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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:59
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5938

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 26/04/2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20180426
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS (CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
    Partes finais dos incisos 0II e III do art. 394-A da Consolidação  das  Leis
do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5452, de 1943) com a redação  dada  pelo  art.
001º da Lei 13467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista).

    Lei n° 13467, de 13 de julho de 2017

                               Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
                               aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 01 de  maio
                               de 1943, e as Leis n°s 6019, de 3 de  janeiro  de
                               1974, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8212, de  24
                               de julho de 1991, a fim de adequar  a  legislação
                               às novas relações de trabalho.

    Art. 001° - A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovada  pelo
Decreto-Lei n° 5452, de 01 de maio de 1943, passa a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
    (...)
    “Art. 394-A -  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído  o  valor  do
adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
        00I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto  durar
a gestação;
        0II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de  confiança  da  mulher,  que
recomende o afastamento durante a gestação;
        III - atividades  consideradas  insalubres  em  qualquer   grau,  quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de  confiança  da  mulher,  que
recomende o afastamento durante a lactação.
     § 001° - (...)
     § 002° - Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante  ou à
lactante, efetivando-se a compensação, observado  o  disposto  no  art.  248  da
Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das  contribuições  incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados,  a  qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço.
     § 003° - Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada  nos
termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa,
a hipótese será considerada como gravidez de risco e  ensejará  a  percepção  de
salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991,  durante
todo o período de afastamento.” (NR)
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0IV
- Art. 006°
- Art. 007°, 0XX e XXII
- Art. 170
- Art. 193
- Art. 196
- Art. 201, 0II
- Art. 203, 00I
- Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "quando apresentar
atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde - CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro
Dias Toffoli.
     - Plenário 29.05.2019.
     - Acórdão, DJ 23.09.2019.
Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 23.09.2019
Ementa
     DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA.
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO
MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA
NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA.
GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES
A ATIVIDADES INSALUBRES.
1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado
constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais,
caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a
melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à
concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos
do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.
2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros
outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o
direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança.
3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades
insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental
protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de
salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral
proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de
maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a
ambiente insalubre (CF, art. 227).
4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são
direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento,
impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em
apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o
recém-nascido.
5. Ação Direta julgada procedente.
Indexação
    LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
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