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Brasília, 29 de maio de 2017 - 10:18
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 5289

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 31/03/2015
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20150331
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5289.pdf

Dispositivo Legal Questionado
      Incisos XIV e XVI do art. 020 da Constituição do Estado de São Paulo, redação dada pela Emenda Cosntitucional n° 009, de 19 de maio de 2000.

      Constituição do Estado de São Paulo

Art. 20. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
XIV - convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores
e Superintendentes de órgãos da administração
pública indireta e fundacional e Reitores das universidades
públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações
sobre assuntos previamente determinados, no
prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a
ausência sem justificativa; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 9, de 19 de maio de 2000)
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da
administração pública indireta e fundacional, do
Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades
públicas estaduais e dos diretores de
Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua
pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade
não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro
de 2008)
Fundamentação Constitucional
- Art. 050, §§ 001° e 002°
Resultado da Liminar
Sem Liminar
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
      EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Fim do Documento
 
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