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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 08:26
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5285

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 27/03/2015
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20150330
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Arts. 005° e 006° da Lei n° 16036, de 21 de junho de 2013 ,  do  Estado  de
Santa Catarina.

     Lei n° 16036, de 21 de junho de 2013

                             Institui  a  Política  Estadual  de  Proteção   dos
                             Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do  Espectro
                             Autista.

     Art. 005° - A pessoa com transtorno do espectro autista não  será  impedida
de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição
de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 014 da Lei Federal n° 9656, de
03 de junho de 1998.

     Art. 006° - Fica  assegurado  horário  especial de  trabalho  ao   servidor
efetivo que for  pai,  mãe,  tutor,  curador  ou  responsável  pela  pessoa  com
transtorno do espectro autista, sem prejuízo de sua remuneração,  respeitando  o
limite de 20 (vinte) horas semanais, na forma do disposto nos arts. 001° e  005°
da Lei n° 6634, de 30 de setembro de 1985.



Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I e VII
- Art. 061, § 001°, 0II, "c"
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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