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Brasília, 15 de julho de 2019 - 23:34
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5453

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 20/01/2016
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20160121
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei Complementar n° 666, de 18 de dezembro  de  2015  do  Estado  de  Santa
Catarina.

     Lei Complementar n° 666, de 18 de dezembro de 2015

                                 Altera a Lei Complementar n° 202, de  2000  que
                                 institui a Lei Orgânica do Tribunal  de  contas
                                 do Estado de Santa Catarina.

     Art. 001° - O art. 004° da Lei Complementar n° 202, de 15  de  dezembro  de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 004° - Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,  no  âmbito
de sua jurisdição, assite o direito de expedir  resoluções,  atos  e  instruções
normativas sobre matérias inseridas em suas atribuições e  sobre  a  organização
dos processos que lhe devam ser submetidos."(NR)

     Art. 002° - O caput do art. 010 da Lei Complementar n° 202, de 2000,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 010 - A  autoridade    administrativa   competente,   sob   pena   de
responsabilidade, ao ser cientificada da existência de atos ilícitos, tais  como
ausência de prestação de contas, desfalque, desvio de dinheiro, bens ou  valores
públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal,  ilegítimo
ou  antieconômico,  deverá  imediatamente  adotar  providências  com  vistas   à
instauração de tomada de contas especial para apuração de  fatos,  identificação
dos responsáveis e quantificação do dano."(NR)

     Art. 003° - Fica acrescido o art. 024-B à Lei Complementar n° 202, de 2000,
com a seguinte redação:
     "Art. 024-B - A prescrição será declarada pelo  Relator,  Conselhereiro  ou
Auditor,  pela  Câmara  ou  pelo  Plenário,  de  ofício  ou  a  requerimento  do
interessado ou do responsável."(NR)

     Art. 004° - Os incisos III e 0IV do art. 037 da Lei Complementar n° 202, de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 037 - (...)
          III - pela publicação da  decisão  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do
Tribunal de Contas na forma prevista no Regimento  Interno,  quando  frustada  a
tentativa de cientificação na forma dos incisos 00I e 0II; e
          0IV - por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas, quando o seu destinatário não for localizado, após frustadas, no mínimo,
3 (três) tentativas de cientificação na  forma  dos  incisos  00I  e  0II  deste
artigo."(NR)

     Art. 005° - O inciso 00I do art. 061 da Lei Complementar n° 202,  de  2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 061 - (...)
         00I - organizar e executar,  por  iniciativa  própria,  programação  de
auditorias contábil, financeira, orçamentária,  operacional  e  patrimonial  nas
unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal  os  respectivos
relatórios;"(NR)

     Art. 006° - Os  itens  "a"  e  "b"  do  inciso  00I  do  art.  085  da  Lei
Complementar n° 202, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 085 - (...)
          00I - (...)
     a) O Plenário, composto conforme estabelecido no art. 087, caput, desta Lei
Complementar;e
     b) as Câmaras, compostas conforme estabelecido no art.  088,  caput,  desta
Lei Complementar;"(NR)

     Art. 007° - O art. 086 da Lei Complementar n° 202, de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 086 - Os Conselheiros, em suas ausências do Plenário, por  motivo  de
licenças, férias ou outro afastamento legal, terão a relatoria dos  processos  a
eles distribuídos assumida, frequentemente, em regime de acumulação,  por  outro
Conselhereiro, observado o critério de rodízio.
     § 001° - Quando ausentes das Câmaras, por motivo  de  licenças,  férias  ou
outro  afastamento  legal,  os  Conselhereiros  serão   substituídos,   mediante
convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observado o  critério  de
rodízio, na forma estabelecida no Regimento Interno.
     § 002° - Além de relatar seus  processos  na  Câmara  de  que  seja  membro
efetivo, o Conselheiro poderá atuar em outra Câmara  em  situações  excepcionais
decorrentes de ausência de membro efetivo ou da impossibilidade de convocação de
Auditor."(NR)

     Art. 008° - O art. 087 da Lei Complementar n° 202, de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 087 - O Plenário do Tribunal de Contas  do  Estado,  composto  por  7
(sete) Conselheiros, dirigido por seu Presidente, com direito  a  voto,  terá  a
competência e o funcionamento  regulados  na  forma  estabelecida  no  Regimento
Interno.
     § 001° - Em  caso  de  empate  na  votação  em  Plenário  ou  nas  Câmaras,
prevalecerá o voto do Relator.
     § 002° - O  Tribunal  fixará,  no  Regimento  Interno,   os   períodos   de
funcionamento e de recesso do Pelnário e das Câmaras."(NR)

     Art. 009° - O caput do art. 088 da Lei Complementar n° 202, de 2000,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 088 - O Tribunal de Contas poderá constituir Câmaras,  compostas  por
Conselheiros,  mediante  deliberação  da  maioria  absoluta   dos   membros   do
Plenário."(NR)

     Art. 010 - O art. 091 da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 091 - Compete ao Vice-Presidente:
           00I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e
           0II - exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
     Parágrafo único - Na  ausência  ou  impedimento   do   Vice-Presidente,   o
Corregedor-Geral substituirá o Presidente." (NR)

     Art. 011 - O art. 098 da Lei Complementar n° 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 098 - Os Auditores, em número de 5 (cinco), nomeados pelo  Governador
do Estado, após aprovação  em  concurso  público  de  provas  e  títulos,  entre
bacharéis de Direito, ou Economia, ou Administração, ou em Contabilidade, terão,
quando  em  substituição  ao  Conselho  nas  Câmaras,  as  mesmas  garantias   e
impedimentos do titular  e,  quando  no  exercício  das  demais  atribuições  da
judicatura, as de Juiz de Direito da última entrância.
     § 001° - Os Auditores substituirão os Conselheiros  nas  Câmaras,  mediante
convocação do Presidente, observado o critério de rodízio, nos casos de ausência
dos Conselhereiros por motivo de licenças, férias ou outro afastamento legal.
     § 002° - O Auditor, em juízo monocrático,  decidirá  os  processos  de  que
tratamos incisos subsequente:
          00I - apreciação, para fins de registro, da  legalidade  dos  atos  de
admissão de pessoal, a qualquer título,  na  Administração  Direta  e  Indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e dos
Municípios, excetuadas as nomeações para cargo de provimento  em  comissão,  bem
como  a  legalidade  dos  atos  de  concessão  de   aponsentadorias,   reformas,
transferências para a reserva e pensões, ressalvadas  as  melhorias  posteriores
que não alterem o fundamento legal no ato concessório,  na  forma  prescrita  em
provimento próprio;
          0II - prestação de contas de Administrador;
          III - solicitação e auditoria  de  Prestação  de  Contas  de  Recursos
Antecipados;
          0IV - auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária;
          00V - auditoria de Atos de Pessoal;
          0VI - auditoria de Licitações, Contratos, Convênios e  Atos  Jurídicos
Análogos; e
          VII - verificação do cumprimento da LRF.
     § 003° - Da decisão monocrática do Auditor  caberá  recurso  para  o  orgão
colegiado superior, Câmara ou  Plenário,  na  forma  estabelecida  no  Regimento
Interno.
     § 004° - Na hipótese de divergir das conclusões da Diretoria de Conselho ou
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ou em caso  de  imputação  de
débito superior ao valor de alçada para Tomada de Contas  Especial  estabelecida
na forma do Regimento Interno, a decisão do Auditor está sujeita  a  reexame  de
Ofício  pela Câmara competente ou pelo Plenário, conforme o caso, não produzindo
efeitos enquanto não confirmada.
     § 005° - Nos casos previstos no § 004° deste artigo, o Auditor  ordenará  a
remessa   dos  autos  à  Secretaria-Geral  do  Tribunal  para   distribuição   a
Conselheiro, não o fazendo, deverá o Presidente avocá-los."(NR)

     Art. 012 - O parágrafo único do art. 099 da Lei  Complementar  n°  202,  de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 099 - (...)
     Parágrafo único - O cargo de Auditor é regido pelo Estatuto dos  Servidores
Públicos Civis do Estado, aplicando-se a ele as garantias previstas no art. 095,
as  vedações  e  restrições  previstas  nos  arts.  096  e  097  e  o  requisito
estabelecidos no inciso 00I do art. 093, desta Lei Complementar."(NR)

     Art. 013 - O art. 107 da Lei Complementar n° 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 107 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,  ao  qual  se
aplicam os princípios  institucionais  da  unidade,  da  indivisibilidade  e  da
indenpenência funcional, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de
Contas e compõem-se de 1 (um) Procurador-Geral, 1 (um) Procurador-Geral  Adjunto
e 3 (três) Procuradores, bacharéis em Direito.
     § 001° - O Procurador-Geral,  nomeado  pelo  Governador  do  Estado,   será
escolhido dentre os Procuradores do Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas, observados os mesmos requisitos exigidos para o  cargo  de  Conselheiro,
tendo iguais direitos, vantagens  e  prerrogativas,  exceto  a  vitaliciedade  e
tratamento protocolar correspondente.
     § 002° - O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal de  Contas,
regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, far-se-á  mediante
concurso público de  provas  e  títulos,  realizado  pelo  Tribunal  de  Contas,
observada nas nomeações a ordem de classificação.
     § 003° - Ao cargo  de  Procurador-Geral  Adjunto,  provido  por  Procurador
efetivo  e  nomeado  pelo  Governador  do  Estado,  são  atribuídos  vencimentos
equivalentes a 95% (noventa e cinco por cento) daqueles devidos  ao  Procurador-
Geral; e aos demais Procuradores, 95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  daqueles
devidos ao Procurador-Geral Adjunto."(NR)

     Art. 014 - O art. 108 da Lei Complementar n° 202, de 2000, passa a  vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
     "Art. 108 - (...)
     Parágrafo único - Sempre  que  a  representação  sobre  irregularidades  ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, prevista no art. 066  desta
Lei Complementar for apresentada por representnte do Ministério Público junto ao
Tribunal de  Contas,  o  Procurador  signatário  fica  impedido  de  oferecer  a
manifestação prevista no inciso 0II do caput deste artigo."(NR)

     Art. 015 - O art. 111 da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 111 - Os membros do Ministério Público junto ao  Tribunal  de  Contas
formarão lista tríplice dentre os Procuradores para  a  escolha  do  Procurador-
Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado,  para  mandato  de  2  (dois)
anos, permitida a  recondução  para  períodos  de  igual  duração,  observado  o
procedimento da investidura originária." (NR)

     Art. 016 - O art. 112 da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 112 - A  Assembleia  Legislativa,  por  intermédio  da  Comissão   de
Finanças  e  Tributação,  na  forma  do  seu  Regimento  Interno,   exercerá   a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional  e  patrimonial  do
Tribunal de Contas, incluído o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
     Parágrafo único - O Tribunal de Contas, incluído o Ministério Público junto
ao  Tribunal de  Contas,  encaminhará  à Assembleia  Legislativa,  trimestral  e
anualmente, relatório de suas atividades,  podendo  seus  representantes  legais
serem convocados para apresentar a prestação de contas ou para prestar quaisquer
outros esclarecimentos." (NR)

     Art. 017 - O art. 124 da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 124 - Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal  de  Contas,  inclusive
aos inativos, no que diz respeito a pensões a seus familiares, as disposições do
Estatuto da Magistratura, bem como das  leis  especiais  que  conferem  direitos
pertinentes à matéria."(NR)

     Art. 018 - O Tribunal de Contas, incluído o  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal  de  Contas,  fica  obrigado  a  publicar,  no  respectivo  Portal   de
Transparência, todos os atos por eles expedidos a partir de 18 de junho de 2012,
nos termos da Lei federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011.

     Art. 019 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 020 - Ficam revogados:
          00I - o art. 029 da Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de  2005;
e
          0II - o art. 006º da Lei Complementar nº 618, de  20  de  dezembro  de
2013.
Fundamentação Constitucional
- Art. 073, "caput" c/c art. 075, "caput"
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto  do  Relator ,  deferiu  o pedido de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º ao 9º e  11  a 20 da Lei Complementar nº 666/2015, do Estado de Santa Catarina. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presente  o  Dr.  Patrick Kaiser Brosselin, representando o requerente. Presidiu o julgamento  o  Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 17.03.2016.
     - Acórdão, DJ 04.04.2016.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 04.04.2016
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Ementa
     PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – CONCESSÃO. Surgindo a
relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados,
impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.
PROJETO DE LEI – INICIATIVA EXCLUSIVA – EMENDA
PARLAMENTAR – DESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência
temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa
exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.
Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 5442
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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