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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:37
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5394

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 02/10/2015
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20151002
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (CF 103, VII)
Requerido :CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado
     § 012 do art. 028 da Lei Federal nº 9504, de 1997, acrescentado  pelo  art.
002º da Lei Federal nº 13165, de 29 de setembro de 2015.

     Lei n° 13165, de 29 de setembro de 2015

                                   Altera as Leis n°s 9504, de 30 de setembro de
                                   1997, 9096, de 19  de  setembro  de  1995,  e
                                   4737,  de  15  de  julho   de   1965   Código
                                   Eleitoral,  para  reduzir   os   custos   das
                                   campanhas    eleitorais,    simplificar     a
                                   administração  dos   Partidos   Políticos   e
                                   incentivar a participação feminina.

     Art. 002° - A Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:
    (...)
     “Art. 028 - (...)
     § 012 - Os  valores  transferidos  pelos  partidos  políticos  oriundos  de
doações  serão  registrados  na  prestação  de  contas   dos   candidatos   como
transferência dos  partidos  e,  na  prestação  de  contas  dos  partidos,  como
transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.” (NR)
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°
- Art. 037, "caput"
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  Relator,  deferiu  a
cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão
“sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28
da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado  pela  Lei  Federal  nº  13.165/2015,
conferindo, por maioria, efeitos  ex  tunc  à  decisão,  vencido,  no  ponto,  o
Ministro Marco Aurélio, que lhe dava eficácia ex nunc.  Falou,  pelo  requerente
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcos Vinícius
Furtado Coelho. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 12.11.2015.
     - Acórdão, DJ 10.11.2016.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 10.11.2016
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
    Após   o    voto    do    Ministro    Alexandre    de    Moraes   (Relator),
julgando  procedente   o  pedido,  para   declarar  a  inconstitucionalidade  da
expressão “sem individualização dos doadores”, constante da  parte  final  do  §
12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei  13.165/2015,  no  que  foi
acompanhado  pelos  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,   Rosa   Weber,
Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,
o julgamento  foi  suspenso.  Falaram:  pelo  requerente,  Conselho  Federal  da
Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  –  CFOAB,  o  Dr.  Marcus  Vinícius   Furtado
Coelho; e, pela Procuradoria-Geral da República  –  PGR,  a  Drª.  Raquel  Elias
Ferreira  Dodge,  Procuradora-Geral  da  República.  Presidência   da   Ministra
Cármen Lúcia.
     - Plenário, 21.03.2018.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  procedente o   pedido  ,   para   declarar   a   inconstitucionalidade  da  expressão  "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art.  28  da Lei
9.504/97, acrescentada pela  Lei  13.165/2015.  Em  votos  ora  reajustados, restaram vencidos o Ministro Marco Aurélio, em parte,  no  que  entendeu  que  a expressão "sem individualização dos doadores" não se  refere  ao  repasse  feito pelo partido
ao candidato, mas exclusivamente à prestação de contas do  partido, e, em maior extensão, o Ministro Edson Fachin, no que julga  procedente  a  ação para declarar inconstitucional todo o § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.  Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia.
     - Plenário, 22.3.2018.
     - Acórdão, DJ 18.02.2019.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 18.02.2019
Ementa
     CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI
FEDERAL 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. DISPENSA DA
IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES RESPONSÁVEIS PELA
DOAÇÃO AO PARTIDO. MEDIDA ANTAGÔNICA À POLÍTICA
PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA. APARENTE AFRONTA AO BLOCO
DE PRINCÍPIOS DE SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE
REPRESENTAÇÃO POPULAR. CAUTELAR CONCEDIDA.
1. Os dados relativos aos doadores de campanha interessa não
apenas às instâncias estatais de controle da regularidade do processo
eleitoral, mas à sociedade como um todo, e sua divulgação é
indispensável para habilitar o eleitor a fazer uma prognose mais realista
da confiabilidade das promessas de campanha de candidatos e partidos.
2. O esclarecimento público da realidade do financiamento de
campanhas (a) qualifica o exercício da cidadania, permitindo uma decisão
de voto melhor informada; (b) capacita a sociedade civil, inclusive os
partidos e candidatos que concorrem entre si, a cooperar com as
instâncias estatais na verificação da legitimidade do processo eleitoral,
fortalecendo o controle social sobre a atividade político-partidária; e (c) propicia o aperfeiçoamento da própria política legislativa de combate à
corrupção eleitoral, ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e a
inspirar propostas de correção futuras.
3. Sem as informações necessárias, dentre elas a identificação dos
particulares que contribuíram originariamente para legendas e
candidatos, o processo de prestação de contas perde sua capacidade de
documentar “a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados
nas campanhas eleitorais” (art. 34, caput, da Lei 9.096/95), obstruindo o
cumprimento, pela Justiça Eleitoral, da relevantíssima competência
estabelecida no art. 17, III, da CF.
4. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final
desta ação, com eficácia ex tunc, a expressão “sem individualização dos
doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei federal
9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15.

- Mérito

     CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
IMPRESCINDIBILIDADE DO ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
DE SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE
REPRESENTAÇÃO POPULAR. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL
9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS
DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES RESPONSÁVEIS PELA
DOAÇÃO AO PARTIDO. EXIGÊNCIA REPUBLICANA DE
TRANSPARÊNCIA.
1. O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os
mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não
autorizando o fortalecimento dos “atores invisíveis de poder”, que
tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e
da gestão governamental.
2. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção
de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina
estatal em suas mais diversas facetas. É essencial ao fortalecimento da
Democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente
republicanas e absolutamente transparentes. Prejudica-se o
aprimoramento da Democracia brasileira quando um dos aspectos do princípio democrático — a democracia representativa — se desenvolve
em bases materiais encobertas por métodos obscuros de doação eleitoral.
3. Sem as informações necessárias, entre elas a identificação dos
particulares que contribuíram originariamente para legendas e para
candidatos, com a explicitação também destes, o processo de prestação de
contas perde em efetividade, obstruindo o cumprimento, pela Justiça
Eleitoral, da relevantíssima competência estabelecida no art. 17, III, da CF.
3. Ação Direta julgada procedente.
Indexação
     PREVENÇÃO - ADI 4989
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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