link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:31
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4776

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 18/05/2012
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20120518
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo.
/#
     Constituição do Estado de São Paulo
/#
     Artigo 151 - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo  será
composto por cinco  Conselheiros  e  obedecerá,  no  que  couber,  aos
princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
     Parágrafo único - Aplicam-se  aos  Conselheiros  do  Tribunal  de
Contas  do  Município  de  São  Paulo   as  normas   pertinentes   aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
/#



























Fundamentação Constitucional
- Art. 071
- Art. 073, § 002º, 00I e 0II
- Art. 075
/#

Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão Plenária da Liminar





Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final





Decisão Monocrática Final





Incidentes





Ementa





Indexação

     PREVENÇÃO - ADI 346
     CES
/#




Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.