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Brasília, 23 de setembro de 2017 - 02:48
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5581

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/08/2016
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20160824
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 001º, "caput" e § 001º, 0II e § 003º e do art. 018, "caput", e  do  §§
002° e  003º, da Lei Federal nº 13301, de 27 de junho de 2016; de acordo  com  a interpretação conforme a Constituição dos artigos  124, 126 e 128 do Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

     Lei n° 13301, de 27 de junho de 2016

                                  Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância
                                  em  saúde  quando   verificada   situação   de
                                  iminente perigo à saúde pública pela presença
                                  do mosquito transmissor do vírus da dengue, do
                                  vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera
                                  a Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977.

     Art. 001° - Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus  chikungunya  e  do  vírus  da
zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde -  SUS  de  âmbito  federal,
estadual, distrital e municipal fica  autorizada  a  determinar  e  executar  as
medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus,  nos
termos da Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, e  demais  normas  aplicáveis,
enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
     § 001° - Entre as medidas que podem ser determinadas e  executadas  para  a
contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:
     (...)
         0II - realização de campanhas educativas e de orientaçã o à  população,
em especial às mulheres em idade fértil e  gestantes,  divulgadas  em  todos  os
meios de comunicação, incluindo programas radiofônicos estatais;

     Art. 018 - Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a  que
se refere o art. 020 da Lei n° 8742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo
de três anos, na condição  de  pessoa  com  deficiência,  a  criança  vítima  de
microcefalia em decorrência de  sequelas  neurológicas  decorrentes  de  doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti.
     § 001° - (VETADO)
     § 002° - O benefício será concedido após a cessação  do  gozo  do  salário-
maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.
     § 003° - A licença-maternidade prevista no art.  392  da  Consolidação  das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452,  de  01  de  maio  de
1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças  acometidas  por
sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas  pelo  Aedes  aegypti,
assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art.
071 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991.

     Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940

                                   Código Penal.

     Art. 124 - Provocar  aborto  em  si  mesma  ou  consentir  que  outrem  lho
provoque: (Vide ADPF 54)
     Pena - detenção, de um a três anos.
     Aborto provocado por terceiro

     Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
     Pena - reclusão, de um a quatro anos.
     Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não  é
maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se  o  consentimento é
obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada.

     Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
     Aborto necessário
          00I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
     Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
          0II - se a gravidez resulta de estupro  e  o  aborto  é  precedido  de
consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Fundamentação Constitucional

- Art. 001°, III
- Art. 005°, "caput", XIV
- Art. 006°
- Art. 196
- Art. 198, 0II
- Art. 203
- Art. 226, § 007°
- Art. 227, "caput", § 001°, 0II
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Indexação

    LEI FEDERAL
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