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Brasília, 22 de maio de 2019 - 19:47
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5386

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 21/09/2015
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20150922
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5386.pdf

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 167, XIII e § 005°, da Lei Complementar n° 197,  de  13  de  julho  de
2000, do Estado de Santa Catarina.

     Lei Complementar n° 197, de 13 de julho de 2000

                                 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e
                                 adota outras providências.

     Art. 167 - Os membros do Ministério Público farão jus, ainda, às  seguintes
vantagens e indenizações:
     (...)
          XIII – gratificação pelo exercício de funções como  membro  eleito  do
Conselho Superior do Ministério Público;
     (...)
      § 005º -  A vantagem prevista no inciso XIII  deste  artigo,  de  natureza
remuneratória, corresponderá a dez por cento do respectivo subsídio.
Fundamentação Constitucional
- Art. 039, § 004°
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
 
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