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Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:09
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4658

Origem: PARANÁ Entrada no STF: 16/09/2011
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20110916
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 034, inciso VII da Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007, do
Estado do Paraná.
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     Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007
/#
                                      Estabelece     normas      sobre
                                      licitações,             contrato
                                      administrativos e convênios   no
                                      âmbito dos Poderes do Estado  do
                                      Paraná.
/#
     Art. 034 - É dispensável a licitação:
          VII - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de  bens  produzidos  ou  serviços  prestados  por  órgão  ou
entidade que integre a Administração Pública e que tenha  sido  criado
para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível
com o praticado no mercado;
/#





















Fundamentação Constitucional



Resultado da Liminar
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar



Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das
licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.
     - Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
     - Acórdão, DJ 11.11.2019.



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.11.2019
Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 15608/2007. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO.
NORMAS GERAIS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS.
1. Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos Estados
competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação,
desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União.
2. Lei estadual que ampliou hipótese de dispensa de licitação em
dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993.
3. Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais
de licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento
licitatório para aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública, e que tenha sido criado especificamente para este
fim específico, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei 8.666/1993
para essa hipótese de dispensa de licitação.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com
modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se
nega, até a data desde julgamento.


Indexação



Fim do Documento
 
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