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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 07:51
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4641

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 24/08/2011
Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI Distribuído: 20110824
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     O art. 095 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 412, de 26 de
junho de 2008, do Estado de Santa Catarina.
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     Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008
/#
                                        Dispõe sobre a organização  do
                                        Regime Próprio de  Previdência
                                        dos Servidores  do  Estado  de
                                        Santa Catarina e adota  outras
                                        providências.
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     Art. 095 -  Ficam  assegurados  os   benefícios   previdenciários
previstos no art. 059 aos juízes de paz  investidos  no  cargo  até  a
entrada   em  vigor   da   Emenda   Constitucional    nº    020,    de
15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas  funções
de  notários,   registradores,   oficiais   maiores   e    escreventes
juramentados, investidos no cargo  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei
federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese  do
art. 048, caput, da referida Lei.
     § 001º - Os juízes de paz e  os  cartorários  extrajudiciais,  na
forma do caput,  deverão  proceder  ao  recolhimento  da  contribuição
previdenciária prevista no art. 017, 00I e 0II, observado  o  disposto
no art. 022, § 001º, ambos desta Lei Complementar.
     § 002º - Aplica-se ao  cálculo  dos  proventos  o  disposto   aos
segurados contemplados nesta  Lei  Complementar,  limitado  ao  último
salário de contribuição.
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Fundamentação Constitucional
- Art. 040, "caput"



Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar




Resultado Final
Procedente
Decisão Final
      O Tribunal, por unanimidade e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou
procedente a ação direta, para declarar a parcial inconstitucionalidade do  art.
95 da Lei Complementar estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que
diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários,  registradores,  oficiais
maiores e escreventes juramentados), e,  por  maioria,  modulou  os  efeitos  da
decisão a partir da data de publicação da ata do presente julgamento (ex  nunc),
preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até  essa  data,
já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos  para  a  sua  obtenção  no
regime próprio de previdência estadual, vencido o Ministro  Marco  Aurélio,  que
não modulava os efeitos da decisão. Presidiu o  julgamento  o  Ministro  Ricardo
Lewandowski.
     - Plenário, 11.03.2015.
     - Acórdão, DJ 10.04.2015.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 10.04.2015
Decisão Monocrática Final




Incidentes
     O Tribunal, por maioria e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  acolheu  os
embargos de declaração para retificar erro material  e  prestar  esclarecimentos
sobre a extensão do efeito e as ressalvas  feitas  por  ocasião  do  julgamento,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que os desprovia. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli, participando, na  qualidade  de  Presidente  do  Tribunal
Superior Eleitoral, da  2ª  Assembleia  Geral  e  Conferência  Internacional  da
Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial  de
Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen  Lúcia.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 19.08.2015.
     - Acórdão, DJ 10.09.2015.


Ementa
     PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI
ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as
Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos
Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de
cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em
suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não
aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais.
2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa
Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados
obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários,
registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos
antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da
promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter
benefícios previdenciários.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com
modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e
dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento,
já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime
próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.

     - Incidentes

     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NA
REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE RESSALVOU OS EFEITOS
DA DECISÃO APENAS QUANTO A SITUAÇÕES DETERMINADAS.
1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa,
que se refere a “regime próprio paranaense” quando deveria aludir ao
“regime próprio catarinense”, tendo em vista a procedência do ato
normativo atacado. Saneamento.
2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei
Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, incorporou os
efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto
é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos,
consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente
discernidas, a saber, a “dos segurados e dependentes que, até a data da
publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios
previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido
os requisitos necessários para obtê-los”.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Indexação

     LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL


Fim do Documento
 
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