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Brasília, 25 de junho de 2016 - 18:17
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5017

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/07/2013
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20130717
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda Constitucional n° 073, de 06 de junho de 2013

                                 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª,
                                 8ª e 9ª Regiões.

     Art. 001º - O art. 027 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte § 011:
     "Art. 027 - (...)
     § 011 - São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da
6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos  Estados  do
Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com  sede  em  Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o  da
8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição  nos  Estados  da
Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus,  Estado  do  Amazonas,  e
jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)

     Art. 002º - Os Tribunais Regionais Federais da 6ª,  7ª,  8ª  e  9ª  Regiões
deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta
Emenda Constitucional.

     Art. 003º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 005°, LIV e 0LV
- Art. 037, "caput"
- Art. 060, § 004°, III
- Art. 096, 0II, "c" e "d"
- Art. 131
- Art. 133
- Art. 169
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação

     EMENDA CONSTITUCIONAL
Fim do Documento
 
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