link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de novembro de 2019 - 21:40
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5948

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 23/05/2018
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN Distribuído: 20180523
Partes: Requerente: DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 006º, incisos III e 0IV, da Lei n° 10826, de 22 de dezembro de 2003.

    Lei n° 10826, de 22 de dezembro de 2003

                                Dispõe sobre registro, posse  e  comercialização
                                de armas de fogo  e  munição,  sobre  o  Sistema
                                Nacional de Armas - Sinarm, define crimes  e  dá
                                outras providências.

    Art. 006° - É proibido o  porte  de  arma  de  fogo  em  todo  o  território
nacional, salvo  para os casos previstos em legislação própria e para:
         III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados  e
dos Municípios com mais de 500 000 (quinhentos mil)  habitantes,  nas  condições
estabelecidas no regulamento desta Lei;
         0IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais  de
50 000 (cinqüenta mil) e menos de 500 000 (quinhentos mil) habitantes, quando em
serviço; (Redação dada pela Lei nº 10867, de 2004)

Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, 00I
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 5538
    LEI FEDERAL
Fim do Documento
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.