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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 03:02
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5527

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 16/05/2016
Relator: MINISTRA ROSA WEBER Distribuído: 20160516
Partes: Requerente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (CF 103, VIII)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 010, § 002º, e art. 012, incisos III e 0IV, da Lei Federal n° 12965, de
23 de abril de 2014.

     Lei n° 12965, de 23 de abril de 2014

                                  Estabelece princípios, garantias,  direitos  e
                                  deveres para o uso da Internet no Brasil.

     Art. 010 - A guarda e a disponibilização dos  registros  de  conexão  e  de
acesso a aplicações de internet de  que  trata  esta  Lei,  bem  como  de  dados
pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação  da
intimidade, da vida  privada,  da  honra  e  da  imagem  das  partes  direta  ou
indiretamente envolvidas.
     (...)
     § 002° - O  conteúdo  das  comunicações   privadas   somente   poderá   ser
disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e  na  forma  que  a  lei
estabelecer, respeitado o disposto nos incisos 0II e III do art.007.

     Art. 012 - Sem  prejuízo  das   demais   sanções   cíveis,   criminais   ou
administrativas, as infrações às normas previstas nos  arts.  010  e  011  ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma  isolada  ou
cumulativa:
    (...)
          III - suspensão  temporária  das  atividades  que  envolvam  os   atos
previstos no art. 011; ou
          0IV - proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam  os  atos
previstos no art. 011.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0IV
- Art. 005°, 0IX, XII e XLV
- Art. 170, "caput"
- Art. 241
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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