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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 18:22
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6057

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 08/01/2019
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 20190108
Partes: Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado

    Artigos 023, XXIV; 024, 0XV; 031, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI  e
XXXVI; 032, XXVIII, XXIX, XXX; 037, 0VI e XXII; 038,  VIII;  055,  § 002º;  056,
00I, "ai"; 057, 00I, e, por fim, art. 083, todos da Medida Provisória nº 870, de
01 de janeiro de 2019.




    Medida Provisória n° 870, de 01 de janeiro de 2019

                                 Estabelece a organização básica dos  órgãos  da
                                 Presidência da República e dos Ministérios.
    Ministérios


    Art. 023 - Constitui área de competência do Ministério da Cidadania:
    (...)
         XXIV - cooperativismo e associatiismo urbanos;

    Art. 024 - Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania:
   (...)
         0XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; e

    Ministério da Economia
    Art. 031 - Constitui área de competência do Ministério da Economia:
    (...)
         XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego  e  renda  e  de
apoio ao trabalhador;
         XXXII - política e diretrizes  para  a  modernização  das  relações  de
trabalho;
         XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho  portuário,  e
aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
         XXXIV - política salarial;
         XXXV - formação e desenvolvimento profissional;
         XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e
         XXXVII - regulação profissional.

    Art. 032 - Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:
    (...)
         XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho;
         XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
         XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    Ministério da Justiça e Segurança Pública
    Art. 037 - Constitui  área  de  competência  do  Ministério  da  Justiça   e
Segurança Pública:
    (...)
         0VI - registro sindical;
     (...)
         XXII - política de imigração laboral; e

     Art. 038 - Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança
Pública:
     (...)
         VIII - o Conselho Nacional de Imigração;

     Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios
     Art. 055 - Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
    (...)
    § 002º - Para   a   transferência   das   atribuições   de   consultoria   e
assessoramento  das  Consultorias  Jurídicas  do  Ministério  do   Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão,  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e
Serviços e do Ministério  do  Trabalho  para  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda
Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral  da
União poderá  fixar  o  exercício  provisório  ou  a  prestação  de  colaboração
temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de  função  de
confiança, de membros da  Advocacia-Geral  da  União  na  Procuradoria-Geral  da
Fazenda Nacional, pelo prazo, prorrogável, de doze meses.

    Transformação de cargos
    Art. 056 - Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República  e
dos Ministérios de que trata esta Medida Provisória, a transformação dos  cargos
será realizada da seguinte forma:
         00I - os cargos que serão transformados são os seguintes:
    (...)
    a.i) de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;
e

    Transformação de órgãos
    Art. 057 - Ficam transformados:
         00I - o  Ministério  da  Fazenda,   o   Ministério   do   Planejamento,
Desenvolvimento e  Gestão,  o  Ministério  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e
Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;

       Medidas que envolvam o Ministério do Trabalho
    Art. 083 - As competência, a direção e a chefia das unidades  do  Ministério
do Trabalho existentes na data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  ficam
transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais:
        00I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
    a) a Coordenação-Geral de Imigração;
    b) a Coordenação-Geral de Registro Sindical; e
    c) o Conselho Nacional de Imigração;
       0II - para o Ministério da Cidadania:
    a) a Subsecretaria de Economia Solidária; e
    b) o Conselho Nacional de Economia Solidária; e
       III - para o Ministério da Economia: as demais unidades administrativas e
órgãos colegiados.
    Parágrafo único - O Ministério da Economia prestará  o  apoio  necessário às
unidades administrativas previstas caput até que haja disposição em contrário em
ato do Poder Executivo federal ou  em  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado
envolvidos.

Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0IV
- Art. 005°, LXXVIII
- Art. 006°
- Art. 007°
- Art. 008°
- Art. 010
- Art. 011
- Art. 037, "caput"
- Art. 061, § 001°, 0II, "e"
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Indexação
    PREVENÇÃO - ADPF 561
    MP
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