link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de outubro de 2019 - 07:35
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5030

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 14/08/2013
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20130815
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5030.pdf

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 007°, 008°, 009°, 010, 011, 012 e 015, § 003°, da Lei n° 12350, de 20
de dezembro de 2010.

     Lei n° 12350, de 20 de dezembro de 2010

                            Dispõe  sobre  medidas   tributárias   referentes  à
                            realização, no Brasil,  da  Copa  das  Confederações
                            Fifa 2013 e da Copa  do  Mundo  Fifa  2014;  promove
                            desoneração tributária de subvenções  governamentais
                            destinadas ao fomento  das  atividades  de  pesquisa
                            tecnológica   e    desenvolvimento    de    inovação
                            tecnológica nas empresas; altera as Leis n°s  11774,
                            de 17 de setembro de 2008, 10182, de 12 de fevereiro
                            de 2001, 9430, de 27 de dezembro de 1996,  7713,  de
                            22 de dezembro de 1988, 9959, de 27  de  janeiro  de
                            2000, 10887, de 18 de junho de 2004, 12058, de 13 de
                            outubro de 2009, 10865, de  30  de  abril  de  2004,
                            10931, de 2 de agosto  de  2004,  12024,  de  27  de
                            agosto de 2009, 9504, de 30  de  setembro  de  1997,
                            10996, de 15 de dezembro de 2004,  11977,  de  7  de
                            julho de 2009, e 12249, de 11 de junho de  2010,  os
                            Decretos-Leis n°s 037, de 18 de novembro de 1966,  e
                            1455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das
                            Leis n°s 11196, de 21 de novembro de 2005, 8630,  de
                            25 de fevereiro de 1993, 9718, de 27 de novembro  de
                            1998, e 10833, de 29  de  dezembro  de  2003;  e  dá
                            outras providências.

     Art. 007 - Fica concedida à Fifa isenção, em relação  aos  fatos  geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente  vinculadas à  organização  ou
realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais: (Vide Decreto nº  7578,
de 2011)
          00I - impostos:
     a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e
     b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
          0II - contribuições sociais:
     a) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único  do  art.
011 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991;
     b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
na forma do art. 003° da Lei n° 11457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a
terceiros, assim entendidos os  fundos  públicos  e  as  entidades  privadas  de
serviço social e de formação profissional;
     c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
     d) Contribuição para a Cofins-Importação;
          III - contribuições de intervenção no domínio econômico:
     a) Contribuição para o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade-
Empresa para o Apoio à  Inovação,  instituída  pela  Lei  n°  10168,  de  29  de
dezembro de 2000;  e
     b) Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da   Indústria   Cinematográfica
Nacional (Condecine), instituída pela Medida  Provisória  n°  2228-1,  de  6  de
setembro de 2001.
     § 001° - A isenção prevista nos  incisos  00I  e  III  do  caput  aplica-se
exclusivamente:
          00I - aos rendimentos pagos, creditados ,  entregues,  empregados,  ou
remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive  mediante
o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
          0II - às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pela Fifa.
     § 002° - O disposto neste artigo aplica- se  também  às  seguintes  pessoas
jurídicas não domiciliadas no País:
          00I - Confederações Fifa;
          0II - Associações estrangeiras membros da Fifa;
          III - Emissora Fonte da Fifa; e
          0IV - Prestadores de Serviços da Fifa.
     § 003° - A isenção prevista nas alíneas c e  d   do  inciso  0II  do  caput
refere-se a importação de serviços.
     § 004° - Para os fins desta Lei, a base temporária  de  negócios  no  País,
instalada pelas  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  002°,  com  a  finalidade
específica de servir à organização  e  realização  dos  Eventos,  não  configura
estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira  e
não se sujeita ao disposto nos incisos 0II e III  do  art.  147  do  Decreto  n°
3000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei  nº  5172,  de  25  de
outubro de 1966.
     § 005° - A isenção de que trata este artigo não alcança  os  rendimentos  e
ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou   alienação  de  bens  e
direitos.
     § 006° - O disposto neste artigo não desobriga:
         00I - a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente
no País que aufiram renda ou  proventos  de  qualquer  natureza,  recebidos  das
pessoas jurídicas de que trata este artigo, do  pagamento  do  Imposto  sobre  a
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física
(IRPF), respectivamente, observada a legislação específica;
         0II - a pessoa física residente no País que aufira renda  ou  proventos
de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às  pessoas  jurídicas
de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de  que
trata o art. 021 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 ; e
         III - as pessoas jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher
a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 020  da
Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

     Art. 008° - Fica concedida à Subsidiária Fifa no  Brasil,  em  relação  aos
fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente  vinculadas  à
organização ou realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:
(Vide Decreto nº 7578, de 2011)
          00I - impostos:
     a) IRPJ;
     b) IRRF;
     c) IOF; e
     d) IPI, na saída de produtos importados do  estabelecimento  importador  da
Fifa no Brasil;
          0II - contribuições sociais:
     a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
     b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
     c) Cofins e Cofins-Importação;
     d) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único  do  art.
011 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 ; e
     e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
na forma do art. 003º da Lei nº 11457, de 16 de março de 2007 , devidas por  lei
a terceiros, assim entendidos os fundos públicos  e  as  entidades  privadas  de
serviço social e de formação profissional;
          III - contribuições de intervenção no domínio econômico:
     a) Contribuição para o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade-
Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10168, de 29 de dezembro
de 2000;  e
     b) Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da   Indústria   Cinematográfica
Nacional (Condecine), instituída pela Medida  Provisória  nº  2228-1,  de  6  de
setembro de 2001.
     § 001° - A isenção prevista nas alíneas a, b e c do inciso 00I, na alínea a
do inciso 0II e no inciso III do caput aplica-se exclusivamente:
         00I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária  Fifa
no Brasil,  excluindo-se  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em
operações financeiras ou alienação de bens e direitos;
         0II - aos rendimentos pagos ,  creditados ,  entregues,  empregados  ou
remetidos pela Subsidiária Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no Brasil, em
espécie ou de  outra  forma,  inclusive  mediante  o  fornecimento  de  bens  ou
prestação de serviços; e
         III - às  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro   realizadas   por
Subsidiária Fifa no Brasil.
     § 002° - A isenção de que trata a alínea b  do  inciso  00I  do  caput  não
desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre  a
renda, de que trata o art. 007° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988.
     § 003° - A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso  0II  do  caput
não alcança as receitas da venda  de  ingressos  e  de  pacotes  de  hospedagem,
observado o disposto no art. 016.
     § 004° - Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela  Subsidiária
Fifa no Brasil com a isenção de que tratam as alíneas b e c  do  inciso  0II  do
caput deverá constar a expressão "Venda efetuada  com  isenção  da  Contribuição
para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins",  com  a  indicação  do   dispositivo   legal
correspondente.
     § 005° - Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição  para
o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente  no  art.  003°  da  Lei  n°
10637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 003° da Lei  n°  10833,  de  29  de
dezembro de 2003,  pelos  adquirentes,  em  relação  às  vendas  realizadas  por
Subsidiária Fifa no Brasil, observado o disposto no § 004°.
     § 006° - O disposto neste artigo não desobriga:
         00I - a pessoa física residente no País que aufira renda  ou  proventos
de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços à pessoa  jurídica  de
que trata este artigo, do recolhimento da  contribuição  previdenciária  de  que
trata o art. 021 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 ; e
         0II - a pessoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher  a
contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no  art.  020  da
Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.
     § 007° - As importações efetuadas na  forma  deste  artigo  não  darão,  em
nenhuma hipótese, direito a crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
Cofins.
     § 008° - O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte, na hipótese de
ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

     Art. 009° - Fica  concedida  aos   Prestadores   de   Serviços   da   Fifa,
estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para  o
desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos,
isenção dos seguintes tributos federais: (Vide Decreto nº 7578, de 2011)
          00I - impostos:
     a) IRPJ;
     b) IOF; e
          0II - contribuições sociais:
     a) CSLL;
     b) Contribuição para o PIS/Pasep; e
     c) Cofins.
     § 001° - A isenção de que  trata  o  caput  aplica-se,  apenas,  aos  fatos
geradores  decorrentes  das  atividades  próprias  e  diretamente  vinculadas  à
organização ou realização dos Eventos.
     § 002° - A isenção prevista no inciso 00I e na alínea a do  inciso  0II  do
caput aplica-se, exclusivamente:
         00I - às receitas,  lucros  e  rendimentos  auferidos,  decorrentes  da
prestação de serviços diretamente à  Fifa  ou  a  Subsidiária  Fifa  no  Brasil,
excluindo-se  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em   operações
financeiras ou alienação de bens e direitos; e
         0II - às  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  realizadas  pelos
Prestadores de Serviços da Fifa de que trata o caput.
     § 003° - A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso 0II do caput:
         00I - não alcança as receitas da venda de ingressos  e  de  pacotes  de
hospedagem, observado o disposto no art. 016;
         0II - aplica-se, exclusivamente, às receitas provenientes  de  serviços
prestados diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil; e
         III - não dará, em hipótese alguma, direito a crédito  da  Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins.
     § 004° - Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores
de Serviços da  Fifa  estabelecidos  no  País  sob  a  forma  de  sociedade  com
finalidade específica, com a isenção de que tratam as alíneas b e  c  do  inciso
0II do caput,  deverá  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  isenção  da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a indicação do dispositivo legal
correspondente.
     § 005° - O disposto neste artigo aplica-se ao LOC.

     Art. 010 - Estão isentos do imposto sobre a  renda  os  rendimentos  pagos,
creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas  demais  pessoas
jurídicas de que trata o § 002° do art. 007° ou por Subsidiária Fifa no  Brasil,
para pessoas físicas, não residentes no  País,  empregadas  ou  de  outra  forma
contratadas  para  trabalhar  de  forma  pessoal  e  direta  na  organização  ou
realização dos Eventos, que ingressarem no  País  com  visto  temporário.  (Vide
Decreto nº 7578, de 2011)
     § 001° - As isenções deste  artigo  também  são  aplicáveis  aos  árbitros,
jogadores de futebol e outros membros  das  delegações,  exclusivamente  no  que
concerne ao pagamento  de  prêmios  relacionados  aos  Eventos,  efetuado  pelas
pessoas jurídicas mencionadas no caput.
     § 002° - Para os fins deste artigo, não caracteriza residência  no  País  a
permanência no Brasil durante o período de que trata o art. 062, salvo o caso de
obtenção de  visto  permanente  ou  vínculo  empregatício  com  pessoa  jurídica
distinta da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil e das demais  pessoas  jurídicas
de que trata o § 002° do art. 007°.
     § 003° - Sem prejuízo dos acordos,  tratados  e  convenções  internacionais
firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os  demais
rendimentos recebidos de fonte no  Brasil,  inclusive  o  ganho  de  capital  na
alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas  físicas  referidas
no caput são tributados de acordo com  normas  específicas  aplicáveis  aos  não
residentes no Brasil.

     Art. 011 - Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios
indiretos e o reembolso  de  despesas  recebidos  por  Voluntário  da  Fifa,  da
Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na  organização  e  realização
dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo  da
aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o  valor
excedente. (Vide Decreto nº 7578, de 2011)
     § 001° - No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um  mesmo
mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos.
     § 002° - Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual,  o
contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados
isentos na forma deste artigo.
     § 003° - Os rendimentos que excederem o limite de isenção de  que  trata  o
caput  não  poderão  ser  aproveitados  para  fruição  da   isenção   em   meses
subsequentes.

     Art. 012 - Estão isentas do IOF incidente sobre operações  de  contrato  de
câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de  outra  forma
contratadas  para  trabalhar  na  organização  e  realização  dos  Eventos,  que
ingressarem no Brasil com visto temporário. (Vide Decreto nº 7578, de 2011)

     Art. 015 - As vendas realizadas  no  mercado  interno  para  a  Fifa,  para
Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora  Fonte  da  Fifa,  de  mercadorias
destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização  dos  Eventos,
dar-se-ão com suspensão da incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
Cofins. (Vide Decreto nº 7578, de 2011)
     (...)
     § 003° - A suspensão prevista neste  artigo  somente  se  aplica  aos  bens
adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada pela Fifa, ou por Subsidiária
Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  nos
termos do art. 017.




Fundamentação Constitucional
- Art. 003°
- Art. 150, 0II
- Art. 153
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Monocrática Final
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face
dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 15, § 3º, da Lei 12.350/2010, a qual dispõe
sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. Ante a
necessidade de impugnação de todo o complexo normativo, questiona-se,
ainda, os arts. 15 a 20 e 23, § 3º, do Decreto nº 7.578/2011, que
regulamenta os dispositivos legais objeto da ação.
Afirma a autora que a Lei nº 12.350/10 tem por objetivo assegurar o
cumprimento da “Garantia nº 4: Isenção Geral de Impostos” prestada à
FIFA pelo Ministro da Fazenda, concedendo à FIFA e afiliadas isenção de
tributos.
Sustenta-se, em síntese, que os dispositivos questionados, ao
concederem isenções intuitu personae – para a organizadora e a
proprietária da Copa do Mundo FIFA 2014, no caso a FIFA e seus
associados – e não ligadas diretamente ao desenvolvimento do esporte,
qualificam-se como favorecimento ilegítimo, além da existência de
discriminação irregular em desfavor dos nacionais, sem critério
constitucionalmente legítimo, o que afronta os arts. 3º e 150, II da
Constituição da República.
Aduz, ainda, que o art. 15, § 3º, da Lei 12.350/10 viola os princípios
da igualdade (art. 150, CF/88) e da generalidade (art. 153, CF/88), pois
somente poderão ser beneficiadas pela suspensão da incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as pessoas jurídicas que forem
indicadas pela FIFA ou por Subsidiária Fifa no Brasil.
Em razão da relevância da matéria foi aplicado o procedimento
abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
O Congresso Nacional, a Advocacia Geral da União e o Ministério
Público Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.
Decido.
A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada prejudicada
por perda superveniente do seu objeto.
Com efeito, as medidas tributárias veiculadas nos arts. 7º, 8º, 9º, 10,
11, 12 e 15, § 3º, da Lei 12.350/2010, ora questionadas, foram concedidas
num contexto de excepcionalidade, uma vez que tiveram motivação e
duração especial referentes à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. Conforme o art.
62 da lei, os benefícios fiscais aplicaram-se aos fatos geradores ocorridos
no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015.
Exaurida a eficácia da lei impugnada, ela não mais existe no mundo
jurídico, restando-se frustrada a finalidade da ação direta de
inconstitucionalidade.
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no
Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.041/DF,
de minha relatoria, o Plenário da Corte assentou:
“EMENTA Agravo regimental – Ação direta de
inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei –
Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento –
Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08,
convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário
em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da
Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência
temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais
foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses
desse exercício, circunstância em que suas realizações serão
postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a
medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro
de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já
foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não
subsistem situações passíveis de correção no presente, na
eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há,
portanto, perda superveniente de objeto considerado o
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à
prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por
perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da
revogação pura e simples do ato impugnado como do
exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Não é passível o
recebimento dessa ação como ação de descumprimento de
preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer
efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não
provido” (DJ 14.6.2011, grifos nossos).
Ainda no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE
CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA
AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BNDES.
EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS
ATACADOS. PRECEDENTE: ADI 4.041/DF. AÇÃO JULGADA
PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ADI nº 4005/DF – AgR, Plenário, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14)
“PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A
circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na
ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada
conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela
inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade” (ADI
1.979-MC/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
29.9.2006).
Ressalte-se que a tempestiva propositura da ação não possui o
condão de elidir a superveniente perda de objeto, em razão do
exaurimento de eficácia do ato impugnado, até porque o controle
concentrado de constitucionalidade não se presta a regular efeitos
residuais da norma.
Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX,
do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal)
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2018.
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.