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Brasília, 25 de abril de 2017 - 03:27
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 755

Origem: SAO PAULO Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURELIO Distribuído: 19920806
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
Requerido : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 126 , paragrafo 006 º , da Constituicao do Estado de Sao
Paulo.
            "  Art. 126  -  ...
            § 006 º - O tempo  de  servico  prestado  sob  o
            regime de aposentadoria especial sera  computado
            da mesma forma , quando o servidor ocupar  cargo
            de  regime  identico  ,  ou  pelo  criterio   da
            proporcionalidade , quando se trate  de  regimes
            diversos ."







Fundamentação Constitucional
- Artigo 040 , 0II e § 001 º .
- Artigo 061 ,§ 001 º , "a".











Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
Por votacao  UNANIME  ,  o  Tribunal  DEFERIU  medida  cautelar  para
SUSPENDER a eficacia do § 006 º do art. 126 da Constituicao do Estado
de Sao Paulo . Votou o Presidente .
- Plenario , 12.08.92 .
- Acordao , DJ 04.09.92 .







Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 04.09.1992 .
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
Por maioria de votos , o Tribunal julgou procedente a ação direta para
declarar   a   inconstitucionalidade  do  §  006 º   do  art. 126   da
constituição  do  Estado  de  São  Paulo  ,  vencido  o Ministro Marco
Aurélio ( Relator) . Votou o  Presidente . Relator  para o  Acórdão  o
Ministro Maurício Corrêa .
- Plenário , 01.07.96
- Acórdão , DJ 06.12.96 .






Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 06.12.1996 .
Decisão Monocrática Final







Incidentes







Ementa




Indexação
     CES





Fim do Documento
 
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