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Brasília, 23 de setembro de 2017 - 02:44
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 4937

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/04/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130405
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 003°, VIII, "b"; art. 007°, § 003°; art. 013, § 001°; art.  044;  art.
048, § 002°; art. 059, § 002°, § 004° e § 005°; art. 060; art. 061-A; art.  061-B; art. 061-C e art. 063, todos da Lei n° 12651, de 2012.

     Lei n° 12651, de 25 de maio de 2012

                             Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
                             as Leis n°s 6938, de 31 de agosto de 1981, 9393, de
                             19 de dezembro de 1996, e 11428, de 22 de dezembro
                             de 2006; revoga as Leis n°s 4771, de 15 de setembro
                             de 1965, e 7754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
                             Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001; e
                             dá outras providências.

     Art. 003° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
     (...)
          VIII - utilidade pública:
     (...)
     b) as obras de infraestrutura  destinadas  às  concessões  e  aos  serviços
públicos  de  transporte,  sistema  viário,  inclusive  aquele  necessário   aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,  gestão  de
resíduos, energia, telecomunicações,  radiodifusão,  instalações  necessárias  à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem
como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e
cascalho;

     Art. 007° - A vegetação situada em Área de  Preservação  Permanente  deverá
ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer  título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
     (...)
     § 003° - No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22
de julho de 2008, é vedada a concessão de novas  autorizações  de  supressão  de
vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 001°.


     Art. 013 - Quando  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico-Econômico  -   ZEE
estadual, realizado segundo  metodologia  unificada,  o  poder  público  federal
poderá:
     (...)
     § 001° - No caso previsto  no  inciso  00I  do  caput,  o  proprietário  ou
possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada  e  averbada  em
área superior aos percentuais  exigidos  no  referido  inciso  poderá  instituir
servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei n° 6938, de  31  de
agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.


     Art. 048 - A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente,  a  pessoa
física ou a pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  mediante  termo
assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
     (...)
     § 002° - A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel
rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

     Art. 044 - É  instituída  a  Cota  de  Reserva  Ambiental  -  CRA,   Título
nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo
de recuperação:
          00I - sob regime de servidão ambiental, instituída na  forma  do  art.
009°-A da Lei n° 6938, de 31 de agosto de 1981;
          0II - correspondente   à   área   de    Reserva    Legal    instituída
voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais  exigidos  no  art.
012 desta Lei;
          III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural -
RPPN, nos termos do art. 021 da Lei n° 9985, de 18 de julho de 2000;
          0IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade
de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
     § 001° - A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário,
após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio  órgão
ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle  do  órgão  federal
competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.
     § 002° - A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada
em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.
     § 003° - A Cota de Reserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 044-B
da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo  efeito
desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
     § 004° - Poderá ser instituída  CRA  da  vegetação  nativa  que  integra  a
Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso 00V do art. 003° desta Lei.

     Art. 059 - A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de  1
(um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por  uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe  do  Poder  Executivo,  implantar
Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com
o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
     (...)
     § 004° - No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA  em
cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao  PRA
e enquanto estiver sendo cumprido o termo  de  compromisso,  o  proprietário  ou
possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de
2008, relativas à supressão irregular  de  vegetação  em  Áreas  de  Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
     § 005° - A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as
sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e,  cumpridas
as  obrigações  estabelecidas  no  PRA  ou  no  termo  de  compromisso  para   a
regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e  condições  neles
estabelecidos,  as  multas  referidas  neste  artigo  serão  consideradas   como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da  qualidade  do
meio ambiente,  regularizando  o  uso  de  áreas  rurais  consolidadas  conforme
definido no PRA.

     Art. 060 - A assinatura de  termo  de  compromisso  para  regularização  de
imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado  no  art.
059, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 038, 039 e 048  da
Lei n° 9605, de 12  de  fevereiro  de  1998,  enquanto  o  termo  estiver  sendo
cumprido.
     § 001° - A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da
pretensão punitiva.
     § 002° - Extingue-se a punibilidade com a  efetiva  regularização  prevista
nesta Lei.

     Art. 061-A - Nas   Áreas   de   Preservação   Permanente,   é   autorizada,
exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de  ecoturismo
e de turismo rural em áreas  rurais  consolidadas  até  22  de  julho  de  2008.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 001° - Para os imóveis rurais com área de até 1 (um)  módulo  fiscal  que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos
d’água  naturais,  será  obrigatória  a  recomposição  das  respectivas   faixas
marginais em 5 (cinco) metros, contados da  borda da  calha  do  leito  regular,
independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei  nº  12727,  de
2012)
     § 002° - Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal  e
de até 2 (dois) módulos fiscais que  possuam  áreas  consolidadas  em  Áreas  de
Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais,  será  obrigatória  a
recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito)  metros,  contados  da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 003° - Para os imóveis rurais  com  área  superior  a  2  (dois)  módulos
fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam  áreas  consolidadas  em
Áreas de Preservação  Permanente  ao  longo  de  cursos  d’água  naturais,  será
obrigatória a recomposição das  respectivas  faixas  marginais  em  15  (quinze)
metros, contados da borda  da  calha  do  leito  regular,  independentemente  da
largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 004° - Para os imóveis rurais com área  superior  a  4  (quatro)  módulos
fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de  Preservação  Permanente  ao
longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas
faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - nos demais casos, conforme  determinação  do  PRA,  observado  o
mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da  calha
do leito regular. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 005° -  Nos casos de áreas rurais consolidadas em  Áreas  de  Preservação
Permanente no entorno de nascentes e  olhos  d’água  perenes,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo  obrigatória  a  recomposição  do  raio  mínimo  de  15  (quinze)  metros.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 006° - Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas  de
Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais,  será  admitida  a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo  rural,
sendo obrigatória a recomposição  de  faixa  marginal  com  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com  área de  até  1  (um)
módulo fiscal; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1  (um)
módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de
2012)
          III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área  superior  a  2
(dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais;  e   (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012)
          0IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área  superior  a  4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 007° - Nos  casos  de  áreas  rurais  consolidadas   em   veredas,   será
obrigatória  a  recomposição  das  faixas  marginais,  em  projeção  horizontal,
delimitadas a partir do espaço brejoso  e  encharcado,  de  largura  mínima  de:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4
(quatro) módulos fiscais; e   (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          0II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4
(quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 008° - Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§  001°
a 007°, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.  (Incluído  pela
Lei nº 12727, de 2012)
     § 009° - A existência das situações previstas no caput deverá ser informada
no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida,  nesses  casos,  a  adoção  de
técnicas de conservação do solo e da água que visem à  mitigação  dos  eventuais
impactos. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 010 -  Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso  das  intervenções
já existentes, é o proprietário ou possuidor rural responsável pela  conservação
do solo  e  da  água,  por  meio  de  adoção  de  boas   práticas   agronômicas.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 011 -  A realização das atividades previstas no caput observará critérios
técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto  nesta  Lei,
sendo vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do  solo  nesses
locais. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 012 - Será admitida a  manutenção  de  residências  e  da  infraestrutura
associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e  de  turismo  rural,
inclusive o acesso  a  essas  atividades,  independentemente  das  determinações
contidas no caput e nos §§ 001° a 007°,  desde  que  não  estejam  em  área  que
ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.  (Incluído pela Lei nº
12727, de 2012)
     § 013 - A recomposição de que trata este artigo poderá ser  feita,  isolada
ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
         00I - condução de regeneração natural de  espécies  nativas;  (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
         0II - plantio de espécies nativas;  (Incluído pela  Lei  nº  12727,  de 2012)
         III - plantio  de  espécies  nativas  conjugado  com  a   condução   da
regeneração natural de espécies nativas; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
§ 14.  Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público,  verificada  a existência de risco de agravamento  de  processos  erosivos  ou  de  inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras  que  garantam  a  estabilidade  das margens e
a qualidade da água, após deliberação do  Conselho  Estadual  de  Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.       (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)
          0IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes  ou  de  ciclo
longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50%  ( cinquenta  por
cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a  que  se  refere  o
inciso 00V do caput do art. 003°; (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00V - (VETADO)
     § 015 - A partir da data da publicação desta Lei e até o término  do  prazo
de adesão ao PRA de que trata o § 002° do art. 059, é autorizada a  continuidade
das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput,  as  quais  deverão
ser informadas no CAR para fins de monitoramento,  sendo  exigida  a  adoção  de
medidas de conservação do solo e da água. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
     § 016 -  As  Áreas  de  Preservação  Permanente  localizadas   em   imóveis
inseridos nos limites de Unidades de Conservação de  Proteção  Integral  criadas
por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de
ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos  do  caput  e
dos §§ 001° a 015, ressalvado o que dispuser  o  Plano  de  Manejo  elaborado  e
aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama,
nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder  Executivo,  devendo  o
proprietário, possuidor rural ou ocupante a  qualquer  título  adotar  todas  as
medidas indicadas. (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 017 - Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em
legislação específica, o Chefe  do  Poder  Executivo  poderá,  em  ato  próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa
superiores às definidas no caput e nos §§ 001° a 007°, como projeto prioritário,
ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012).
     § 018 - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 061-B - Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em  22
de julho de 2008,  detinham  até  10  ( dez )  módulos  fiscais  e  desenvolviam
atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas  em  Áreas  de  Preservação
Permanente é garantido que a exigência de recomposição,  nos termos  desta  Lei,
somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel ,  não  ultrapassará:
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          00I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais
com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12727, de  2012)
          0II - 20% (vinte por cento) da área  total  do  imóvel,  para  imóveis
rurais com área superior a 2  (dois)  e  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)
          III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 061-C - Para os  assentamentos  do  Programa  de  Reforma  Agrária,  a
recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente  ao  longo
ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as  exigências
estabelecidas no art. 061-A,  observados  os  limites  de  cada  área  demarcada
individualmente, objeto de contrato de concessão de uso , até  a  titulação  por
parte  do  Instituto  Nacional  de   Colonização  e  Reforma  Agrária  -  Incra.
(Incluído pela Lei nº 12727, de 2012)

     Art. 063 - Nas áreas rurais  consolidadas  nos  locais  de  que  tratam  os
incisos 00V, VIII, 0IX e 00X  do  art.  004°,  será  admitida  a  manutenção  de
atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo,
bem como da infraestrutura física associada  ao  desenvolvimento  de  atividades
agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para  uso  alternativo  do
solo.
     § 001° - O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput  deverá  ficar
restrito às  áreas  de  vegetação  campestre  natural  ou  já  convertidas  para
vegetação campestre,  admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa  perene  ou
de ciclo longo.
     § 002° - A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput
é condicionada  à  adoção de  práticas  conservacionistas  do  solo  e  da  água
indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
     § 003° - Admite-se, nas  Áreas  de  Preservação  Permanente,  previstas  no
inciso VIII do art. 004°, dos imóveis rurais de até 4 (quatro)  módulos fiscais,
no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo
e da água, mediante deliberação dos Conselhos  Estaduais  de  Meio  Ambiente  ou
órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação  de  outras  atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

Fundamentação Constitucional
- Art. 225, caput, § 001°, 00I e III, § 003°
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     PREVENÇÃO - ADI 4901
     LEI FEDERAL
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