link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:40
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4901

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/01/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130121
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 012, § 004°, § 005°, § 006°, § 007° e § 008°; Art. 013, §  001°;  Art.
015; Art. 048, § 002; Art. 066, § 003°, § 005°, 0II, III e 0IV e § 006°  e  art.
068, todos da Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012, bem como as  alterações  nela
promovidas pela Lei n° 12727, de 17 de outubro de 2012.
     Interpretação conforme à Constituição do art. 028, da Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012.

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                             Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
                             as Leis n°s 6938, de 31 de agosto de 1981, 9393, de
                             19 de dezembro de 1996, e 11428, de 22 de dezembro
                             de 2006; revoga as Leis n°s 4771, de 15 de setembro
                             de 1965, e 7754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
                             Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001; e
                             dá outras providências.

     Art. 012 - Todo imóvel rural deve manter área com  cobertura  de  vegetação
nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as
Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos  em
relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 068 desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     (...)
     § 004° - Nos casos da alínea a  do  inciso  00I,  o  poder  público  poderá
reduzir a Reserva Legal para até  50%  (cinquenta   por  cento),  para  fins  de
recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área
ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por  terras
indígenas homologadas.
     § 005° - Nos casos da alínea a do inciso 00I,  o  poder  público  estadual,
ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento),  quando  o  Estado  tiver  Zoneamento  Ecológico-
Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu  território
ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público,  devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
     § 006° - Os empreendimentos de abastecimento público de água  e  tratamento
de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
     § 007° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas  por  detentor  de  concessão,  permissão  ou  autorização   para
exploração  de  potencial   de   energia   hidráulica,   nas   quais   funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam  instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
     § 008° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas com o objetivo  de  implantação  e  ampliação  de  capacidade  de
rodovias e ferrovias.

     Art. 013 - Quando  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico-Econômico  -   ZEE
estadual, realizado segundo  metodologia  unificada,  o  poder  público  federal
poderá:
     (...)
     § 001° - No caso previsto  no  inciso  00I  do  caput,  o  proprietário  ou
possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada  e  averbada  em
área superior aos percentuais  exigidos  no  referido  inciso  poderá  instituir
servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei n° 6938, de  31  de
agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.

     Art. 015 - Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação  Permanente  no
cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
           00I - o benefício previsto neste artigo não implique a  conversão  de
novas áreas para o uso alternativo do solo;
           0II - a área a ser computada esteja  conservada  ou  em  processo  de
recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão  estadual  integrante
do Sisnama; e
           III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do  imóvel
no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
     § 001° - O regime de proteção da Área  de  Preservação  Permanente  não  se
altera na hipótese prevista neste artigo.
     § 002° - O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada
e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 029, cuja  área
ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente  para
fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
     § 003° - O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de
cumprimento da Reserva Legal, abrangendo  a  regeneração,  a  recomposição  e  a
compensação. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 004° - É dispensada a aplicação do inciso  00I  do  caput  deste  artigo,
quando as  Áreas  de  Preservação  Permanente  conservadas  ou  em  processo  de
recuperação, somadas às demais florestas e outras  formas  de  vegetação  nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em  áreas  de
floresta na Amazônia Legal; e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          0II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 028 - Não é  permitida  a  conversão  de  vegetação  nativa  para  uso
alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

     Art. 048 - A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente,  a  pessoa
física ou a pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  mediante  termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
     (...)
     § 002° - A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel
rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

     Art. 066 - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha,  em  22
de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido  no
art. 012, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão  ao  PRA,
adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
     (...)
     § 003° - A recomposição de que trata o  inciso  00I  do  caput  poderá  ser
realizada mediante o plantio intercalado de espécies  nativas  com  exóticas  ou
frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - o plantio de  espécies exóticas  deverá  ser  combinado  com  as
espécies nativas de ocorrência regional;
          0II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50%
(cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.
     (...)
     § 005° - A compensação de que trata  o  inciso  III  do  caput  deverá  ser
precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
     (...)
          0II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva
Legal;
          III - doação ao poder  público  de  área  localizada  no  interior  de
Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
          0IV - cadastramento de outra área equivalente e  excedente  à  Reserva
Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de  terceiro,  com
vegetação  nativa  estabelecida,  em  regeneração  ou  recomposição,  desde  que
localizada no mesmo bioma.
     § 006° - As áreas a serem utilizadas para compensação na forma  do  §  005°
deverão:
          00I - ser equivalentes em extensão à  área  da  Reserva  Legal  a  ser
compensada;
          0II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a  ser
compensada;
          III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como
prioritárias pela União ou pelos Estados.

     Art. 068 - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram
supressão de  vegetação  nativa respeitando  os  percentuais  de  Reserva  Legal
previstos pela legislação em vigor à  época  em  que  ocorreu  a  supressão  são
dispensados de promover a  recomposição,  compensação  ou  regeneração  para  os
percentuais exigidos nesta Lei.
     § 001° - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais  poderão  provar
essas situações consolidadas por documentos  tais  como  a  descrição  de  fatos
históricos  de  ocupação  da  região,  registros   de   comercialização,   dados
agropecuários da  atividade,  contratos  e   documentos  bancários  relativos  à
produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
     § 002° - Os proprietários ou possuidores de  imóveis  rurais,  na  Amazônia
Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de  Reserva  Legal  maior
que 50% (cinquenta  por  cento)  de  cobertura  florestal  e  não  realizaram  a
supressão da vegetação nos percentuais previstos  pela  legislação  em  vigor  à
época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal  também  para  fins  de
constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  -  CRA  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Fundamentação Constitucional
- Art. 186, 00I e 0II
- Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Após o relatório e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Celso  de  Mello,  e,  participando  do
seminário  anual denominado  Global  Constitutionalism,   na   Universidade   de
Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral
da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa  Neto,  Vice-Procurador-Geral
Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra.  Grace
Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae  Instituto
Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata  Atlântica
- RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e  Associação  Mineira  de
Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici  curiae  Terra  de
Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA e Federação de  Órgãos
para Assistência Social e Educacional - FASE, o Dr. Carlos  Frederico  Marés  de
Souza Filho; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio -  ABAG,  o
Dr. Ewerton Azevedo Mineiro; pelo amicus curiae Confederação  da  Agricultura  e
Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo Justus  de  Brito;  pelo  amicus  curiae
Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, o Dr. Leonardo Papp; pelo amicus
curiae Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica  -
APINE, o Dr. Marçal Justen Filho; pelo amicus curiae  Associação  Brasileira  de
Companhias de Energia Elétrica -  ABCE,  a  Dra.  Paula  Suzanna  Amaral  Mello.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.9.2017.

     Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando  improcedente  a  ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista antecipada  dos  autos  a  Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente,  os  Ministros  Celso  de Mello e
Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 8.11.2017.

     Após os votos dos Ministros Marco  Aurélio  e  Cármen  Lúcia  (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação, nos termos de seus votos, o  julgamento foi suspenso.
     - Plenário, 21.2.2018.

     O Tribunal, nos termos do voto do Relator, ora reajustado, julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do
Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º,
vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria, vencido o
Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; vii) por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; viii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 28 do Código Florestal; ix) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir
compensação apenas entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes; x) por maioria, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º, do
Código Florestal; xiii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; e xiv) por maioria, vencido, em parte,
o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal.
     - Plenário, 28.2.2018.
     - Acórdão, DJe 13.08.2019.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJe 13.08.2019
Incidentes
QUARTOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.901 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) :TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO
EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES
INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE
ADV.(A/S) :MARÇAL JUSTEN FILHO
ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA
ADV.(A/S) :EDUARDO TALAMINI
AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE
ENERGIA ELÉTRICA - ABCE
ADV.(A/S) :WERNER GRAU NETO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO
BRASIL
ADV.(A/S) :FELIPE ROCHA DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE
TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA
- AATR/BA
ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA
AGRÁRIA
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO
AM. CURIAE. :DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR
ADV.(A/S) :DANIEL ALVES PESSOA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAISINGÁ
ADV.(A/S) :EFENDY EMILIANO MALDONADO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA
SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE
ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS
- OCB
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F1E-2B6B-8828-DCF9 e senha

     Trata-se de embargos de declaração opostos pela Terra de
Direitos, na condição de amicus curiae, contra acórdão do Plenário desta
Corte assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL.
ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM
OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL
HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII;
170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA
INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL.
ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE
ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE
DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE
‘VEDAÇÃO AO RETROCESSO’. NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS
PARCIALMENTE PROCEDENTES.
1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra
matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que ‘todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’.
2. O meio ambiente assume função dúplice no microssistema
jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em
direito e em dever dos cidadãos, os quais paralelamente se
posicionam, também de forma simultânea, como credores e como
devedores da obrigação de proteção respectiva.
3. O homem é parte indissociável do meio ambiente, uma vez
que, por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas
que se sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente
produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele
contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços
tecnológicos permitirão ao homem, em algum momento futuro,
dissociar-se do meio ambiente, na medida em que a atividade humana
inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas
as suas formas, para se concretizar.
4. A capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do
conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência
tem gerado legítimas preocupações, que se intensificaram no último
século. Afinal, recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis
ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes;
disfunções climáticas são uma realidade científica; diversas formas de
poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências
empíricas do que se cognomina crise ambiental. Nesse ínterim, o foco
no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste
em ameaça presente e futura para o progresso sustentável das nações e
até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas
progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe
como produto – e não como proprietário – do meio ambiente.
5. A Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano, editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972,
consistiu na primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio
ambiente de qualidade.
6. Por sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro,
introduziu o princípio do desenvolvimento sustentável,
consubstanciado na necessária composição entre o crescimento
socioeconômico e o uso adequado e razoável dos recursos naturais.
Essa nova perspectiva demandou aos Estados a construção de políticas
públicas mais elaboradas, atentas à gestão eficiente das matérias
primas, ao diagnóstico e ao controle das externalidades ambientais,
bem como ao cálculo de níveis ótimos de poluição. Todos esses
instrumentos atendem a perspectiva intergeracional, na medida em
que o desenvolvimento sustentável estabelece uma ponte entre os
impactos provocados pelas gerações presentes e o modo como os
recursos naturais estarão disponíveis para as gerações futuras.
7. A recente Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Natural (Rio+20), em 2012, agregou ao debate a
ideia de governança ambiental global.
8. Paralelamente a esses marcos, são incontáveis os documentos
internacionais – bilaterais e multilaterais – que tem disciplinado
questões específicas do meio ambiente. Exemplificadamente, cito a
Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres
(1974), a Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra
Problemas Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição
Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e
Flora (1985), a Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em
Contextos Transfronteiriços (1991), a Convenção da Biodiversidade
(1992), o Protocolo de Quioto (1997), dentre outros.
9. Essa movimentação política de âmbito global tem despertado
os Estados nacionais e a coletividade para a urgência e a importância
da causa ambiental. Comparativamente, 150 constituições atualmente
em vigor tratam da proteção ao meio ambiente em seus textos. No
Brasil, não obstante constituições anteriores tenham disciplinado
aspectos específicos relativos a alguns recursos naturais (água,
minérios etc.), a Carta de 1988 consistiu em marco que elevou a
proteção integral e sistematizada do meio ambiente ao status de valor
central da nação. Não à toa, a comunidade internacional a apelidou de
Constituição Verde, considerando-a a mais avançada do mundo
nesse tema.
10. O caráter transnacional e transfronteiriço das causas e dos
efeitos da crise ambiental demanda dos Estados, dos organismos
internacionais e das instituições não governamentais,
progressivamente, uma atuação mais articulada para transformar a
preservação da natureza em instrumento de combate à pobreza e às
desigualdades.
11. Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem
conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos
legisladores como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o
atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc.
Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal
como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente
(art. 225, caput, CRFB), ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo
de ‘retrocesso ambiental’, ignorando as diversas nuances que
permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente
investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de
regras gerais e objetivas.
12. Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição
protetora dos recursos ambientais do país também exorta o Estado
brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e o
desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a
marginalização, a reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,
III; art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art.
170, II), a buscar o pleno emprego (art. 170, VIII; art. 6º) e a defender
o consumidor (art. 5º, XXXII; art. 170, V) etc.
13. O desenho institucional das políticas públicas ambientais
suscita o duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do
desenvolvimento, tendo como centro de gravidade o bem comum da
pessoa humana no cenário de escassez. É dizer, o desenvolvimento
econômico e a preservação do meio ambiente não são políticas
intrinsecamente antagônicas.
14. A análise de compatibilidade entre natureza e obra humana é
ínsita à ideia de ‘desenvolvimento sustentável’, expressão
popularizada pelo relatório Brundtland, elaborado em 1987 pela
Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A
mesma organização eficiente dos recursos disponíveis que conduz ao
progresso econômico, por meio da aplicação do capital acumulado no
modo mais produtivo possível, é também aquela capaz de garantir o
racional manejo das riquezas ambientais em face do crescimento
populacional. Por conseguinte, a proteção ao meio ambiente, no
contexto de um desenvolvimento sustentável, não equivale a uma
visão estática dos bens naturais, que pugna pela proibição de toda e
qualquer mudança ou interferência em processos ecológicos ou
correlatos. A história humana e natural é feita de mudanças e
adaptações, não de condições estáticas ou de equilíbrio.
15. A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras
não pode significar a ausência completa de impacto do homem na
natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e
também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente
para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes.
16. Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico enceram
conflito aparente normativo entre diversas nuances, em especial a
justiça intergeracional, demandando escolhas trágicas a serem
realizadas pelas instâncias democráticas, e não pela convicção de
juízes, por mais bem-intencionados que sejam. (REVESZ, Richard L.;
STAVINS, Robert N. ‘Environmental Law’. In: Handbook of Law
and Economics. A. Mitchell Polinsky; Steven Shavell (ed.). V. 1.
Boston: Elsevier, 2007. p. 507)
17. A Jurisdição Constitucional encontra óbice nos limites da
capacidade institucional dos seus juízes, notadamente no âmbito das
políticas públicas, cabendo ao Judiciário a análise racional do
escrutínio do legislador, consoante se colhe do julgado da Suprema
Corte Americana FCC v. Beach Communications, Inc. 508 U.S.
307 (1993), em que se consignou que ‘a escolha do legislador não está
sujeita ao escrutínio empírico dos Tribunais e pode se basear em
especulações racionais não embasadas em provas ou dados empíricos’
(‘Legislative choice is not subject to courtroom factfinding and
may be based on rational speculation unsupported by evidence
or empirical data’).
18. A capacidade institucional, ausente em um cenário de
incerteza, impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode substituir
as escolhas dos demais órgãos do Estado por suas próprias escolhas
(VERMEULE, Adrian. Law’s Abnegation. Cambridge: Harvard
University Press, 2016. p. 130, 134-135)
19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrepõe ao
princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções
inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar
arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do
país como um todo.
20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos
demais Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No
julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. MINISTRO
LUIZ FUX, julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei
municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar
e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada
da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de
conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao
interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma
que estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-deaçúcar
a métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos
utilizados, destacou-se a necessidade de acomodar, na formulação da
política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os
efeitos sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de
máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas.
Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio
ambiente deve sempre prevalecer (in dubio pro natura),
reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos
escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo
que não promova os interesses ambientais no máximo patamar
possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente
julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese
de ‘vedação ao retrocesso’ para anular opções validamente eleitas pelo
legislador.
21. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e
democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas
presentes ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei
questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso
Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta)
audiências públicas foram promovidas com o intuito de qualificar o
debate social em torno das principais modificações relativas ao marco
regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil.
Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e
hermenêutica garantida ao Legislativo pela Constituição, também
militam pela autocontenção do Judiciário no caso em tela a
transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que
conferem legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso
Nacional.
22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos
do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):
(a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento
das hipóteses que configuram interesse social e utilidade
pública): As hipóteses de intervenção em áreas de preservação
permanente por utilidade pública e interesse social devem ser
legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o
atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de
serviços públicos (art. 6º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187
da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção
de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades
tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art.
215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o
saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de
proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se
justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de
inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, o art.
3º, inciso IX, alínea g, limitou-se a mencionar a necessidade de
comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter
residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as
hipóteses. Essa omissão acaba por autorizar interpretações
equivocadas segundo as quais a intervenção em áreas de preservação
permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa
razoável para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de
resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais
ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade constitucional
concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos
envolvidos nos dispositivos respectivos; CONCLUSÃO : (i)
interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo
3º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção
excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à
inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade
proposta, e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões
‘gestão de resíduos’ e ‘instalações necessárias à realização de
competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais’,
do artigo 3º, VIII, b, da Lei n. 12.651/2012;
(b) Art. 3º, XVII, e art. 4º, IV (Exclusão das nascentes e dos
olhos d’água intermitentes das áreas de preservação
permanente): Interpretações diversas surgem da análise sistemática
dos incisos I e IV do artigo 4º da Lei n. 12.651/2017. Embora o artigo
4º, inciso IV, apenas tenha protegido o entorno de nascentes e olhos
d’água perenes, o art. 4º, inciso I, protege, como áreas de preservação
permanente, ‘as faixas marginais de qualquer curso d’água
natural perene e intermitente , excluídos os efêmeros’ (grifo
nosso). In casu, a polissemia abrange duas interpretações: a primeira
inclui as nascentes e os olhos d’água intermitentes como APPs; a
segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que
melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando
que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que incumbe
ao Poder Público ‘preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas’, a interpretação mais protetiva deve ser selecionada. O
Projeto de Lei n. 350/2015 (Autoria do Dep. Fed. Sarney Filho), em
trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no
novo Código Florestal. A proteção das nascentes e olhos d’água é
essencial para a existência dos cursos d’água que deles se originam,
especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas
de seca e de estiagem; CONCLUSÃO : interpretação conforme ao artigo
4º, inciso IV, da Lei n. 12.651/2017, com vistas a reconhecer que os
entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram
área de preservação permanente (APP);
(c) Art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A
legislação em vigor tão somente modificou o marco para a medição da
área de preservação ambiental ao longo de rios e cursos d’água,
passando a ser o leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais
alto. O legislador possui discricionariedade para modificar a
metragem de áreas de preservação ambiental, na medida em que o art.
225, § 1º, III, da Constituição, expressamente permite que a lei altere
ou suprima ‘espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos’; CONCLUSÃO : declaração de
constitucionalidade do art. 3º, XIX, do novo Código Florestal;
(d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento
dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar aos
imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em
módulos fiscais é critério legítimo para a incidência das normas
especiais sobre Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
previstas nos artigos 52 e seguintes do novo Código Florestal, quanto
mais quando em concurso com outras formalidades, como a inscrição
no cadastro ambiental rural (CAR) e o controle e a fiscalização dos
órgãos ambientais competentes. Ademais, o módulo fiscal não
consiste em unidade de medida baseada apenas no tamanho da
propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma série de outros
critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções
de razoabilidade e de equidade atinentes às especificidades da
agricultura familiar. Por outro lado, a exigência de demarcação de
terras indígenas e da titulação das áreas de povos e comunidades
tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime
especial, viola o art. 231 da CF e o art. 68 da ADCT. A demarcação e a
titulação de territórios têm caráter meramente declaratório – e não
constitutivo –, pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos,
inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode
depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou,
sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade; CONCLUSÃO :
Declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘demarcadas’ e
‘tituladas’, do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012;
(e) Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de preservação
permanente no entorno de reservatórios artificiais que não
decorram de barramento de cursos d’água naturais e de
reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até um
hectare): As alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de que o
novo Código Florestal teria extinto as APPs no entorno dos
reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais. No entanto, esses espaços
especialmente protegidos continuam a existir, tendo a lei delegado ao
órgão que promover a licença ambiental do empreendimento a tarefa
de definir a extensão da APP, consoante as especificidades do caso
concreto. Essa opção legal evita os inconvenientes da solução ‘one size
fits all’ e permite a adequação da norma protetiva ao caso concreto.
Por sua vez, a pretensão de constitucionalização da metragem de Área
de Proteção Permanente estabelecida na lei revogada ofende o
princípio democrático e a faculdade conferida ao legislador pelo art.
225, § 1º, III, da Constituição, segundo o qual compete à lei alterar, ou
até mesmo suprimir, espaços territoriais especialmente protegidos.
Pensamento diverso transferiria ao Judiciário o poder de formular
políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Código
Florestal;
(f) Art. 4º, § 5º (Uso agrícola de várzeas em pequenas
propriedades ou posses rurais familiares): O dispositivo em
referência admite o uso agrícola de várzeas na pequena propriedade ou
posse rural familiar, assim entendida aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda
ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário
criar requisitos extras para a permissão legal já estabelecida, limitando
os sujeitos beneficiados a ‘comunidades tradicionais’ ou até mesmo
proibindo a utilização de agrotóxicos. A possibilidade excepcional do
uso agrícola de várzeas é compatível com a otimização da
produtividade sustentável em consonância com realidade dos pequenos
produtores do país, sendo a definição de requisitos gerais e abstratos
tarefa a ser exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo;
CONCLUSÃO : Declaração da constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do
novo Código Florestal;
(g) Art. 4º, incisos I, II, e § 6º (Permissão do uso de APPs à
margem de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para
implantar atividades de aquicultura: O uso de áreas de
preservação permanente à margem de rios (art. 4º, I) e no entorno de
lagos e lagoas naturais (art. 4º, II) para atividades de aquicultura não
encontra óbice constitucional. O legislador estabeleceu rígidos
critérios para a admissão da referida atividade, a serem perquiridos em
concreto pelo órgão ambiental competente. Havendo autorização legal
restrita a pequenas e médias propriedades, proibição a novas
supressões de vegetação nativa, necessidade de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), exigência de compatibilidade com os
respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos,
bem como imposição de práticas sustentáveis de manejo de solo e água
e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do
regime jurídico criado pelo novo Código Florestal, à luz do preceito
constitucional que consagra a ‘utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação do meio ambiente’ (art. 186, II, da
CRFB); CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, §
6º, do novo Código Florestal;
(h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura
mínima da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais
implantados para abastecimento público e geração de energia):
O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção
permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais constitui
legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar
a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas,
em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e
eventualmente da própria prestação do serviço público de
abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a
definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a
reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº
2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a
necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada
situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para
alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art.
225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica
que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao
cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com
o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e
62, do novo Código Florestal;
(i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de
reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a
obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em
APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs):
O legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar
situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos
marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República
consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º,
caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda
da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da
CRFB) ao estabelecer uma espécie de ‘marco zero na gestão ambiental
do país’, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de
22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de
intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal;
CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do
art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator);
(j) Art. 8º, § 2º (Possibilidade de intervenção em restingas
e manguezais para a execução de obras habitacionais e de
urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por
população de baixa renda): Ao possibilitar a intervenção em
restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de
urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população
de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre
a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da
pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais (art.
3º, IV, da CRFB); de promoção do direito à moradia (art. 6º da CRFB);
de promover a construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da CRFB); de
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X,
da CRFB); e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da CRFB). Ademais,
os empreendimentos respectivos devem sempre vir acompanhados de
estudos de impacto ambiental e medidas compensatórias, além das
medidas de fiscalização administrativa, consoante a determinação
constitucional. Ante a previsão legal desses requisitos estritos e
plenamente razoáveis, considerados os interesses em jogo, exige-se do
Judiciário uma postura de autocontenção, em homenagem à função
constitucionalmente garantida ao Legislativo para resolver conflitos
de valores na formulação de políticas públicas. CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade do artigo 8º, § 2º, do novo Código
Florestal;
(k) Art. 11 (Possibilidade de manejo florestal sustentável
para o exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de
inclinação entre 25 e 45 graus): A admissão do manejo florestal
sustentável e do exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de
inclinação entre 25° e 45° se insere na margem de discricionariedade
do legislador, máxime quando estabelecidos critérios para a
autorização dessas práticas, exigindo dos órgãos ambientais a
fiscalização da observância de boas práticas agronômicas, bem como
vedando a conversão de novas áreas para as atividades mencionadas.
Além disso, a legislação anterior já admitia atividades extrativas
nessas áreas de inclinação, estabelecendo como restrição apenas a
cláusula aberta da ‘utilização racional’. Nesse particular, as atividades
agrossilvipastoris, em aperfeiçoamento das práticas agrícolas
ortodoxas, são destinadas à otimização das vocações produtivas e
ambientais na atividade agrícola; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal;
(l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva
Legal para até 50% da área total do imóvel em face da
existência, superior a determinada extensão do Município ou
Estado, de unidades de conservação da natureza de domínio
público e de terras indígenas homologadas): A redução
excepcional e facultativa da área de Reserva Legal em face de
existência de unidades de conservação da natureza de domínio público
e terras indígenas homologadas acomoda o atendimento de diversos
interesses igualmente salvaguardados pela Carta Magna, como a
proteção do meio ambiente (art. 225), o reconhecimento dos direitos
dos índios (art. 231), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a
redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a preservação dos
entes federativos menores (art. 18). O Judiciário não é órgão dotado de
expertise ou legitimidade democrática para definir percentuais de
espaços territoriais especialmente protegidos, à medida que o próprio
art. 225, § 1º, III, da Constituição atribui essa definição ao Executivo
e ao Legislativo. A redução da área de Reserva Legal ocorre em
graduação deveras razoável: de 80% (oitenta por cento) para até 50%
(cinquenta por cento). Quando o poder público estadual optar pela
redução, deverá ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão
estadual responsável pela análise da viabilidade ecológica dessa
iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado.
Relativamente aos Municípios, as normas impugnadas visam a
possibilitar uma alternativa institucional de manutenção da
viabilidade e autonomia da municipalidade que tenha sua área
sensivelmente afetada por iniciativa dos Estados (mediante a criação
de unidades de conservação estadual), ou da União (seja pela
instituição de unidades federais de proteção ambiental, seja pela
homologação de terras indígenas). Trata-se, a rigor, de uma cláusula
legal que protege o ente municipal de indevida intervenção estadual
para além das cláusulas taxativas do art. 35 do texto constitucional;
CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e
5º, do novo Código Florestal;
(m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva legal para
exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou
ampliação de rodovias e ferrovias): Na hipótese, a dispensa de
reserva legal resulta de opção do legislador amparada pelos benefícios
gerados quanto à satisfação dos objetivos constitucionais de prestação
de serviços de energia elétrica e de aproveitamento energético dos
cursos de água (art. 21, XII, ‘b’, da CRFB), de exploração dos
potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de atendimento
do direito ao transporte (art. 6º da CRFB) e de integração das regiões
do país (art. 43, § 1º, I). Ademais, o novo Código Florestal não afastou
a exigência de licenciamento ambiental, com estudo prévio de impacto,
para ‘instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente’ (art. 225, § 1º, IV,
da Constituição); CONCLUSÃO : Declaração da constitucionalidade do
artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal;
(n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram
supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da
legislação revogada se adaptarem às regras mais restritivas do
novo Código Florestal): A aplicação da norma sob a regra tempus
regit actum para fins de definição do percentual de área de Reserva
Legal encarta regra de transição com vistas à preservação da
segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição). O benefício legal
para possuidores e proprietários que preservaram a vegetação de seus
imóveis em percentuais superiores ao exigido pela legislação anterior,
consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de
Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, traduz formato
de política pública inserido na esfera de discricionariedade do
legislador; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo
68 do Código Florestal;
(o) Art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal
para até 50% da área total do imóvel rural): A redução ou
aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por indicação do
Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização
em imóveis com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza
as particularidades das áreas, com o intuito de fixar alternativas de
uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território,
contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento
em níveis nacional, regional e local; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal;
(p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de
Preservação Permanente para cômputo do percentual da
Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas de
Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a
manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de
cursos d’água. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de
vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80%
(oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão
estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14
do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a
conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em
regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a
fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de
preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de
ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar
substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de
legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art.
225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de
proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais
atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB)
e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma,
impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da
extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de
fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os
valores constitucionais atingidos; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal;
(q) Art. 28 (Proibição de conversão de vegetação nativa
para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área
abandonada): A ausência de vedação específica à conversão para uso
alternativo do solo em áreas subutilizadas ou mal utilizadas não
ofende a Constituição, mercê de o legislador ter transferido ao órgão
ambiental competente a tarefa de apreciar a forma de utilização do
imóvel ao decidir sobre o requerimento de autorização para a referida
conversão; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo
28 do novo Código Florestal;
(r) Arts. 44; 48, § 2º; e 66, §§ 5º e 6º (Cota de Reserva
Ambiental – CRA): A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste
em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se
limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de
imposições e proibições (command-and-control), por meio da criação
de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de
modo que qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser
uma agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado
(market-based) para questões ambientais são amplamente utilizadas
no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de
permissões negociáveis de emissão de carbono (European Union
Permission Trading System - ETS). Um grande caso de sucesso é o
comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em
cumprimento aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto.
A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de
permissões negociáveis de emissão de carbono, especificando os limites
que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos periodicamente
(European Union Permission Trading System - ETS). Ao final de
cada ano, as companhias devem possuir permissões suficientes para
atender às toneladas de dióxido de carbono e outros gases de efeito
estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a
possibilidade de negociação (cap-and-trade) incentiva a redução de
emissões como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes
sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com o menor custo. Nesse
sentido, além de atender aos ditames do art. 225 da Constituição, no
que se refere à proteção do meio ambiente, esse instrumento
introduzido pelo novo Código Florestal também satisfaz o princípio da
eficiência, plasmado no art. 37, caput, da Carta Magna. Por fim, a
necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma,
bem como a possibilidade de compensação da Reserva Legal mediante
arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva
Legal, ou, ainda, por doação de área no interior de unidade de
conservação, são preceitos legais compatíveis com a Carta Magna,
decorrendo de escolha razoável do legislador em consonância com o
art. 5º, caput e XXIV, da Constituição; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código
Florestal; Interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para
permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica
(vencido o relator);
(s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental -
PRAs): Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs)
promovem transição razoável entre sistemas legislativos, revelando
técnica de estabilização e de regularização das situações jurídicas já
utilizada em outras searas do Direito brasileiro que igualmente
envolvem a proteção de bens jurídicos igualmente indisponíveis.
Eventual mora dos entes federados na regulamentação dos PRAs
deverá ser combatida pelas vias próprias, não fulminando de
inconstitucionalidade a previsão do novo Código Florestal.
Necessidade de resguardar a interrupção da prescrição punitiva
durante a execução do PRA, mediante interpretação conforme dos
dispositivos questionados. CONCLUSÃO : Interpretação conforme do
artigo 59, §§ 4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da atuação de
compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental,
o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais
praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes,
aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei
12.651/2012 (vencido o relator); Declaração de constitucionalidade
do artigo 60 da Lei n. 12.651/2012 (vencido o relator);
(t) Art. 66, § 3º (Possibilidade de plantio intercalado de
espécies nativas e exóticas para recomposição de área de
Reserva Legal): Não existem elementos empíricos que permitam ao
Judiciário afirmar, com grau de certeza, que a introdução de espécies
exóticas compromete a integridade dos atributos de áreas de Reserva
Legal. Tampouco há provas científicas de que utilização de espécies
exóticas para o reflorestamento de biomas sempre prejudica as espécies
nativas ou causa desequilíbrio no habitat. A autorização legal para a
recomposição de áreas de Reserva Legal com plantio intercalado de
espécies pode ser justificada em diversas razões de primeira e de
segunda ordem: pode ser que o conhecimento da composição original
da floresta nativa seja de difícil apuração; a espécie exótica pode
apresentar crescimento mais rápido, acelerando a recuperação da
floresta; a literatura científica pode conferir mais certeza sobre as
características da espécie exótica, como a sua interação com outras
espécies ou resposta a pragas, em contraposição ao possível
desconhecimento do comportamento da espécie nativa etc. Todos esses
elementos devem ser considerados pelo órgão competente do Sisnama
ao estabelecer os critérios para a recomposição da Reserva Legal,
consoante o cronograma estabelecido pelo art. 66, § 2º, do novo Código
Florestal. É defeso ao Judiciário, sob pena de nociva incursão em tarefa
regulatória especializada, impor ao Administrador espécies de plantas
a serem aplicadas em atividades de reflorestamento. CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade do artigo 66, § 3º, do Código
Florestal;
(u) Arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 (Regime das áreas rurais
consolidadas até 22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de
legitimidade constitucional para a criação legal de regimes de
transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança
jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21,
XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da
Lei n. 12.651/2012 estabelecem critérios para a recomposição das
Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o tamanho do
imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da
extensão da recomposição das Áreas de Preservação Permanente,
mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os elementos
norteadores da política pública de proteção ambiental, especialmente à
luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico
da propriedade, em obediência aos artigos 5º, XXII, e 170, II, da Carta
Magna, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o
tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria lei prevê mecanismos
para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos
critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico;
CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-
B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal;
(v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no
Cadastro Ambiental Rural – CAR – para a concessão de crédito
agrícola): O condicionamento legal da inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito agrícola é um
incentivo para que proprietários e possuidores de imóveis rurais
forneçam informações ambientais de suas propriedades, a fim de
compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Não há norma
constitucional que proíba a concessão de crédito para agricultores sem
inscrição em cadastro de cunho ambiental, enquadrando-se a
implementação do aludido condicionamento em zona de
discricionariedade legislativa; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 78-A do Código Florestal.
23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901, 4.902,
4.903 e 4.937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42
JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES.” (doc. 404)
A embargante apontou erro material em relação à transcrição do
termo “identidade ecológica”, que foi grafado como “identidade
ideológica” na página 19 do acórdão.
Aduziu que o acórdão teria incidido em contradição ao declarar a
constitucionalidade do artigo 66 da Lei federal 12.651/2012, que traz
possibilidades de compensação ambiental em áreas de Reserva Legal no
mesmo “bioma”, ao passo que deu interpretação conforme a Constituição
ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012, para permitir a compensação
de Reserva Legal com a utilização da Cota de Reserva Ambiental - CRA
apenas em áreas com a mesma “identidade ecológica”. Alegou que o
entendimento extraído do acórdão permitiria identificar a extensão do
critério da “identidade ecológica” a todas as modalidades de
compensação da Reserva Legal, de forma que a interpretação conforme a
Constituição conferida ao artigo 48, § 2º, também deveria ter sido
aplicada ao artigo 66 do Código Florestal.
Afirmou, ainda, que o acórdão seria obscuro quanto à definição do
critério da “identidade ecológica”, aduzindo que haveria necessidade de
especificação de suas balizas, sob pena de insegurança jurídica e proteção
ambiental insuficiente. Nesse contexto, a embargante propôs a adoção da
“dimensão territorial de microbacia hidrográfica”, critério empregado
no antigo Código Florestal (Lei federal 4.771/1965) (doc. 420).
É o relatório. Decido.
Os presentes embargos não merecem conhecimento.
Com efeito, o Plenário desta Corte assentou que o amicus curiae não
possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Nesse sentido: ADI 4.717-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, julgado em 13/9/2019; ADO 6-ED-segundos, Rel. Min.
Edson Fachin, Plenário, DJe de 5/9/2016; ADI 5.609-MC-ED-ED, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 6/12/2017; ADPF 514-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019; ADPF 516-ED, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, DJe de 9/9/2019, esse último portando a seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é
incabível a interposição de recursos por amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos
de declaração não conhecidos.”
Outrossim, uma vez que o Advogado-Geral da União também opôs
embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, nada obsta que
a petição da Terra de Direitos seja recebida como memorial.
Ex positis, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, mas recebo
a petição como memorial.
Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2019.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL.
ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM
OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA.
ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS
II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA
POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA.
RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA
EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE “VEDAÇÃO AO
RETROCESSO”. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES.
1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz
do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2. O meio ambiente assume função dúplice no microssistema
jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em direito
e em dever dos cidadãos, os quais paralelamente se posicionam, também
de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de
proteção respectiva.
3. O homem é parte indissociável do meio ambiente, uma vez que,
por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se
sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a
espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele contidos. Nesse
ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão ao
homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na
medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende
da matéria nele contida, sob todas as suas formas, para se concretizar.
4. A capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do
conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem
gerado legítimas preocupações, que se intensificaram no último século.
Afinal, recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis ou
extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes;
disfunções climáticas são uma realidade científica; diversas formas de
poluição se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências
empíricas do que se cognomina crise ambiental. Nesse ínterim, o foco no
crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em
ameaça presente e futura para o progresso sustentável das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas
progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como
produto – e não como proprietário – do meio ambiente.
5. A Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano,
editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, consistiu na
primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade.
6. Por sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, introduziu o
princípio do desenvolvimento sustentável, consubstanciado na necessária
composição entre o crescimento socioeconômico e o uso adequado e
razoável dos recursos naturais. Essa nova perspectiva demandou aos
Estados a construção de políticas públicas mais elaboradas, atentas à
gestão eficiente das matérias primas, ao diagnóstico e ao controle das
externalidades ambientais, bem como ao cálculo de níveis ótimos de
poluição. Todos esses instrumentos atendem a perspectiva
intergeracional, na medida em que o desenvolvimento sustentável estabelece
uma ponte entre os impactos provocados pelas gerações presentes e o
modo como os recursos naturais estarão disponíveis para as gerações
futuras.
7. A recente Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Natural (Rio+20), em 2012, agregou ao debate a ideia de governança
ambiental global.
8. Paralelamente a esses marcos, são incontáveis os documentos
internacionais – bilaterais e multilaterais – que tem disciplinado questões
específicas do meio ambiente. Exemplificadamente, cito a Convenção
para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres (1974), a
Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas
Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o
Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a Convenção
sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços
(1991), a Convenção da Biodiversidade (1992), o Protocolo de Quioto
(1997), dentre outros.
9. Essa movimentação política de âmbito global tem despertado os
Estados nacionais e a coletividade para a urgência e a importância da causa ambiental. Comparativamente, 150 constituições atualmente em
vigor tratam da proteção ao meio ambiente em seus textos. No Brasil, não
obstante constituições anteriores tenham disciplinado aspectos
específicos relativos a alguns recursos naturais (água, minérios etc), a
Carta de 1988 consistiu em marco que elevou a proteção integral e
sistematizada do meio ambiente ao status de valor central da nação. Não à
toa, a comunidade internacional a apelidou de Constituição Verde,
considerando-a a mais avançada do mundo nesse tema.
10. O caráter transnacional e transfronteiriço das causas e dos efeitos
da crise ambiental demanda dos Estados, dos organismos internacionais e
das instituições não governamentais, progressivamente, uma atuação
mais articulada para transformar a preservação da natureza em
instrumento de combate à pobreza e às desigualdades.
11. Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliarse
com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o
mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento às
necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc. Dessa forma, não é
adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao
comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput,
CRFB), ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo de “retrocesso
ambiental”, ignorando as diversas nuances que permeiam o processo
decisório do legislador, democraticamente investido da função de
apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas.
12. Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição
protetora dos recursos ambientais do país também exorta o Estado
brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e o
desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicar a pobreza e a
marginalização, a reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III;
art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a
buscar o pleno emprego (art. 170, VIII; art. 6º) e a defender o consumidor
(art. 5º, XXXII; art. 170, V) etc.
13. O desenho institucional das políticas públicas ambientais suscita
o duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento, tendo como centro de gravidade o bem comum da pessoa humana no
cenário de escassez. É dizer, o desenvolvimento econômico e a
preservação do meio ambiente não são políticas intrinsecamente
antagônicas.
14. A análise de compatibilidade entre natureza e obra humana é
ínsita à ideia de “desenvolvimento sustentável”, expressão popularizada
pelo relatório Brundtland, elaborado em 1987 pela Comissão Mundial
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A mesma organização
eficiente dos recursos disponíveis que conduz ao progresso econômico,
por meio da aplicação do capital acumulado no modo mais produtivo
possível, é também aquela capaz de garantir o racional manejo das
riquezas ambientais em face do crescimento populacional. Por
conseguinte, a proteção ao meio ambiente, no contexto de um
desenvolvimento sustentável, não equivale a uma visão estática dos bens
naturais, que pugna pela proibição de toda e qualquer mudança ou
interferência em processos ecológicos ou correlatos. A história humana e
natural é feita de mudanças e adaptações, não de condições estáticas ou
de equilíbrio.
15. A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não
pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza,
consideradas as carências materiais da geração atual e também a
necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para
assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes.
16. Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico enceram conflito
aparente normativo entre diversas nuances, em especial a justiça
intergeracional, demandando escolhas trágicas a serem realizadas pelas
instâncias democráticas, e não pela convicção de juízes, por mais bemintencionados
que sejam. (REVESZ, Richard L.; STAVINS, Robert N.
“Environmental Law”. In: Handbook of Law and Economics. A. Mitchell
Polinsky; Steven Shavell (ed.). V. 1. Boston: Elsevier, 2007. p. 507)
17. A Jurisdição Constitucional encontra óbice nos limites da
capacidade institucional dos seus juízes, notadamente no âmbito das
políticas públicas, cabendo ao Judiciário a análise racional do escrutínio do legislador, consoante se colhe do julgado da Suprema Corte
Americana FCC v. Beach Communications, Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que
se consignou que “a escolha do legislador não está sujeita ao escrutínio
empírico dos Tribunais e pode se basear em especulações racionais não
embasadas em provas ou dados empíricos” (“Legislative choice is not
subject to courtroom factfinding and may be based on rational speculation
unsupported by evidence or empirical data”).
18. A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza,
impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas
dos demais órgãos dos Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE,
Adrian. Law’s Abnegation. Cambridge: Harvard University Press, 2016. p.
130, 134-135)
19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrepõe ao
princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes
aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais
mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um
todo.
20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais
Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No julgamento do
Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. MINISTRO LUIZ FUX,
julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal
proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei
estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da
referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de
conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse
ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que
estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a
métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos utilizados,
destacou-se a necessidade de acomodar, na formulação da política
pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos sobre o
mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante
da existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de
que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer (in
dubio pro natura), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador
distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses
legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo
patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente
julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de
“vedação ao retrocesso” para anular opções validamente eleitas pelo
legislador.
21. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e
democrática, sendo certo que a audiência pública realizada nas presentes
ações apurou que as discussões para a aprovação da Lei questionada se
estenderam por mais de dez anos no Congresso Nacional. Destarte, no
âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas foram
promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das
principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da
flora e da vegetação nativa no Brasil. Consectariamente, além da
discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida ao Legislativo
pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no
caso em tela a transparência e a extensão do processo legislativo
desenvolvido, que conferem legitimidade adicional ao produto da
atividade do Congresso Nacional.
22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do
novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):
(a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das
hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública): As
hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por
utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para
compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores
constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6º e 175 da
CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano
(art. 182 da CRFB); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de
baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217
da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O
regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas
se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de
inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, o art. 3º,
inciso IX, alínea g, limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação
de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir essa
circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão
acaba por autorizar interpretações equivocadas segundo as quais a
intervenção em áreas de preservação permanente é regra, e não exceção.
Ademais, não há justificativa razoável para se permitir intervenção em
APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão
da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos
demais bens jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos;
CONCLUSÃO : (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e
IX do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a
intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública,
à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta,
e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões “gestão de
resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas
estaduais, nacionais ou internacionais”, do artigo 3º, VIII, b, da Lei n.
12.651/2012;
(b) Art. 3º, XVII, e art. 4º, IV (Exclusão das nascentes e dos olhos
d’água intermitentes das áreas de preservação permanente):
Interpretações diversas surgem da análise sistemática dos incisos I e IV
do artigo 4º da Lei n. 12.651/2017. Embora o artigo 4º, inciso IV, apenas
tenha protegido o entorno de nascentes e olhos d’água perenes, o art. 4º,
inciso I, protege, como áreas de preservação permanente, “as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente , excluídos os
efêmeros” (grifo nosso). In casu, a polissemia abrange duas interpretações:
a primeira inclui as nascentes e os olhos d’água intermitentes como APPs;
a segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que
melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que incumbe ao
Poder Público “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”, a interpretação mais
protetiva deve ser selecionada. O Projeto de Lei n. 350/2015 (Autoria do
Dep. Fed. Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê
alteração nesse sentido no novo Código Florestal. A proteção das
nascentes e olhos d’água é essencial para a existência dos cursos d’água
que deles se originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito
presentes em áreas de seca e de estiagem; CONCLUSÃO : interpretação
conforme ao artigo 4º, inciso IV, da Lei n. 12.651/2017, com vistas a
reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água
intermitentes configuram área de preservação permanente (APP);
(c) Art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A legislação
em vigor tão somente modificou o marco para a medição da área de
preservação ambiental ao longo de rios e cursos d’água, passando a ser o
leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais alto. O legislador
possui discricionariedade para modificar a metragem de áreas de
preservação ambiental, na medida em que o art. 225, § 1º, III, da
Constituição, expressamente permite que a lei altere ou suprima “espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”; CONCLUSÃO :
declaração de constitucionalidade do art. 3º, XIX, do novo Código
Florestal;
(d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento dispensado à
pequena propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4
módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é
critério legítimo para a incidência das normas especiais sobre Áreas de
Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas nos artigos 52 e
seguintes do novo Código Florestal, quanto mais quando em concurso
com outras formalidades, como a inscrição no cadastro ambiental rural
(CAR) e o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes.
Ademais, o módulo fiscal não consiste em unidade de medida baseada
apenas no tamanho da propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma
série de outros critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções de razoabilidade e de equidade atinentes às
especificidades da agricultura familiar. Por outro lado, a exigência de
demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e
comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido
regime especial, viola o art. 231 da CF e o art. 68 da ADCT. A demarcação
e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório – e não
constitutivo –, pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos,
inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode
depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou,
sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade; CONCLUSÃO :
Declaração de inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e
“tituladas”, do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012;
(e) Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de preservação permanente
no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento
de cursos d’água naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com
superfície de até um hectare): As alegações dos requerentes sugerem a
falsa ideia de que o novo Código Florestal teria extinto as APPs no
entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento
ou represamento de cursos d’água naturais. No entanto, esses espaços
especialmente protegidos continuam a existir, tendo a lei delegado ao
órgão que promover a licença ambiental do empreendimento a tarefa de
definir a extensão da APP, consoante as especificidades do caso concreto.
Essa opção legal evita os inconvenientes da solução “one size fits all” e
permite a adequação da norma protetiva ao caso concreto. Por sua vez, a
pretensão de constitucionalização da metragem de Área de Proteção
Permanente estabelecida na lei revogada ofende o princípio democrático
e a faculdade conferida ao legislador pelo art. 225, § 1º, III, da
Constituição, segundo o qual compete à lei alterar, ou até mesmo
suprimir, espaços territoriais especialmente protegidos. Pensamento
diverso transferiria ao Judiciário o poder de formular políticas públicas
no campo ambiental. CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do
art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Código Florestal;
(f) Art. 4º, § 5º (Uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares): O dispositivo em referência admite o uso
agrícola de várzeas na pequena propriedade ou posse rural familiar,
assim entendida aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os
assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no
art. 3º da Lei nº 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras
para a permissão legal já estabelecida, limitando os sujeitos beneficiados a
“comunidades tradicionais” ou até mesmo proibindo a utilização de
agrotóxicos. A possibilidade excepcional do uso agrícola de várzeas é
compatível com a otimização da produtividade sustentável em
consonância com realidade dos pequenos produtores do país, sendo a
definição de requisitos gerais e abstratos tarefa a ser exercida, por
excelência, pelo Poder Legislativo; CONCLUSÃO : Declaração da
constitucionalidade do art. 4º, §5º, do novo Código Florestal;
(g) Art. 4º, incisos I, II, e §6º (Permissão do uso de APPs à margem
de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantar
atividades de aquicultura: O uso de áreas de preservação permanente à
margem de rios (art. 4º, I) e no entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º,
II) para atividades de aquicultura não encontra óbice constitucional. O
legislador estabeleceu rígidos critérios para a admissão da referida
atividade, a serem perquiridos em concreto pelo órgão ambiental
competente. Havendo autorização legal restrita a pequenas e médias
propriedades, proibição a novas supressões de vegetação nativa,
necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigência
de compatibilidade com os respectivos planos de bacia ou planos de
gestão de recursos hídricos, bem como imposição de práticas sustentáveis
de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela
plena legitimidade do regime jurídico criado pelo novo Código Florestal,
à luz do preceito constitucional que consagra a “utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente” (art. 186,
II, da CRFB); CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 4º, §
6º, do novo Código Florestal;
(h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para
abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de
metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de
reservatórios d’água artificiais constitui legítima opção de política pública
ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a
produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de
desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do
serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF).
Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a
reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº
2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a
necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação,
em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou
suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III).
Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de
parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das
obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de
implantação do empreendimento; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código
Florestal;
(i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação
de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas
autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de
atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover
transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela
ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a
Constituição da República consagra como direito fundamental a
segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em
consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento
nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de “marco zero
na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a
fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das
regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e
do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator);
(j) Art. 8º, § 2º (Possibilidade de intervenção em restingas e
manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização
em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa
renda): Ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a
execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas
consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador
promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os
vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e
redução das desigualdades sociais (art. 3º, IV, da CRFB); de promoção do
direito à moradia (art. 6º da CRFB); de promover a construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico (art. 23, IX, da CRFB); de combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos (art. 23, X, da CRFB); e de estabelecer política de
desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art.
182 da CRFB). Ademais, os empreendimentos respectivos devem sempre
vir acompanhados de estudos de impacto ambiental e medidas
compensatórias, além das medidas de fiscalização administrativa,
consoante a determinação constitucional. Ante a previsão legal desses
requisitos estritos e plenamente razoáveis, considerados os interesses em
jogo, exige-se do Judiciário uma postura de autocontenção, em
homenagem à função constitucionalmente garantida ao Legislativo para
resolver conflitos de valores na formulação de políticas públicas.
CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo 8º, § 2º, do
novo Código Florestal;
(k) Art. 11 (Possibilidade de manejo florestal sustentável para o
exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre
25 e 45 graus): A admissão do manejo florestal sustentável e do exercício
de atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25° e 45° se
insere na margem de discricionariedade do legislador, máxime quando estabelecidos critérios para a autorização dessas práticas, exigindo dos
órgãos ambientais a fiscalização da observância de boas práticas
agronômicas, bem como vedando a conversão de novas áreas para as
atividades mencionadas. Além disso, a legislação anterior já admitia
atividades extrativas nessas áreas de inclinação, estabelecendo como
restrição apenas a cláusula aberta da “utilização racional”. Nesse
particular, as atividades agrossilvipastoris, em aperfeiçoamento das
práticas agrícolas ortodoxas, são destinadas à otimização das vocações
produtivas e ambientais na atividade agrícola; CONCLUSÃO : Declaração
de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal;
(l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal
para até 50% da área total do imóvel em face da existência, superior a
determinada extensão do Município ou Estado, de unidades de
conservação da natureza de domínio público e de terras indígenas
homologadas): A redução excepcional e facultativa da área de Reserva
Legal em face de existência de unidades de conservação da natureza de
domínio público e terras indígenas homologadas acomoda o atendimento
de diversos interesses igualmente salvaguardados pela Carta Magna,
como a proteção do meio ambiente (art. 225), o reconhecimento dos
direitos dos índios (art. 231), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a
redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a preservação dos entes
federativos menores (art. 18). O Judiciário não é órgão dotado de
expertise ou legitimidade democrática para definir percentuais de
espaços territoriais especialmente protegidos, à medida que o próprio art.
225, § 1º, III, da Constituição atribui essa definição ao Executivo e ao
Legislativo. A redução da área de Reserva Legal ocorre em graduação
deveras razoável: de 80% (oitenta por cento) para até 50% (cinquenta por
cento). Quando o poder público estadual optar pela redução, deverá
ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão estadual responsável
pela análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir
Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Relativamente aos
Municípios, as normas impugnadas visam a possibilitar uma alternativa
institucional de manutenção da viabilidade e autonomia da municipalidade que tenha sua área sensivelmente afetada por iniciativa
dos Estados (mediante a criação de unidades de conservação estadual),
ou da União (seja pela instituição de unidades federais de proteção
ambiental, seja pela homologação de terras indígenas). Trata-se, a rigor,
de uma cláusula legal que protege o ente municipal de indevida
intervenção estadual para além das cláusulas taxativas do art. 35 do texto
constitucional; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo
12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal;
(m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva legal para exploração
de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de
rodovias e ferrovias): Na hipótese, a dispensa de reserva legal resulta de
opção do legislador amparada pelos benefícios gerados quanto à
satisfação dos objetivos constitucionais de prestação de serviços de
energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água (art.
21, XII, ‘b’, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica
(art. 176 da CRFB), de atendimento do direito ao transporte (art. 6º da
CRFB) e de integração das regiões do país (art. 43, § 1º, I). Ademais, o
novo Código Florestal não afastou a exigência de licenciamento
ambiental, com estudo prévio de impacto, para “instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente” (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); CONCLUSÃO : Declaração da
constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal;
(n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão
de vegetação nativa respeitando os percentuais da legislação revogada
se adaptarem às regras mais restritivas do novo Código Florestal): A
aplicação da norma sob a regra tempus regit actum para fins de definição
do percentual de área de Reserva Legal encarta regra de transição com
vistas à preservação da segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição).
O benefício legal para possuidores e proprietários que preservaram a
vegetação de seus imóveis em percentuais superiores ao exigido pela
legislação anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão
ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres,
traduz formato de política pública inserido na esfera de discricionariedade do legislador; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal;
(o) Art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal para até
50% da área total do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva
Legal pelo poder público federal, por indicação do Zoneamento
Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização em imóveis
com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza as
particularidades das áreas, com o intuito de fixar alternativas de uso e
gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território,
contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento em
níveis nacional, regional e local; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal;
(p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação
Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em
hipóteses legais específicas): As Áreas de Preservação Permanente são
zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como
restingas, manguezais e margens de cursos d’água. Por sua vez, a Reserva
Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que
pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização
definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios
previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior
importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade
ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código
Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de
preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos
os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar
substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de
legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, §
1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que
atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o
desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) e o direito de propriedade
(art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal
equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção
que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos;
CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código
Florestal;
(q) Art. 28 (Proibição de conversão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada): A
ausência de vedação específica à conversão para uso alternativo do solo
em áreas subutilizadas ou mal utilizadas não ofende a Constituição,
mercê de o legislador ter transferido ao órgão ambiental competente a
tarefa de apreciar a forma de utilização do imóvel ao decidir sobre o
requerimento de autorização para a referida conversão; CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade do artigo 28 do novo Código Florestal;
(r) Arts. 44; 48, § 2º; e 66, §§ 5º e 6º (Cota de Reserva Ambiental –
CRA): A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de
incentivos em busca da proteção ambiental, não se limitando às
tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e
proibições (command-and-control), por meio da criação de ativos
correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que
qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser uma
agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado (market-based)
para questões ambientais são amplamente utilizadas no Direito
Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões
negociáveis de emissão de carbono (European Union Permission Trading
System – ETS). Um grande caso de sucesso é o comércio internacional de
emissões de carbono, estruturado em cumprimento aos limites de
emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por
exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de
emissão de carbono, especificando os limites que cada poluidor deve
atender, os quais são reduzidos periodicamente (European Union
Permission Trading System – ETS). Ao final de cada ano, as companhias
devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de
dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a possibilidade de negociação (cap-andtrade)
incentiva a redução de emissões como um todo e, ao mesmo tempo,
possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com
o menor custo. Nesse sentido, além de atender aos ditames do art. 225 da
Constituição, no que se refere à proteção do meio ambiente, esse
instrumento introduzido pelo novo Código Florestal também satisfaz o
princípio da eficiência, plasmado no art. 37, caput, da Carta Magna. Por
fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo
bioma, bem como a possibilidade de compensação da Reserva Legal
mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou
Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior de unidade de
conservação, são preceitos legais compatíveis com a Carta Magna,
decorrendo de escolha razoável do legislador em consonância com o art.
5º, caput e XXIV, da Constituição; CONCLUSÃO : Declaração de
constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código
Florestal; Interpretação conforme a Constituição ao art. 48, §2º, para
permitir compensação apenas entre áreas com identidade ideológica
(vencido o relator);
(s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental - PRAs):
Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) promovem transição
razoável entre sistemas legislativos, revelando técnica de estabilização e
de regularização das situações jurídicas já utilizada em outras searas do
Direito brasileiro que igualmente envolvem a proteção de bens jurídicos
igualmente indisponíveis. Eventual mora dos entes federados na
regulamentação dos PRAs deverá ser combatida pelas vias próprias, não
fulminando de inconstitucionalidade a previsão do novo Código
Florestal. Necessidade de resguardar a interrupção da prescrição punitiva
durante a execução do PRA, mediante interpretação conforme dos
dispositivos questionados. CONCLUSÃO : Interpretação conforme do artigo
59, §§4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da atuação de compromissos
subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de
decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de
22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no §1º do art. 60 da Lei 12.651/2012 (vencido o
relator); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n.
12.651/2012 (vencido o relator);
(t) Art. 66, § 3º (Possibilidade de plantio intercalado de espécies
nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal): Não
existem elementos empíricos que permitam ao Judiciário afirmar, com
grau de certeza, que a introdução de espécies exóticas compromete a
integridade dos atributos de áreas de Reserva Legal. Tampouco há provas
científicas de que utilização de espécies exóticas para o reflorestamento
de biomas sempre prejudica as espécies nativas ou causa desequilíbrio no
habitat. A autorização legal para a recomposição de áreas de Reserva
Legal com plantio intercalado de espécies pode ser justificada em
diversas razões de primeira e de segunda ordem: pode ser que o
conhecimento da composição original da floresta nativa seja de difícil
apuração; a espécie exótica pode apresentar crescimento mais rápido,
acelerando a recuperação da floresta; a literatura científica pode conferir
mais certeza sobre as características da espécie exótica, como a sua
interação com outras espécies ou resposta a pragas, em contraposição ao
possível desconhecimento do comportamento da espécie nativa etc. Todos
esses elementos devem ser considerados pelo órgão competente do
Sisnama ao estabelecer os critérios para a recomposição da Reserva Legal,
consoante o cronograma estabelecido pelo art. 66, § 2º, do novo Código
Florestal. É defeso ao Judiciário, sob pena de nociva incursão em tarefa
regulatória especializada, impor ao Administrador espécies de plantas a
serem aplicadas em atividades de reflorestamento. CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade do artigo 66, § 3º, do Código Florestal;
(u) Arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 (Regime das áreas rurais
consolidadas até 22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade
constitucional para a criação legal de regimes de transição entre marcos
regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, da
CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os
artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012 estabelecem critérios
para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o tamanho do imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para
definição da extensão da recomposição das Áreas de Preservação
Permanente, mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os
elementos norteadores da política pública de proteção ambiental,
especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o
conteúdo econômico da propriedade, em obediência aos artigos 5º, XXII,
e 170, II, da Carta Magna, por meio da adaptação da área a ser
recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria
lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes
realizem a adequação dos critérios de recomposição para a realidade de
cada nicho ecológico; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade dos
artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal;
(v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no Cadastro
Ambiental Rural – CAR – para a concessão de crédito agrícola): O
condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
para a concessão de crédito agrícola é um incentivo para que
proprietários e possuidores de imóveis rurais forneçam informações
ambientais de suas propriedades, a fim de compor base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate
ao desmatamento. Não há norma constitucional que proíba a concessão
de crédito para agricultores sem inscrição em cadastro de cunho
ambiental, enquadrando-se a implementação do aludido
condicionamento em zona de discricionariedade legislativa; CONCLUSÃO :
Declaração de constitucionalidade do artigo 78-A do Código Florestal.
23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937
e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 JULGADAS
PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.