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Brasília, 16 de julho de 2019 - 00:03
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5441

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 18/12/2015
Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI Distribuído: 20151221
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    Lei Ordinária n° 15138, de 2010; Lei Complementar n° 643, de 13 de março de 2015, no que tange à introdução dos artigos 021-B, 021-C, 021-D e 021-E, na Lei Complementar Estadual n° 223, de 2002; art. 004° da Lei Complementar Estadual n° 496, de 2010
e art. 001° da Lei Complementar Estadual n° 618, de 2013, os quais, respectivamente, possibilitam a criação e a mudança de redação do art. 031-A da Lei Complementar Estadual n° 255, de 2004; art. 002° da Lei Complementar Promulgada n° 497, de 26 de
janeiro de 2010; art. 026 da Resolução n° 002, de 2006, Resoluções n°s 004, de 2006, 009, de 2011 e 009 de 2013 todos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; art. 001°, III da Lei Complementar Promulgada Estadual n° 642, de 2015, na
extensão em que convalida o art. 026 da Resolução n° 002, de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

    Lei Ordinária n° 15138, de 31 de março de 2010

    Define critérios para assegurar a vantagem pessoal nominalmente identificável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

     Art. 001° - O servidor que tiver exercido ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo qeu em substituição, terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalemte identificável, o
valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança.
     § 001° - O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 5º (quinto) ano completo, ininterrupto ou não, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, à razão de 10% (dez poir cento) por ano, até o limite de 100% (cem por
cento), não podendo haver intervalo superior a 10 (dez) anos entre os exercícios.
     § 002° - Para a composição do percentual a que se refere o parágrafo anterior será considerado o exercício de cargo em comissão ou função de confiança anterior ao 6º (sexto) ano, desde que mais benéfico.

     Art. 002° - O percentual equivalente a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos dos arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 28 de dezembro de 1985, deverá integrar-se à vantagem decorrente da aplicação deste Lei respeitado o
limite estabelecido no artigo anterior.

     Art. 003° - A vantagem de que trata esta Lei, depois de incorporada, acompanhará os reajustes do cargo efetivo ocupado pelo servidor, bem como as revisões gerais de remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
     Parágrafo único - Ficam vedados quaisquer aumentos ou reajustes de vantagem pessoal nominalmente identificável, em decorrência de alteração de remuneração dos cargos em comissão, funções gratificados ou de confiança.

     Art. 004° - O servidor perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo comissionado.

     Art. 005° - O servidor que após conquistar 100% (cento por cento) vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança de valor superior aos já adicionados poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente
conquistados ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção.

    Art. 006° - Quando o servidor, no período de 12 (doze) meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão, ou função de confiança, a fração anual será calculada proporcionalmente sobre os cargos ou funções de confiança exercidos mês a mês,
tomando-se por base, no mês, o cargo ou a função exercidos por mais tempo.

     Art. 007° - Em nenhum hipótese será permitida a concessão da vantagem de que trata esta Lei em limite superior a 100% (cem por cento), ainda que mais de uma função ou cargo comissionado tenha sido exercido concomitantemente.

     Art. 008° - Estende-se o disposto nesta Lei:
         00I - ao servidor beneficiado, no Poder Judiciário, com a concessão da gratificação prevista no art. 085, incisos 00I, VII e VIII, da Lei n° 6745, de 1985;
         0II - às situações previstas no art. 004º da Lei n° 7169, de 23 de dezembro de 1987, nos arts. 034 e 036 da Lei Complementar n° 090, de 01 de julho de 1993 e art. 006°, § 002° da Lei Complemetar n° 406, de 25 de janeiro de 2008.

     Art. 009° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

     Art. 010 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Lei Complementar n° 643, de 13 de março de 2015

     Art. 001° - A Lei Complementar n° 223, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos arts. 021-B, 021-C, 021-D, 021-E e 025-B, com as seguintes redações:
     "Art. 025-B - Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma desta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público que tiver exercido, ininterruptamente ou não, cargo de
provimento em comissão ou função gratificada no Ministério Público de Santa Catarina, a partir de 18 de abril de 1991, mesmo em substituição, mediante a concessão de vantagem pessoal, à razão de:
         00I - 4% (quqtro por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, limitado a 40% (quqrenta por cento); e
         0II - 10% ( dez por cento) do valor da respectiva função gratificada, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, limitado a 100% (cento por cento).
     § 001° - Para os efeitos da vantagem de que trata este artigo, só poderão ser computados os períodos de exercício de cargo em comissão nos quais o servidor já era ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
     § 002° - O cômputo dos períodos aquisitivos para a percepção da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira iniciar-se-á após o servidor completar 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, de exercício das funções de cargo de provimento em
comissão ou de função gratificada, não podendo haver interregno superior a 10 (dez) anos entre os exercícios.
     § 003° - Para a composição da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira poderão ser considerados em substituição a frações anuais já conquistadas períodos de exercício compreeendidos no prazo de que trata o § 002° deste artigo, se mais
benéficos.
     § 004° - A vantagem pessoal decorrrente da estabilidade financeira integra a remuneração do servidor para os efeitos legais, excetuada a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela decorrente do inciso 0II do caput deste artigo.
     § 005° - A vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo poderá ser requerida pelo servidor somente quando não estiver no exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou quando atingir os requisitos para a sua concessão nos percentuais
máximos previstos no incisos 00I e 0II do caput deste artigo.
     § 006° - Na hipótese de o servidor ter exercido mais de um cargo em comissão ou função gratificada, o valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira não poderá ser superior aos percentuais máximos estipulados nos incisos 00I e 0II
do caput deste artigo, considerada, no período de 10 (dez) anos computados para o cálculo dela, a proporcionalidade do tempo de exercício em cada qual.
     § 007° - O servidor que tiver exercido, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mais de um cargo em comissão ou de função gratificada, terá a fração anual da vantagem pessoal calculada proporcionalmete em relação a cada período, não
sendo considerados aqueles de exercício em razão de substituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, cujo período tenha sido inferior a 30 (trinta) dias.
     § 008° - Na hipótese do inciso 00I do caput, observado o disposto no § 007°, ambos deste artigo, o cálculo da fração relativa ao exercício de cargo em comissão em período anterior aos efeitos da vigência da Lei Complementar n° 312, de 20 de
dezembro de 2005, deverá considerar a gratificação que compunha os vencimentos dele à época.
     § 009° - O servidor ao qual já tenha sido concedida a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira nos percentuais máximos previstos nos incisos 00I ou 0II do caput deste artigo e que vier a exercer, por período não inferior a 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, cargo em comissão ou função gratificada de valor superior ao da vantagem conquistada, poderá optar prla sua atualização, mediante a substituição das frações anuais, a serem calculadas na forma deste artigo.
     § 010 - O servidor ao qual já tenha sido concedida a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira e que vier a exercer cargo em comissão ou função gratificada de valor inferior ao da vantagem conquistada, poderá optar pela retribuição
mais vantajosa.
     § 011 - É permitida a cumulação da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata este artigo com a vantagem prevista nos incisos 00I e 0II do caput do art. 090 e no art. 091, ambos da Lei n° 6745, de 28 de dezembro de 1985,
alterada pela Lei n° 6901, de 05 de dezembro de 1986, pela Lei n° 7373, de 15 de julho de 1988, e pela Lei Complementar n° 043, de 20 de janeiro de 1992, desde o somatório deles não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos 00I e 0II do caput,
observado o disposto no § 006°, todos deste artigo, facultada a opção pela mais vantajosa.
     § 012 - A vantagem pessoal de que trata este artigo será devida da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais e que esteja devidamente instruído, vedados efeitos financeiros retroativos.
     § 013 - As frações anuais da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira conquistadas entre 18 de abril de 1911 e 15 de janeiro de 2002 serão reajustadas pelos mesmos índices e nas mesmas datas que os reajustes concedidos aos servidores
do Ministério Público no período e, após, segundo o disposto no art. 021-D.
     Art. 021-C - O servidor ao qual tenha sido concedida, parcial ou totalmente, a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata o art. 021-B e vier a exercer cargo em comissão ou função gratificada deverá, conforme o caso, optar
por receber:
          00I - os vencimentos do cargo em comissão ou os vencimentos do cargo efetivo acrescidos da vantagem de que trata o § 001° do art. 092 da Lei n° 6745, de 1985;
          0II - os vencimentos do cargo efetivo acrescidos do valor da função gratificada; ou
          III - os vencimentos do cargo efetivo acrescidos da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira, da vantagem prevista nos incisos 00I e 0II do caput do art. 090 e no art. 091, ambos da Lei n° 6745, de 1985 , e do valor
corrrespondente a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo comissionado ou da função gratificada que estiver exercendo.
     Art. 021-D - O valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira de que trata o art. 021-B será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices que o piso salarial dos servidores do Ministério Público.
     Parágrafo único - Ficam vedados quaisquer recálculos ou reajustes do valor da vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira em face de alteração do coeficiente remuneratório ou de reclassificação dos cargos em comissão ou das funções
gratificadas.
     Art. 031-E - A contribuição previdenciária incidirá sobre a vantagem pessoal decorrente da estabilidade financeira e, para o servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público, sobre o vencimento do cargo em comissão, sobre o valor da
gratificação de que trata o § 001° do art. 092 da Lei n° 6745, de 1985, e da função gratificada, após o exercício deles por 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não.
     (...)
     Art. 002° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

     Art. 003° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


     Lei Complemetar n° 496, de 2010

     Art. 004° - Fica introduzido o art. 031-A na Lei Complementar n° 255, de 2004, com a seguinte redação:
     "Art. 031-A - Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma desta Lei Complementar, ao servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que tiver exercido, ininterrupto ou não, cargo em
comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada prevista no art. 085, VIII, da Lei n° 6745, de 28 de dezembro de 1985, no Tribunal de Contas a partir de 18 de abril de 1991, mesmo em substituição, mediante concessão de vantagem pessoal
nominalmente identificável, à razão de:
          00I - 10% (dez por cento) do valor da respectiva função de confiança para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento);
          0II - 4% (quatro por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento);
          III - 10% (dez por cento) do valor da gratificação de atividade especial para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento).
     § 001° - Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidos mês a mês, não considerados os períodos de
exercício em razão de substituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, cujo período seja inferior a 30 (trinta) dias.
     § 002° - A vantagem pessoal nominal identificada integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive a incidência do adicional por tempo de serviço e da contribuição previdenciária.
     § 003° - O servidor que após conquistar os percentuais máximos previstos nos incisos 00I, 0II e III do caput vier a exercer por período não inferior a 12 (doze) meses cargo em comissão ou função de confiança de valor superior ao conquistado, poderá
optar pela atualização, mediante a substituição, ano a ano, calculados na forma deste artigo.
     § 004° - A vantagem pessoal nominal de que trata o caput poderá ser requerida somente quando o servidor não estiver no exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou de atividade especial ou quando atingir os percentuais máximos
previstos nos incisos 00I, 0II ou III do caput.
     § 005° - O servidor que tiver conquistado, parcial ou totalmente, a vantagem pessoal nominal prevista neste artigo e vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada, poderá, conforme o caso, optar:
         00I - pelo vencimento do cargo em comissão;
         0II - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da função de confiança ou da gratificação de atividade especial;
         III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem pessoal nominal conquistada e do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função ou da gratificação de atividade especial,
aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 1985.
     § 006° - O valor da vantagem pessoal nominal decorrente deste artigo será aumentado nas mesmas datas e proporções em que ocorrer o aumento ou reajuste no vencimento correspondente ao nível e referência em que o beneficiário se encontrar na Tabela
Referencial de Vencimentos correspondentes ao Anexo 0IV desta Lei Complementar.
     § 007° - Para fins de concessão da vantagem prevista no inciso III do caput será considerado apenas o exercício da função no período de 18 de abril de 1991 até a data da publicação desta Lei Complementar.
     § 008° - É permitida a percepção cumulativa das vantagens previstas nos incisos 00I e III do caput e nos arts. 090 e 091 da Lei n° 6145, de 1985, alterada pela Lei n° 6901, de 05 de dezembro de 1986, pela Lei n° 7373, de 15 de julho de 1988, e pela
Lei Complementar n° 043, de 20 de janeiro de 1992, até o limite de 100% (cem por cento) no somatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.
     § 009° - É permitida a percepção cumulativa da vantagem prevista no inciso 0II deste artigo multiplicado por 2,5 vezes, com as vantagens previstas no § 008º, até o limite de 100% (cem por cento) no somatório entre elas, facultada a opção pela mais
vantajosa.
     § 010 - Aplica-se o diposto nos §§ 003° e 005° aos beneficiários das vantagens decorrrentes dos arts. 090 e 091 da Lei 6745, de 1985, alterada pela Lei n° 6901, de 1986, e pela Lei n° 7373, de 1988.
     § 011 - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos financeiros retroativos.
     § 012 - Incidirá contribuição previdenciária sobre o vencimento de cargo em comissão exercido por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e sobre o valor da funções gratificadas previstas na Lei Complementar n° 225, de 2004.

     Lei Complementar n° 618, de 2013

     Art. 001° - Os arts. 002°, 006°, 025, 026, 027, 029 e 031-A da Lei Complementar n° 255, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
     (...)
     "Art. 031-A - (...)
     § 005° - (...)
          III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem nominal conquistada e do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função, aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos
arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 1985.
          0IV - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem pessoal nominal conquistada e do valor correspondente à nova gratificação de atividade especial concedida, aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 090 e 091 da Lei n°
6745, de 1985."(NR)

     Lei Complementar Promulgada n° 497, 2010
     Art. 002° - Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma desta Lei Complementar, ao servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas que tiver exercido,
ininterrupto ou não, cargo em comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada prevista no art. 085, VIII, da Lei n° 6745, de 28 de dezembro de 1985, na Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas a partir de 18 de abril de 1991, mesmo
em substituição, mediante concessão de vanteagem pessoal nominalmente identificável, à razão de:
          00I - 10% (dez por cento) do valor da respectiva função de confiança para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento);
          0II - 4$ (quatro por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento);
          III - 10% (dez por cento) do valor da gratificação de atividade especial para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento).
     § 001° - Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidos mês a mês, não considerados os períodos de
exercício em razão de substituição do titular ou qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, cujo período seja inferior a 30 (trinta) dias.
     § 002° - A vantagem pessoal nominal identificada integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive a incidência do adicional por tempo de serviço e da contribuição previdenciária.
     § 003° - O servidor que após conquistar os percentuais máximos previstos nos incisos 00I, 0II e III do caput vier a exercer por período não inferior a 12 (doze) meses cargo em comissão ou função de confiança de valor superior ao conquistado, poderá
optar pela atualização, mediante a substituição, ano a ano, calculados na forma deste artigo.
     § 004° - A vantagem pessoal nominal de que trata o caput poderá ser requerida somente quando o servidor não estiver no exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou de atividade especial ou quando atingir os percentuais máximos
previstos nos incisos 00I, 0II ou III do caput.
     § 005° - O servidor que tiver conquistado, parcial ou totalmente, a vantagem pessoal nominal, prevista neste artigo e vier a exercer cargo rm comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada, poderá, conforme o caso, optar:
         00I - pelo vencimento do cargo em comissão;
         0II - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da função de confiança ou da gratificação de atividade especial;
         III - pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem pessoal nominal conquistada e do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo comissionado ou do valor da função ou da gratificação de atividade especial,
aplicando-se aos beneficiários das vantagens dos arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 1985, resguardado o direito de percepção do percentual definido no art. 001° da Lei Complementar n° 421, de 05 de agosto de 2008, aos servidores que já percebem por este
critério.
     § 006° - O valor da vantagem pessoal nominal decorrente deste artigo será aumentada nas mesmas datas e proporções em que ocorrer o aumento ou reajuste no vencimento correspondente ao nível e referência em que o beneficiário se encontra na Tabela
Referencial de Vencimentos correspondentes ao Anexo II desta Lei Complementar.
     § 007° - Para fins de concessão da vantagem prevista no inciso III do caput será considerado apenas o exercício da função no período de 18 de abril de 1991 até a data da publicação desta Lei.
     § 008° - É permitida a percepção cumulativa das vantagens previstas nos incisos 00I e III do caput e nos arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 1985, alterada pela Lei n° 6901, de 05 de dezembro de 1986, pela Lei n° 7373, de 15 de julho de 1988, e pela
Lei Complementar n° 043, de 20 de janeiro de 1992, até o limite de 100% (crm por cento) no somatório entre elas, facultada a opção pela mais vantajosa.
     § 009° - É permitida a percepção cumulativa da vantagem prevista no inciso 0II deste artigo multiplicado por 2,5 vezes, com as vantagens previstas no § 008°, até o limite de 100% (cem por cento) no somatório entre elas, facultada a opção pela mais
vantajosa.
     § 010 - Aplica-se o disposto nos §§ 003° e 005° aos beneficiários das vantagens decorrentes dos arts. 090 e 091 da Lei n° 6745, de 1985, alterada pela Lei n° 6901, de 1986, e pela Lei n° 7373, de 1988.
     § 011 - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos financeiros retroativos.
    § 012 - Incidirá contribuição do regime próprio de previdência sobre o vencimento de cargo em comissão exercido por servidor efetivo do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e sobre o valor das funções gratificadas
previstas na Lei Complementar n° 297, de 2005.

    Resolução n° 002, de 2006
    Art. 026 - Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior.
    § 001° - O servidor fará jus ao adicional de que trata o caput a partir do quinto ano de exercício, na proporção de dez por cento ao ano, até o limite de cem por cento, do valor da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do
cargo efetivo.
    § 002° - O adicional de exercício não poderá ser superior ao maior valor da tabela de vencimentos.
    § 003° - O servidor que tiver obtido benefício com o mesmo fato gerador poderá ter o percentual substituído pelo de maior valor, sem acumulação.
    § 004° - Enquanto estiver no exercício do cargo em comissão, designação ou função de confiança, o servidor não receberá os valores do adicional de exercício, salvo o caso de opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

     Resolução n° 004, de 2006
     Art. 026 - Ao ocupante de cargo efetivo é concedido adicional de exercício, resultante do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas mediante desempenho de atividades de direção e assessoramento superior, na Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina.

     Resolução n° 009, de 2011
     Art. 026 - O servidor titular de cargo efetivo que tiver exercido em comissão ou função de confiança, incluída a gratificação de exercício, mesmo que em substitução, ininterrupto ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de dez
por cento ao ano, até o limite de cem por cento, o valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou o valor da função de confiança.
     § 001° - Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor não receberá o adicional de exercício, ressalvada a opção pela retribuição mais vantajosa, vedada em qualquer hipótese a percepção cumulativa.
     § 002° - O percentual equivalente a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da lei, deverá intregar-se para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.
     § 003° - O servidor que após conquistar cem por cento vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos
percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma porporção, observada a correlação estabelecida no anexo XIII desta Resolução.
     § 004° - Quando o servidor, no período de doze meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão ou de função de confiança, a fração anual será calculada proporcionalmente sobre os valores dos cargos em comissão ou das funções de confiança,
exercidos mês a mês, tomando-se por base, nos mês, aquele exercido por mais tempo.
     § 005° - Para efeito do disposto no caput, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008.
     § 006° - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do ato de concessão do benefício, respeitado o disposto na parte final do parágrafo seguinte quando for o caso, vedados efeitos financeiros retroativos.
    § 007° - O benefício previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 085, inciso VII, da Lei 6745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução
n° 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aponsentadoria.
    § 008° - Em nenhuma hipótese será permitida a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a cem por cento, ainda que mais de uma função ou cargo comissionado tenha sido exercido concomitantemente.

     Resolução n° 009, de 2013
     Art. 026 - O servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão, a que se refere o Anexo II-A desta Resolução, ou função de confiança, mesmo que em substituição, ininterruptamente ou não, fará jus,
atítulo de adicional de exercício, à razõa de 10% (dez por cento) ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), ao valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou ao valor da
função de confiança.
     § 001º - O benefício a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos servidores que perceberem a gratificação de exercício de que trata o art. 020 desta Resolução, obsrvados os mesmos prazo e percentuais estabelecidos no caput deste
artigo.
     § 002° - Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, da função de confiança ou percebendo a gratificação de exercício, o servidor não perceberá o adicional de exercício.
     § 003° - Os percentuais equivalentes a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da Lei, integrar-se-ão para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.
     § 004° - O servidor que após conquistar 100% (cem por cento) do adicional de exercício vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou perceber a gratificação de exercício prevista no art. 020 desta Resolução, cujo valor atribuído em cada
caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados, ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no Anexo XIII desta
Resolução.
     § 005° - Quando o servidor, a cada período de 12 (doze) meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão, função de confiança ou percebido mais de uma gratificação de exercício, o percentual anual será calculado porporcionalmente, mês a mês,
tomanddo-se por base, em cada mês, aquele exercido por mais tempo.
     § 006° - O adicional previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 085, inciso VII, da Lei n° 6745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na
Resolução n° 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aponsentadoria.
     § 007° - É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a 100% (cem por cento), ainda que mais de uma função ou cargo tenham sido exercidos concomitantemente, salvo em relação às gratificações de que tratam o § 006°
deste artigo e o art. 020 desta Resolução.
     § 008° - O adicional de exercício integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de adicional por tempo de serviço.
     § 009° - O disposto neste artigo aplica-se a servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão no seu órgão auxiliar de controle externo.
     § 010 - O adicional de exercício previsto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do seu requerimento.
     § 011 - Para efeito do disposto neste artigo, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008.

     Lei Complementar Promulgada n° 642, de 2015

     Art. 001° - Ficam convalidadas por esta Lei Complementar as disposições estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas decorrentes, nos seguintes Atos
Normativos:
    (...)
          III - Resolução n° 002, de 11 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, e adota outras providências", e suas alterações posteriores promovidas pelas Resoluções n° 004, de 31 de janeiro de 2006, n° 006, de 21 fevereiro de 2006, n° 016, de 20 de novembro de 2006, n° 017, de 20 de novembro de 2006, n° 010, de 09 de
outubro de 2007, n° 002, de 18 de fevereiro de 2009, nº 013, de 2009, n° 002, de 24 de fevereiro de 2011, n° 009, de 31 de agosteo de 2011, n° 010, de 2011, n° 011, de 2011, n° 012, de 07 de novembro de 2011, n° 015, de 2011, n° 001, de 30 de maio de
2012, n° 003, de 19 de julho de 2012, n° 002, de 09 de abril de 2013 e n° 009, de 2013;
Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 005°, "caput", LIV
- Art. 037, "caput", 0II e 00V
- Art. 039
- Art. 040, "caput" e § 010
- Art. 061, § 001°, 0II, "c"
Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Liminar Deferida
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Decisão Monocrática da Liminar
     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a
constitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) Lei estadual
15.138/2010, integralmente; (b) Lei Complementar estadual 643/2015, no
que tange à introdução dos artigos 21 -B, 21-C, 21-D e 21 -E na Lei
Complementar estadual n° 223/2002 ; (c) art. 4º da Lei Complementar
496/10; (d) art. 1º da Lei Complementar 618/13; (e) art. 2º da Lei
Complementar 497/2010; (f) art. 26 da Resolução 02/2006, tanto na
redação original quanto naquelas ditadas pelas Resoluções 04/2006,
09/2011 e 09/2013; e (g) art. 1º, III, da Lei Complementar 642/2015.
Tais normas tratam da percepção da vantagem funcional
“estabilidade financeira”, assim entendida como a incorporação aos
vencimentos definitivos do servidor de gratificação por exercício de
função comissionada em razão do tempo de exercício dessa função. Por
força desses dispositivos legais, os servidores dos Poderes Judiciário e
Legislativo, além dos servidores do Tribunal de Contas Estadual e do
Ministério Público, foram agraciados com a possibilidade de
incorporação dessa vantagem.
O Governador de Santa Catarina questionou a validade dessas
normas, suscitando a sua inconstitucionalidade formal, por violação à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de
leis que tratem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
“c”, CF), e sua inconstitucionalidade material, por incompatibilidade com
o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), do devido processo legal
substantivo (art. 5º, LIV, CF), da moralidade (art. 37, caput, CF) e com o
perfil constitucional de cargos e funções (art. 37, II e V, CF).
O relator original, o eminente e saudoso Ministro TEORI
ZAVASCKI, determinou o processamento da ação pelo rito do art. 10 da
Lei 9.868/1999.
Assim, requisitadas informações, a Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina sustentou a constitucionalidade dos atos impugnados,
refutando a ocorrência de violação ao art. 61, § 1º, II, c, CF, pois a
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo seria restrita à criação de cargos, empregos, funções e remuneração dos servidores do Poder
Executivo. Ressaltou que competiria à cada órgão ou entidade dispor
sobre o pagamento de seus servidores, em pleno exercício de sua
autonomia funcional.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela parcial procedência
do pedido de concessão de medida cautelar, argumentando, inicialmente,
que as normas impugnadas não afrontariam o art. 61, § 1º, II, alínea c, CF,
nem violariam o regime jurídico único dos servidores e o princípio da
isonomia. Todavia, tal raciocínio não poderia ser estendido aos servidores
que venham a ocupar cargos comissionados, independente de qualquer
limitação temporal, uma vez que afrontaria os: (a) princípios republicano,
da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública (arts. 1º, caput
e 37 da CF) e (b) arts. 169, § l°, I e II e 195, § 5°, CF, por instituir benefício
sem observar a necessidade da autorização específica em lei, a indicação
da correspondente previsão orçamentária.
O Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial
do pedido. Afastou a inconstitucionalidade formal, por inobservância à
reserva de iniciativa, com base na jurisprudência do STF que reconhece ao
chefe de cada Poder e órgãos autônomos a iniciativa para propositura de
leis que tratem do regime jurídico de seus servidores. Mas opina pelo
acolhimento do pedido quanto à inconstitucionalidade material dos atos
impugnados: (a) por ofensa ao princípio da legalidade, no caso das
resoluções editadas pela Assembleia Legislativa, por pretenderem a
instituição de vantagem remuneratória por ato infralegal, e (b) por
contrariedade aos princípios da legalidade, moralidade e irretroatividade
das leis, no tocante aos demais atos, ao estabelecerem efeitos financeiros
retroativos à vantagem instituída.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina - SINJUSC, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina ASTC, o Sindicato dos Funcionários da
Assembleia Legislativa SINDALESC, o Sindicato dos Auditores Fiscais de
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
SINDICONTAS/SC, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
FENAJUD, a Associação dos Servidores do Ministério Público de Santa
Catarina ASSEMP, e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
CSPB, foram admitidos no processo na qualidade de amici curiae.
É o relatório.
Em primeiro lugar, observo que a presente ação direta atende aos
requisitos legais de admissibilidade, porque foi promovida por órgão
constitucionalmente legitimado, em postulação subscrita pelo
Procurador-Geral do Estado, tendo por objeto diversas leis estaduais,
impugnadas em face da Constituição Federal, que acarretam
consequências para a Administração financeira e orçamentária do Estado.
Passo ao exame da medida cautelar postulada liminarmente, em
vista da alegada urgência e gravidade da questão suscitada pelo
Governador de Santa Catarina. Neste momento processual, de cognição
sumária da causa para para apreciação de medida cautelar postulada,
importa averiguar a presença do fumus boni iuris, relativo à tese de
inconstitucionalidade apresentada pelo requerente, e do periculum in
mora, eventualmente decorrente do prosseguimento da eficácia dos atos
impugnados.
As vantagens funcionais instituídas pelas normas impugnadas,
designadas como “estabilidade financeira” ou “adicional de exercício”,
garantem a seus destinatários, servidores efetivos dos Poderes e órgãos
especificados que exerceram cargo em comissão ou função assemelhada,
a continuidade do recebimento da diferença entre os vencimentos do
cargo ocupado transitoriamente e os vencimentos do cargo efetivo.
Muito antes da edição dessas leis, esse mesmo benefício era
assegurado a todos os servidores catarinenses, por força do art. 90 da Lei
estadual 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
que estabelecia o seguinte:
Art. 90. O funcionário que contar doze (12) meses
consecutivos, ininterruptos ou não, de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou substituições, terá adicionada
ao vencimento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para
todos os efeitos legais, a importância equivalente a dez por
cento (10%) do valor:
I da função de confiança, das substituições ou da
gratificação prevista no parágrafo único do artigo 92;
II da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão
e os vencimentos do cargo efetivo.
Esse dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar
36/91, que extinguiu do regime jurídico local a possibilidade de
incorporação de valores recebidos pelo exercício de cargo em comissão ou
função de confiança. O teor da revogação é o seguinte (grifo aditado):
Art. 4º Os valores percebidos por servidor da
administração direta, indireta ou fundacional do Estado, no
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não
serão incorporados aos vencimentos do cargo efetivo.
(...)
Art. 9º Ficam revogados:
I - o inciso III do § 6º do art. 22; o inciso III do § 1º do art.
43; o § 5º do art. 77; o parágrafo único do art. 78; o inciso I do
art. 80; o art. 90; os arts. 175 e 176 da Lei nº 6.745, de 28 de
dezembro de 1985;
II - o parágrafo único do art. 72 e o art. 96 da Lei nº 6.843,
de 28 de julho de 1986;
III - os arts. 4º e 80 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;
IV - os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro
de 1988;
V - o art. 24 da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988;
VI - o art. 2º da Lei nº 7.720, de 31 de agosto de 1989;
VII - as demais disposições em contrário.
Mais de uma década após a revogação da estabilidade financeira do
regime jurídico local, os Poderes e órgãos com autonomia financeira, com
a exceção do Poder Executivo, restabeleceram a vantagem por meio da edição de atos normativos específicos, impugnados na presente ação,
voltando a permitir a contagem do tempo de exercício de cargo ou função
para efeito de incorporação de valores aos vencimentos definitivos do
servidor. É o que se infere dos seguintes atos normativos.
A Resolução 02/2006, editada 15 (quinze) anos após a supressão da
vantagem, por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, concede
aos servidores da Assembleia o benefício adicional de exercício, que
corresponde ao mesmo benefício de estabilidade funcional antes
revogado, como se infere do art. 26 da Resolução 02/2006, com a redação
da Resolução 09/2013, reproduzido abaixo:
Art. 26. O servidor titular de cargo efetivo da Assembleia
Legislativa que tiver exercido cargo em comissão, a que se
refere o Anexo II-A desta Resolução, ou função de confiança,
mesmo que em substituição, ininterruptamente ou não, fará jus,
a título de adicional de exercício, à razão de 10% (dez por cento)
ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), ao valor da
diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e
o vencimento do cargo de provimento em comissão ou ao valor
da função de confiança.
A Lei estadual 15.138/2010, de iniciativa do Desembargador
Presidente do TJSC, a seu turno, recriou a estabilidade financeira para os
servidores do Poder Judiciário estadual, com previsão semelhante, como
se denota do seu art. 1º, caput , abaixo transcrito:
Art. 1º O servidor que tiver exercido ou vier a exercer
cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário,
mesmo que em substituição, terá adicionado ao vencimento do
cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente
identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento
do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da
função de confiança.
A Lei Complementar 643/2015 contemplou os servidores do
Ministério Público estadual com idêntica vantagem, determinando a
contagem do tempo posterior à LC 36/1991 de forma expressa, por meio
da referência direta à data dessa lei, conforme o art. 26-A, acrescido à LC
223/2002, a seguir transcrito:
Art. 21-B. Fica assegurada a estabilidade financeira, na
forma desta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério
Público que tiver exercido, ininterruptamente ou não, cargo de
provimento em comissão ou função gratificada no Ministério
Público de Santa Catarina, a partir de 18 de abril de 1991,
mesmo em substituição, mediante a concessão de vantagem
pessoal, à razão de:
I - 4% (quatro por cento) do vencimento do respectivo
cargo em comissão, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento); e
II - 10% (dez por cento) do valor da respectiva função
gratificada, para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de
efetivo exercício, limitado a 100% (cem por cento).
A Lei Complementar 496/2010 faz o mesmo em relação aos
servidores do Tribunal de Contas estadual, assim como a Lei
Complementar Promulgada 497/2010, para os servidores da
Procuradoria-Geral junto ao TCE. As leis também contém expressa
previsão remissiva à data de edição da LC 36/1991 como marco inicial da
cômputo dos valores a incorporar, conforme os excertos abaixo
transcritos:
Lei Complementar estadual 496/10:
Art. 4º Fica introduzido o art. 31-A na Lei Complementar
nº 255, de 2004, com a seguinte redação:
Art. 31-A Fica assegurada a estabilidade financeira, na
forma desta Lei Complementar, ao servidor ativo ocupante de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que tiver exercido, ininterrupto ou não, cargo em
comissão, função de confiança ou atividade especial gratificada
prevista no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de
1985, no Tribunal de Contas a partir de 18 de abril de 1991,
mesmo em substituição, mediante concessão de vantagem
pessoal nominalmente identificável, à razão de:
I 10% (dez por cento) do valor da respectiva função de
confiança para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício,
limitado a 100% (cem por cento);
II 4% (quatro por cento) do vencimento do respectivo
cargo em comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo
exercício, limitado a 40% (quarenta por cento);
III 10% (dez por cento) do valor da gratificação de
atividade especial para cada 12 (doze) meses de efetivo
exercício, limitado a 100% (cem por cento).
Lei Complementar Promulgada 497/10
Art. 2º Fica assegurada a estabilidade financeira, na forma
desta Lei Complementar, ao servidor ativo ocupante de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-
Geral junto ao Tribunal de Contas que tiver exercido,
ininterrupto ou não, cargo em comissão, função de confiança ou
atividade especial gratificada prevista no art. 85, VIII, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Procuradoria-Geral junto
ao Tribunal de Contas a partir de 18 de abril de 1991, mesmo
em substituição, mediante concessão de vantagem pessoal
nominalmente identificável, à razão de:
I 10% (dez por cento) do valor da respectiva função de
confiança para cada doze meses de efetivo exercício, limitado a
100% (cem por cento);
II 4% (quatro por cento) do vencimento do respectivo
cargo em comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo
exercício, limitado a 40% (quarenta por cento);
III 10% (dez por cento) do valor da gratificação de
atividade especial para cada 12 (doze) meses de efetivo
exercício, limitado a 100% (cem por cento).
A respeito dessas normas, vale destacar que: (a) todas permitem o
cômputo de períodos de exercício de função ou cargo anteriores à data de
início de suas respectivas vigências, isto é, admitem fatos passados para
efeito de aquisição do direito aos benefícios que criam, a despeito da
revogação do art. 90 da Lei 6.745/1985, ocorrida em 18/4/1991 com a
edição da LC 36/1991, inclusive com disposição expressa remissiva à data
da revogação da estabilidade financeira como marco inicial da vantagem
criada; (b) estabelecem um percentual de incorporação, por tempo de
exercício, de valores recebidos aos vencimentos definitivos do servidor;
(c) vedam a atribuição de efeitos financeiros retroativos para o cômputo
de tempo incorporável, determinando que a eficácia do direito à
vantagem se inicia com o requerimento do interessado; e (d) outras
disposições específicas relacionadas ao cálculo da vantagem, à sua
revisão, substituição ou atualização.
Esta CORTE reconhece aos chefes dos Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como aos órgãos dotados de autonomia administrativa e
financeira, a exclusividade de iniciativa para a deflagração de processo
legislativo que tenha por objeto a remuneração de seus servidores. Em
atenção ao princípio da simetria (art. 25, CF), essa divisão de
competências, por constituir ajuste sensível ao equilíbrio entre os poderes
da República, é norma extensível e de observância obrigatória para os
demais entes federativos, como se infere do julgamento da ADI 4.203/RJ
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/2/2015).
Essa competência reservada convive com aquela conferida ao Chefe
do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”, CF), quanto às regras atinentes ao
regime jurídico dos servidores estaduais. Incumbe ao Chefe deste Poder,
além da iniciativa de propostas de lei que impliquem vantagem
remuneratória para os seus servidores, a iniciativa de leis que versem
sobre o regime jurídico aplicável a todos os servidores vinculados àquele
ente político. A distinção foi explorada com percuciência pelo Min.
CELSO DE MELLO no julgamento da ADI 776 (DJ de 27/5/1994), em que,
tratando da locução regime jurídico dos servidores públicos, discriminou
as matérias que deveriam ser incluídas na cláusula de reserva de iniciativa tratada no art. 61, § 1º, II, “c”, CF:
Parece-me evidente que a Lei Complementar ora
questionada veicula normas que se submetem, em função de
seu próprio conteúdo material, ao exclusivo poder de iniciativa
do Chefe do Executivo estadual.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto e
especialmente no que concerne ao sentido da locução
constitucional regime jurídico dos servidores públicos , que esta
expressão exterioriza o conjunto de normas que disciplinam os
diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da
extensão de sua abrangência conceitual, compreende todas as
regras pertinentes (a) às formas de provimento; (b) às formas de
nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à posse; (e) ao
exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de
ponto e de contagem de tempo de serviço; (f) às hipóteses de
vacância; (g) à promoção e respectivos critérios, bem como
avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos,
interstícios mínimos); (h) aos direito e às vantagens de ordem
pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao
horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais
de trabalho; (k) aos adicionais por tempo de serviço,
gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações
remuneradas; (l) às férias, licenças em geral, estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria; (m) aos deveres e proibições;
(n) às penalidades e sua aplicação; (o) ao processo
administrativo.
Convivem, assim, duas competências legislativas cuja iniciativa é
reservada a personagens distintos: (a) proposições que versem sobre
política remuneratória de determinado quadro ou carreira de servidores
públicos, quando a iniciativa será do Chefe do Poder ou órgão com
autonomia financeira e administrativa; (b) proposições que versem sobre
o estatuto jurídico dos servidores públicos, caso em que a iniciativa será exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
No caso, em análise sumária, não há indicativo de que a proposição
das leis impugnadas tenha usurpado a iniciativa reservada ao
Governador, pois o restabelecimento do benefício é limitado aos
respectivos quadros funcionais de cada Poder ou órgão autônomo, não
apresentando o alcance pretendido pelo requerente, de alterar o regime
jurídico dos servidores do estado. Estão elas ao amparo da jurisprudência
do Tribunal que reconhece a exclusividade de iniciativa legislativa aos
demais Poderes e órgãos autônomos nessa matéria (ADI 4.203/RJ, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 30/1/2015, ADO 6, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 19/3/2015 ADI 4.643-MC, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe de 28/11/2014, ADI 4.418-MC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
15/6/2011, ADI 1.681/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
5/12/2003).
Sendo assim, não merece ser guarida, ao menos nesta fase de
cognição sumária, a tese de inconstitucionalidade formal das leis
impugnadas, nos termos em que enunciada na petição inicial da ação.
Por outro lado, quanto aos atos normativos editados pela Assembleia
Legislativa, visto se tratarem de normas infralegais que concedem
benefício remuneratório a servidores públicos, tem consistência a
alegação de contrariedade ao art. 37, X, CF, que exige a edição de lei em
sentido formal para fixação ou alteração de remuneração de servidores
públicos. No caso, os servidores do Poder Legislativo de Santa Catarina
percebem o adicional de exercício desde 2006, com base em Resolução
editada pela Mesa Diretora da Casa e, desde 2015, com base em Lei
Complementar editada com a finalidade de convalidar a percepção da
vantagem. A percepção do benefício nesse primeiro interregno, quando
fundado apenas nas resoluções, carece de amparo legal, pois as
resoluções da Assembleia Legislativa incidem na inconstitucionalidade
formal apontada, como firmado na ADI 3.369-MC, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 18/2/2005, e na ADI 3.306/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ de 7/6/2011. Este último julgamento foi assim ementado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM
SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SEUS
SERVIDORES. RESERVA DE LEI.
I. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA.
FRAUDE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO
JULGAMENTO.
Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as
resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram
revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da
Lei Distrital n° 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu
novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores
e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e
204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas
tratadas, e expressamente as Resoluções n°s 202/03 e 204/03.
Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático
que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da
Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos
atos normativos impugnados na ação direta, o curso
procedimental e o julgamento final da ação não ficam
prejudicados. Precedente: ADI n° 3.232/TO, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJ 3.10.2008.
II. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI.
A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no
art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a
fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se,
portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas
com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator
Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não
constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro
ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e
52, XIII, da Constituição Federal.
III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
Nesse julgado, à semelhança do caso em exame, houve a edição
posterior, pela casa legislativa, de lei em sentido formal convalidando os
efeitos das resoluções impugnadas. Segue o teor da Lei Complementar
642/2015:
Lei Complementar promulgada estadual 642/15:
Art. 1º Ficam convalidadas por esta Lei Complementar as
disposições estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina (ALESC), sendo válidas as relações jurídicas
já constituídas ou delas decorrentes, nos seguintes Atos
Normativos:
(…)
III Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, que Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as
classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, e adota outras providências, e suas alterações
posteriores promovidas pelas Resoluções nº 004, de 31 de
janeiro de 2006, nº 006, de 21 de fevereiro de 2006, nº 016, de 20
de novembro de 2006, nº 017, de 20 de novembro de 2006, nº
010, de 9 de outubro de 2007, nº 002, de 18 de fevereiro de 2009,
nº 013, de de 2009, nº 002, de 24 de fevereiro de 2011, nº 009, de
31 de agosto de 2011, nº 010, de 2011, nº 011, de 2011, nº 012, de
7 de novembro de 2011, nº 015, de 2011, nº 001, de 30 de maio
de 2012, nº 003, de 19 de julho de 2012, nº 002, de 9 de abril de
2013 e nº 009, de 2013.
A edição da Lei Complementar 642/2015 satisfaz a exigência do art.
37, X, CF, mas não é admissível a pretendida convalidação legislativa de
relações jurídicas alicerçadas em atos normativos inconstitucionais e, por
consequência, nulos.
Na ADI 4.048, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/8/2008,
apreciou-se questão semelhante, consistente na possibilidade de lei que
converte medida provisória convalidar eventual vício de
inconstitucionalidade formal contido nessa espécie legislativa. A
conclusão foi negativa, por razões que se aplicam ao caso em análise,
conforme se depreende do voto proferido pelo Min. CELSO DE MELLO:
Torna-se claro, pois, que o Congresso Nacional, mesmo no
exercício do poder de reforma cuja prática está juridicamente
subordinada às limitações impostas pela Lei Fundamental não
dispõe de competência para constitucionalizar, mediante
superveniente promulgação de emenda à Constituição, diploma
legislativo até então incompatível, formal ou materialmente,
com o texto da Carta Política, pois, se assim lhe fosse permitido,
comprometer-se-ia, de modo grave, o postulado da supremacia
da Constituição.
Com maior razão, uma simples lei de conversão,
hierarquicamente inferior a uma emenda à Constituição, não
convalida medida provisória inconstitucional, tanto quanto
uma emenda constitucional superveniente insista-se não
legitima leis originariamente inconstitucionais.
[...]
Cumpre não perder de perspectiva que situações
inconstitucionais jamais convalescem, eis que é nenhum, em
nosso sistema normativo, ressalvado a possibilidade sempre
excepcional de modulação, no tempo, dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade, o valor jurídico dos atos eivados de
ilegitimidade constitucional.
A impossibilidade de convalidação legislativa de atos formalmente
inconstitucionais impede, assim, que as Resoluções 02/2006, 05/2006,
09/2011 e 09/2013, no que pertine à concessão do adicional de exercício,
sejam convalidadas pela posterior edição da Lei Complementar 642/2015,
que, naturalmente, servirá de fundamento para a concessão do benefício
apenas a partir de sua edição.
Para o exame da constitucionalidade material das demais normas,
releva mencionar que a estabilidade financeira no Estado de Santa
Catarina, em sua previsão original, teve a constitucionalidade apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de
constitucionalidade no julgamento da ADI 1.264 (Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJ de 15/2/2008). Eis a ementa do julgado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS
VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS
NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE
GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO.
1. Configurada situação de pagamento de vantagem
pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade
financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de
espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da
Constituição da República.
2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos,
apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou
funções comissionadas por certo período de tempo em
continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal.
Precedentes
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente.
Mesmo antes desse precedente, a jurisprudência do Supremo
Tribunal já registrava numerosos pronunciamentos a respeito da
constitucionalidade da norma. Nesse sentido: RE 222.480, Rel. Min.
MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 1/9/2000, RE 191.476-Agr, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 30/6/2006, dentre
outros. Com relevo para o caso, convém mencionar o julgamento do RE
563.965/RN (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 20/3/2009), em que a eminente relatora faz o seguinte relato histórico:
Trata-se de instituto apelidado pela jurisprudência de
estabilidade financeira, adotada pelo direito administrativo
antes mesmo do sistema constitucional de 1988. Entretanto,
apenas com o advento deste é que passou a ser objeto de
discussões judiciais, sob alegação de choque entre a vedação de
vinculação entre acréscimos pecuniários à remuneração de
servidores públicos e a garantia da irredutibilidade da
remuneração, conforme, respectivamente, os incisos XIV e XV
do art. 37 da Constituição da República.
Este Supremo Tribunal inicialmente examinou a
estabilidade financeira tendo em vista o extinto instituto da
agregação (também chamado apostilamento em algumas
legislações), que consistia na manutenção dos valores devidos a
servidor que exercia, por determinado período, cargo em
comissão. Mesmo após a saída deste cargo, mantinha ele tais
valores que se somavam aos que lhe eram devidos por força de
provimento de cargo efetivo. Quer dizer: o servidor continuava
a perceber valores remuneratórios que lhe eram devidos por ter
exercido, durante certo período, o cargo em comissão, e não o
que lhe corresponderia pelo cargo de provimento efetivo de que
era titular.
(...)
A União, o Distrito Federal e a grande maioria dos Estados
e Municípios acolhem aquele instituto em suas respectivas
legislações.
Esse quadro foi alterado apenas à medida que o número
de servidores públicos beneficiários do instituto aumentou em
excesso, como resultado de fatores diversos, dentre eles
interpretações que surgiram facilitando a incorporação de
parcelas e as várias distorções no serviço público, como, por
exemplo, rodízios anuais de funções e cargos comissionados, de
modo a que todos os servidores lotados em determinado órgão
administrativo tivessem a oportunidade de incorporar uma
parcela, ao menos, a suas respectivas remunerações.
A estabilidade financeira, portanto, foi extinta na União e em outras unidades federadas, embora em momentos distintos,
havendo apenas os efeitos financeiros decorrentes daquele
instituto.
Na União, a extinção da estabilidade financeira não gerou
maiores transtornos pela transformação das parcelas
incorporadas em vantagem pessoal, desvinculando-as,
portanto, da função ou cargo comissionado ocupado
anteriormente pelo servidor público. Tal tranquilidade não se
repetiu, entretanto, nos Estados-membros.
(...)
No caso dos autos, apesar de não se tratar de modificação
da forma de cálculo de parcelas de funções ou cargos
comissionados incorporados por servidores públicos, tem plena
aplicação a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a estabilidade financeira, que consiste,
basicamente, na ausência de direito adquirido à forma de
cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
O mecanismo de incorporação propriamente dito, portanto, já teve a
sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o
que alcança parte das alegações de inconstitucionalidade material
suscitadas pelo requerente com base em suposta afronta ao princípio
isonômico e ao art. 37, II e V, CF.
A estabilidade financeira, a exemplo de instituto congênere que
vigeu na esfera federal (os quintos do art. 62 da Lei 8.112/1990), e em
muitos outros estados, atendia a objetivos válidos de valorização e
profissionalização do serviço público, sob o pressuposto de incentivar e
premiar a assunção de maiores responsabilidades pelo servidor e com a
preocupação de evitar um grave decesso remuneratório ao fim do
exercício do cargo ou função. A realidade do serviço público brasileiro,
em que a prática contrariava esses legítimos propósitos, justificou a
revogação do instituto, respeitado o direito adquirido às parcelas já
incorporadas e a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A
reafirmação dessa jurisprudência permite, assim, em juízo cautelar, afastar os argumentos apresentados pelo requerente no sentido da
inconstitucionalidade material das normas impugnadas com base em
violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput) e com base em suposta
descaracterização do perfil constitucional dos cargos e funções
comissionados (art. 37, II e V, CF).
Embora os benefícios da estabilidade financeira e do adicional de
exercício não difiram, em substância, de vantagens semelhantes já
validadas pelo Tribunal, elas apresentam uma peculiaridade que as afasta
da casuística já apreciada: o cômputo do tempo pretérito. Diferentemente
do que se julgou nos precedentes acima referidos, nesta ação direta não
há debate sobre a extinção da estabilidade financeira, mas sobre o seu
restabelecimento. As leis impugnadas revigoram a vantagem extinta, não
para preservar os valores incorporados até a sua extinção, mas para
permitir novas incorporações, correspondentes a períodos posteriores a
1991, data da revogação do art. 90 da Lei 6.745/1985 pela LC 36/1991.
É de se questionar acerca da eficácia temporal pretendida pelas
normas impugnadas, ao permitirem a contagem do tempo de exercício
anterior para efeito de cálculo da parcela a ser paga a partir de suas
respectivas vigências.
Para comodidade do raciocínio, imagine-se o seguinte quadro
hipotético: um servidor do MPSC, que exerceu função gratificada entre
1992 e 2002, terá direito, já a partir da edição da LC 643/2015, ao
recebimento de 100% da diferença entre a remuneração de seu cargo
efetivo e a remuneração da função que já não exerce há mais de 13 anos.
A LC 643/2015 expressamente afasta a possibilidade de pagamento
de valores a título compensação por eventual defasagem remuneratória, a
exemplo das demais normas impugnadas (exceção da Lei 15.138/2010,
que não contém essa previsão), conforme transcrito abaixo:
LC 643/2015 (acrescenta o art. 21-B à LC 223/2002)
Art. 21-B (...)
§ 12. A vantagem pessoal de que trata este artigo será
devida da data do requerimento administrativo, desde que
preenchidos os requisitos legais e que esteja devidamente instruído, vedados efeitos financeiros retroativos.
LC 496/10 (acrescenta o art. 31-A à LC 255/2004)
Art. 31-A. (…)
§ 11. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros
a partir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos
financeiros retroativos.
Lei Complementar Promulgada 497/10
Art. 2º. (…)
§ 11. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros
a partir do ato de concessão da vantagem, vedado efeitos
financeiros retroativos.
Resolução 02/2006
Art. 26 (...)
§ 10. O adicional de exercício previsto neste artigo
produzirá efeitos financeiros a partir do seu requerimento.
Assim, o servidor hipotético acima considerado não receberia
atrasados pelo período anterior à LC 643/2015, mas sua remuneração, a
partir da data de edição dessa lei e assim que venha a requerê-lo, será
calculada com o acréscimo dessa nova parcela, que considera o tempo
posterior à 18/4/1991 – data da revogação do art. 90 da Lei 6.745/1985 pela
LC 36/1991 – como período aquisitivo já cumprido para a percepção do
benefício (incorporação).
Disso se extrai a alegação, manifestada pelo Procurador-Geral da
República, de que essas normas incorreriam em grosseira
inconstitucionalidade na medida em que operariam efeitos retroativos,
em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Realmente, a vocação dos enunciados legais é regular o futuro,
atribuindo consequências jurídicas a fatos ocorridos após a sua vigência.
A atribuição de efeitos a fatos passados, especialmente quando são efeitos
expressamente vedados pela legislação anterior, suscita questionamentos
quanto à compatibilidade dessa especial forma de contagem do tempo passado com a Constituição. A projeção retroativa da lei pode criar
situações atentatórias à noção jurídica de razoabilidade. É o que acontece
no caso concreto. Ao permitirem a consideração de fatos funcionais
passados, anteriores à sua própria vigência, para fins de aquisição do
direito aos benefícios da estabilidade financeira e adicional de exercício,
as leis impugnadas revelam-se nitidamente arbitrárias.
Em primeiro lugar, porque a incorporação dos valores percebidos
após 1991 conflita diretamente com a norma que, vigente nesse período,
expressava juízo político contrário a essa incorporação. O que seria um
caso comum de revogação e sucessão de leis no tempo alcança outro
significado em razão da peculiaridade de que essas normas – a que
revogou a estabilidade financeira e aquelas que a revigoraram – foram
fruto de processos legislativos deflagrados por autoridades com
competência igualmente reservada na Constituição para a iniciativa
dessas proposições.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de iniciativa reservada, propôs e
obteve a extinção da vantagem em relação a todos os servidores do
estado, o que veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar 36/91. E
essa mesma vantagem foi ressuscitada pelos demais Poderes, que,
valendo-se da iniciativa reservada referida, estabeleceram vantagens em
tudo semelhantes àquela antes revogada. O que fora validamente
revogado por iniciativa do Governador veio a ser restaurado, com eficácia
retroativa, para os servidores dos demais poderes. Embora a maioria das
normas impugnadas expressamente afaste a atribuições de efeitos
financeiros retroativos, o fato é que a incorporação de cargos e funções
gratificadas segue vigente no âmbito dos poderes Judiciário e Legislativo
de Santa Catarina, como também no Ministério Público e Tribunal de
Contas estaduais, como se não houvesse ocorrido a revogação do art. 90
da Lei 6.745/1985.
Esses Poderes e órgãos detém prerrogativa de instituírem vantagens
funcionais direcionadas aos seus respectivos quadros de servidores, mas
não se deve admitir, por outro lado, que essa iniciativa seja exercida em
desabono às demais competências conferidas pela Constituição. As regras de iniciativa reservada demarcam o terreno de competências privativas
conferidas a cada uma das instâncias políticas do Estado, assumindo
relevante papel no equilíbrio e identidade institucional da Federação
brasileira, como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal
(ADI 774, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de
26/2/1999; ADI 2420, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de
08/4/2005, ADI 2113, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de
21/8/2009; e ADI 2856, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 1/3/2011).
A jurisprudência do Supremo Tribunal, portanto, confere às regras
de iniciativa não apenas um encargo positivo a ser cumprido pelos
poderes legislativos estaduais, de obrigatória reprodução dessas regras,
mas também uma eficácia negativa, pela qual ficam impedidas de
deliberar sobre temas alçados à iniciativa de outras autoridades públicas.
Interdita-se a cada autoridade que o exercício de sua iniciativa reservada
esvazie o exercício legítimo de opção política a encargo dos demais
poderes constituídos. Nesse sentido: ADI 232, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJ de 29/1/2016.
Sem dúvida, é permitido a cada Poder instituir novamente, nos seus
respectivos âmbitos, a vantagem funcional outrora vigente, sem afronta à
divisão constitucional de iniciativas e competências legislativas. Mas a
retroatividade dessa vantagem acarreta uma sobreposição de juízos
políticos sobre o mesmo objeto, para os mesmos destinatários e para o
mesmo período de tempo. A vedação de comportamentos contraditórios
(nemo potest venire contra factum proprium), incidente no âmbito das
relações de direito público, entre Poder Público e administrados (MS
31.695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10/04/2015), também incide,
com igual razão, no âmbito do processo legislativo, impondo-se à
instância legislativa um dever de comedimento em relação aos efeitos
produzidos sob a vigência da legislação anterior.
Além disso, a contagem do tempo pretérito revela um critério
irrazoável para a concessão do benefício, se considerado o fim coligido
pela concessão da estabilidade financeira. Permite um incremento
financeiro arbitrário e desproporcional à remuneração de certos destinatários da norma, em razão de seu histórico funcional. Nesse
sentido, o parecer emitido pelo Procurador-Geral da República no
presente caso, em que destaca o gravame proporcionado pela efeito
retroativo pretendido pelas normas impugnadas:
Ao que parece, o intuito da norma foi retroagir à data de
vigência da Lei Complementar 36/1991, que revogou a
vantagem antes prevista na Lei 6.745/1985 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina). Efeito
retroativo, assim concedido de forma desarrazoada, geraria
dívida formidável do estado para com seus servidores e afetaria
drasticamente o erário, com prejuízo para toda a comunidade,
que veria recursos destinados a serviços públicos essenciais
canalizados para pagar valores indevidos.
Chega a ser inconcebível que uma lei pretenda atribuir
efeitos financeiros retroativos de um quarto de século (!) a
determinada vantagem remuneratória. A iniciativa é
inaceitável, reprovável e agride qualquer critério de
razoabilidade e justiça.
Embora a elaboração do princípio jurídico da razoabilidade tenha se
desenvolvido, originalmente, na análise de eventuais excessos praticados
pelo legislador na restrição de direitos de particulares, é certo que essa
mesma diretriz autoriza o exame de excessos praticados pela instância
legislativa no processo de constituição de direitos. A jurisprudência do
STF já reconheceu que a concessão de benefícios pecuniários não será
legítima, por exemplo, quando: (a) preveja retribuição vitalícia a quem
tenha exercido cargos políticos transitórios, como discutido no
julgamento sobre a concessão de pensão a ex-Governadores (ADI 4552
MC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 08/06/2015); (b) for dissociada da
finalidade a que deveria atender, como verificado na concessão de auxílio
moradia a membros do Ministério Público com domicílio no local da
lotação (ADI 3783, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 03/06/2011); ou
(c) tenha como fundamento situação não necessariamente indicativa de
necessidade financeira, como no julgamento atinente à lei que concedia pensão a criança concebida em ato de estupro (ADI 2019, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO, DJ de 21/06/2002).
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da concessão de prêmio em dinheiro e auxílio mensal
a ex-jogadores da seleção brasileira de futebol (ADI 4.976, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 29/10/2014), eis que reconhecido,
nesse caso, trata-se de benesse assistencial criada para atender demanda
de projeção social vinculada a acontecimento extraordinário de
repercussão nacional.
Para o caso em apreço, releva destacar que a possibilidade de
incorporação de valores recebidos em razão do exercício de cargo ou
função de confiança é compatível com a Constituição na medida em que
promova a valorização e profissionalização do servidor público e evite
decessos remuneratórios que comprometam o padrão de vida do servidor
e de sua família ao fim do exercício da função. Admitido isso, resulta
injustificada a incorporação de valores percebidos no passado, em relação
aos quais já se consumou o decesso remuneratório e, anos após o fim do
exercício, a readequação do servidor a esse padrão remuneratório.
A irrazoabilidade da contagem de períodos passados salta aos olhos,
tendo em vista não apenas o princípio constitucional da vedação do
comportamento contraditório, mas também constatado não ser meio
idôneo para a promoção do interesse estatal veiculado nas normas
impugnadas.
Por tudo isso, há manifesta relevância da pretensão, a recomendar o
deferimento da medida cautelar pleiteada. A indispensabilidade da
medida antecipatória também se encontra presente à espécie, explicitado
o acréscimo mensal na folha de pagamento dos órgãos públicos
envolvidos, conforme certificado pelo Diretor de Gestão de Pessoas do
TJSC, quando reporta o impacto financeiro da ordem de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) ao mês. Levando em consideração
ainda o impacto de mesmo vulto no tocante aos quadros da Assembleia
Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, e a natureza
alimentar desses pagamentos, fica evidente que a espera pelo decurso do processo traduz grave risco para o erário estadual, o que justifica a
antecipação da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente
ação direta, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte , com base no
art. 21, V, do RISTF, para determinar: (a) a suspensão da eficácia do art. 26
da Resolução 02/2006, em sua redação original e sucessivas alterações
(Resoluções 04/2006, 09/2011 e 09/2013); (b) suspensão da vigência do art.
1º da Lei 15.138/2010, do art. 21-B da Lei Complementar 223/2002
(redação da Lei Complementar 643/2015), do art. 31-A da Lei
Complementar 255/2004 (redação da Lei Complementar 496/2010), e do
art. 2º da Lei 497/2010, naquilo em que permitirem a contagem do tempo
de exercício de cargo ou função anterior à data de edição respectiva, para
efeito de incorporação de valores a título de estabilidade financeira.
Intimem-se a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Contas Estadual e o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para
fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 26 de junho de 2017.

Incidentes
     Trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Petição STF 38469/2007),
e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Petição STF
39417/2017), em face de decisão proferida nestes autos (DJe de 27/6/2017)
em que se concedeu medida cautelar para determinar:
(a) a suspensão da eficácia do art. 26 da Resolução 04/2006,
09/2011 e 09/2013); (b) suspensão das vigência do art. 1º da lei
15.138/2010, do art. 21-B da Lei Complementar 223/2002
(redação da Lei Complementar 643/2015), do art. 31-A da Lei
Complementar 255/2004 (redação da Lei Complementar
496/2010), e do art. 2º da Lei 497/2010, naquilo em que
permitirem a contagem do tempo de exercício do cargo ou
função anterior à data de edição respectiva, para efeito de
incorporação de valores a título de estabilidade financeira.
Os embargos declaratórios opostos pelo MPSC sustentam a presença
de obscuridade na decisão embargada, consistente na eventual atribuição
de eficácia retroativa à decisão que suspendeu dispositivos da legislação
impugnada, em vista do disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/98.
A Assembleia Legislativa, por sua vez, sustenta a existência de erro
material na decisão proferida, em razão da existência da Lei estadual
13.669/2005, que satisfaria a exigência de lei formal para a concessão da
vantagem prevista na Resolução nº 002/2006, suspensa pela decisão
embargada. Também aponta obscuridade relativa à eficácia temporal da
medida cautelar deferida, pois a interrupção dos pagamentos realizados a
título de adicional de exercício aos servidores que já tiveram essa
vantagem implementada importaria em atribuição de eficácia retroativa à
decisão cautelar.
Por fim, requereu que o prazo para apresentação de informações e
demonstração do cumprimento da decisão se inicie apenas após a
apreciação dos embargos declaratórios opostos.
É o relatório.
Inicialmente, registro que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não detém legitimidade para a oposição de embargos de
declaração, uma vez que não figura como parte requerida ou amicus
curiae na presente ação direta, conforme jurisprudência já firmada nessa
Corte, aplicável inclusive em relação a autoridades que possuem
legitimidade para propositura das ações do controle concentrado de
constitucionalidade. Nesse sentido: ADI 2.591-ED, Rel. Min. EROS
GRAU, DJ de 14/12/2006; ADI 1.105-MC-ED-QO, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, DJ de 16/11/2001; ADI 3.756-ED, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ
de 6/11/2007; e ADI 2982-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de
16/12/2004.
Observada a manifesta ilegitimidade, não conheço dos embargos
declaratórios opostos pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Em relação aos embargos aclaratórios opostos pela Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, observo que a decisão
embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por
meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
A agora mencionada Lei 13.669/2005 não foi antes referida por
quaisquer das partes no curso do contraditório entabulado nos autos.
Além disso, a referida norma não trata da vantagem funcional concedida
pela Resolução 2/2006, objeto da presente ação direta, não sofrendo
qualquer censura pela decisão embargada.
Ausente, de igual modo, qualquer obscuridade quanto à eficácia
atribuída ao comando da decisão concessiva da medida cautelar, que, por
força do próprio art. 11 da Lei 9.868/99, possui eficácia ex nunc salvo
expressa determinação em contrário, o que não ocorreu no caso.
É evidente que, para afastar o demonstrado periculum in mora
decorrente do pagamento das vantagens por metodologia
inconstitucional, a medida cautelar se volta contra os pagamentos
realizados no patamar fixado nessa legislação. É justamente nesse aspecto
que o provimento cautelar se mostra necessário, para adequar
pagamentos remuneratórios que ocorrem em patamar superior ao que é
constitucionalmente idôneo, lesando o erário do Estado de Santa Catarina em importe que não terá como ser restituído após o julgamento final da
ação direta.
Tampouco merece acolhida a alegação de que a efetiva
implementação da vantagem, por ato administrativo que deferiu a sua
percepção com a contagem do tempo pretérito à edição da lei, obstaria a
que pagamentos posteriores fossem atingidos pela suspensão cautelar da
norma que serviu de fundamento para sua concessão. A Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal admite que medidas cautelares do controle
concentrado de constitucionalidade acarretem decesso na remuneração
de servidores públicos, como decidido no julgamento da ADI 711 QO,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 11/6/1993, assim
ementado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA. QUESTÃO DE ORDEM.
2. A DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA CAUTELAR,
EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
POSSUI EFICÁCIA, “EX NUNC”. COM A CONCESSÃO DA
LIMINAR, O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FICA COM
SUA EFICÁCIA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL.
3. EM SE TRATANDO DE LEI RELATIVA A
VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES
PÚBLICOS, O TRIBUNAL ASSENTOU, POR MAIORIA,
VENCIDOES TRÊS MINISTROS, INCLUSIVE O RELATOR,
QUE DEFERIDA A LIMINAR, NOVOS PAGAMENTOS NÃO
SE FAZEM, COM BASE NESSE DIPLOMA, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL, MESMO QUANTO AOS SERVIDORES
QUE JÁ VINHAM PERCEBENDO ESTIPÊNDIOS DE
ACORDO COM AS NORMAS SUSPENSAS; A CONCESSÃO
DA CAUTELAR ALCANÇA OS EFEITOS SUPERVENIENTES
DO ATO ADMINISTRATIVO, PROFERIDO COM BASE NA
LEI ATACADA.
4. O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PRODUZ
SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA
ATA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO QUESTÃO DE
ORDEM E DECIDIDA NOS TERMOS ACIMA.
Do debate ocorrido nesse julgamento, colaciono, por aplicável ao
caso, o seguinte pronunciamento do Ministro MARCO AURÉLIO, a
seguir transcrito:
Não há a menor dúvida de que, no caso, o provimento
judicial, em sede de cautelar, tem eficácia ex nunc e não ex tunc.
Contudo, uma vez suspensa a eficácia da Lei, tratando-se, no
caso, de uma relação jurídica projetada no tempo, dá-se a
incidência do provimento judicial. A eficácia ex nunc apenas
obstaculiza a obrigatoriedade de devolução do que recebido
anteriormente, mas, o Requerente, no caso o Estado do
Amazonas não fica compelido a efetuar pagamento com base
nessa mesma lei.
(...)
Entendo que, nessa eficácia imediata da liminar
concedida, temos apanhado aqueles casos em curso. Deixa de
haver, pela suspensão da Lei, respaldo para a continuidade dos
pagamentos pelo Estado.
No mesmo sentido, assim se pronunciou o Ministro CELSO DE
MELLO:
O deferimento da liminar em ação direta de
inconstitucionalidade impede novas concessões de quaisquer
benefícios previstos no ato normativo suspenso e inibe, ante a
superveniente cassação do título jurídico que legitimava a
outorga dessas vantagens, o prosseguimento da execução da
regra estatal impugnada.
A ineficácia resultante do ato concessivo da medida
cautelar, desse modo, é geral. Abrange, em consequência, na
extensão de sua função inibitória, todas as potencialidades
jurídicas emergentes da aplicação da norma questionada.
Nada há, portanto, a sanar na decisão embargada. A suspensão das
normas impugnadas, no tocante à contagem de tempo pretérito, acarreta
a interrupção dos pagamentos fundados na incorporação desses períodos
e impede a concessão ou majoração de vantagens com base nesse mesmo
pressuposto de fato (exercício de função em período de tempo anterior à
vigência da lei concessiva do benefício). Ou seja, fica suspensa a
possibilidade de futuras incorporações e os pagamentos de valores
decorrentes da contagem de tempo pretérito já incorporados, até o
julgamento final da presente ação direta.
Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público de Santa Catarina e,
ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Assembleia
Legislativa de Santa Catarina.
Publique-se. Int..
Brasília, 3 de agosto de 2017.
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