Resolução n° 135, 13 de julho de 2011, do  Conselho  Nacional  de
Justiça
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     Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011
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                                       Dispõe sobre a uniformização de
                                       normas       relativas       ao
                                       procedimento     administrativo
                                       disciplinar    aplicável    aos
                                       magistrados, acerca do  rito  e
                                       das penalidades,  e  dá  outras
                                       providências.
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     Art. 001º - Para os efeitos desta Resolução, são  magistrados  os
Juízes Substitutos, os Juízes de  Direito  e  os  Desembargadores  dos
Tribunais de Justiça Estaduais, os Juízes  Federais  e  dos  Tribunais
Regionais Federais, os Juízes do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho, os Juízes Militares e dos  Tribunais  Militares,  os  Juízes
Eleitorais e dos  Tribunais  Regionais  Eleitorais,  os  Ministros  do
Superior Tribunal de Justiça, os Ministros  do  Tribunal  Superior  do
Trabalho, os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Ministros  do
Tribunal Superior Eleitoral, exceto  aqueles  que  também  integram  o
Supremo Tribunal Federal.
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     Art. 002º - Considera-se  Tribunal,   para   os   efeitos   desta
resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão
Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no  âmbito  da
respectiva competência administrativa definida na Constituição  e  nas
leis próprias.
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     Art. 003º - São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da
Justiça Federal, da Justiça do  Trabalho,  da  Justiça  Eleitoral,  da
Justiça Militar, da Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e
Territórios:
          00I - advertência;
          0II - censura;
          III- remoção compulsória;
          0IV - disponibilidade;
          00V - aposentadoria compulsória;
          0VI - demissão.
     § 001º - As penas previstas no art.  006º,  §  001º,  da  Lei  nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde
que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 035, de 1979.
     § 002º - Os  deveres   do   magistrado  são  os   previstos    na
Constituição Federal, na Lei Complementar no 35, de 1979, no Código de
Processo Civil (art. 125), no Código de Processo Penal (art. 251), nas
demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.
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     Art. 004º - O magistrado negligente, no cumprimento  dos  deveres
do cargo, está sujeito à pena de  advertência.  Na  reiteração  e  nos
casos de procedimento incorreto,  a  pena  será  de  censura,  caso  a
infração não justificar punição mais grave.
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     Art. 005º - O magistrado de qualquer  grau  poderá  ser  removido
compulsoriamente, por interesse público, do órgão  em  que  atue  para
outro.
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     Art. 006º - O  magistrado  será  posto  em  disponibilidade   com
vencimentos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço,  ou,  se  não  for
vitalício, demitido por interesse  público,  quando  a  gravidade  das
faltas não justificar a  aplicação  de  pena  de  censura  ou  remoção
compulsória.
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      Art. 007º - O magistrado será aposentado  compulsoriamente,  por
interesse público, quando:
          00I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de
seus deveres;
          0II - proceder de forma  incompatível  com  a  dignidade,  a
honra e o decoro de suas funções;
          III - demonstrar  escassa  ou  insuficiente  capacidade   de
trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom
desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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     Art. 008º - O Corregedor, no  caso  de  magistrados  de  primeiro
grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos  demais
casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a
apuração imediata dos fatos, observados os termos desta  Resolução  e,
no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo.
     Parágrafo único - Se da  apuração  em  qualquer  procedimento  ou
processo administrativo resultar a verificação de  falta  ou  infração
atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade  competente,
a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal,  a
instauração de processo administrativo disciplinar,  observado,  neste
caso, o art. 014, caput, desta Resolução.
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     Art. 009º - A notícia de irregularidade praticada por magistrados
poderá ser feita por toda e qualquer  pessoa,  exigindo-se  formulação
por escrito, com confirmação da autenticidade,  a  identificação  e  o
endereço do denunciante.
     § 001º - Identificados os fatos, o magistrado será  notificado  a
fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações.
     § 002º - Quando  o  fato   narrado   não   configurar    infração
disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado  de  plano
pelo Corregedor, no caso de magistrados  de  primeiro  grau,  ou  pelo
Presidente do Tribunal, nos demais casos ou,  ainda,  pelo  Corregedor
Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.
     § 003º - Os Corregedores  locais,  nos  casos  de  magistrado  de
primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados
de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional  de  Justiça,  no
prazo de quinze dias da  decisão,  o  arquivamento  dos  procedimentos
prévios de apuração contra magistrados.
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     Art. 010. Das decisões referidas nos  artigos  anteriores  caberá
recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte  do  autor
da representação.
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     Art. 011 - Instaurada a sindicância, será permitido ao  sindicado
acompanhá-la.
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     Art. 012 - Para os processos administrativos disciplinares e para
a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente  o
Tribunal a que  pertença  ou  esteja  subordinado  o  Magistrado,  sem
prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.
     Parágrafo único - Os  procedimentos  e  normas  previstos   nesta
Resolução  aplicam-se  ao  processo  disciplinar  para   apuração   de
infrações administrativas praticadas pelos Magistrados,  sem  prejuízo
das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem.
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     Art. 013 - O  processo  administrativo  disciplinar  poderá   ter
início, em qualquer caso, por determinação  do  Conselho  Nacional  de
Justiça, acolhendo proposta do Corregedor Nacional ou  deliberação  do
seu Plenário, ou por determinação do Pleno ou Órgão Especial, mediante
proposta do Corregedor, no caso de magistrado, de  primeiro  grau,  ou
ainda por proposta do Presidente do Tribunal  respectivo,  nas  demais
ocorrências.
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     Art. 014 - Antes da decisão sobre a instauração do processo  pelo
colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá
ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa  prévia,  contado  da
data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
     § 001º - Findo o prazo  da  defesa  prévia,  haja  ou  não   sido
apresentada, o relator submeterá ao Tribunal Pleno  ou  ao  seu  Órgão
Especial relatório  conclusivo  com  a  proposta  de  instauração   do
processo administrativo disciplinar,  ou  de  arquivamento,  intimando
o magistrado ou seu  defensor,  se  houver,  da  data  da  sessão   do
julgamento.
     § 002º - O Corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor,
no caso de magistrado de primeiro grau, e o  Presidente  do  Tribunal,
nos demais casos.
     § 003º - O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
     § 004º - Caso a proposta de abertura de  processo  administrativo
disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe  de  ser  apreciada
por falta de  quórum,  cópia  da  ata  da  sessão  respectiva,  com  a
especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos  suspeitos  e
dos impedidos, será  encaminhada  para  a  Corregedoria  do   Conselho
Nacional de Justiça, no prazo  de  15  (quinze)  dias,   contados   da
respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão
a julgamento.
     § 005º - Determinada a  instauração  do  processo  administrativo
disciplinar, pela maioria absoluta  dos  membros  do  Tribunal  ou  do
respectivo Órgão Especial, o respectivo acórdão  será  acompanhado  de
portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor  da
acusação, assinada pelo Presidente do Órgão.
     § 006º - Acolhida   a   proposta   de   abertura   de    processo
administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata  da  sessão
respectiva será encaminhada para a Corregedoria do  Conselho  Nacional
de Justiça, no  prazo  de  15  dias,  contados  da  respectiva  sessão
de julgamento, para fins de acompanhamento;
     § 007º - O relator  será  sorteado  dentre  os  magistrados   que
integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor.
     § 008º - Não poderá  ser  relator  o  magistrado  que  dirigiu  o
procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor.
     § 009º - O processo  administrativo  terá  o  prazo  de  cento  e
quarenta dias para ser concluído, prorrogável,  quando  imprescindível
para o término da instrução  e  houver  motivo  justificado,  mediante
deliberação do Plenário ou Órgão Especial.
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     Art. 015 - O Tribunal,  observada  a  maioria  absoluta  de  seus
membros ou do Órgão Especial, na  oportunidade  em  que  determinar  a
instauração   do   processo   administrativo   disciplinar,   decidirá
fundamentadamente sobre o afastamento do cargo  do  Magistrado  até  a
decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno,   por
prazo determinado, assegurado o subsídio integral.
     § 001º - O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser
cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo
administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular
apuração da infração disciplinar.
     § 002º - Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de
utilizar o seu local de trabalho e usufruir  de  veículo   oficial   e
outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.
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     Art. 0016 - O  Relator  determinará  a  intimação  do  Ministério
Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
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     Art. 017 - Após, o Relator determinará a  citação  do  Magistrado
para apresentar as  razões  de  defesa  e  as  provas   que   entender
necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que  ordenou
a  instauração  do  processo   administrativo   disciplinar,  com    a
respectiva portaria, observando-se que:
          00I - caso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo
para defesa será comum e de 10 (dez) dias  contados  da  intimação  do
último;
          0II - o magistrado que mudar de residência fica  obrigado  a
comunicar ao Relator, ao Corregedor e  ao  Presidente  do  Tribunal  o
endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;
          III - quando o magistrado estiver em lugar  incerto  ou  não
sabido, será citado por edital,  com  prazo  de  trinta  dias,  a  ser
publicado, uma vez,  no  órgão  oficial  de  imprensa  utilizado  pelo
Tribunal para divulgar seus atos;
          0IV - considerar-se-á revel o magistrado  que,  regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
          00V - declarada  a  revelia,  o  relator   poderá   designar
defensor dativo  ao  requerido,  concedendo-lhe  igual  prazo  para  a
apresentação de defesa.
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     Art. 018 - Decorrido o  prazo  para  a  apresentação  da   defesa
prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução  e
a produção  de  provas  requeridas,  determinando  de  ofício  as  que
entender necessárias.
     § 001º - Para a colheita das  provas  o  Relator  poderá  delegar
poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau.
     § 002º - Para todos os demais atos  de  instrução,  com  a  mesma
cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu  defensor,  se
houver.
     § 003º - Na instrução do processo serão  inquiridas,  no  máximo,
oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que
justificadamente  tenham  ou  possam  ter   conhecimento   dos   fatos
imputados.
     § 004º - O depoimento das testemunhas, as acareações e as  provas
periciais e  técnicas  destinadas  à  elucidação  dos   fatos,   serão
realizados com aplicação subsidiária, no que  couber,  das  normas  da
legislação  processual  penal  e  da  legislação   processual   civil,
sucessivamente.
     § 005º - A inquirição das testemunhas e o interrogatório  deverão
ser feitos em audiência una,  ainda  que,  se  for  o  caso,  em  dias
sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos
termos do § 001º do artigo 405  do  Código  de  Processo  Penal  e  da
Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
     § 006º - O interrogatório do magistrado, precedido  de  intimação
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após  a
produção de todas as provas.
     § 007º - Os depoimentos poderão  ser  documentados  pelo  sistema
audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.
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     Art. 019 - Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida,
o magistrado ou seu defensor terão 10 (dez) dias para  manifestação  e
razões finais, respectivamente.
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     Art. 020 - O julgamento do  processo  administrativo  disciplinar
será realizado em  sessão  pública  e  serão  fundamentadas  todas  as
decisões, inclusive as interlocutórias.
     § 001º - Em determinados   atos  processuais   e  de  julgamento,
poderá, no entanto, ser limitada a presença às  próprias  partes  e  a
seus advogados, ou  somente  a  estes,  desde  que  a  preservação  da
intimidade não prejudique o interesse público.
     § 002º - Para   o   julgamento,   que   será    público,    serão
disponibilizados  aos  integrantes   do   órgão  julgador   acesso   à
integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.
     § 003º - O Presidente e o Corregedor terão direito a voto.
     § 004º - Os Tribunais  comunicarão  à  Corregedoria  Nacional  de
Justiça, no prazo de 15 dias da respectiva sessão, os  resultados  dos
julgamentos dos processos administrativos disciplinares.
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     Art. 021 - A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto
da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial.
     Parágrafo único - Na hipótese em que haja  divergência  quanto  à
pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por  uma  delas,  será
aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas  alternativas,
aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
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     Art. 022 - Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de
ação pública  incondicionada,  o  Presidente  remeterá  ao  Ministério
Público cópia dos autos.
     Parágrafo único -  Aplicada  a  pena  de  disponibilidade  ou  de
aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá cópias dos  autos  ao
Ministério Público e  à  Advocacia  Geral  da  União  ou  Procuradoria
Estadual competente  para,  se  for  o  caso,  tomar  as  providências
cabíveis.
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     Art. 023 - O processo disciplinar,  contra  juiz  não  vitalício,
será instaurado  dentro  do  biênio  previsto  no  art.  095,  00I  da
Constituição Federal, mediante indicação  do  Corregedor  ao  Tribunal
respectivo, seguindo, no que  lhe  for  aplicável,  o  disposto  nesta
Resolução.
     § 001º - A instauração do processo  pelo  Tribunal  suspenderá  o
curso do prazo de vitaliciamento.
     § 002º - No caso de aplicação das penas  de  censura  ou  remoção
compulsória, o Juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido  ou
removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.
     § 003º - Ao juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão  em
caso de:
          00I - falta que derive da violação às proibições contidas na
Constituição Federal e nas leis;
          0II - manifesta negligência no cumprimento  dos  deveres  do
cargo;
          III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o
decoro de suas funções;
          0IV - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;
          00V - proceder funcional incompatível com o  bom  desempenho
das atividades do Poder Judiciário.
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     Art. 024 - O prazo de prescrição  de  falta  funcional  praticada
pelo magistrado é de cinco anos, conta do a partir da data  em  que  o
tribunal tomou conhecimento do  fato,  salvo  quando  configurar  tipo
penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
     § 001º - A interrupção da prescrição  ocorre  com  a  decisão  do
Plenário ou do Órgão Especial que determina a instauração do  processo
administrativo disciplinar.
     § 002º - O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr
nos termos do § 009º do art. 014 desta Resolução, a partir do 141º dia
após a instauração do processo administrativo disciplinar.
     § 003º - A  prorrogação  do  prazo  de  conclusão  do    processo
administrativo disciplinar, prevista no § 008º  do  artigo  014  desta
Resolução, não impede o início da contagem do prazo  prescricional  de
que trata o parágrafo anterior.
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     Art. 025 - A instauração de processo administrativo  disciplinar,
bem como as penalidades definitivamente impostas pelo  Tribunal  e  as
alterações decorrentes de julgados do  Conselho  Nacional  de  Justiça
serão  anotadas  nos  assentamentos  do  Magistrado   mantidos   pelas
Corregedorias respectivas.
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     Art. 026 - Aplicam-se  aos  procedimentos  disciplinares   contra
magistrados,  subsidiariamente,  e  desde  que  não  conflitem  com  o
Estatuto da Magistratura,  as normas  e  os  princípios  relativos  ao
processo administrativo  disciplinar  das  Leis  nº  8.112/90   e   no
9.784/99.
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     Art. 027 - O magistrado  que  estiver  respondendo   a   processo
administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria
voluntaria  após  a  conclusão  do  processo  ou  do  cumprimento   da
penalidade.
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     Art. 028 - Os Tribunais comunicarão à  Corregedoria  Nacional  de
Justiça as decisões  de  arquivamento  dos  procedimentos  prévios  de
apuração,   de   instauração   e   os   julgamentos   dos    processos
administrativos disciplinares.
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     Art. 029 - A presente Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação e aplica-se aos processos  pendentes,  ficando  revogada  a
Resolução nº 030, de 7 de março de 2007.
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Deferida em Parte

     O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo
Procurador-Geral da República. Por maioria, o Tribunal  referendou  o
indeferimento da liminar em relação ao artigo  002º  da  Resolução  nº
135, do Conselho Nacional de Justiça, contra  os  votos  dos  Senhores
Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam,  cada  qual
nos termos de  seus  respectivos  votos,  interpretação  conforme.  Em
relação a seu artigo 003º, inciso 00V, o  Tribunal,  por  unanimidade,
referendou o indeferimento da liminar. E, em relação ao  artigo  003º,
§ 001º, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e  do  Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, o   Tribunal  referendou  o  deferimento  da
liminar.  Em  seguida,  foi   o julgamento   suspenso.  Falaram,  pela
requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo  amicus  curiae,  o  Dr.
Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da   União,  o  Ministro
Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo  Ministério
Público  Federal,    o   Dr.   Roberto    Monteiro   Gurgel    Santos,
Procurador-Geral da República.
     - Plenário, 01.02.2012.
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     Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o indeferimento
da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº  135,  do  Conselho
Nacional de Justiça, contra os votos   dos  Senhores  Ministros  Cezar
Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o Tribunal referendou
a decisão liminar quanto ao artigo 020, caput; em  relação  ao  artigo
008º e ao artigo 009º, caput e §§ 002º e 003º, o Tribunal referendou a
decisão liminar para dar interpretação conforme no  sentido  de,  onde
conste presidente ou corregedor, ler-se órgão competente do  Tribunal;
quanto ao artigo 010, o  Tribunal  deu  interpretação  conforme  para,
excluindo  a  expressão  "por  parte  do  autor   da   representação",
entender-se que o sentido da norma é da possibilidade de  recurso  por
parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se instaura o
procedimento, seja ele o autor da representação arquivada, contra os
votos  dos   Senhores  Ministros   Marco   Aurélio   (Relator),   Luiz
Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que mantinham a liminar nos
termos do voto do Relator, e, em  parte,  contra  o  voto  da  Senhora
Ministra Rosa Weber, que a indeferia; quanto ao artigo 012,  caput,  e
seu parágrafo único, o Tribunal negou referendo  à liminar  concedida,
contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Luiz
Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do  Senhor  Ministro
Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir interpretação
conforme  ao  dispositivo,  de  modo  a  assentar  que  a  competência
correicional do CNJ é de natureza material  ou  administrativa  comum,
nos termos do artigo 023,  00I,  da  Constituição  Federal,  tal  como
aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo  exercício
depende de decisão motivada apta a afastar a  competência  disciplinar
destes, nas situações anômalas  caracterizadas  no  voto  do  Ministro
Celso de Mello no MS 28.799/DF. Em seguida, foi o julgamento suspenso.
     - Plenário, 02.02.2012.
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     Em continuidade ao julgamento, o Tribunal,  por  maioria,  quanto
aos § 003º, § 007º, § 008º e § 009º do artigo 014, cabeça; aos incisos
0IV e 00V do artigo 017, cabeça,  e  ao  §  003º  do  artigo  020,  da
Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou referendo
à liminar, contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio
(Relator),  Ricardo   Lewandowski,  Celso  de  Mello  e  Cezar  Peluso
(Presidente), que a referendavam, e o voto  do  Senhor  Ministro  Luiz
Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 001º do  artigo  015,
por maioria, o Tribunal, referendou a  cautelar  concedida,  contra  o
voto da Senhora Ministra Rosa Weber.  Quanto  ao  parágrafo  único  do
artigo 021, o Tribunal, por  maioria,  deu  interpretação  conforme  a
Constituição Federal para entender que deve haver  votação  específica
de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados  até  que
se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme o artigo 093, inciso
VIII, da Constituição, contra os votos dos Senhores Ministros Relator,
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou
autorizar  os   Ministros  a  decidirem  monocraticamente  matéria  em
consonância  com  o  entendimento  firmado  nesta   ação   direta   de
inconstitucionalidade, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio.
     - Plenário, 08.02.2012.
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Plenário

Pendente

Aguardando Julgamento