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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:04
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4451

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/08/2010
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20100824
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO -ABERT (CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 045, incisos 0II e III, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de
1997.
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     Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
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                              Estabelece normas para as eleições.
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     Art. 045 - A partir de 01 de julho do ano da eleição, é vedado às
emissoras  de  rádio  e  televisão,  em  sua  programação   normal   e
noticiário:
     (...)
          0II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de  áudio  ou
vídeo que, de qualquer forma,  degradem  ou  ridicularizem  candidato,
partido ou coligação,  ou  produzir  ou  veicular  programa  com  esse
efeito:
          III -  veicular  propaganda  política  ou  difundir  opinião
favorárel ou contrária a candiato, partido, coligação, a  seus  órgãos
ou representantes.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 005º, 0IV, 00V, 0IX e XIV
- Art. 220, caput e § 001º e 002º
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Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Após o relatório  e  as  sustentações  orais,  foi  o  julgamento
suspenso. Ausente, licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.
Falaram, pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo amicus curiae,
o Dr. Miro Teixeira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.  Roberto
Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.
     - Plenário, 01.09.2010.
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     O Tribunal, por maioria, referendou  a  liminar,  suspendendo  as
normas do inciso II e da segunda parte do inciso III, ambos do  artigo
45, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo da  Lei
federal nº 9.504, de 30/9/97, contra os votos dos  Senhores  Ministros
Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que, nos termos  do
pedido  sucessivo  da  inicial,  deferiam  a  liminar,  declarando   a
inconstitucionalidade   parcial   das   normas   impugnadas   mediante
interpretação conforme. Votou o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 02.09.2010.
     - Acórdão, DJ 01.07.2011.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 01.07.2011, Republicado acórdão DJ 24.08.2012.
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Após o voto do  Ministro  Alexandre de   Moraes  ( Relator ),  que  julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos  II e III, da Lei 9.504/1997, bem como,  por  arrastamento , dos §  4º  e  do  §  5º  do mesmo
artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida, no  que  foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Rosa  Weber  e  Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela  requerente ,  o  Dr.  Gustavo Binenbojm; e, pela
Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 20.6.2018.

     O Tribunal, por unanimidade e  nos  termos  do  voto  do  Relator ,  julgou procedente   o   pedido   formulado   na   ação   direta  ,   para   declarar  a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por
arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando  os  termos  da medida liminar concedida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 21.6.2018.
     - Acórdão, DJ 06.03.2019.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 06.03.2019
Decisão Monocrática da Liminar
        VISTOS, ETC.
Decisão Monocrática Final












Incidentes












Ementa
     MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS
II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/1997.
1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata,
autoriza a concessão da liminar "sem a audiência dos órgãos ou das
autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado" (§ 3º
do art. 10 da Lei 9.868/1999), até mesmo pelo relator,
monocraticamente, ad referendum do Plenário.
2.  Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir
previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e
jornalistas. Dever de omissão que inclui a própria atividade
legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das
atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de
conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato
sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as
tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela
provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa
ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado
pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da
Constituição Federal: liberdade de "manifestação do pensamento",
liberdade de "criação", liberdade de "expressão", liberdade de
"informação". Liberdades constitutivas de verdadeiros bens de
personalidade, porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o
art. 5º da nossa Constituição intitula de "Fundamentais": a) "livre
manifestação do pensamento" (inciso IV); b) "livre [...] expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação" (inciso
IX); c) "acesso a informação" (inciso XIV).
 3. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a
Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a imprensa mantém com a
democracia a mais entranhada relação de interdependência ou
retroalimentação. A presente ordem constitucional brasileira autoriza a
formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a
conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é
a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir
mão da liberdade de imprensa é renunciar ao conhecimento geral das
coisas do Poder, seja ele político, econômico, militar ou religioso.
 4. A Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de
controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da
própria sociedade. A imprensa como a mais avançada sentinela das
liberdades públicas, como alternativa à explicação ou versão estatal de
tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço
de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência.
Os jornalistas, a seu turno, como o mais desanuviado olhar sobre o
nosso cotidiano existencial e os recônditos do Poder, enquanto
profissionais do comentário crítico. Pensamento crítico que é parte
integrante da informação plena e fidedigna. Como é parte do estilo de
fazer imprensa que se convencionou chamar de humorismo (tema central
destes autos).  A previsível utilidade social do labor jornalístico a
compensar, de muito, eventuais excessos desse ou daquele escrito, dessa
ou daquela charge ou caricatura, desse ou daquele programa.
 5. Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em
circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as
atividades de "imprensa", sinônimo perfeito de "informação
jornalística" (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de
liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o
exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista
o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom
áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente
contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e
civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de
resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, inciso V. A
crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o
interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso
porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora
de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário
contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária
do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar
a ideia de que a locução "humor jornalístico"  enlaça pensamento
crítico, informação e criação artística.
 6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer
constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e
circunstâncias. Tanto em período não-eleitoral, portanto, quanto em
período de eleições gerais. Se podem as emissoras de rádio e televisão,
fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e
programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos
e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral.
Processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase
ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a
Constituição toma como fato gerador de "restrições à inviolabilidade da
correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações
e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei"
(inciso III do art. 139).
7. O próprio texto constitucional trata de modo diferenciado a mídia
escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens. O rádio e a televisão,
por constituírem serviços públicos, dependentes de "outorga" do Estado
e prestados mediante a utilização de um bem público (espectro de
radiofrequências), têm um dever que não se estende à mídia escrita: o
dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos.
Imparcialidade, porém, que não significa ausência de opinião ou de
crítica jornalística. Equidistância que apenas veda às emissoras de
rádio e televisão encamparem, ou então repudiarem, essa ou aquela
candidatura a cargo político-eletivo.
8. Suspensão de eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/1997 e,
por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, incluídos pela Lei
12.034/2009. Os dispositivos legais não se voltam, propriamente, para
aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de
rádio e televisão. Visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa:
aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de
áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em
especial os programas humorísticos.
9. Suspensão de eficácia da expressão "ou difundir opinião favorável ou
contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou
representantes", contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/1997.
Apenas se estará diante de uma conduta vedada quando a crítica ou
matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política,
passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral.
Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto.
10. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia do inciso II e
da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da Lei 9.504/1997, bem
como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo.
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- Mérito

     LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS.
VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE
ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE
CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA.
1. A Democracia não existirá e a livre participação política não
florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui
condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor
estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.
2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio
democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por
objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também
opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes
públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida
coletiva.
3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida
finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento
crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de
restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade
de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral.
4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em
uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente
de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas
opiniões sobre os governantes.
5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona
somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou
convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas,
condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas
pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob
a guarda dessa garantia constitucional.
6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos
II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como,
por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.










Indexação
     LEI FEDERAL
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Fim do Documento
 
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