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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 02:28
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5538

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 31/05/2016
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN Distribuído: 20160531
Partes: Requerente: PARTIDO VERDE (CF 103, VIII)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Inciso 0IV, do art. 006º  e  seu  inciso  III,  invalidando  as  expressões
"Capitais" e "contingentes populacionais", da Lei Federal n°  10826,  de  22  de
dezembro de 2003.

    Lei n° 10826, de 22 de dezembro de 2003

                                Dispõe sobre registro, posse  e  comercialização
                                de armas de fogo  e  munição,  sobre  o  Sistema
                                Nacional de Armas – Sinarm, define crimes  e  dá
                                outras providências.

    Art. 006° - É proibido o  porte  de  arma  de  fogo  em  todo  o  território
nacional, salvo  para os casos previstos em legislação própria e para:
         III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados  e
dos Municípios com mais de 500 000 (quinhentos mil)  habitantes,  nas  condições
estabelecidas no regulamento desta Lei;
         0IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais  de
50 000 (cinqüenta mil) e menos de 500 000 (quinhentos mil) habitantes, quando em
serviço; (Redação dada pela Lei nº 10867, de 2004)

Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, 00I
- Art. 019, III
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     PREVENÇÃO - ADI 3112
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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