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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:38
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5995

Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 24/08/2018
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20180824
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado
    Lei nº 7814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro.

    Lei n° 7814, de 15 de dezembro de 2017

                            Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento,
                            experimentos e teste de produtos cosméticos, higiene
                            pessoal, perfumes, limpeza  e  seu  componentes,  no
                            âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo  de
                            proibições  e   sanções    previdtas    em    outros
                            dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal,
                            e dá outras providências.

    Art. 001º - Fica proibida,  no  âmbito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a
utilização de animais para desenvolvimento,  experimento  e  teste  de  produtos
cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
    Parágrafo único -  Fica  também  proibida  a  comercialização  dos  produtos
indicados no caput deste artigo, quando derivados da  realização  de  testes  em
animais.

    Art. 002º - Para os fins do disposto no Art.  001º,  consideram-se  produtos
cosméticos, de higiene  pessoal  e  perfumes  as  preparações  constituídas  por
substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes  do  corpo
humano,  tais  como  pele,  sistema  capilar,  unhas,  lábios,  órgãos  genitais
externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo  exclusivo
ou principal de  limpá-lo,  perfumá-lo,  alterar  sua  aparência  ou  os  odores
corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.
    Parágrafo único - São exemplos dos produtos de  que  trata  o  caput,  entre
outros:
         00I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos,  rosto,
pés etc.);
         0II - máscaras de beleza  (com  exclusão  dos  produtos  de  descamação
superficial da pele por via química);
         III - bases (líquidas, pastas e pós);
         0IV - pós para maquiagem, aplicação  após  o  banho,  higiene  corporal
etc.;
         00V -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;
         0VI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;
         VII - preparações para banhos e  duches  (sais,  espumas,  óleos,  géis
etc.);
         VIII - depilatórios;
         0IX - desodorizantes e antitranspirantes;
         00X - produtos de tratamentos capilares;
         0XI - tintas capilares e desodorizantes;
         XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
         XIII - produtos de “mise” (abate);
         XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);
         0XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);
         XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);
         XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);
         XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;
         XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.

     Art. 003º - As  instituições,  os  estabelecimentos  de   pesquisa   e   os
profissionais, que descumprirem  as  disposições  constantes  desta  lei,  serão
punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:
         00I - para a instituição:
     a) multa no valor de 50.000 (cinquenta  mil)  Unidades  Fiscais  do  Estado
do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;
     b) multa dobrada na reincidência;
     c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
     d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;
         0II - para o profissional:
     a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;
     b) multa dobrada a cada reincidência.

     Art. 004º - Nas embalagens de todos  os  produtos  cosméticos,  de  higiene
pessoal, perfumes e de limpeza comercializados  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro
deverá existir a seguinte informação aos  consumidores:  "De acordo  com  a  Lei
Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para  a  elaboração
deste produto."
     Parágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica aos  produtos
e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo  da  publicação  desta
Lei.

     Art. 005º - São passíveis de  punição  as  pessoas  físicas,  inclusive  as
detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas  as  instituições
ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas,
com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra
o que dispõe esta lei ou se omitirem  no  dever  legal  de  fazer  cumprir  seus
ditames.

     Art. 006º - Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter   os   valores
recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:
         00I - o custeio das ações, publicações e conscientização  da  população
sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;
         0II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou
         III - programas  estaduais  de  controle  populacional  por   meio   da
esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao
bem-estar dos animais.

     Art. 007º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente  ou  em  regime  de
cooperação com instituições  públicas  ou  particulares,  o  desenvolvimento  de
pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem  a  substituição  de  modelos
animais por alternativas éticas, como modelos  in  vitro  e  in  silico,  dentre
outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

     Art. 008º - A fiscalização dos dispositivos desta lei  e  a  aplicação  das
multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo  dos  órgãos  competentes  da
Administração Pública Estadual.

     Art. 009º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I
- Art. 024, 00V, 0VI e §§ 001° a 004°
- Art. 030, 0II
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Indexação
    LEI ESTADUAL
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