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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:14
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4902

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/01/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130121
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
      § 003° do art. 007°; §§ 004° e 005° do art. 059;  Art.  060;  Art.  061-A;
Art. 061-B, Art. 061-C; Art. 063; Art. 067 e Art. 078-A, todos da Lei n°  12651,
de 25 de maio de 2012, bem como das  alterações  nela  promovidas  pela  Lei  n°
12727, de 17 de outubro de 2012.

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                             Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
                             as Leis n°s 6938, de 31 de agosto de 1981, 9393, de
                             19 de dezembro de 1996, e 11428, de 22 de dezembro
                             de 2006; revoga as Leis n°s 4771, de 15 de setembro
                             de 1965, e 7754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
                             Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001; e
                             dá outras providências.

     Art. 007° - A vegetação situada em Área de  Preservação  Permanente  deverá
ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer  título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
     (...)
     § 003° - No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22
de julho de 2008, é vedada a concessão de novas  autorizações  de  supressão  de
vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 001°.

     Art. 059 - A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de  1
(um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por  uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe  do  Poder  Executivo,  implantar
Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com
o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
     (...)
     § 004° - No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA  em
cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao  PRA
e enquanto estiver sendo cumprido o termo  de  compromisso,  o  proprietário  ou
possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de
2008, relativas à supressão irregular  de  vegetação  em  Áreas  de  Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
     § 005° - A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as
sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e,  cumpridas
as  obrigações  estabelecidas  no  PRA  ou  no  termo  de  compromisso  para   a
regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e  condições  neles
estabelecidos,  as  multas  referidas  neste  artigo  serão  consideradas   como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da  qualidade  do
meio ambiente,  regularizando  o  uso  de  áreas  rurais  consolidadas  conforme
definido no PRA.

     Art. 060 - A assinatura de  termo  de  compromisso  para  regularização  de
imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado  no  art.
059, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 038, 039 e 048  da
Lei n° 9605, de 12  de  fevereiro  de  1998,  enquanto  o  termo  estiver  sendo
cumprido.
     § 001° - A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da
pretensão punitiva.
     § 002° - Extingue-se a punibilidade com a  efetiva  regularização  prevista
nesta Lei.

     Art. 061-A - Nas   Áreas   de   Preservação   Permanente,   é   autorizada,
exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de  ecoturismo
e de turismo rural em áreas  rurais  consolidadas  até  22  de  julho  de  2008.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 001° - Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)  módulo  fiscal  que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água  naturais,  será  obrigatória  a  recomposição  das  respectivas   faixas
marginais em 5 (cinco) metros, contados da  borda da  calha  do  leito  regular,
independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei  nº  12727,  de
2012)
     § 002° - Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal  e
de até 2 (dois) módulos fiscais que  possuam  áreas  consolidadas  em  Áreas  de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais,  será  obrigatória  a
recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito)  metros,  contados  da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 003° - Para os imóveis rurais  com  área  superior  a  2  (dois)  módulos
fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam  áreas  consolidadas  em
Áreas de Preservação  Permanente  ao  longo  de  cursos  d’água  naturais,  será
obrigatória a recomposição das  respectivas  faixas  marginais  em  15  (quinze)
metros, contados da borda  da  calha  do  leito  regular,  independentemente  da
largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 004° - Para os imóveis rurais com área  superior  a  4  (quatro)  módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de  Preservação  Permanente  ao
longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas
faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - nos demais casos, conforme  determinação  do  PRA,  observado  o
mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da  calha
do leito regular. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 005° -  Nos casos de áreas rurais consolidadas em  Áreas  de  Preservação
Permanente no entorno de nascentes e  olhos  d’água  perenes,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo  obrigatória  a  recomposição  do  raio  mínimo  de  15  (quinze)  metros.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 006° - Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de
Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo obrigatória a recomposição  de  faixa  marginal  com  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com  área de  até  1  (um)
módulo fiscal; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1  (um)
módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de
2012)
          III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área  superior  a  2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais;  e   (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012)
          0IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área  superior  a  4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 007° - Nos  casos  de  áreas  rurais  consolidadas   em   veredas,   será
obrigatória  a  recomposição  das  faixas  marginais,  em  projeção  horizontal,
delimitadas a partir do espaço brejoso  e  encharcado,  de  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4
(quatro) módulos fiscais; e   (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 008° - Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§  001°
a 007°, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.  (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012)
     § 009° - A existência das situações previstas no caput deverá ser informada
no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida,  nesses  casos,  a  adoção  de
técnicas de conservação do solo e da água que visem à  mitigação  dos  eventuais
impactos. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 010 -  Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso  das  intervenções
já existentes, é o proprietário ou possuidor rural responsável pela  conservação
do solo  e  da  água,  por  meio  de  adoção  de  boas   práticas   agronômicas.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 011 -  A realização das atividades previstas no caput observará critérios
técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto  nesta  Lei,
sendo vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do  solo  nesses
locais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 012 - Será admitida a  manutenção  de  residências  e  da  infraestrutura
associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e  de  turismo  rural,
inclusive o acesso  a  essas  atividades,  independentemente  das  determinações
contidas no caput e nos §§ 001° a 007°,  desde  que  não  estejam  em  área  que
ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.  (Incluído pela Lei nº
12727, de 2012)
     § 013 - A recomposição de que trata este artigo poderá ser  feita,  isolada
ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
         00I - condução de regeneração natural de  espécies  nativas;  (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
         0II - plantio de espécies nativas;  (Incluído pela  Lei  nº  12727,  de 2012)
         III - plantio  de  espécies  nativas  conjugado  com  a   condução   da
regeneração natural de espécies nativas; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
§ 14.  Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público,  verificada  a existência de risco de agravamento  de  processos  erosivos  ou  de  inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras  que  garantam  a  estabilidade  das margens e
a qualidade da água, após deliberação do  Conselho  Estadual  de  Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.       (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)
          0IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes  ou  de  ciclo
longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50%  ( cinquenta  por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a  que  se  refere  o
inciso 00V do caput do art. 003°; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00V - (VETADO)
     § 015 - A partir da data da publicação desta Lei e até o término  do  prazo
de adesão ao PRA de que trata o § 002° do art. 059, é autorizada a  continuidade
das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput,  as  quais  deverão
ser informadas no CAR para fins de monitoramento,  sendo  exigida  a  adoção  de
medidas de conservação do solo e da água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 016 -  As  Áreas  de  Preservação  Permanente  localizadas   em   imóveis
inseridos nos limites de Unidades de Conservação de  Proteção  Integral  criadas
por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de
ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos  do  caput  e
dos §§ 001° a 015, ressalvado o que dispuser  o  Plano  de  Manejo  elaborado  e
aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama,
nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder  Executivo,  devendo  o
proprietário, possuidor rural ou ocupante a  qualquer  título  adotar  todas  as
medidas indicadas. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 017 - Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em
legislação específica, o Chefe  do  Poder  Executivo  poderá,  em  ato  próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa
superiores às definidas no caput e nos §§ 001° a 007°, como projeto prioritário,
ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 018 - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 061-B - Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em  22
de julho de 2008,  detinham  até  10  ( dez )  módulos  fiscais  e  desenvolviam
atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente é garantido que a exigência de recomposição,  nos termos  desta  Lei,
somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel ,  não  ultrapassará:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais
com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de  2012)
          0II - 20% (vinte por cento) da área  total  do  imóvel,  para  imóveis
rurais com área superior a 2  (dois)  e  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 061-C - Para os  assentamentos  do  Programa  de  Reforma  Agrária,  a
recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente  ao  longo
ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as  exigências
estabelecidas no art. 061-A,  observados  os  limites  de  cada  área  demarcada
individualmente, objeto de contrato de concessão de uso , até  a  titulação  por
parte  do  Instituto  Nacional  de   Colonização  e  Reforma  Agrária  -  Incra.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 063 - Nas áreas rurais  consolidadas  nos  locais  de  que  tratam  os
incisos 00V, VIII, 0IX e 00X  do  art.  004°,  será  admitida  a  manutenção  de
atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo,
bem como da infraestrutura física associada  ao  desenvolvimento  de  atividades
agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do
solo.
     § 001° - O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput  deverá  ficar
restrito às  áreas  de  vegetação  campestre  natural  ou  já  convertidas  para
vegetação campestre,  admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa  perene  ou
de ciclo longo.
     § 002° - A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput
é condicionada  à  adoção de  práticas  conservacionistas  do  solo  e  da  água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
     § 003° - Admite-se, nas  Áreas  de  Preservação  Permanente,  previstas  no
inciso VIII do art. 004°, dos imóveis rurais de até 4 (quatro)  módulos fiscais,
no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo
e da água, mediante deliberação dos Conselhos  Estaduais  de  Meio  Ambiente  ou
órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação  de  outras  atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

     Art. 067 - Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de
até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em
percentuais inferiores ao previsto no art. 012, a Reserva Legal será constituída
com a área ocupada com a vegetação nativa existente em  22  de  julho  de  2008,
vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

     Art. 078-A - Após 5 (cinco) anos  da  data  da  publicação  desta  Lei,  as
instituições financeiras só concederão crédito agrícola,  em  qualquer  de  suas
modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no  CAR.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)


Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, caput
- Art. 186, 00I e 0II
- Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
    Após o relatório  e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso.
Ausentes, justificadamente,  o Ministro  Celso  de  Mello,  e,  participando  do
seminário  anual  denominado  Global  Constitutionalism,  na   Universidade   de
Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral
da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa  Neto,  Vice-Procurador-Geral
Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra.  Grace
Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae  Instituto
Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata  Atlântica
- RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e  Associação  Mineira  de
Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici  curiae  Terra  de
Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Federação  de  Órgãos
para Assistência Social e Educacional - FASE e Núcleo Amigos da Terra Brasil,  o
Dr. Carlos Frederico Marés de  Souza  Filho;  pelo  amicus  curiae  Confederação
Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Luciano  Giongo  Bresciani;  pelo
amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras -  OCB,  o  Dr.  Leonardo
Papp; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores  Independentes  de
Energia Elétrica - APINE, o Dr. Marçal  Justen  Filho;  e,  pelo  amicus  curiae
Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica -  ABCE,  a  Dra.  Paula
Suzanna Amaral Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.9.2017.

     Após  o   voto  do  Ministro  Luiz  Fux  (Relator),  julgando  parcialmente procedente a ação direta, tão somente para declarar a  inconstitucionalidade  da expressão "realizada após 22 de julho de 2008", contida nos arts. 7º,  §  3º,  e 17, caput
e § 3º; e dos arts. 59 e 60,  todos  da  Lei  nº  12.651/2012  (Código Florestal),   pediu   vista   antecipada  dos  autos  a  Ministra  Cármen  Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e  Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 8.11.2017.



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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