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Brasília, 26 de maio de 2019 - 04:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5652

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 07/02/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20170207
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5652.pdf

Dispositivo Legal Questionado
     Parte final do art. 141 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, do  Estado  de Santa Catarina.

     Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

                              Institui a Lei Orgânica do  Ministério  Público  e
                              adota outras providências.

     Art. 197. Ressalvado o disposto  no  inciso  00V  do  art.  188  desta  Lei
Complementar, o membro do Ministério Público licenciado perceberá vencimentos ou subsídios integrais.
Fundamentação Constitucional
- Art. 002º, caput
- Art. 052
- Art. 093, 0II e VIII-A
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
     LEI COMPLEMENTAR
Fim do Documento
 
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