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Brasília, 30 de março de 2020 - 03:57
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6211

Origem: AMAPÁ Entrada no STF: 06/08/2019
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20190806
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Dispositivo Legal Questionado

    Artigos 002°;  003º, incisos 00I e 0II; 005º;  006º, § 001º;  007º,  §§ 001º
e 002º; 012, § 002º, incisos 00I, 0II e III da Lei nº 2388, de 28 de dezembro de
2018, do Estado do Amapá.

    Lei n° 2388, de 28 de dezembro de 2018

                               Institui a Taxa  de  Controle,  Acompanhamento  e
                               Fiscalização  das  Atividades  de  Exploração   e
                               Aproveitamento de Recursos  Hídricos  -  TFRH,  e
                               o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e
                               Fiscalização  das  Atividades  de  Exploração   e
                               Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

    Art. 002º - Fica  instituída  a   Taxa   de   Controle,   Acompanhamento   e
Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos  Hídricos
- TFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao
Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos  em
território amapaense.

    Art. 003º - O Poder de Polícia de que trata o art. 002° será  exercido  pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para:
         00I - planejar, organizar, dirigir, coordenar,  executar,  controlar  e
avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos;
         0II - registrar, controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento
de recursos hídricos.

    Art. 005° - O contribuinte da TFRH  é  a  pessoa  física  ou  jurídica,  que
utilize recurso  hídrico  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  ou  com  a
finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.

    Art. 006° - O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois  décimos)  da  Unidade
Padrão Fiscal do Estado do Amapá -  UPF-AP  por m³  (metro  cúbico)  de  recurso
hídrico utilizado.
    § 001º - No  caso  de   utilização  de  recurso   hídrico   para   fins   de
aproveitamento hidroenergético, o valor  da  TFRH  corresponderá  a  0,5  (cinco
décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF-AP por  1000 m³  (mil
metros cúbicos),  no  caso  de  utilização  de  recurso  hídrico  para  fins  de
aproveitamento hidroenergético.

    Art. 007º - A TFRH será apurada mensalmente e recolhida  até  o  último  dia
útil do mês seguinte à exploração ou aproveitamento do recurso hídrico.
    § 001º - Para a apuração mensal do valor da TFRH, o contribuinte  informará,
por meio de declaração entregue à Secretaria de Estado do Meio Ambiente -  SEMA,
o volume hídrico utilizado durante o mês apurado.
    § 002º - Na ausência de entrega da declaração, para fins  de  lançamento  da
TFRH, a autoridade fiscal fica autorizada a considerar o volume diário da  vazão
constante da outorga de recurso hídrico ou  arbitrar  o  volume  utilizado  pelo
contribuinte por qualquer outro meio definido no regulamento.

    Art. 012 - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a  fiscalização
tributária da TFRH, cabendo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente -  SEMA,  no
exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
    (...)
    § 002º - A receita decorrente da arrecadação da TFRH será assim destinada:
         00I - 10%  (dez  por  cento)  para  aporte  a  iniciativas   municipais
relacionadas à Política Estadual de Recursos Hídricos, a ser  repassado  através
de convênio entre o GEA e as prefeituras, com critérios de distribuição a  serem
definidos anualmente conjuntamente com os municípios do Estado;
         0II - 20% (vinte por cento) para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos,
na forma do art. 035, 00X, da Lei nº 686, de 07 de junho de 2002;
         III - 70% (setenta por cento) para  o  Tesouro  Estadual,  contribuindo
para o custeio do respectivo poder de polícia relacionado à TFRH.
Fundamentação Constitucional
- Art. 020, VIII
- Art. 022, 0IV
- Art. 023, 0XI e parágrafo único
- Art. 037, "caput"
- Art. 145, 0II e § 002°
- Art. 150, 00I e 0IV
- Art. 154, 00I
- Art. 176, "caput" e § 001°
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade,  converteu  o  julgamento  da
medida  cautelar  em  julgamento  definitivo  de  mérito.  Na   sequência,   por
unanimidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade  formal.  Por  maioria,
julgou  procedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta   para   declarar   a
inconstitucionalidade dos arts. 2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, § 1º  e  § 2º;
12, § 2º, I a III; e, por arrastamento, dos arts. 3º, parágrafo único; 4º,  I  e
II; 6º, § 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, incs.  I  a  III;  9º;  10,
parágrafo único, incs. I a III; 11; e 12, § 1º,  da  Lei  nº  2.388,  de  28  de
dezembro de 2018, do Estado do Amapá, vencido, parcialmente,  o  Ministro  Edson
Fachin, que julgava o pedido procedente em menor extensão. Tudo  nos  termos  do
voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Alfradique Martins; e,
pelo interessado Governador  do  Estado  do  Amapá,  o  Dr.  David  Evangelista,
Procurador do Estado. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
   - Plenário, 04.12.2019.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Indexação
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento
 
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