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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 16:37
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5641

Origem: PARANÁ Entrada no STF: 06/01/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20170106
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado

    Artigo 033 da Lei n° 18907, de 25 de novembro de 2016 do Estado do Paraná.

    Lei n° 18907, de 25 de novembro de 2016

                                 Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração  e
                                 Execução  da  Lei  Orçamentária  do   exercício
                                 financeiro de 2017.

    Art. 033 - Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 003º  da  Lei
nº 18493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e  pagas  todas
as  promoções  e  progressões  devidas  aos  servidores  civis  e  militares   e
comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.

- Aditamento à Inicial - PG n° 65134-2018

    Art. 030 da Lei n° 19090, de 31 de julho de 2017 e art. 034 da Lei n° 19593,
de 12 julho de 2018, ambos do Estado de Paraná.

    Lei n° 19097, de 31 de julho de 2017

                                  Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e
                                  Execução  da  Lei  Orçamentária  do  exercício
                                  financeiro de 2018.

    Art. 030 - Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art.  003º da  Lei
nº 18493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e  pagas  todas
as promoções e progressões devidas aos servidores civis e  militares, comprovada
a disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento  ao  limite  de  que
trata o art. 004º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.

    Lei n° 19593, de 12 de julho de 2018

                                  Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e
                                  Execução  da  Lei  Orçamentária  do  exercício
                                  financeiro de 2019.

    Art. 034 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar  Projeto  de  Lei,
visando implantar a revisão geral anual de que trata o art. 003° da Lei Estadual
n° 18493, de 24 de junho de 2015, consoante permissivo  constitucional  disposto
no inciso 00X do art. 037  da  Constituição  Federal,  apenas  se  atendidos  os
limites de que tratam o art. 004° da Lei Complementar Federal n° 156, de 2016, e
os arts. 018 a 023 da Lei  Complementar  Federal  n°  101,  de  2000,  bem  como
comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, XXXVI, XXIX e 0XL
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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