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Brasília, 19 de agosto de 2019 - 06:43
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6128

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 06/05/2019
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20190507
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado

    Medida Provisória n° 868, de 27 de dezembro de 2018.

                              Atualiza o marco  legal  do  saneamento  básico  e
                              altera a Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, para
                              atribuir à Agência Nacional de  Águas  competência
                              para editar normas de referência nacionais sobre o
                              serviço de saneamento; a Lei nº 10768,  de  19  de
                              novembro de 2003, para alterar as  atribuições  do
                              cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a  Lei
                              nº 11445, de 5 de janeiro de 2007, para  aprimorar
                              as condições estruturais do saneamento  básico  no
                              País; e a Lei nº 13529, de 4 de dezembro de  2017,
                              para autorizar a União a participar de fundo com a
                              finalidade  exclusiva   de    financiar   serviços
                              técnicos especializados.

    Art. 001º - A ementa da Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
   “Dispõe  sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Si stema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas
de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.984, de 2000, passa a vigorar com as s eguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de
referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas
fontes de recursos.” (NR)
“Art. 3º Fica criada a ANA, autarquia s ob regime especial, com autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade
de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos
Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e
responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
....................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
XXIII-A - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de
recursos hídricos nos corpos hídricos que impactem o atendimento aos usos múltiplos
localizados em rios de domínio da União por prazo determinado, com base em estudos e
dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, quando houver; e
XXIV -A - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água a fim de
assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de
escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII-A.
..............................................................................................................................
§ 9º-A As regras a que se refere o inciso XXIV-A do caput serão aplicadas aos corpos
hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a
que se refere o inciso XXIII-A do caput.
§ 10-A. A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do
caput, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e distrital.” (NR)
“Art. 4º-C. A ANA instituirá as normas de referência nacionais para a regula ção da
prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades
reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a função de
regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º À ANA caberá estabelecer, entre outras, normas de referência nacionais sobre:
I - os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação
dos sistemas de saneamento básico;
II - a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a
promover a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o
equilíbrio econômico-financeiro das atividades;
III - a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de
saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais
contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, além
de especificar a matriz de riscos e os mecanismos de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro das atividades;
IV - os critérios para a contabilidade regulatória decorrente da prestação de serviços
de saneamento básico; e
V - a redução progressiva da perda de água.
§ 2º As normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços
públicos de saneamento básico contemplarão os componentes a que se refere o inciso I
do caput do art. 2º da Lei nº 11.445, de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma
progressiva.
§ 3º As normas de referência nacionais para a regulação do setor de sanea mento
básico deverão:
I - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade
econômica na prestação dos serviços;
II - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à
contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, de forma a buscar
a universalização dos serviços e a modicidade tarifária;
III - promover a prestação adequada dos serviços de saneamento básico com
atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da
continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da
modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos
serviços públicos de saneamento básico; e
IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às
peculiaridades locais e regionais.
§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA:
I - avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades
encarregadas da regulação e da fiscalização; e
II - realizará consultas e audiências públicas, a fim de garantir a transparência e a
publicidade dos atos e possibilitar a análise de impacto regulatório das normas propostas.
§ 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e sujeito à concordância entre as
partes, ação mediadora ou arbitral aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos
conflitos entre estes ou entre eles e as suas agências reguladoras e prestadoras de
serviços de saneamento básico.
§ 6º A ANA avaliará o impacto regulatório e o cumprimento das normas de
referência de que trata o § 1º pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela regulação
e pela fiscalização dos serviços públicos.
§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela
uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e a segurança jurídica na
prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do § 3º.
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, as normas de referência de regulação
tarifária estabelecerão, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade
com os usuários dos serviços de saneamento básico e os mecanismos de subsí dios para as
populações de baixa renda, para possibilitar a universalização dos serviços, observado o
disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 9º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, as normas de referência regulatórias
estabelecerão parâmetros e condições para investimentos que permitam garantir a
manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos.
§ 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das
melhores práticas regulatórias para os serviços de saneamento básico, além de guias e
manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.
§ 11. Caberá à ANA promover a capacitação de recursos humanos para a regulação
adequada e eficiente do setor de saneamento básico.
§ 12. A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento
Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos. ”
(NR)
“Art. 4º-D. O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de
financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos
ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de
saneamento básico, será condicionado ao cumprimento das normas de referência
nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os
procedimentos a serem observados, pelas entidades encarregadas da regulação e da
fiscalização dos serviços de saneamento, para a comprovação do atendimento às normas
regulatórias de referência publicadas.
§ 2º A restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista
no caput somente produzirá efeitos após o estabelecimento, pela ANA, das normas
regulatórias de referência, respeitadas as regras dos contratos assinados anteriormente à
vigência das normas estabelecidas pela ANA.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I - às ações de saneamento básico em:
a) áreas rurais;
b) comunidades tradicionais, incluídas as áreas quilombolas; e
c) áreas indígenas; e
II - às soluções individuais que não constituem serviço público em áreas rurais ou
urbanas.” (NR)
“Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e
os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e
no sítio eletrônico da ANA.” (NR)
“Art. 8º-B. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e
descredenciamento de técnicos, empresas especializadas, consultores independentes e
auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao
desempenho de suas atividades.” (NR)
“Art. 11. ...............................................................................................................
§ 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno,
ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e em empresa relacionada com a prestação de
serviços públicos de saneamento básico.
.....................................................................................................................” (NR)
“Art. 13. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
IX - assinar contratos e convênios e ordenar despesas;
X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e
XI-A - encaminhar ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico os relatórios
analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse órgão. ” (NR)
“Art. 17-B. A ANA poderá requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações
públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021.
§ 1º As requisições realizadas na forma do caput estão sujeitas ao limite numérico
definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os
direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o
período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no
cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º São atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos o exercício
de atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade relativas:
I-A - à gestão de recursos hídricos, que envolvam a regulação, a outorga e a
fiscalização do uso de recursos hídricos;
II-A - à elaboração e à proposição de normas de referência nacionais para a
regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
III-A - à implementação, à operacionalização e à avaliação dos instrumentos da
Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV-A - à análise e ao desenvolvimento de programas e projetos sobre:
a) despoluição de bacias hidrográficas;
b) eventos críticos em recursos hídricos; e
c) promoção do uso integrado de solo e água;
V-A - à promoção de ações educacionais em recursos hídricos e à regulação do
saneamento básico; e
VI-A - a outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das
atribuições institucionais da ANA.
Parágrafo único. Integram as atribuições do cargo de Especialista em Recursos
Hídricos a promoção e o fomento ao desenvolvimento de pesquisas científicas e
tecnológicas destinadas ao conhecimento, ao uso sustentável, à cons ervação e à gestão
de recursos hídricos, além da instituição de normas de referência nacionais para a
regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, da promoção de
cooperação e da divulgação técnico-científica, e a transferência de tecnologia nas áreas.”
(NR)
Art. 4º A ementa da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê
Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” (NR)
Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I-A - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela
disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os
seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela
manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no
meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela
infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades,
pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização
preventiva das redes;
II - gestão associada - associação voluntária entre entes federativos, por meio de
convênio de cooperação ou de consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição;
III - universalização - ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico para os
domicílios ocupados do País;
IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada - prestação de serviço de saneamento básico em que
único prestador atende a dois ou mais titulares;
VI - subsídios - instrumentos econômicos de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
VII - áreas rurais - áreas não urbanizadas de cidade ou vila, áreas urbanas isoladas,
aglomerados rurais de extensão urbana, aglomerados rurais isolados (povoado),
aglomerados rurais isolados (núcleo), aglomerados rurais isolados (lugarejo), aldeias e
zonas rurais, assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica -
IBGE;
VIII - pequenas comunidades - comunidades com população residente em áreas
rurais ou urbanas de Municípios com até cinquenta mil habitantes;
IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e
X - núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município.
Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei
especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012.” (NR)
“Art. 3º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, que propicia à população o acesso
de acordo com suas necessidades e maximiza a eficácia das ações e dos resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das
águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V-A - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante,
destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias
apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de
soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e
redução dos custos para os usuários;
IX-A - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X-A - controle social;
XI-A - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XII-A - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos; e
XIII-A - combate às perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, e
estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência
energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. ”
(NR)
“Art. 7º .......................................................................................................
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do
inciso I do caput do art. 2º;
II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do
caput do art. 2º; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos
de saneamento básico.
§ 1º Na hipótese de interesse comum, o exercício da titularidade dos serviços de
saneamento básico será realizado por meio:
I - de colegiado interfederativo formado a partir da instituição de região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; ou
II - de instrumentos de gestão associada, por meio de consórcios públicos ou de
convênios de cooperação, nos termos estabelecidos no art. 241 da Constituição.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, o exercício da titularidade dos serviços
públicos de saneamento básico observará o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015.
§ 3º O exercício da titularidade na forma prevista no § 2º 1º poderá ter como
objeto a prestação conjunta de uma ou mais atividades previstas no inciso I do caput do
art. 2º.
§ 4º Nas hipóteses de consórcio público ou de convênio de cooperação, nos termos
do disposto no inciso II do § 1º, os entes federativos estabelecerão a agência reguladora
que será responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados no âmbito
da gestão associada.
§ 5º Os serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas, nas
aglomerações urbanas e nas microrregiões serão fiscalizados e regulados por entidade
reguladora estadual, distrital, regional ou intermunicipal, que observará os princípios
estabelecidos no art. 21.” (NR)
“Art. 8º-D. Excetuam-se da hipótese prevista no § 6º do art. 13 da Lei nº 11.107, de
2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de
serviços públicos de saneamento básico.
§ 1º Anteriormente à alienação de controle acionário a que se refere o caput, a ser
realizada por meio de licitação na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, ou na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador comunicará
formalmente a sua decisão aos titulares dos serviços de saneamento atendidos pela
companhia.
§ 2º A comunicação formal a que se refere o § 1º deverá:
I - contemplar os estudos de viabilidade e a minuta do edital de licitação e os seus
anexos, os quais poderão estabelecer novas obrigações, escopo, prazos e metas de
atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, a serem observados pela
companhia após a alienação do seu controle acionário; e
II - dispor sobre as condições e o prazo para a anuência, pelos titulares dos serviç os
de saneamento, a respeito da continuidade dos contratos de programa vigentes,
permitida ao titular a apresentação de sugestões de melhoria nas condições propostas.
§ 3º A anuência prevista no inciso II do § 2º será formalizada por meio de
manifestação do titular, que precederá à alienação de controle da companhia.
§ 4º A anuência quanto à continuidade dos contratos implicará a adesão
automática às novas obrigações, ao escopo, aos prazos e às metas de atendimento para a
prestação dos serviços de saneamento, se estabelecidas, as quais prevalecerão sobre
aquelas constantes dos contratos de programa vigentes.
§ 5º Os instrumentos de gestão associada poderão ser oportunamente adequados,
no que couber, às novas obrigações, ao escopo, aos prazos e às metas de atendimento
para a prestação de serviços de saneamento, a serem observadas pela companhia
posteriormente à alienação de seu controle.
§ 6º Os Municípios que decidirem pela não continuidade dos contratos de
programa assumirão a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e
procederão ao pagamento de indenizações devidas em razão de investimentos realizados
e ainda não amortizados ou depreciados, na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de delegação ou
de subdelegação de serviços à iniciativa privada.” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - prestar diretamente ou delegar a prestação dos serviços;
III - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico e os procedimentos para a sua atuação, observado o
disposto no § 5º do art. 8º-C;
IV - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
V - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
VI - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o
disposto no inciso IV do caput do art. 2º;
VII - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento
básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa,
o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e a
periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e
VIII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.” (NR)
“Art. 10-C. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à
celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos
serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de
manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos
serviços públicos de saneamento.
§ 1º O titular ouvirá o órgão responsável pela regulação e pela fiscalização dos
serviços sobre a minuta de edital de chamamento público, anteriormente a sua
publicação, e o órgão se manifestará no prazo de trinta dias.
§ 2º O edital de chamamento público a que se refere o caput estabelecerá prazo
mínimo de sessenta dias para apresentação das propostas, que conterão, entre outros:
I - o objeto e o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, inclusive quanto a eventual prorrogação;
II - a forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
III - as tarifas a serem praticadas e a metodologia de reajuste, conforme as diretrizes
regulatórias do setor de saneamento básico;
IV - o plano e o cronograma de investimentos a serem realizados para a prestação
adequada dos serviços públicos de saneamento básico;
V - os índices de qualidade de serviços e as metas parciais e finais a serem atingidas,
de acordo com o plano e o cronograma propostos; e
VI - o valor estimado do contrato de programa ou do contrato.
§ 3º O proponente poderá adicionar à sua proposta de tarifa a ser praticada,
conforme previsto no edital, percentual mínimo de adicional tarifário que será destinado
à conta estadual para a promoção de programas de saneamento básico, que priorizará o
financiamento de investimentos em saneamento básico nos Municípios que
apresentarem os menores índices de cobertura, de acordo com os parâmetros
estabelecidos em lei estadual.
§ 4º Na hipótese de, no mínimo, um prestador de serviço além do interessado em
celebrar contrato de programa demonstrar interesse no chamamento previsto no caput,
será instituído processo licitatório, nos termos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, na Lei nº 8.987, de 1995, e na Lei nº 11.079, de 2004.
§ 5º Na hipótese de não haver o número de interessados previsto no § 4º no
chamamento público, o titular poderá proceder à assinatura de contrato de programa
com dispensa de licitação, conforme o disposto no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 1993.
§ 6º O chamamento público previsto no caput não será exigível nas seguintes
hipóteses:
I - prorrogação única do prazo de vigência dos contratos de programa pelo prazo de
até dois anos; e
II - celebração ou aditamento de contratos de programa vigentes, no contexto de
alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de
saneamento básico ou de delegação de seus serviços à iniciativa privada.
§ 7º O edital de chamamento público será divulgado:
I - no Diário Oficial do ente federativo,
II - no sítio eletrônico oficial do ente federativo;
III - em local de ampla circulação de pessoas na sede da administração pública; e
IV - nos meios necessários para garantir ampla publicidade.
§ 8º As condições estabelecidas no processo licitatório ou no contrato de programa
deverão ser compatíveis com os termos do chamamento público.
§ 9º O Município responsável pelo chamamento poderá informar outros municípios
localizados na mesma região sobre sua intenção de realizá -lo, no intuito de possibilitar
uma atuação conjunta, observados os instrumentos de gestão associada previstos no
inciso II do § 1º do art. 8º-C.
§ 10. Para atender ao disposto no § 9º, o titular poderá pleitear recursos do fundo
previsto na Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017.” (NR)
“Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as
cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei
nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de
serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade
devidamente motivada pelo titular do serviço público.” (NR)
“Art. 11. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômicofinanceira
da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de
saneamento básico;
.....................................................................................................................
§ 2º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência
e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade
com os serviços a serem prestados;
.....................................................................................................................
§ 5º-A Na hipótese de não existência de plano de saneamento básico aprovado nos
termos estabelecidos no § 1º do art. 19, as condições de validade previstas nos incisos I e
II do caput poderão ser supridas pela aprovação pelo titular de estudo que fundamente a
contratação, com o diagnóstico e a comprovação da viabilidade técnica e econômicofinanceira
da prestação dos serviços, observado o disposto no § 2º.
§ 6º O disposto no § 5º-A não exclui a obrigatoriedade de elaboração pelo titular do
plano de saneamento básico, nos termos estabelecidos no art. 19.
§ 7º A elaboração superveniente do plano de saneamento básico poderá ensejar
medidas para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
firmados com base no disposto no § 5º-A.” (NR)
“Art. 11-B. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico
por meio de contrato de programa, o prestador de serviços poderá, desde que haja
autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado total ou
parcialmente.
§ 1º A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do
prestador de serviços, do benefício em termos de qualidade dos serviços públicos de
saneamento básico.
§ 2º Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de
direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que
couber, o disposto no § 2º do art. 11 e serão precedidos de procedimento licitatório na
forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 8.987, de 1995, e na Lei nº 11.079, de
2004.
§ 3º O contrato de subdelegação poderá ter por objeto serviços públicos de
saneamento básico que sejam objeto de um ou mais contratos.” (NR)
“Art. 13. ......................................................................................................
§ 1º-A Os recursos dos fundos a que se refere o caput poderão ser utilizados como
fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos
necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 2º-A Na hipótese de delegação onerosa de serviços de saneamento básico pelo
titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular deverão ser destinados aos
fundos previstos no caput e utilizados para fins de universalização dos serviços de
saneamento nas áreas de responsabilidade do titular e, após a universalização dos
serviços sob responsabilidade do titular, poderão ser utilizados para outras finalidades.”
(NR)
“Art. 17. ......................................................................................................
§ 1º-A O plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios
poderá contemplar um ou mais elementos do saneamento básico, com vistas à otimização
do planejamento e da prestação dos serviços.
§ 2º-A As disposições constantes do plano de saneamento básico elaborado para o
conjunto de Municípios prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais de
saneamento, quando existirem.
§ 3º-A A existência de plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de
Municípios atenderá ao requisito estabelecido no inciso I do caput do art. 11 e dispensará
a necessidade de elaboração e publicação de planos de saneamento pelos Municípios
contemplados pelo plano regional.
§ 4º-A O plano de saneamento básico para o conjunto de Municípios poderá ser
elaborado com suporte de órgãos e entidades da administração pública federal e estadual
e será convalidado em cada um dos Municípios por ele abrangidos, por meio da
publicação de ato do Poder Executivo.
§ 5º-A Na hipótese de os Municípios integrarem região metropolitana, o plano de
saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios será convalidado pelo
colegiado de que trata o art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, naquilo que concernir ao
interesse comum, dispensada a convalidação prevista no § 4º-A.” (NR)
“Art. 19. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por ato dos titulares e
poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço.
.....................................................................................................................
§ 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão
apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos
nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério das Cidades.” (NR)
“Art. 22. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que induzam a
eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de
produtividade com os usuários.” (NR)
“Art. 23. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - monitoramento dos custos, quando aplicável;
.....................................................................................................................
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a
racionamento;
.....................................................................................................................
XIII- A - diretrizes para a redução progressiva da perda de água.
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada
pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
.....................................................................................................................
§ 4º-A No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento,
poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de
serviços.” (NR)
“Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA instituirá normas de referência
nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por
seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal
pertinente.
§ 1º O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico,
será condicionado ao cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação
da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA,
observado o disposto no art. 50 desta Lei e no art. 4º-D da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000.
§ 2º A restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista
no § 1º somente produzirá efeitos após o estabelecimento, pela ANA, das normas de
referência nacionais, respeitadas as regras dos contratos assinados anteriormente à
vigência das normas da ANA.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I - às ações de saneamento básico em:
a) áreas rurais;
b) comunidades tradicionais, incluídas as áreas quilombolas; e
c) áreas indígenas; e
II - às soluções individuais que não constituem serviço público em áreas rurais ou
urbanas.” (NR)
“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços,
na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como
subsídios ou subvenções:
I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambos, conjuntamente;
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o
inciso III do caput do art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos,
conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive
taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos
coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou
combinada, e poderão, ainda, considerar:
I - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
II - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
III - o consumo de água; e
IV-A - a frequência de coleta.
§ 1º-A Na hipótese de prestação sob regime de delegação, as taxas e as tarifas
relativas às atividades previstas nos incisos I e II do caput do art. 7º poderão ser
arrecadadas pelo delegatário diretamente do usuário.
§ 2º-A Na atividade prevista no inciso III do caput do art. 7º, não será aplicada a
cobrança de taxa ou tarifa.
§ 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere o § 1º poderá ser realizada na
fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço
público.” (NR)
“Art. 40. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela
regulação do serviço;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 43. ......................................................................................................
§ 1º A União definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.
§ 2º A entidade reguladora estabelecerá os limites máximos de perda na
distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme sejam
verificados os avanços tecnológicos e os maiores investimentos em medidas para
diminuição do desperdício.” (NR)
“Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao
pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da
manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
.....................................................................................................................
§ 3º-A Quando não viabilizada a conexão da edificação à rede de esgoto existente, o
usuário não ficará isento dos pagamentos previstos no caput, exceto nas hipóteses de
disposição e de tratamento dos esgotos sanitários por métodos alternativos, conforme as
normas estabelecidas pela entidade reguladora e a legislação sobre o meio ambiente.
§ 4º-A O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no § 3º-A, não isenta o
usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário e o
descumprimento da obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e às demais
sanções previstas na legislação.
§ 5º-A A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento
básico poderá estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede de
esgotamento sanitário.
§ 6º-A O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à
rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que o serviço público de
saneamento básico seja prestado de forma indireta, observado, quando couber, o
reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
§ 7º-A Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 6º-A, caberá ao titular
regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas
as peculiaridades locais e regionais.” (NR)
“Art. 46-A Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA
poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que
formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos
hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de
animais.” (NR)
“Art. 48. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas,
conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 2000;
.....................................................................................................................
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, inclusive
por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e
sociais peculiares;
.....................................................................................................................
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores
como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte
populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
.....................................................................................................................
XII - combate à perda de água e racionalização de seu consumo pelos usuários;
XIII-A - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e
métodos economizadores de água;
XIV-A - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com
vistas a estimular investimentos públicos e privados no setor; e
XV-A - estímulo à integração das bases de dados do setor.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 49. .....................................................................................................
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades
regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde
pública;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação
dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de
baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se
encontrarem em situação de risco;
.....................................................................................................................
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações
rurais e às pequenas comunidades;
.....................................................................................................................
XII - promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;
e
XIII-A - promover a capacitação técnica do setor.” (NR)
“Art. 50. ......................................................................................................
I - .................................................................................................................
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos
serviços; e
b) eficiência e eficácia na prestação dos serviços de saneamento básico;
II - à operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente
financiados com os recursos mencionados no caput;
III-A - à observância às normas de referência nacionais para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
IV-A - ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme
definido em ato do Ministro de Estado das Cidades; e
V-A - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os
critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades.
§ 1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada prioridade aos
serviços prestados por gestão associada ou que visem ao atendimento dos Municípios
com maiores déficits de atendimento e cuja população não tenha capacidade de
pagamento compatível com a viabilidade econômico-financeira dos serviços, vedada a
aplicação em empreendimentos contratados de forma onerosa.
.....................................................................................................................
§ 5º No fomento à melhoria da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou
creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional
previamente estabelecidas.
.....................................................................................................................
§ 8º-A A manutenção das condições e do acesso aos recursos a que se refere o
caput dependerá da continuidade da observância aos atos normativos e à conformidade
dos órgãos e das entidades reguladoras ao disposto no inciso III-A do caput.” (NR)
“Art.52. .......................................................................................................
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá:
.....................................................................................................................
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos
e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de
financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor;
.....................................................................................................................
§ 1º O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá:
.....................................................................................................................
II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas
áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas;
III-A - contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas
rurais;
IV-A - contemplar ações específicas de segurança hídrica; e
V-A - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais
ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se
encontrarem em situação de risco.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 53. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º-A Compete ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a
gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o
preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos
prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa.
§ 4º-A A ANA e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos com o Sinisa.
§ 5º-A O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos
sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das
entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados
necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do
setor.
§ 6º-A O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria
das informações inseridas no Sinisa.
§ 7º-A Os titulares, os prestadores de serviços de saneamento básico e as entidades
reguladoras fornecerão as informações a serem inseridas no Si nisa.” (NR)
“Art. 53-D. Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico - Cisb,
colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar
a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos
órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de
saneamento básico.
Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo
federal.” (NR)
“Art. 53-E. Compete ao Cisb:
I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano
Nacional de Saneamento Básico;
II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos
recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de
saneamento básico com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos
investimentos públicos e privados no setor;
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação
de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e
V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em
saneamento básico.” (NR)
“Art. 53-F. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do
Cisb.” (NR)
Art. 6º A Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo com a finalidade exclusiva de
financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar:
I - a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias
público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime
isolado ou consorciado;
II - o planejamento e o gerenciamento de ações de desenvolvimento urbano, com
prioridade para as ações de saneamento básico, por meio de assistência técnica para:
a) elaboração de estudos, planos setoriais e projetos de engenharia;
b) elaboração e revisão de planos de saneamento básico, especialmente daqueles
que estimulem e apoiem a gestão associada, conforme o disposto no inciso II do § 1º do
art. 8-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
c) avaliação e acreditação de projetos e obras de infraestrutura;
d) gerenciamento de obras de infraestrutura; e
e) regulação de serviços públicos; e
III - a execução de obras de infraestrutura.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos originários do Orçamento Geral da União
para a execução de obras, exceto para o apoio ao gerenciamento das obras.
§ 2º A assistência técnica de que trata o caput será fornecida a Estados, Distrito
Federal, Municípios e prestadores públicos de serviços urbanos, individualmente ou em
conjunto.” (NR)
“Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, Distrito Federal,
Municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais;
III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas
bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º;
.....................................................................................................................
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações,
material técnico, dados e informações; e
VI - outros recursos definidos em lei.
§ 4º ..............................................................................................................
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao
desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de
contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
regime isolado ou consorciado;
II - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;
III - o apoio à execução de obras, observado o disposto no § 1º do art. 1º;
IV - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
V - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e
dos serviços técnicos por projeto;
VI - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica
apoiadas;
VII - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em
regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas,
exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação do
Fundo a que se refere o art. 4º;
VIII - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º;
IX - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados
com os beneficiários;
X - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução
de suas finalidades; e
XI - a contratação de serviços técnicos especializados.
.....................................................................................................................
§ 10. O chamamento público de que trata o inciso VII do § 4º, não se aplica à
hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos
empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação do Fundo de que trata o
art. 4º.
§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços de
saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para
outras finalidades do fundo.” (NR)
Art. 7º Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder
Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com valores
remuneratórios totais correspondentes a:
I - quatro Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, sendo:
a) dois CGE I; e
b) dois CGE III;
II - doze Cargos Comissionados Técnicos - CCT V; e
III - dez Cargos Comissionados Técnicos - CCT II.
Art. 8º Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000; e
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007:
a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º;
b) o parágrafo único do art. 13; e
c) o parágrafo único do art. 43; e
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.529, de 2017.
a) o parágrafo único do art. 1º; e
b) o § 3º do art. 4º.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - quanto ao art. 5º, na parte em que acrescenta o art. 10-C à Lei nº 11.445, de 2007, doze
meses após a data de sua publicação; e
II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Fundamentação Constitucional
- Art. 001°
- Art. 003°, III
- Art. 018
- Art. 022, XXVII
- Art. 023, 0IX
- Art. 029, "caput"
- Art. 030, 00I e 00V
- Art. 034, VII, "c"
- Art. 062, "caput", § 003° e § 010
- Art. 064, §§ 001° e 004°
- Art. 165, § 007°
- Art. 170, VII
- Art. 174, "caput" e § 001°
- Art. 200, 0IV
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