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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 09:02
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5752

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF: 01/08/2017
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20170807
Partes: Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
    Inciso 0IV, art. 063-A, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de  2000,
com redação dada pela Lei Complementar nº 573, de 05 de julho de 2012, do Estado
de Santa Catarina.

    Lei Complementar n° 573, de 05 de julho de 2012

                                    Altera  dispositivos   constantes   da   Lei
                                    Complementar n° 197, de 2000, que institui a
                                    Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
                                    de   Santa   Catarina,   e   adota    outras
                                    providências.

    Art. 009° - À Lei Complementar n° 197, de 2000,  fica  acrescida  dos  arts.
063-A e 067-A, com a redação seguinte:
    "Art. 063-A - O Ministério Público poderá oferecer estágios:
     (...)
        0IV - para bacharés em Direito regularmente matriculados  em  cursos  de
pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado,
em área afeta às funções institucionais do Ministério Público estadual, ou  come
elas afim."

- Aditamento à Inicial - PG n° 30295


    Art. 65, inciso 0IV, da Lei Complementar nº 738, de 23 de  janeiro  de  2019
do Estado de Santa Catarina.

    Lei Complementa n° 738, de 23 de janeiro de 2019

                                    Consolida as Leis que intituam a Lei
                                    Orgânica do Ministério Público do Estado de
                                    Santa Catarina.

    Art. 065 - O Ministério Público poderá oferecer estágios:
    (...)
         0IV - para  bacharéis  regularmente  matriculados  me  cursos  de  pós-
graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado,  em
áreas de conhecimento que tenham pertinência com as  funções  institucionais  do
Ministério Público estadual ou que com eles guardem afinidade.

Fundamentação Constitucional
- Art. 037, 0II e 0IX
- Art. 022, 00I
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Fim do Documento
 
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