a ser expedidos, serão pagos com recursos da
Carteira.
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     Artigo 004º - A Carteira das Serventias adotará o regime financeiro de capitalização e será
administrada pela entidade de que trata o artigo 10 desta lei, na qualidade de seu
liquidante, sendo vedado o resgate antecipado de quaisquer valores de contribuições,
salvo na forma dos benefícios previstos nesta lei.
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     Artigo 005º - Os artigos 001º, 002º, 003º, 004º, 006º, 011, 012, 013, 015, 019, 020, 021, 022, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 032, 033, 034, 038, 039, 040, 041, 043, 045, 047, 050, 051, 053, 054, 057, 059, 061, 063, 068, 069 e 070 da Lei nº 10393,
de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
          00I - "Artigo 001º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do
Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos
termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias
Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP." (NR);
          0II - "Artigo 002º - São finalidades da Carteira:
          00I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes;
          0II - conceder pensão aos dependentes dos participantes.
Parágrafo único - Compreende-se como de renda continuada a cobertura de período
superior a 15 (quinze) dias do participante afastado de suas atividades em face de licença
médica para tratamento de saúde." (NR);
          III - "Artigo 003º - São beneficiários da Carteira:
          00I - para a percepção de benefícios de renda continuada, o participante;
          0II - para o recebimento de pensão, os dependentes dos participantes." (NR);
          0IV - "Artigo 004º - São participantes da Carteira aqueles que fizeram opção de permanência
em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994." (NR);
          00V - "Artigo 006º - São dependentes dos participantes da Carteira:
          00I - em primeiro lugar, conjuntamente:
     a) o cônjuge ou o companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da
união estável;
     b) o cônjuge, ainda que divorciado, desde que beneficiário de alimentos;
     c) o companheiro, na constância da união homoafetiva;
     d) o filho inválido, sem limite de idade, comprovada a dependência econômica;
     e) o filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos;
     f) o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos, devidamente matriculado em
instituição de ensino superior;
          0II - em segundo lugar, conjuntamente, o pai ou a mãe de participante solteiro, comprovada
a dependência econômica.
     § 001º - A condição de dependente, para os efeitos deste artigo, será verificada por ocasião
do falecimento do participante.
     § 002º - Se, por ocasião do falecimento do participante, existir qualquer das pessoas
enumeradas no inciso I, ficarão automática e definitivamente excluídas as do inciso II,
ambos deste artigo." (NR);
          0VI - "Artigo 011 - A Carteira deverá ser comunicada pelo:
          00I - participante, quanto às alterações que importarem inclusão e exclusão de dependente,
salvo as decorrentes de idade;
          0II - serventuário, quanto às modificações de função e de exercício dos participantes."
(NR);
          VII - "Artigo 012 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de
janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado
pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos
meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão
de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a
manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 051 desta lei,
além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR);
          VIII - "Artigo 013 - Os benefícios da Carteira serão calculados de acordo com a tabela
anexa, cujos valores serão reajustados anualmente no mês de janeiro e nos exercícios
seguintes pelo mesmo índice e periodicidade previstos no artigo 012, vedada qualquer
reclassificação.
     Parágrafo único - A tabela anexa prevalecerá para fixar-se o valor dos benefícios,
independentemente de alterações que possam surgir na organização extrajudicial do
Estado." (NR);
          0IX - "Artigo 015 - Os benefícios decorrentes desta lei podem ser acumulados entre si e com
quaisquer outros.
Parágrafo único - É vedada a percepção de benefícios, mediante contagem do mesmo
tempo de serviço, como participante desta Carteira e como servidor público estadual, civil
ou militar, devendo o interessado optar, irretratavelmente, por uma delas, se preencher os
requisitos para a concessão de ambas." (NR);
          00X - "Artigo 019 - Caducará em 3 (três) anos, contados da morte do participante, o direito de
seu dependente habilitar-se à pensão." (NR);
          0XI - "Artigo 020 - O participante da Carteira poderá entrar em gozo de benefício, desde que
satisfaça as seguintes condições:
          00I - idade mínima de 70 (setenta) anos e 20 (vinte) anos de contribuição para a Carteira;
          0II - 35 (trinta e cinco) anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções, se homem, ou
30 (trinta) anos, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição para a Carteira;
          III - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, independente da idade e do tempo de
exercício de função;
          0IV - invalidez para o exercício da profissão;
          00V - licença para tratamento de saúde, superior aos primeiros quinze dias, aprovada por
perícia médica, aos participantes que não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos 00I a
III deste artigo.
     § 001º - O pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias da licença médica ao participante fica
a cargo da serventia empregadora.
     § 002º - Ao benefício da licença para tratamento de saúde que superar o prazo de seis
meses aplicar-se-á o disposto no § 002º do artigo 022 desta lei." (NR);
          XII - "Artigo 021 - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou autárquico, e
o de serviço, ainda que em caráter interino, prestado em serventia da Justiça, como
serventuário, escrevente, auxiliar ou fiel, computar-se-á integralmente para efeito de
ingresso em gozo de benefício.
     Parágrafo único - O tempo de serviço será comprovado por título de liquidação expedido
pela Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
          XIII - "Artigo 022 - Considera-se invalidez qualquer lesão de órgão ou perturbação de
função que reduza em mais de 2/3 (dois terços), por prazo superior a 4 (quatro) anos, a
capacidade do participante para o exercício de suas atribuições, comprovada em laudo
médico elaborado por médico designado pelo IPESP.
     § 001º - O benefício por invalidez poderá ser concedido a pedido ou 'ex officio'.
     § 002º - O benefício por invalidez deverá ser revisto de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou quando
for exigido ao participante submeter-se a perícia médica.
     § 003º - A recusa ou falta à perícia médica acarretará a suspensão de pagamento do
benefício até o cumprimento da exigência.
     § 004º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20,
a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for
superior a este prazo." (NR);
          XIV - "Artigo 024 - O juiz corregedor permanente da serventia poderá determinar que o
IPESP faça proceder exame médico em participante da Carteira para, se for o caso, ser
decretada a perda da delegação por invalidez.
     Parágrafo único - A recusa ou falta ao exame médico acarretará a suspensão do
serventuário, imposta pelo magistrado, até o cumprimento da exigência." (NR);
          0XV - "Artigo 025 - Para que o participante entre em gozo de benefício com valor
correspondente a sua função, será necessário que nos 60 (sessenta) meses anteriores
haja contribuído ininterruptamente na mesma, fazendo jus, em caso contrário, ao valor
relativo à função anterior.
     § 001º - Se, em gozo do benefício, a classificação da serventia em que o participante
exercia suas funções for elevada, não serão revistos o benefício e a sua contribuição à
Carteira.
     § 002º - O benefício previsto neste artigo, devido no mês de dezembro de cada ano, será
acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do
respectivo ano, exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano,
quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de
vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no
artigo 045 desta lei." (NR);
          XVI - "Artigo 026 - O participante que se julgar com direito ao benefício deverá requerê-lo
junto ao IPESP, instruindo o pedido com atualização de seus dados pessoais e dos
dependentes e, salvo se for pleiteado por invalidez, com o título de liquidação de tempo
de serviço." (NR);
          XVII - "Artigo 027 - O participante deverá aguardar em exercício a concessão do benefício,
podendo afastar-se da função com direito a ele desde a data do afastamento se a solução
do pedido demorar mais de 30 (trinta) dias do preenchimento de todas as exigências
previstas na lei, ou quando se tratar de benefício por invalidez para o exercício da
profissão ou em razão de licença médica para tratamento de saúde.
Parágrafo único - O afastamento deverá ser comunicado, para todos os efeitos, ao
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e ao IPESP." (NR);
          XVIII - "Artigo 028 - O benefício será devido a partir da publicação do ato de sua concessão
pela imprensa oficial, ressalvado o disposto no artigo 027 desta lei." (NR);
          XIX - "Artigo 029 - Cessa o direito ao recebimento da pensão:
          00I - em qualquer caso, pelo falecimento do pensionista, pelo seu casamento ou se passar a
viver em união estável;
          0II - pelo implemento de idade;
          III - pela renúncia, a qualquer tempo;
          0IV - pela cessação da invalidez, a menos que por outro motivo continue devida a pensão;
          00V - na hipótese do parágrafo único do artigo 042 desta lei.
Parágrafo único - O direito ao recebimento da pensão não poderá ser restabelecido por
fato posterior à data da cessação." (NR);
          0XX - "Artigo 032 - Por morte do participante, terão direito à pensão as pessoas que
preencherem, na data em que houver ocorrido o óbito, as condições estabelecidas nos
artigos 006º desta lei." (NR);
          XXI - "Artigo 033 - O pagamento da pensão será requerido ao IPESP em petição conjunta
ou separada dos beneficiários, devendo o pedido ser acompanhado inicialmente de:
          00I - certidão de óbito do participante;
          0II - certidão de casamento do participante, com todas as averbações extraídas
posteriormente ao seu óbito;
          III - certidão atualizada, com todas as averbações, de nascimento dos dependentes,
excluída a da viúva;
          0IV - conforme o caso, dos documentos previstos no artigo 38 desta lei, inclusive sentença
de divórcio do participante, acórdão que a confirmou ou reformou e certidão de seu
trânsito em julgado.
     Parágrafo único - O requerente especificará a agência em que deverá receber o seu
benefício, caso na localidade em que resida não haja a instituição bancária definida pelo
IPESP." (NR);
          XXII - "Artigo 034 - A importância mensal da pensão será equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) da remuneração base do participante.
     § 001º - Havendo cônjuge com direito a pensão, metade desta lhe será atribuída e a outra
metade caberá, em partes iguais, entre aos demais beneficiários.
     § 002º - Não havendo cônjuge com direito a pensão, a importância total desta será dividida,
em partes iguais, entre os demais beneficiários.
     § 003º - Cessado o direito à percepção da quota de pensão de qualquer dos beneficiários,
esta reverterá ao cônjuge, se houver, ou será rateada entre os beneficiários
remanescentes.
     § 004º - Cessando o direito à percepção da quota de pensão do cônjuge,
esta será rateada entre os beneficiários remanescentes.
     § 005º - A pensão fixada no 'caput' deste artigo somente se extinguirá quando não houver
mais qualquer pensionista com direito a ela.
     § 006º - O benefício previsto neste artigo devido no mês de dezembro de cada ano será
acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do
respectivo ano, exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano,
quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de
vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no
artigo 045 desta lei.
     § 007º - Se o falecimento do participante se der no curso do mês de dezembro, o
pagamento da Gratificação de Natal será de responsabilidade da correspondente
serventia." (NR);
          XXIII - "Artigo 038 - Exigir-se-á para a concessão da pensão:
          00I - a inválido, prova de invalidez, verificada de acordo com disposto no artigo 022 desta lei;
          0II - ao companheiro, a comprovação de união estável, de acordo com o Código Civil
Brasileiro." (NR);
          XXIV - "Artigo 039 - A demora no cumprimento de exigência feita ao pretendente à pensão
não obsta o pagamento aos demais, reservando-se em poder da Carteira a quota do
retardatário, para que cumpra a exigência até o prazo máximo de 6 (seis) meses do óbito
do participante, findo o qual a importância retida e as subsequentes serão rateadas entre
os pensionistas devidamente habilitados, na forma dos parágrafos do artigo 34 desta lei.
Parágrafo único - O interessado excluído poderá habilitar-se enquanto não caducar o seu
direito, fazendo-se a correspondente redistribuição das quotas de pensão a partir da data
em que tiver sido deferida sua habilitação." (NR);
          XXV - "Artigo 040 - Concedida a pensão, qualquer impugnação, inscrição ou habilitação
posterior que implique a exclusão ou inclusão de beneficiário produzirá efeito a partir do
deferimento da pretensão pelo liquidante ou por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - Da decisão do IPESP caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o
Conselho da Carteira, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência." (NR);
          XXVI - "Artigo 041 - Os benefícios serão pagos ao participante ou ao beneficiário
pessoalmente ou via bancária e, se qualquer destes for absoluta ou relativamente
incapaz, a quem por lei o represente ou assista, admitindo-se que um beneficiário seja
procurador dos demais, na mesma pensão.
     § 001º - É vedada a outorga de procuração para percepção dos benefícios instituídos por
esta lei, salvo o disposto no 'caput' deste artigo e no caso de beneficiário ausente,
portador de moléstia contagiosa ou impossibilitado de locomover-se, comprovado o fato
por atestado do escrivão do registro civil ou autoridade judiciária ou policial.
     § 002º - A impressão digital de beneficiário incapaz de assinar terá o valor de assinatura,
para efeito de quitação do recebimento, desde que aposta em presença de servidor do
IPESP.
     § 003º - Para os beneficiários que não receberem pessoalmente, exigir-se-á, uma vez por
ano, atestado de vida, passado por escrivão do registro civil ou por autoridade judiciária
ou policial.
     § 004º - O inválido deverá submeter-se à inspeção periódica de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou
sempre que lhe for exigido." (NR);
          XXVII - "Artigo 43 - A receita da Carteira é constituída:
          00I - da contribuição mensal dos participantes de que trata o artigo 004º desta lei;
          0II - da contribuição mensal dos titulares de Serventia não Oficializada da Justiça do
Estado;
          III - da contribuição à Carteira das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a
que se refere o inciso 0IV do artigo 045 desta lei;
          0IV - de doações e legados recebidos;
          00V - de rendimentos patrimoniais e financeiros da Carteira." (NR);
          XXVIII - "Artigo 045 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o
equilíbrio atuarial da Carteira:
          00I - os participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento)
sobre o total de sua remuneração;
          0II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado que tenham
participantes em atividade contribuirão com valor equivalente ao referido no inciso I deste
artigo;
          III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por
cento) do valor dos benefícios em manutenção;
          0IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas
previstas na alínea 'c' do inciso 00I e na alínea 'b' do inciso 0II do artigo 019 da Lei nº 11331,
de 26 de dezembro de 2002." (NR);
          XXIX - "Artigo 047 - A obrigação de contribuir cessa:
          00I - pela morte do participante;
          0II - pelo seu desligamento do serviço cartorário." (NR);
          XXX - "Artigo 050 - As parcelas de que trata o inciso 0IV do artigo 045 desta lei serão
arrecadadas na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda ou de quem
designar, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
          XXXI - "Artigo 051 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que
deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria
contábil dos demonstrativos financeiros.
     Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar
demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o
Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem
prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já
concedidos, de que trata o artigo 012 desta lei, bem como da concessão de novos
benefícios." (NR);
          XXXII - "Artigo 053 - Constituem obrigações do titular de Serventia não Oficializada da
Justiça:
          00I - recolher, conforme disposto no artigo 045 desta lei, a estabelecimento de crédito
designado pelo IPESP, até o último dia do mês seguinte ao vencido, as contribuições dos
respectivos serventuários, a sua própria e as demais quantias devidas à Carteira;
          0II - comunicar mensalmente à Carteira, até o último dia do mês seguinte ao vencido, o
total arrecadado das contribuições previstas no inciso 0IV do artigo 045 desta lei." (NR);
          XXXIII - "Artigo 054 - O serventuário ou quem responder pela serventia é obrigado a
facilitar a fiscalização do fiel cumprimento desta lei, exibindo, sempre que solicitado pelo
IPESP, guias, livros, arquivos, fichas e quaisquer papéis ou documentos da serventia,
pelos quais se possa ajuizar da regularidade da arrecadação das contribuições." (NR);
          XXXIV - "Artigo 057 - O não recolhimento ou o recolhimento fora de prazo das
contribuições previstas nos artigos 045 desta lei sujeitará o devedor ao pagamento do valor
correspondente à atualização do débito, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de
Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento) ou
20% (vinte por cento), conforme se trate de pagamento amigável ou judicial, sendo esses
acréscimos feitos sobre o principal atualizado." (NR);
          XXXV - "Artigo 059 - Qualquer débito apurado pela Carteira, assim como as multas
regularmente impostas, serão lançados em livro próprio.
Parágrafo único - A receita obtida com os juros moratórios e as multas serão integradas
ao patrimônio da Carteira." (NR);
          XXXVI - "Artigo 061 - O juiz corregedor permanente da serventia imputará ao serventuário
ou a quem responda pela serventia, além da responsabilidade criminal que couber,
mediante sindicância ou processo administrativo, as penalidades disciplinares cabíveis,
pela infração de qualquer dispositivo desta lei.
Parágrafo único - O juiz suspenderá desde logo o responsável, até que faça prova de
haver recolhido, com os acréscimos previstos em lei, as contribuições arrecadadas por
seu intermédio." (NR);
          XXXVII - "Artigo 063 - A Carteira terá um Conselho constituído por 5 (cinco) membros e
respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
          00I - 1 (um) membro efetivo, que será seu Presidente, e respectivo suplente escolhidos e
designados pelo IPESP;
          0II - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela
Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG-SP;
          III - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pelo
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP;
          0IV - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela
Associação dos Escreventes e Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo;
          00V - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela
Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais.
     § 001º - Caberá ao IPESP escolher e designar os membros do Conselho entre os indicados
na forma dos incisos 0II a 0IV deste artigo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que o
IPESP efetue a escolha que lhe cabe, as entidades indicadas nos itens II a V o farão.
     § 002º - Os membros do Conselho exercerão mandato bienal, vedada a recondução como
titular, por mais de uma vez.
     § 003º - Os Conselheiros efetivos serão substituídos pelos Conselheiros suplentes nos seus
impedimentos.
     § 004º - Os Conselheiros efetivos convocados deverão prévia e formalmente informar suas
ausências.
     § 005º - Observado o disposto nesta lei, as atribuições do Conselho, bem como as regras
para o seu funcionamento, serão estabelecidas em seu regimento interno.
     § 006º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho deliberará por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade." (NR);
          XXXVIII - "Artigo 068 - A receita da Carteira será depositada mensalmente em conta
bancária específica e exclusiva, independente das demais contas do IPESP, sendo os
saldos aplicados conforme política de investimento a ser fixada pelo liquidante, ouvido o
conselho de que trata o artigo 063 desta lei, em caráter consultivo." (NR);
          XXXIX - "Artigo 069 - O Superintendente do IPESP deverá, sob pena de responsabilidade
pessoal, alterar as alíquotas de contribuições estabelecidas por esta lei sempre que, em
decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de revisão das fontes
de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial, ouvido o Conselho de que
trata o artigo 063 desta lei, em caráter opinativo.
     Parágrafo único - Atingida a redução da alíquota de contribuição até o piso de 5% (cinco
por cento) e havendo superávit de 25% (vinte e cinco por cento) por três anos
consecutivos, o IPESP, ouvido o Conselho de que trata o artigo 063 desta lei, proporá ao
Governo do Estado a redução da parcela dos emolumentos prevista nas alíneas 'c' do
inciso 00I e 'b' do inciso 0II do artigo 019 da Lei nº 11331, de 26 de dezembro de 2002."(NR);
          0XL - "Artigo 070 - Salvo disposição em contrário, em qualquer cálculo decorrente da
aplicação desta lei, será arredondada para mais a fração igual ou superior a R$ 0,50
(cinquenta centavos de real) e desprezada a inferior." (NR)
/#
     Artigo 006º - A tabela a que se refere o artigo 013 da Lei nº 10393, de 16 de dezembro de
1970, com a redação dada pelo inciso VIII do artigo 005º desta lei, corresponde ao Anexo
desta lei, que passa a fazer parte integrante de ambas.
/#
     Artigo 007º - O artigo 012 da Lei nº 11331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido de § 002º, renumerado-se o atual parágrafo único como parágrafo 001º, ambos com
a seguinte redação:
      "Artigo 012 - (...)
     § 001º - A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma
regulamentar, a parcela prevista na alínea 'b' do inciso 00I do artigo 019 desta lei.
     § 002º - As parcelas previstas na alínea 'c' do inciso 00I e na alínea 'b' do inciso 0II do artigo 019
serão arrecadadas pelo Estado, a título de receita extraorçamentária, e repassadas ao
liquidante à ordem da Carteira das Serventias, deduzidos os custos de processamento da
arrecadação." (NR)
/#
     Artigo 008º - O artigo 051 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
     "Artigo 051 - (...)
     Parágrafo único - Os valores arrecadados na forma prevista neste artigo, a título de
receita extraorçamentária, serão repassados ao liquidante à ordem da Carteira dos
Advogados, deduzidos os custos de processamento da arrecadação, cabendo ao
conselho da carteira decidir sobre sua destinação." (NR)
/#
     Artigo 009º - O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, criado nos termos
do artigo 093 da Constituição Estadual de 9 de julho de 1935, organizado como entidade
autárquica pelo Decreto nº 10291, de 10 de junho de 1939, e com seu atual Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 30550, de 03 de outubro de 1989, passa a denominar-se
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, mantidas as suas atribuições
de natureza não previdenciária.
     Parágrafo único - A estrutura organizacional do IPESP, estabelecida em decreto,
atenderá às necessidades da Carteira das Serventias e da Carteira dos Advogados.
/#
     Artigo 010 - Constitui objetivo fundamental do Instituto de Pagamentos Especiais de São
Paulo - IPESP a liquidação das seguintes carteiras:
          00I - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de que trata a Lei nº 10394, de
16 de dezembro de 1970, com as alterações da Lei nº 13549, de 26 de maio de 2009;
          0II - Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, de que
trata a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com as alterações desta lei.
Parágrafo único - As demais atribuições do IPESP continuam sob sua responsabilidade
até sua total extinção.
/#
     Artigo 011 - Os benefícios que não digam respeito às Carteiras das Serventias e dos
Advogados serão reajustados nos termos do artigo 012 da Lei nº 10393, de 16 de
dezembro de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do artigo 005º desta lei.
/#
     Artigo 012 - Constituirão receita própria do IPESP para custear as despesas
administrativas das Carteiras das Serventias e dos Advogados, em contabilidade própria e
específica para cada uma delas:
          00I - até 2 (dois) pontos percentuais destacados das contribuições previstas no inciso 00I do
artigo 045 da Lei nº 10393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo inciso
XXVIII do artigo 005º desta lei;
          0II - o valor correspondente às despesas de custeio da Carteira dos Advogados, conforme
orçamento aprovado pelo respectivo Conselho.
     § 001º - Ouvidos os respectivos Conselhos das Carteiras, ao Superintendente do IPESP
caberá fixar:
     1 - o percentual a que se refere o inciso 00I deste artigo;
     2 - contribuições especiais destinadas a custear as despesas administrativas não
previstas no orçamento do IPESP, desde que justificadas em avaliação atuarial realizada
para esse fim.
     § 002º - O valor fixado nos termos do inciso 0II deste artigo será descontado do produto das
contribuições previstas no § 005º do artigo 019 e no § 002º do artigo 033, ambos da Lei nº
13549, de 26 de maio de 2009.
/#
     Artigo 013 - O IPESP deverá contratar empresa de auditoria independente, mediante
consulta ao conselho de que trata o artigo 063 da Lei nº 10393, de 16 de dezembro de
1970, com a redação dada pelo inciso XXXVII do artigo 5º desta lei, para verificar se os
benefícios concedidos pela Carteira das Serventias estão regularmente adequados aos
termos desta lei.
     Parágrafo único - A primeira auditoria independente a ser realizada após a data da
publicação desta lei abrangerá também os benefícios concedidos até a mesma data, cuja
regularidade será verificada em face da legislação aplicável, inclusive as disposições
desta lei, no que couber.
/#
     Artigo 014 - O recadastramento dos inativos e pensionistas da Carteira das Serventias
deve ocorrer anualmente, no mês de aniversário, conforme normativo do IPESP.
Parágrafo único - Perdurando, por mais de 6 (seis) meses, o descumprimento da
exigência prevista neste artigo, cessará automaticamente o pagamento do respectivo
benefício.
/#
     Artigo 015 - As perícias médicas necessárias para o cumprimento desta lei serão
contratadas pelo IPESP, obedecida a legislação de regência.
/#
     Artigo 016 - Ficam extintos, na data da publicação desta lei, os mandatos dos atuais
membros do Conselho a que se refere o artigo 063 da Lei nº 10393, de 16 de dezembro
de 1970, com a redação dada pelo inciso XXXVII do artigo 005º desta lei.
/#
     Artigo 017 - Compete ao Superintendente do IPESP, além das atribuições inerentes ao
cargo e previstas em normas vigentes:
          00I - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
          0II - proceder à liquidação da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da
Justiça do Estado, de que trata a Lei nº 10393, de 16 de dezembro de 1970, com as
alterações desta lei, estabelecendo a política de aplicação dos recursos financeiros
existentes nessa Carteira;
          III - a designação dos membros do Conselho da Carteira a que se refere o artigo 063 da Lei
nº 10393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo inciso XXXVII do artigo
005º desta lei;
          0IV - a admissão de servidores para os empregos públicos em confiança previstos nos
itens 2 a 6 do § 001º do artigo 018 desta lei;
          00V - propor o encerramento das atividades do IPESP;
          0VI - fixar novas alíquotas de contribuições conforme estabelecido no artigo 069 da Lei nº
10393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo inciso XXXIX do artigo 005º
desta lei;
          VII - suspender a aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, assim como
a concessão de novos benefícios, enquanto não for demonstrado o equilíbrio atuarial da
Carteira das Serventias, na forma dos artigos 012 e 051 da Lei nº 10393, de 16 de
dezembro de 1970, com a redação dada por esta lei;
     VIII - outras atribuições fixadas em resolução do Secretário da Fazenda.
/#
     Artigo 018 - Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Pagamentos Especiais de
São Paulo - IPESP, composto de Subquadro de Empregos Públicos em Confiança
(SQEP-C).
     § 001º - Ficam criados no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do
IPESP, enquadrados na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se
referem o inciso 0IV do artigo 012 e o artigo 013 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de
dezembro de 2008, os seguintes empregos públicos em confiança:
     1 - 1 (um) de Superintendente;
     2 - 1 (um) de Chefe de Gabinete de Autarquia, referência 17;
     3 - 2 (dois) de Diretor Técnico III, referência 14;
     4 - 9 (nove) de Assistente Técnico VI, referência 13;
     5 - 8 (oito) de Assistente Técnico I, referência 4;
     6 - 12 (doze) de Assistente I, referência 1.
     § 002º - O regime jurídico dos servidores admitidos para o exercício dos empregos públicos
em confiança criados pelo § 001º deste artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, ficando sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da
prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
     § 003º - A Carteira das Serventias e a Carteira dos Advogados responderão pelas despesas
correspondentes aos empregos públicos de que trata o § 001º deste artigo, na seguinte
conformidade:
     1 - integralmente, em relação aos servidores empenhados de forma exclusiva nas
atividades das Carteiras;
     2 - com 1/3 (um terço) cada uma, no máximo, em relação aos demais servidores das
atividades de suporte das carteiras.
     § 004º - Na hipótese de permanecerem com o IPESP apenas as atribuições previstas nos
incisos 00I e 0II do artigo 011 desta lei, a totalidade das despesas de que trata o § 003º deste
artigo serão rateadas entre a Carteira das Serventias e a Carteira dos Advogados.
     § 005º - O servidores admitidos para os empregos públicos de que trata este artigo não
poderão ser afastados, transferidos, cedidos ou por qualquer forma realocados para
exercer atividades estranhas às atribuições do IPESP.
     § 006º - O IPESP poderá solicitar a colaboração de servidores públicos ativos da
Administração Pública Estadual, em caráter exclusivo, mediante afastamento, do Quadro
Especial de que trata o artigo 020 da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de
2008, até o limite de 30 (trinta) servidores, observado, quanto à respectiva despesa, se
houver, o disposto no § 003º deste artigo, o artigo 012, inciso 0II, e o § 005º deste artigo.
/#
     Artigo 019 - A designação para o emprego público em confiança de Superintendente do
IPESP caberá ao Governador e deverá recair em pessoa de reconhecida capacidade
técnica e administrativa, relacionada com as atividades previstas nesta lei para a
entidade.
     Parágrafo único - O Chefe de Gabinete de Autarquia responderá pelo expediente do
IPESP nos impedimentos legais e eventuais do Superintendente.
/#
     Artigo 020 - Os empregos públicos em confiança a que se refere o § 001º do artigo 018 desta lei serão extintos:
          00I - os dos itens 5 e 6, com a extinção das Carteiras das Serventias e dos Advogados;
          0II - os demais, na data da declaração de encerramento das atividades do IPESP.
Parágrafo único - Ouvidos os respectivos Conselhos ou mesmo por provocação destes,
os empregos públicos referidos no item I deste artigo poderão ser parcialmente extintos
antes da extinção das respectivas Carteiras.
/#
     Artigo 021 - O § 002º do artigo 020 da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
      "Artigo 020 - (...)
     § 002º - Os servidores do Quadro Especial a que se refere o 'caput' deste artigo e demais
servidores da Secretaria da Fazenda poderão ser afastados, por ato do Secretário da
Fazenda, para a SPPREV ou para o IPESP, mediante requisição do respectivo dirigente,
situação em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ,
instituído nos termos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995." (NR)
/#
     Artigo 022 - Fica instituída a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais -
GAPE, a ser concedida aos servidores que estiverem em exercício no IPESP, exceto os
admitidos para os empregos públicos em confiança a que se refere o § 001º do artigo 018
desta lei.
     § 001º - A GAPE será calculada mediante a aplicação de coeficiente específico sobre a
Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 033 da Lei Complementar nº
1080, de 17 de dezembro de 2008, e corresponderá a:
     1 - 16 (dezesseis), para os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de
natureza permanente que exijam diploma de nível superior ou habilitação legal
correspondente;
     2 - 8 (oito), para os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de natureza
permanente que exijam certificado de conclusão do ensino médio.
     § 002º - O valor da GAPE será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário,
das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
     § 003º - Sobre o valor da GAPE incidirão os descontos previdenciários devidos.
     § 004º - A GAPE será concedida aos servidores afastados para o IPESP sem prejuízo dos
vencimentos, exceto os que mantiverem o recebimento do Prêmio de Incentivo à
Qualidade - PIQ, instituído nos termos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro
de 1995.
/#
     Artigo 023 - A denominação "Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da
Justiça do Estado" prevista nos artigos 008º, 019, inciso 00I, alínea "c", e inciso 0II, alínea "b", e
038 da Lei nº 11331, de 26 de dezembro de 2002, e no artigo 025 da Lei Complementar nº
539, de 26 de maio de 1988, passa a designar-se "Carteira de Previdência das Serventias
Notariais e de Registro do Estado de São Paulo".
/#
     Artigo 024 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do IPESP, suplementadas se necessário.
/#
     Artigo 025 - Ficam revogados os artigos 005º, 007º, 008º, 009º, 010, 016, 017, 018, 023, 036, 046, 048, 049, 052, 055, 056, 058, 064, 065, 066, 067, 071, 072, 073, 074 e artigos 001º a 007º das Disposições Transitórias, todos da Lei nº 10393, de
16
de dezembro de 1970, o artigo 056 da Lei nº 10394, de 16
de dezembro de 1970, e a Lei nº 5223, de 07 de julho de 1986.
/#
     Artigo 026 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do artigo 001º das Disposições Transitórias a 16 de
setembro de 2008.
/#
     Disposições Transitórias
/#
     Artigo 001º - Até a designação de que trata o artigo 019 desta lei, responde a pessoa
designada pelo Governador, mediante decreto, pelas atribuições previstas na legislação
para o Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
/#
     Artigo 002º - O primeiro reajuste dos benefícios da Carteira das Serventias previstos no
artigo 013 da Lei nº 10393, de 16 de dezembro de 1970, com a nova redação dada pelo
inciso VIII do artigo 005º, será feito 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, observado o
artigo 003º destas Disposições Transitórias.
/#
     Artigo 003º - Para os fins previstos no artigo 069 e de acordo com o artigo 051, ambos da Lei nº 10393, de 16 de dezembro de 1970, com as novas redações dadas, respectivamente, pelos incisos XXXIX e XXXI do artigo 005º, 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei
será feito o primeiro cálculo atuarial.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 022, VII, 0XX e XXV
- Art. 236, § 001º
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Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar







Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido  formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei  nº 14.016/ 2010 ,  do  Estado  de  São  Paulo  ,  no  que  excluem  a  assunção  de
responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à  Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras  não  se  aplicam  a quem, na data da publicação da lei, já estava em  gozo  de  benefício  ou  tinha cumprido,
com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393 / 1970 ,  os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes  a  faculdade  da contagem de tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9 º,  da  Constituição  Federal , ficando o Estado responsável pelas  decorrências  financeiras  da  compensação referida, vencidos, no ponto,
os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Dias  Toffoli .  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki .  Ausente , justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente  Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr.
André Maimoni, e, pelo Estado de São  Paulo , a Dra. Paula Nelly Dionigi, Procuradora do Estado.  Presidiu  o  julgamento  a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 16.11.2016.
     - Acórdão, DJ 01.08.2017.


Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.08.2017
Decisão Monocrática Final







Incidentes
     Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E
ILEGITIMIDADE RECURSAL.
1. Intempestividade dos embargos de
declaração, interpostos posteriormente ao
trânsito em julgado ao acórdão embargado.
2. Não se aplica ao processo objetivo de
controle abstrato de constitucionalidade, ao
contrário do que pretende o embargante, a
norma que concede prazo recursal em
dobro à Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Ademais, a republicação do acórdão não
tem o condão de reabrir o prazo recursal, se
não houve modificação substancial da matéria impugnada. Precedentes.
3. Os Estados-Membros não se incluem
no rol dos legitimados a agir como sujeitos
processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Não se
admite, no modelo de processo objetivo, a
intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito.
4. Embargos não conhecidos.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo
Estado de São Paulo contra o acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal na ADI 4420, assim ementado:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA
DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS
DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM
RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO.
1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo,
que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não
padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte
conferiu aos Estados-membros competência concorrente para
legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art.
24, XII, da Constituição Federal.
2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias
não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível
por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito
adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à
época da edição da lei, bem como o direito à contagem
recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, §9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os
requisitos para a fruição dos benefícios.
3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se
julga parcialmente procedente para: (i) declarar a
inconstitucionalidade do art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº
14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a
assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir
interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma
impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem,
na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou
tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei
estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão;
(iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos,
conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade
da contagem de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos
termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal.
2. Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de
obscuridade, ao deixar de levar em consideração o disposto no art. 5º,
inciso XI, da Lei Estadual nº 14.016/2010. Defende, em suma, que os
embargos sejam providos para esclarecer que: “a) os serventuários que não
preencheram os requisitos para a aposentadoria têm a faculdade de escolher
permanecer na carteira previdenciária regulada pela Lei Estadual n.
14.016/2010, por força do seu art. 5º, inciso V e, portanto, não serão optantes do
regime geral da previdência; e b) deve-se aclarar que a Administração Pública
somente pode homologar, para fins de contagem recíproca de tempo e
compensação previdenciária, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida
pelo IPESP em período anterior à 15/12/1998 (quando entrou em vigor a EC n°
20/98)”.
3. Intimado a apresentar contrarrazões, o autor da ADI, o
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), suscitou: a) a intempestividade
do recurso; b) a ilegitimidade recursal; c) a ausência de obscuridade no
acórdão embargado.
4. É o relatório. Decido.
5. Os embargos de declaração não merecem conhecimento.
6. Em primeiro lugar, o recurso foi interposto
intempestivamente. O acórdão embargado foi publicado no dia 01.08.2017,
tendo se esgotado o prazo de cinco dias úteis (art. 1.023 c/c art. 219,
ambos do CPC) em 08.08.2017. Assim, a Secretaria do Supremo Tribunal
Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão no dia 09.08.2017
(doc. 83). Os embargos de declaração foram interpostos somente em
14.08.2017 (doc. 85) – após o trânsito em julgado, portanto.
7. Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade, ao contrário do que pretende o embargante, a norma
que concede prazo recursal em dobro à Fazenda Pública (CPC, art. 183).
São vários os precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido
(ADI 2674 MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j.
17.03.2016; ARE 873738 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j.
23.06.2015; RE 658375 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j.
25.03.2014)
8. Ademais, a republicação do acórdão não tem o condão de
reabrir o prazo recursal, se não houve modificação substancial da matéria
impugnada. Nesse sentido, entre outros, confiram-se AP 611 AgRsegundo-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/11/2011; RE 397302 AgR, Rel. Min.
Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30/08/2005; AR 1470 AgR, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 03.05.2001.
9. Em segundo lugar, o recorrente carece de legitimidade para a
interposição dos embargos de declaração. A jurisprudência do STF
reconhece legitimidade, em sede de fiscalização concentrada de
constitucionalidade, apenas: a) àqueles sujeitos previstos no rol taxativo do art. 103 da Constituição; b) aos órgãos estatais dos quais emanou a lei
ou ato normativo impugnado (o Governador ou a Assembleia Legislativa
do Estado, no caso); c) ao Advogado-Geral da União; e d) ao Procurador-
Geral da República. É vedada expressamente a intervenção de terceiros
(Lei nº 9.686/1999, art. 7º, caput), sendo autorizada apenas,
excepcionalmente, a participação de amici curiae.
10. As pessoas jurídicas de direito público, como os Estadosmembros,
por conseguinte, não detêm legitimidade recursal, conforme
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal retratada em
diversos precedentes (cf., entre outros, ADI 2674 MC-AgR-ED, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 17.03.2016; ADI 2994 ED, Rel. Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 31.05.2006; ADI 2130 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, j. 03.10.2001).
11. No caso concreto, a peça recursal não foi assinada ou
ratificada pelo Governador do Estado. Tampouco o Procurador-Geral do
Estado subscreveu os embargos de declaração – e nem ao menos delegou
a atribuição para a interposição do recurso ao Procurador do Estado
responsável pelo recurso. É clara, diante de todas essas circunstâncias, a
ilegitimidade recursal. Confiram-se, nesse sentido, as ponderações do
Min. Celso de Mello em caso análogo (ADI 2674 MC-AgR-ED, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 17.03.2016, grifos no original):
“Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento
tem o beneplácito do magistério jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria, sempre enfatizando que o
Procurador-Geral do Estado (e não qualquer Procurador do
Estado, como sucede na espécie, ainda mais se ausente o
instrumento formalizador da necessária delegação) não pode
ajuizar, singularmente, ações diretas nem deduzir, ele próprio,
impugnações recursais, sem que referidas peças processuais
também estejam subscritas pelo Governador do Estado ou,
então, tenham sido por este ratificadas (ADI 1.977/PB, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição
inicial e a petição recursal ostentarem, unicamente, a assinatura
do Procurador-Geral do Estado (ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – ADI 3.013-ED-AgR/BA, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, v.g.).
Vale insistir que a petição recursal, no caso, além de não
haver sido subscrita pelo Senhor Governador do Estado, que nela
sequer figura como parte recorrente, também não foi assinada
pelo Senhor Procurador-Geral daquela unidade da Federação,
inexistindo, ainda, em referida peça processual, qualquer ato de
ratificação de mencionado recurso pelo Chefe do Poder
Executivo local”.
12. Diante do exposto, nego seguimento aos embargos de
declaração (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 25 de setembro de 2017.


     Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
     - Plenário, sessão virtual de 3 a 9 de novembro de 2017.
     - Acórdão, DJ 29.05.2018.




Ementa
     DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS
SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que
declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias
não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de
inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos
Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre
previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição
Federal.
2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da
referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes
que já faziam jus aos benefícios à
época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do
tempo de contribuição para
aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdência Social (CF, art. 201, §? 9º)
dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para
a fruição dos benefícios.
3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art.
3º, caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que
excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir
interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma
impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data
da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido,
com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os
requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não
implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para
garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para
efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos
termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

- Incidentes

     DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAL.
1. Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos
posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado.
2. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos
legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de
processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados
no feito.
3. Agravo a que se nega provimento.
Indexação
     LEI ESTADUAL
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