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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 03:51
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5641

Origem: PARANÁ Entrada no STF: 06/01/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20170106
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado

    Artigo 033 da Lei n° 18907, de 25 de novembro de 2016 do Estado do Paraná.

    Lei n° 18907, de 25 de novembro de 2016

                                 Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração  e
                                 Execução  da  Lei  Orçamentária  do   exercício
                                 financeiro de 2017.

    Art. 033 - Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 003º  da  Lei
nº 18493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e  pagas  todas
as  promoções  e  progressões  devidas  aos  servidores  civis  e  militares   e
comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, XXXVI, XXIX e 0XL
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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