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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:01
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 582

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO NERI DA SILVEIRA Distribuído: 19910912
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- paragrafo 008º do artigo 126  da  Constituicao  do  Estado  de  Sao
Paulo, introduzido pela  Emenda  Constitucional  nº  001,  de  20  de
dezembro de 1990.
            " Artigo unico - o artigo  126  Constituicao  do
            Estado de Sao Paulo fica acrescido  do  seguinte
            paragrafo:
            § 008º - Ao ocupante de cargo em  comissao  fica
            assegurado  o   direito   a   aposentadoria   em
            igualdade de condicoes com os demais servidores"






Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 040 , § 002 º
- Art. 061 , § 001 º, 0II , c
- Art. 084 , III

Obs.: Pedido de Medida Cautelar, sob alegacao  do  Poder  Legislativo
      usurpar a competencia do Poder Executivo,  legislando,  atraves
      de EMENDA, noticia sobre aposentadoria em cargos em comissao de
      servidores, quando esta noticia e de  iniciativa  privativa  do
      Governador e,  em  virtude  da  extensao  da  norma  impugnada,
      alcancando de imediato, inumeros servidores ocupantes de cargos
      em comissao,  acarretando  prejuizos  c/ pagamentos de  verbas
      decorrentes das aposentadorias.






Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     Por votacao unanime , o Tribunal deferiu , medida cautelar  para
suspender a eficacia do paragrafo 008º do artigo 126 da  constituicao
do Estado de Sao Paulo, introduzido pela emenda  nº  001,  de  20  de
dezembro de 1990. Votou o Presidente .
    - Plenario , 19.09.1991 .
    - Acordao , DJ 07.02.1992 .






Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 07.02.1992 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal , por unanimidade , julgou procedente a ação direta  e
declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 126  da  Constituição
do Estado de São Paulo , introduzida  pela  Emenda  Constitucional  nº
001 , de 20/12/90 . Votou o Presidente . Ausentes , justificadamente ,
os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente) , Sydney Sanches e Marco
Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr.  Ministro  Moreira  Alves  ( art.
037 , 00I do RISTF ).
     - Plenário, 17.06.1999 .
     - Acórdão , DJ 11.02.2000 .






Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 11.02.2000 .
Decisão Monocrática Final






Incidentes






Ementa
     Ação Direta de Inconstitucionalidade .
     Constituição do Estado de  São  Paulo ,  § 008 º  do  art.  126 ,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 001 , de 20/12/1990. Direito
de aposentadoria aos ocupantes de cargos em comissão , em igualdade de
condições com os demais servidores .
     Cerceamento  da  competência  do  Poder  Executivo  para   enviar
projetos de lei que  versem  sobre  regime  jurídico  de  servidores ,
estabilidade e aposentadoria .
     Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, dispor
o Poder Legislativo sobre espécie reservada à iniciativa privativa  do
Poder Executivo , a teor do disposto no  art.  061 , §  001 º ,  0II ,
letra "c" , da Constituição Federal .
     Ação direta de constitucionalidade julgada procedente . Declarada
a inconstitucionalidade do § 008 º do art. 126 ,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda  Constitucional  nº 001 ,
de 20.12.1990 .





Indexação
     CES






Fim do Documento
 
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