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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:14
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4901

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/01/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130121
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 012, § 004°, § 005°, § 006°, § 007° e § 008°; Art. 013, §  001°;  Art.
015; Art. 048, § 002; Art. 066, § 003°, § 005°, 0II, III e 0IV e § 006°  e  art.
068, todos da Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012, bem como as  alterações  nela
promovidas pela Lei n° 12727, de 17 de outubro de 2012.
     Interpretação conforme à Constituição do art. 028, da Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012.

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                             Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
                             as Leis n°s 6938, de 31 de agosto de 1981, 9393, de
                             19 de dezembro de 1996, e 11428, de 22 de dezembro
                             de 2006; revoga as Leis n°s 4771, de 15 de setembro
                             de 1965, e 7754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
                             Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001; e
                             dá outras providências.

     Art. 012 - Todo imóvel rural deve manter área com  cobertura  de  vegetação
nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as
Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos  em
relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 068 desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     (...)
     § 004° - Nos casos da alínea a  do  inciso  00I,  o  poder  público  poderá
reduzir a Reserva Legal para até  50%  (cinquenta   por  cento),  para  fins  de
recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área
ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por  terras
indígenas homologadas.
     § 005° - Nos casos da alínea a do inciso 00I,  o  poder  público  estadual,
ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento),  quando  o  Estado  tiver  Zoneamento  Ecológico-
Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu  território
ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público,  devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
     § 006° - Os empreendimentos de abastecimento público de água  e  tratamento
de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
     § 007° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas  por  detentor  de  concessão,  permissão  ou  autorização   para
exploração  de  potencial   de   energia   hidráulica,   nas   quais   funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam  instaladas
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
     § 008° - Não será exigido Reserva Legal relativa  às  áreas  adquiridas  ou
desapropriadas com o objetivo  de  implantação  e  ampliação  de  capacidade  de
rodovias e ferrovias.

     Art. 013 - Quando  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico-Econômico  -   ZEE
estadual, realizado segundo  metodologia  unificada,  o  poder  público  federal
poderá:
     (...)
     § 001° - No caso previsto  no  inciso  00I  do  caput,  o  proprietário  ou
possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada  e  averbada  em
área superior aos percentuais  exigidos  no  referido  inciso  poderá  instituir
servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei n° 6938, de  31  de
agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.

     Art. 015 - Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação  Permanente  no
cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
           00I - o benefício previsto neste artigo não implique a  conversão  de
novas áreas para o uso alternativo do solo;
           0II - a área a ser computada esteja  conservada  ou  em  processo  de
recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão  estadual  integrante
do Sisnama; e
           III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do  imóvel
no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
     § 001° - O regime de proteção da Área  de  Preservação  Permanente  não  se
altera na hipótese prevista neste artigo.
     § 002° - O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada
e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 029, cuja  área
ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente  para
fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
     § 003° - O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de
cumprimento da Reserva Legal, abrangendo  a  regeneração,  a  recomposição  e  a
compensação. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 004° - É dispensada a aplicação do inciso  00I  do  caput  deste  artigo,
quando as  Áreas  de  Preservação  Permanente  conservadas  ou  em  processo  de
recuperação, somadas às demais florestas e outras  formas  de  vegetação  nativa
existentes em imóvel, ultrapassarem: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em  áreas  de
floresta na Amazônia Legal; e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          0II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).

     Art. 028 - Não é  permitida  a  conversão  de  vegetação  nativa  para  uso
alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

     Art. 048 - A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente,  a  pessoa
física ou a pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  mediante  termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
     (...)
     § 002° - A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel
rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

     Art. 066 - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha,  em  22
de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido  no
art. 012, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão  ao  PRA,
adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
     (...)
     § 003° - A recomposição de que trata o  inciso  00I  do  caput  poderá  ser
realizada mediante o plantio intercalado de espécies  nativas  com  exóticas  ou
frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
          00I - o plantio de  espécies exóticas  deverá  ser  combinado  com  as
espécies nativas de ocorrência regional;
          0II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50%
(cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.
     (...)
     § 005° - A compensação de que trata  o  inciso  III  do  caput  deverá  ser
precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
     (...)
          0II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva
Legal;
          III - doação ao poder  público  de  área  localizada  no  interior  de
Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
          0IV - cadastramento de outra área equivalente e  excedente  à  Reserva
Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de  terceiro,  com
vegetação  nativa  estabelecida,  em  regeneração  ou  recomposição,  desde  que
localizada no mesmo bioma.
     § 006° - As áreas a serem utilizadas para compensação na forma  do  §  005°
deverão:
          00I - ser equivalentes em extensão à  área  da  Reserva  Legal  a  ser
compensada;
          0II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a  ser
compensada;
          III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como
prioritárias pela União ou pelos Estados.

     Art. 068 - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram
supressão de  vegetação  nativa respeitando  os  percentuais  de  Reserva  Legal
previstos pela legislação em vigor à  época  em  que  ocorreu  a  supressão  são
dispensados de promover a  recomposição,  compensação  ou  regeneração  para  os
percentuais exigidos nesta Lei.
     § 001° - Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais  poderão  provar
essas situações consolidadas por documentos  tais  como  a  descrição  de  fatos
históricos  de  ocupação  da  região,  registros   de   comercialização,   dados
agropecuários da  atividade,  contratos  e   documentos  bancários  relativos  à
produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
     § 002° - Os proprietários ou possuidores de  imóveis  rurais,  na  Amazônia
Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de  Reserva  Legal  maior
que 50% (cinquenta  por  cento)  de  cobertura  florestal  e  não  realizaram  a
supressão da vegetação nos percentuais previstos  pela  legislação  em  vigor  à
época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal  também  para  fins  de
constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental  -  CRA  e  outros
instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Fundamentação Constitucional
- Art. 186, 00I e 0II
- Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
     Após o relatório e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Celso  de  Mello,  e,  participando  do
seminário  anual denominado  Global  Constitutionalism,   na   Universidade   de
Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral
da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa  Neto,  Vice-Procurador-Geral
Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra.  Grace
Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae  Instituto
Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata  Atlântica
- RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e  Associação  Mineira  de
Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici  curiae  Terra  de
Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA e Federação de  Órgãos
para Assistência Social e Educacional - FASE, o Dr. Carlos  Frederico  Marés  de
Souza Filho; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio -  ABAG,  o
Dr. Ewerton Azevedo Mineiro; pelo amicus curiae Confederação  da  Agricultura  e
Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo Justus  de  Brito;  pelo  amicus  curiae
Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, o Dr. Leonardo Papp; pelo amicus
curiae Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica  -
APINE, o Dr. Marçal Justen Filho; pelo amicus curiae  Associação  Brasileira  de
Companhias de Energia Elétrica -  ABCE,  a  Dra.  Paula  Suzanna  Amaral  Mello.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.9.2017.

     Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando  improcedente  a  ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista antecipada  dos  autos  a  Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente,  os  Ministros  Celso  de Mello e
Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 8.11.2017.


Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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