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Brasília, 22 de maio de 2019 - 06:00
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4861

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 27/09/2012
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20120927
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei n° 15829, de 24 de maio de 2012, do Estado de Santa Catarina.

     Lei n° 15829, de 24 de maio de 2012

                                   Determina  que  as  empresas  operadoras   do
                                   Serviço Móvel Pessoal  instalem  Bloqueadores
                                   de   Sinais    de    Radiocomunicações    nos
                                   estabelecimentos penais  estaduais,  e  adota
                                   outras providências.

     Art. 001º - As  empresas  operadoras  do  Serviço  Móvel  Pessoal   deverão
instalar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar  da  publicação
desta  Lei,   Bloqueadores   de   Sinais   de   Radiocomunicações   (BSR)    nos
estabelecimentos penais de todo Estado, de modo  a  impedir  a  comunicação  por
telefones móveis no interior dos referidos.
     Parágrafo único - As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar  todos
os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos  Bloqueadores  de
Sinais de Radiocomunicações de que trata o caput.

     Art. 002º - A inobservância do dever estabelecido nesta Lei  sujeita  todas
as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$ 50000,00 (cinquenta
mil reais) e o máximo de R$ 1000000,00 (um milhão de reais) por  estabelecimento
penal, cuja aplicação será regrada em regulamento.
     Parágrafo único - À Secretaria de Estado da Justiça e  Cidadania  caberá  a
fiscalização e cobrança do dever criado por esta Lei.

     Art. 003º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 021, 0XI
- Art. 022, 0IV
- Art. 144
- Art. 175, parágrafo único, 00I e 0II
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  procedente
o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº  15829/2012,  do
Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso  e
Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações  –
FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento  o  Ministro
Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 03.08.2016.
     - Acórdão, DJ 01.08.2017.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 01.08.2017
Ementa
     Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de
competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que
determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação
de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos
penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo
único, I e II, da Constituição Federal. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao
ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um
tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em
consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática
normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em
análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que
possui direta relação com o princípio da predominância de interesses.
Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21,
XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo
Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade
de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e
as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com
isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de
normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento
de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados,
furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012,
do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em
que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que
em espaço reduzido – âmbito dos estabelecimentos prisionais.
Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente
econômico da legislação – transferência da obrigação à prestadora do
serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa
da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.
Indexação
     LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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