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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 19:18
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 5996

Origem: AMAZONAS Entrada no STF: 24/08/2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20180824
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 289, de 03 de dezembro de 2015, do Estado do Amazonas.

     Lei n° 289, de 03 de dezembro de 2015

                                  Proíbe   a   utilização   de   animais    para
                                  desenvolvimento,  experimentos  e  testes   de
                                  produtos  cosméticos,  de   higiene   pessoal,
                                  perfumes e  seus  componentes  no  Estado   do
                                  Amazonas, e dá outras providências.

     Art. 001º - Fica proibida, no Estado do Amazonas, a utilização  de  animais
para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos,  de  higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo  do  disposto  em  legislação
Municipal, Estadual ou Federal.

     Art. 002º - Para os fins dos dispositivos constantes  no  artigo  anterior,
consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes  as  preparações
constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas
partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas,  lábios,  órgãos  genitais
externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo  exclusivo
ou principal de limpá-los, perfumá-los,  alterar  sua  aparência  e  ou  alterar
odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.
     Parágrafo único - São exemplos destes produtos, entre outros:
         00I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos,  rosto,
pés etc.);
         0II - máscaras de beleza  (com  exclusão  dos  produtos  de  descamação
superficial da pele por via química);
         III - bases (líquidas, pastas, pós);
         0IV - pós para maquiagem, pós para aplicação após o banho, pós  para  a
higiene corporal etc;
         00V - sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;
         0VI - perfumes, águas de toilette e água de colônia;
         VII - preparações para banhos e  duches  (sais,  espumas,  óleos,  géis
etc.);
         VIII - depilatórios;
         0IX - desodorizantes e antitranspirantes;
         00X - produtos de tratamentos capilares;
         0XI - tintas capilares e desodorizantes;
         XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
         XIII - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);
         XIV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);
         0XV - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);
         XVI - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);
         XVII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;
         XVIII - produtos a serem aplicados nos lábios.

     Art. 003º - As   instituições,   estabelecimentos   de   pesquisa   e    os
profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão punidos
progressivamente com o pagamento de multa e as seguintes sanções:
         00I - à instituição:
     a) multa no valor de 50.000 UFEAM, por animal;
     b) dobra do valor da multa na reincidência;
     c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
     d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;
          0II - ao profissional:
     a) multa no valor de 2.000 UFEAM;
     b) dobra do valor da multa a cada reincidência.

     Art. 004º - São  passíveis  de  punição  as  pessoas   físicas,   inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição  ou
estabelecimento de ensino, organização social ou pessoa  jurídica,  com  ou  sem
fins lucrativos, de caráter público ou privado,  que  intentarem  contra  o  que
dispõe esta Lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames  desta
norma.

     Art. 005º - O  Poder  Público  fica  autorizado  a  reverter   os   valores
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para:
          00I - custeio das ações, publicações e  conscientização  da  população
sobre guarda responsável e direitos dos animais;
          0II - instituições, abrigos ou santuários de animais;
          III - programas  estaduais  de  controle   populacional   através   da
esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e ao
bem-estar dos animais.

     Art. 006º - A fiscalização dos   dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das  multas  decorrentes  da  infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

     Art. 007º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

     Art. 008º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 024, 0VI e §§ 001° a 004º
- Art. 030, 0II
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Indexação
    LEI ESTADUAL
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