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Brasília, 23 de junho de 2017 - 02:08
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5105

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 31/03/2014
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20140331
Partes: Requerente: SOLIDARIEDADE (CF 103, VIII)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001° da Lei Federal n° 12875, de 30 de outubro de 2013,  que  conferiu
nova redação ao art. 029, § 006° e ao art. 041-A da  Lei  Federal  n°  9096,  de
1995; art. 002° da Lei Federal n° 12875, de 30 de outubro de 2013, na  parte  em
que acrescentou o § 007° ao art. 047 da Lei Federal n° 9504, de 1997.

     Lei n° 12875, de 30 de outubro de 2013

                              Altera as Leis n°s 9096,  de  19  de  setembro  de
                              1995, e 9504, de  30  de  setembro  de  1997,  nos
                              termos que especifica.

     Art. 001° - A Lei n° 9096, de 19 de setembro de 1995, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:
     "Art. 029 - (...)
     § 006º - Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os
votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para
a Câmara dos Deputados, para  efeito  da  distribuição  dos  recursos  do  Fundo
Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.” (NR)
     “Art. 041-A - Do total do Fundo Partidário:
          00I - 5% (cinco por cento) serão destacados para  entrega,  em  partes
iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos  registrados  no  Tribunal
Superior Eleitoral; e
          0II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos  partidos
na proporção dos votos obtidos  na  última  eleição  geral  para  a  Câmara  dos
Deputados.
     Parágrafo único - Para  efeito   do   disposto   no   inciso   0II,   serão
desconsideradas as mudanças de  filiação  partidária,  em  quaisquer  hipóteses,
ressalvado o disposto no § 006° do art. 029.” (NR)

     Art. 002° - O art. 047 da Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
     “Art. 047 - (...)
     § 007º - Para efeito do  disposto  no  §  002°,  serão  desconsideradas  as
mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado  o  disposto
no § 006° do art. 029 da Lei n° 9096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 00V e parágrafo único
- Art. 005°, "caput"
- Art. 017, "caput" e § 003°
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
    O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o
pedido formulado na  ação  direta  para  declarar  a  inconstitucionalidade  dos
artigos 1º e 2º da Lei nº  12.875,  de  30  de  outubro  de  2013,  vencidos  os
Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e  Ricardo
Lewandowski (Presidente).
     - Plenário, 01.10.2015.
     - Acórdão, DJ 16.03.2016.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 16.03.2016
Ementa
     DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. DIREITO
DE ANTENA E DE ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO
PARTIDÁRIO ÀS NOVAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS
CRIADAS APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. REVERSÃO
LEGISLATIVA À EXEGESE ESPECÍFICA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490
E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETAÇÃO CONFORME
DO ART. 47, § 2º, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES, A FIM DE
SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS APÓS A
REALIZAÇÃO DO PLEITO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O
DIREITO DE ACESSO PROPORCIONAL AOS DOIS TERÇOS DO
TEMPO DESTINADO À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA
NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. LEI Nº 12.875/2013. TEORIA DOS
DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS. ARRANJO CONSTITUCIONAL
PÁTRIO CONFERIU AO STF A ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA
(VIÉS FORMAL) ACERCA DAS CONTROVÉRSIAS
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE SUPREMACIA JUDICIAL EM
SENTIDO MATERIAL. JUSTIFICATIVAS DESCRITIVAS E
NORMATIVAS. PRECEDENTES DA CORTE CHANCELANDO
REVERSÕES JURISPRUDENCIAIS (ANÁLISE DESCRITIVA).
AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO QUE DETENHA O MONOPÓLIO DO
SENTIDO E DO ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA JURISPRUDÊNCIA PELO
CONSTITUINTE REFORMADOR OU PELO LEGISLADOR
ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE AS INSTÂNCIAS POLÍTICAS
AUTOCORRIGIREM-SE. NECESSIDADE DE A CORTE ENFRENTAR
A DISCUSSÃO JURÍDICA SUB JUDICE À LUZ DE NOVOS
FUNDAMENTOS. PLURALISMO DOS INTÉRPRETES DA LEI
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FORA DAS
CORTES. ESTÍMULO À ADOÇÃO DE POSTURAS RESPONSÁVEIS
PELOS LEGISLADORES. STANDARDS DE ATUAÇÃO DA CORTE.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESAFIADORAS DA
JURISPRUDÊNCIA RECLAMAM MAIOR DEFERÊNCIA POR PARTE
DO TRIBUNAL, PODENDO SER INVALIDADAS SOMENTE NAS
HIPÓTESES DE ULTRAJE AOS LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60,
CRFB/88. LEIS ORDINÁRIAS QUE COLIDAM FRONTALMENTE
COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE (LEIS IN YOUR FACE)
NASCEM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO A
DECISÃO ANCORAR-SE EM CLÁUSULAS
SUPERCONSTITUCIONAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS). ESCRUTÍNIO
MAIS RIGOROSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS IMPOSTO
AO LEGISLADOR PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE
CORREÇÃO DO PRECEDENTE OU QUE OS PRESSUPOSTOS
FÁTICOS E AXIOLÓGICOS QUE LASTREARAM O
POSICIONAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM (HIPÓTESE DE
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA).
1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a
adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica
constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e
normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do
sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática
constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes.
2. O princípio fundamental da separação de poderes, enquanto
cânone constitucional interpretativo, reclama a pluralização dos intérpretes da Constituição, mediante a atuação coordenada entre os
poderes estatais – Legislativo, Executivo e Judiciário – e os diversos
segmentos da sociedade civil organizada, em um processo contínuo,
ininterrupto e republicano, em que cada um destes players contribua, com
suas capacidades específicas, no embate dialógico, no afã de avançar os
rumos da empreitada constitucional e no aperfeiçoamento das
instituições democráticas, sem se arvorarem como intérpretes únicos e
exclusivos da Carta da República.
3. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê
de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda precípua da Lei
Fundamental, não erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido
material (ou definitiva), de maneira que seus pronunciamentos judiciais
devem ser compreendidos como última palavra provisória, vinculando
formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada deliberativa
acerca da temática, sem, em consequência, fossilizar o conteúdo
constitucional.
4. Os efeitos vinculantes, ínsitos às decisões proferidas em sede de
fiscalização abstrata de constitucionalidade, não atingem o Poder
Legislativo, ex vi do art. 102, § 2º, e art. 103-A, ambos da Carta da
República.
5. Consectariamente, a reversão legislativa da jurisprudência da
Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do
constituinte reformador (i.e., promulgação de emendas constitucionais),
seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis
ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências
distintas por parte deste Supremo Tribunal Federal.
5.1. A emenda constitucional corretiva da jurisprudência modifica
formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade último
da legislação ordinária, razão pela qual a sua invalidação deve ocorrer
nas hipóteses de descumprimento do art. 60 da CRFB/88 (i.e., limites
formais, circunstanciais, temporais e materiais), encampando, neste
particular, exegese estrita das cláusulas superconstitucionais.
5.2. A legislação infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprudência (leis in your face) nasce com presunção iuris tantum de
inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus
de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se
necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos,
que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o
posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo
acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa. Nesse caso, a novel
legislação se submete a um escrutínio de constitucionalidade mais
rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em
cláusulas pétreas.
6. O dever de fundamentação das decisões judicial, inserto no art. 93
IX, da Constituição, impõe que o Supremo Tribunal Federal enfrente
novamente a questão de fundo anteriormente equacionada sempre que o
legislador lançar mão de novos fundamentos.
7. O Congresso Nacional, no caso sub examine, ao editar a Lei nº
12.875/2013, não apresentou, em suas justificações, qualquer
argumentação idônea a superar os fundamentos assentados pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4430 e nº 4795, rel.
Min. Dias Toffoli, em que restou consignado que o art. 17 da Constituição
de 1988 – que consagra o direito político fundamental da liberdade de
criação de partidos – tutela, de igual modo, as agremiações que tenham
representação no Congresso Nacional, sendo irrelevante perquirir se esta
representatividade resulta, ou não, da criação de nova legenda no curso
da legislatura.
8. A criação de novos partidos, como hipótese caracterizadora de
justa causa para as migrações partidárias, somada ao direito constitucional
de livre criação de novas legendas, impõe a conclusão inescapável de que
é defeso privar as prerrogativas inerentes à representatividade política do
parlamentar trânsfuga.
9. No caso sub examine, a justificação do projeto de lei limitou-se a
afirmar, em termos genéricos, que a regulamentação da matéria,
excluindo dos partidos criados o direito de antena e o fundo partidário,
fortaleceria as agremiações partidárias, sem enfrentar os densos fundamentos aduzidos pelo voto do relator e corroborado pelo Plenário.
10. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no
exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de
salvaguarda das condições de funcionamento das instituições
democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o
sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e
os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos
dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente
encontram eco nas deliberações majoritárias.
11. In casu, é inobjetável que, com as restrições previstas na Lei nº
12.875/2013, há uma tentativa obtusa de inviabilizar o funcionamento e o
desenvolvimento das novas agremiações, sob o rótulo falacioso de
fortalecer os partidos políticos. Uma coisa é criar mecanismos mais
rigorosos de criação, fusão e incorporação dos partidos, o que, a meu
juízo, encontra assento constitucional. Algo bastante distinto é, uma vez
criadas as legendas, formular mecanismos normativos que dificultem seu
funcionamento, o que não encontra guarida na Lei Maior. Justamente por
isso, torna-se legítima a atuação do Supremo Tribunal Federal, no intuito
de impedir a obstrução dos canais de participação política e, por via de
consequência, fiscalizar os pressupostos ao adequado funcionamento da
democracia.
12. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 12.875/2013.
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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