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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:14
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4903

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/01/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130121
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     As expressões "gestaão de resíduos" e "instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais" da alínea "b"
do inciso VIII do art. 003°, e o parágrafo único; art. 004°,  §§  001°,  004°  e
006°; art. 008°, § 002°;  as expressões "de 30 (trinta) metros e máxima"  e  "de
15 (metros) metros e máxima, que constam do art. 005°; art. 062,  todos  da  Lei
n° 12651, de 25 de maio de 2012.
     Conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 003°, VIII  e  0IX,
no sentido de que em todas as hipóteses de intervenção excepcional  em  APP  por
interesse social ou utilidade pública previstas exemplificativamente nos incisos
VIII e 0IX do art.003° sejam condicionadas à inexistência de alternativa técnica
ou locacional, comprovada mediante  processo  administrativo  próprio,  conforme
alínea "e" do inciso VIII e alínea "g" do inciso 0IX; XIX do art. 003°, conforme
a Constituição ao referido dispositivo para que o  termo  "leito  regular"  seja
compreendido como "leito maior", na forma anteriormente prevista  na  legislação
e, por fim; art. 003°, XVII e ao art. 004°, 0IV, para que abranja a proteção das
nascentes e olhos d'água intermitentes e  das  nascentes,  ainda  que  não  deem
origem a curso d'água  ou  que  não  tenham  origem  no  afloramento  do  lençol
freático; § 005° do art. 004°, no sentido de  que  seja  aplicado  somente  para
comunidades  tradicionais  (vazanteíros),  sendo  ainda  reconhecido   que   tal
intervenção excepcional se justifica tão somente em virtude da importância dessa
atividade para a manutenção material e cultural dessas comunidades;   art.  004°
III, para que se reconheça que ,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente
dos reservatórios artificiais, deverão ser  observados  os  padrões  mínimos  de
proteção estabelecidos pelo órgão federal competente, qual seja, o  Conselho  42
Nacional de Meio Ambiente; art. 011, para que  seja  admiti  do  nas  áreas  com
inclinação entre 25° e 45° apenas  o  manejo  florestal  sustentável,  tal  como
previsto no regime anterior; todos da Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012.

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                             Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
                             as Leis n°s 6938, de 31 de agosto de 1981, 9393, de
                             19 de dezembro de 1996, e 11428, de 22 de dezembro
                             de 2006; revoga as Leis n°s 4771, de 15 de setembro
                             de 1965, e 7754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
                             Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001; e
                             dá outras providências.

     Art. 003° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
     (...)
          VIII - utilidade pública:
     (...)
     b) as obras de infraestrutura  destinadas  às  concessões  e  aos  serviços
públicos  de  transporte,  sistema  viário,  inclusive  aquele  necessário   aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,  gestão  de
resíduos, energia, telecomunicações,  radiodifusão,  instalações  necessárias  à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem
como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e
cascalho;
     (...)
          0IX - interesse social:
     a) as atividades imprescindíveis à proteção  da  integridade  da  vegetação
nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo ,  controle  da  erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
     b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena  propriedade
ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde  que  não
descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental
da área;
     c) a implantação de infraestrutura pública destinada a  esportes,  lazer  e
atividades educacionais e culturais ao  ar  livre  em  áreas  urbanas  e  rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
     d) a   regularização   fundiária   de   assentamentos   humanos    ocupados
predominantemente por população de baixa renda em  áreas  urbanas  consolidadas,
observadas as condições estabelecidas na Lei n° 11977, de 7 de julho de 2009;
     e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de  água  e
de  efluentes  tratados  para  projetos  cujos  recursos  hídricos  são   partes
integrantes e essenciais da atividade;
     f) as  atividades  de  pesquisa  e  extração  de  areia,  argila, saibro  e
cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
     g) outras atividades similares devidamente caracterizadas  e  motivadas  em
procedimento administrativo próprio,  quando  inexistir  alternativa  técnica  e
locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe  do  Poder  Executivo
federal;
     (...)
          XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que  apresenta
perenidade e dá início a um curso d’água;
     (...)
          XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas  do
curso d’água durante o ano;
     Parágrafo único - Para  os  fins  desta  Lei,  estende- se   o   tratamento
dispensado aos imóveis a que se refere o inciso 00V deste artigo às propriedades
e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais  que  desenvolvam  atividades
agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e  às  demais  áreas
tituladas de povos e comunidades tradicionais que  façam  uso  coletivo  do  seu
território.

     Art. 004° - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas, para os efeitos desta Lei:
     (...)
          III - as  áreas  no  entorno  dos  reservatórios  d’água  artificiais,
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água  naturais,  na  faixa
definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 12727, de
2012).
          0IV - as áreas no entorno das nascentes e  dos olhos  d’água  perenes,
qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo   de  50  (cinquenta)
metros; (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     (...)
     § 001° -  Não será exigida Área de Preservação  Permanente  no  entorno  de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento
de cursos d’água naturais. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 004° - Nas acumulações naturais ou artificiais  de  água  com  superfície
inferior a 1 (um) hectare, fica  dispensada  a  reserva  da  faixa  de  proteção
prevista nos incisos 0II e III do caput,  vedada  nova  supressão  de  áreas  de
vegetação nativa, salvo autorização do órgão  ambiental  competente  do  Sistema
Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 005° - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de
que trata o inciso 00V do art. 003° desta Lei, o plantio de culturas temporárias
e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa  de  terra  que  fica  exposta  no
período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de  novas
áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e  seja
protegida a fauna silvestre.
     § 006° - Nos  imóveis  rurais  com  até  15  (quinze)  módulos  fiscais,  é
admitida, nas áreas de que tratam os incisos 00I e 0II do caput deste artigo,  a
prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente  a  ela  associada,
desde que:

     Art. 005° - Na implantação de reservatório d’água  artificial  destinado  a
geração  de  energia  ou  abastecimento  público, é  obrigatória  a   aquisição,
desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo  empreendedor  das
Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no
licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30  (trinta)  metros  e
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros
e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº  12727,
de 2012).

     Art. 008° - A intervenção ou a supressão de vegetação  nativa  em  Área  de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade  pública,  de
interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
     (...)
     § 002° - A intervenção ou  a  supressão  de vegetação  nativa  em  Área  de
Preservação Permanente de que tratam os incisos 0VI e VII do caput do art.  004°
poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a  função  ecológica  do
manguezal esteja  comprometida,  para  execução  de  obras  habitacionais  e  de
urbanização, inseridas em  projetos  de  regularização  fundiária  de  interesse
social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

     Art. 011 - Em áreas de inclinação  entre  25° e  45°,  serão  permitidos  o
manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem
como a manutenção da infraestrutura física  associada   ao  desenvolvimento  das
atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada  a  conversão  de
novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

     Art. 062 - Para os reservatórios artificiais de água  destinados a  geração
de energia ou abastecimento  público  que  foram  registrados  ou  tiveram  seus
contratos  de  concessão  ou  autorização  assinados  anteriormente   à   Medida
Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área  de  Preservação
Permanente será a distância entre o nível  máximo  operativo  normal  e  a  cota
máxima maximorum.

Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, caput
- Art. 186, 00I e 0II
- Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Final
     Após o relatório e  as  sustentações  orais,  o  julgamento  foi  suspenso.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Celso  de  Mello,  e,  participando  do
seminário  anual  denominado  Global  Constitutionalism,  na   Universidade   de
Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral
da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto,  Vice-Procurador-Geral
Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra.  Grace
Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae  Instituto
Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata  Atlântica
- RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e  Associação  Mineira  de
Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici  curiae  Terra  de
Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Federação  de  Órgãos
para Assistência Social e Educacional - FASE e Núcleo Amigos da Terra Brasil,  o
Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; pelo amicus  curiae  Organização  das
Cooperativas Brasileiras  -  OCB,  o  Dr.  Leonardo  Papp;  pelo  amicus  curiae Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica -  APINE,
o Dr. Marçal Justen Filho;  e,  pelo  amicus  curiae  Associação  Brasileira  de
Companhias de Energia Elétrica -  ABCE,  a  Dra.  Paula  Suzanna  Amaral  Mello.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 14.9.2017.

     Após  o   voto  do  Ministro  Luiz  Fux  (Relator),  julgando  parcialmente procedente a ação direta, tão somente para declarar a inconstitucionalidade  das expressões "gestão de  resíduos"  e  "instalações  necessárias à  realização  de
competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais", contidas nos art. 3º, VIII, b; das expressões "demarcadas" e "tituladas",  contidas  no  art.  3º, parágrafo único; e da expressão "realizada após 22 de julho  de  2008",  contida nos arts.
7º, § 3º, e 17, caput e § 3º, todos  da  Lei  nº  12.651/2012  (Código Florestal),   pediu    vista  antecipada  dos  autos  a  Ministra  Cármen  Lúcia (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 8.11.2017.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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