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Brasília, 15 de novembro de 2018 - 05:08
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5889

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 05/02/2018
Relator: MINISTRO LUIZ FUX Distribuído: 20180205
Partes: Requerente: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI5889.pdf

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 059-A da Lei n° 9504, de 30 de setembro de  1997  (Lei  das  Eleições),
incluído pelo art. 002º da Lei 13165, de 29 de setembro de 2015.

    Lei n° 13165, de 29 de setembro de 2015

                              Altera as Leis n°s 9504,  de  30  de  setembro  de
                              1997, 9096, de 19 de setembro de 1995, e 4737,  de
                              15 de julho  de  1965  -  Código  Eleitoral,  para
                              reduzir  os  custos  das   campanhas   eleitorais,
                              simplificar a administração dos Partidos Políticos
                              e incentivar a participação feminina.

    Art. 002° - A Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
   (...)
    "Art. 059-A - No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro
de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato  manual  do
eleitor, em local previamente lacrado.
    Parágrafo único - O processo de votação não será concluído até que o eleitor
confirme a correspondência entre o teor de seu voto  e  o  registro  impresso  e
exibido pela urna eletrônica."
Fundamentação Constitucional
- Art. 014
- Art. 060, § 004°, 0II
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
     O Tribunal, por maioria e nos termos  do  voto  do  Ministro  Alexandre  de Moraes, deferiu a medida cautelar,  com  efeitos ex   tunc ,  para  suspender  a eficácia do  art.  59-A  da  Lei  9.504/1997,  incluído  pelo  art.  2º  da  Lei
13.165/2015. Vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. Falaram: pela requerente,  Procuradoria-Geral  da  República ,  a  Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus  curiae Instituto
Resgata Brasil - IRGB, a  Drª.  Beatriz  Kicis ;  pelo  amicus  curiae Partido  Republicano  Progressista -  PRP ,  a  Drª.  Denia  Erica  Gomes  Ramos Magalhães; pelo amicus curiae Associação Pátria Brasil, a  Drª.  Miriam  Noronha Mota Gimenez; e,
pelo amicus curiae Sindicato  Nacional  dos  Peritos  Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Presidiu o  julgamento  a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 6.6.2018.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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