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Brasília, 30 de março de 2020 - 05:07
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 6279

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 06/12/2019
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 20191206
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (CF 103, VIII)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado

    Art. 040 e § 022 da Constituição Federal redação dada pelo o art. 001º; art.
019, § 001º, 00I, "a", "b", "c";  art.  020,  0IV;  e  o  art.  026,  da  Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

    Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019

                                  Altera  o  sistema  de  previdência  social  e
                                  estabelece regras de transição  e  disposições
                                  transitórias.

    Art. 001º - A  Constituição  Federal  passa  a  vigorar  com  as   seguintes
alterações:
    "Art. 040 - O regime próprio de previdência social dos servidores  titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante  contribuição
do respectivo ente  federativo,  de  servidores  ativos,  de  aposentados  e  de
pensionistas, observados critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e
atuarial.
    (...)
    § 022 - Vedada a  instituição  de  novos  regimes  próprios  de  previdência
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que  já  existam,  normas
gerais de organização, de funcionamento e de  responsabilidade  em  sua  gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:

    Art. 019 - Até que lei disponha sobre o  tempo  de  contribuição  a  que  se
refere o art1iil, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social  após
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será  aposentado  aos  62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte)
anos de tempo de contribuição, se homem.
    § 001º - Até que lei complementar disponha sobre a redução de  idade  mínima
ou tempo de contribuição prevista nos §§ 001º e 008º do art. 201 da Constituição
Federal, será concedida aposentadoria:
         00I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e  biológicos  prejudiciais  à  saúde,  ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)
anos, nos termos do disposto nos arts. 057 e 058 da Lei nº 8213, de 24 de  julho
de 1991, quando cumpridos:
    a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,  quando  se  tratar   de  atividade
especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
    b) 58 (cinquenta e oito) anos  de  idade,  quando  se  tratar  de  atividade
especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
    c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25
(vinte e cinco) anos de contribuição;

    Art. 020 - O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado  ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no  serviço  público  em  cargo
efetivo até a data de  entrada  em  vigor  desta  Emenda  Constitucional  poderá
aposentar-se voluntariamente quando  preencher,  cumulativamente,  os  seguintes
requisitos:
    (...)
         0IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria  para  atingir  o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso 0II.

    Art. 026 - Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio
de previdência social da União e do Regime Geral  de  Previdência  Social,  será
utilizada a  média  aritmética   simples dos  salários  de  contribuição  e  das
remunerações  adotados  como  base  para  contribuições  a  regime  próprio   de
previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou  como  base  para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 042  e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a  100%
(cem por cento) do período contributivo desde a competência  julho  de  1994  ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
    § 001º - A média a que se refere o caput será limitada ao  valor  máximo  do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os  segurados
desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo
após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 014 a 016  do  art.  040  da
Constituição Federal.
    § 002º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no  § 001º,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de  contribuição  que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
        00I - do inciso 0II do § 006º do art. 004º, do § 004º do art. 015, do  §
003º do art. 016 e do § 002º do art. 018;
        0II - do § 004º do art. 010, ressalvado o disposto no inciso  0II  do  §
003º e no § 004º deste artigo;
        III - de aposentadoria por  incapacidade  permanente  aos  segurados  do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no  inciso  0II  do  §
003º deste artigo; e
        0IV - do § 002º do art. 019 e  do  § 002º  do  art.  021,  ressalvado  o
disposto no § 005º deste artigo.
    § 003º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º:
        00I - no caso do inciso 0II do § 002º do art. 020;
        0II - no caso  de  aposentadoria  por  incapacidade  permanente,  quando
decorrer de acidente  de  trabalho,  de  doença  profissional  e  de  doença  do
trabalho.
    § 004º - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III  do
§ 001º do art. 010 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição  dividido
por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor  apurado  na
forma do caput do § 002º deste artigo,  ressalvado  o  caso  de  cumprimento  de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em  situação  mais
favorável.
    § 005º - O acréscimo a que se refere o caput do  § 002º será  aplicado  para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados
de que tratam a alínea "a" do inciso 00I do § 001º do art. 019 e o inciso 00I do
art. 021 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
    § 006º - Poderão ser excluídas da média as  contribuições  que  resultem  em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de  contribuição
exigido, vedada  a  utilização  do  tempo  excluído  para  qualquer  finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 002º e 005º, para a  averbação
em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos  de  inatividade
das atividades de que tratam os arts. 042 e 142 da Constituição Federal.
    § 007º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo  serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Fundamentação Constitucional
- Art. 060, § 002°
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 6254
    EC
Fim do Documento
 
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