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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:33
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4439

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 02/08/2010
Relator: MINISTRO AYRES BRITTO Distribuído: 20100802
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESDIENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 033, caput e §§ 001º e 002º, da Lei nº 9394, de 1996.
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     Lei nº 9394, de 1996.
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     Art. 033 - O ensino regilioso, de matrícula facultativa, é  parte
integrante da formatação básica do cidadão e constitui  disciplina  de
horários  normais  das  escolas  públicas   de   ensino   fundamental,
assegurado o respeito à  diversidade  cultural  religiosa  do  Brasil,
vedadas quaisquer formas de proselitismo.
     § 001º - Os sistemas de ensino  regulamentarão  os  procedimentos
para definição dos conteúdos do ensino religioso  e  estabelecerão  as
normas para a habilitação e admissão dos professores.
     § 002º - Os  sistemas   de   ensino   ouvirão   entidade   civil,
constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição
dos conteúdos os ensinos religiosos.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 019, 00I
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Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar








Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final








Decisão Monocrática Final








Incidentes








Ementa








Indexação
     LEI ESTADUAL
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Fim do Documento
 
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