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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 07:49
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4438

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 02/08/2010
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20100802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda Constitucional nº 032, de 09 de  dezembro  de  2009,  pela
qual é acrescentado o parágrafo único do art. 058 da  Constituição  do
Estado de São Paulo.
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     Emenda Constitucional nº 032, de 09 de dezembro de 2009.
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     Art. 001º - O art. 058 da Constiuição do Estado passa  a  vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
     "Art. 058 - (...)
     Parágrafo único - Caberá  ainda  ao  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça, observadas as disponibilidades  orçamentárias,  indeferir  as
férias de quaiquer de seus membros  por  necessidade  de  serviço,  ou
determinar a reassunção imediata de magistrado  no  exercício  de  ser
cargo, cabendo a este, nas  hipóteses  aqui  previstas,  o  direito  à
correspondente  indenização  das  férias   no   mês   subsequente   ao
indeferimento, ou a anotação para gozo  oportuno,  a  requerimento  do
interessado.
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Fundamentação Constitucional





Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final





Decisão Monocrática Final





Incidentes





Ementa





Indexação





Fim do Documento
 
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