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Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:13
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5617

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24/10/2016
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN Distribuído: 20161025
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5617.pdf

Dispositivo Legal Questionado
     Artigo 009° da Lei n° 13165, de 29 de setembro de 2015.

     Lei n° 13165, de 29 de setembro de 2015

                                    Altera as Leis n°s 9504, de 30  de  setembro
                                    de 1997, 9096, de 19 de setembro de 1995,  e
                                    4737, de  15  de  julho  de  1965  -  Código
                                    Eleitoral,  para  reduzir  os   custos   das
                                    campanhas    eleitorais,    simplificar    a
                                    administração  dos  Partidos   Políticos   e
                                    incentivar a participação feminina.

     Art. 009° - Nas três eleições que se seguirem à publicação  desta  Lei,  os
partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5%
(cinco por cento) e no máximo 15%  (quinze  por  cento)  do  montante  do  Fundo
Partidário destinado ao financiamento das campanhas  eleitorais  para  aplicação
nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os  recursos  a  que  se
refere o inciso 00V do art. 044 da Lei n° 9096, de 19 de setembro de 1995.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0II, 00V e parágrafo único
- Art. 003°, 00I
- Art. 005°, 00I
- Art. 017, § 001º
- Art. 037
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado; ii) dar
interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo
Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o
mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e
Gilmar Mendes, por terem julgado parcialmente procedente a ação, e o Ministro Ricardo Lewandowski, por tê-la julgado procedente em maior extensão. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República - PGR, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da
República; pelo amicus curiae Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, a Dra. Polianna Pereira dos Santos; e, pelo amicus curiae Cidadania Estudo Pesquisa Informação e Ação - CEPIA, a Dra. Lígia Fabris Campos. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 15.3.2018.

Data de Julgamento Final
Plenário
Incidentes
     O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos temporais da decisão para, exclusivamente em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096, acrescidos pela Lei 13.165, assegurar que, sem que
haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas, os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas de que cuidam esses dispositivos sejam adicionalmente transferidos para as
contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que rejeitou a modulação de efeitos, mas propôs uma explicitação; e o
Ministro Marco Aurélio, que votou em sentido contrário à deliberação da modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias
Toffoli.
     - Plenário, 3.10.2018.
     - Acórdão, DJ 08.03.2019.
Ementa
- Incidentes

     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
EXTEMPORANEIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DEDUZIDA
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.
1. Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de
publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração
opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação
direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos.
Precedentes.
2. Mérito. Embargos de declaração não conhecidos.
Indexação
     LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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