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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 19:58
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4543

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/01/2011
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20110202
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 005º da Lei n° 12034, de 29 de setembro de 2009.
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     Lei nº 12034, de 29 de setembro de 2009.
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     Art. 005° - Fica criado, apartir das eleições de 2014, inclusive,
o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o  total  sigilo  do
voto e observadas as seguintes regras:
     § 001° -  A  máquina   de   votar   exibirá   para   o   eleitor,
primeiramente, as  telas  referentes  ás  eleições  proporcionais;  em
seguida,as referentes às eleições  majoritárias;  finalmente,  o  voto
completo para conferência visual do eleitor  e  confirmação  final  do
voto.
     § 002° - Após a confirmação final do voto  pelo  eleitor,  a  una
eletrônica  imprimirá  um  número  único  de  indentificação  do  voto
associado à sua própia assinatura digital.
     § 003° - O voto deverá ser depositado de  forma  automática,  sem
contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
     § 004° - Após o fim da vaotação, a Justiça  Eleitoral  realizará,
em audiência pública, auditoria independente do  software  mediante  o
sorteio de 2% (dois por cento)  das  urnas  eletrônicas  de  cada Zona
Eleitoral, respeitado  o  limite  mínimo  de  3  (três)  máquinas  por
município, que deverão ter seus votos em papel contados  e  comparados
com os resultados apresentados pelo respectivos boletim de urna.
     § 005° - É permitido o uso de identificação do  eleitor  por  sua
biometria ou pela digitação do seu nome ou número  de  eleitor,  desde
que a máquina de identificar não tenha  nenhuma  conexão  com  a  urna
eletrônica.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 014










Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar

     O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto da Relatora,
deferiu o pedido de medida  cautelar.  Votou  o  Presidente,  Ministro
Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim
Barbosa. Falaram, pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Roberto
Monteiro  Gurgel  Santos,  Procurador-Geral  da  República,  e,   pela
Advocacia-Geral  da  União,  o  Ministro Luís  Inácio  Lucena   Adams,
Advogado-Geral da União.
     - Plenário, 19.10.2011.
     - Acórdão, DJ 02.03.2012.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 02.03.2012
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  julgou
procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei
nº 12.034, de 29 de setembro de  2009.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim
Barbosa. Ausente, neste julgamento, o  Ministro  Marco  Aurélio.  Falaram,  pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,  Procurador-
Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr.
Marcos Ribeiro de Ribeiro.
     - Plenário, 06.11.2013.
     - Acórdão, DJ 13.10.2014.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 13.10.2014
Decisão Monocrática Final










Incidentes










Ementa
     Constitucional. Eleitoral. Art. 5o. da Lei n. 12.034/09:
impressãode voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na
ação. Sigilodo voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração
possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências
provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos.
Inconstitucionalidade da norma.
Cautelar deferida.
1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo
número de identificação associado à assinatura digital do eleitor,
vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.
2. A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se
garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de
manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor.
3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema,
possibilitando fraudes, impossíveis no atual sistema, o qual se
harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor.
4. Cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 5o. da Lei n.
12.034/02.
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     - Mérito

     CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 12.034/2009: IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO: INCONSISTÊNCIAS
PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação,
contendo número de identificação associado à assinatura digital do
eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.
2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se
assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de
manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor.
3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do
sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas
constitucionais de garantia do eleitor.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do
art. 5º da Lei n. 12.034/2009.
Indexação
     LEI FEDERAL










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