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Brasília, 26 de maio de 2016 - 13:22
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4582

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 07/04/2011
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20110407
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CF 103, 00V)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 015 da Lei Federal n° 10887, de 18  de  junho  de  2004,  na
redação conferida pelo art. 171 da Lei Federal  n°  11784,  de  22  de
setembro de 2008.
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     Lei Federal n° 10887, de 18 de junho de 2004
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     Art. 015 - Os proventos de aposentadoria  e  as  pensões  de  que
tratam os artigos 001° e 002° desta Lei  serão  reajustados  na  mesma
data em que se der o  reajuste  dos  benefícios  do  regime  geral  de
previdência social.
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     Lei Federal n° 11784, de 22 de setembro de 2008
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     Art. 171 - O art. 015 da Lei n° 10887, de 18 de  junho  de  2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     Art. 015 - Os proventos de aposentadoria  e  as  pensões  de  que
trata os arts. 001° e 002° desta Lei serão reajustados,  a  partir  de
janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o  reajuste  dos
benefícios do regime  geral  de  previdência  social,  ressalvados  os
beneficiados pela garantia de paridade  de  revisão  de  proventos  de
aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
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Fundamentação Constitucional




Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,
deferiu a medida cautelar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou
pelo requerente o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado.
     - Plenário, 28.09.2011.
     - Acórdão, DJ 09.02.2012.
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Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 09.02.2012
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final




Decisão Monocrática Final




Incidentes




Ementa
     PROVENTOS - SERVIDORES ESTADUAIS - REVISÃO. Surge relevante pedido
de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a
disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e
pensões alusivos a servidor do Estado.
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Indexação




Fim do Documento
 
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