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Brasília, 30 de agosto de 2016 - 11:57
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 790

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURELIO Distribuído: 19921020
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo 001 º do artigo 231 da Lei Federal nº 8112 , de 11 de
dezembro de 1990 , ( Regime Juridico Unico ) .
            Art. 231 - ( ... )
            §  001  º  -  A  contribuicao  do   servidor   ,
            diferenciada em funcao da remuneracao  mensal  ,
            bem como dos orgaos e entidades , sera fixada em
            lei .
- Artigo 009 º da Lei Federal nº 8162 , de 08 de janeiro de 1991 .
            Art. 009 º - A  contribuicao  mensal  a  que  se
            refere o art. 231 da Lei nº 8112  ,  de  1990  ,
            incidira sobre a remuneracao mensal do  servidor
            e sera calculada mediante aplicacao da  seguinte
            tabela :
       ________________________________________________________
          FAIXAS ( C/ BASE NO PCC LEI Nº 5645 / 70 ) ALIQUOTAS
       ________________________________________________________
          Ate o valor correspondente a Ref. NA 8         9%
          Do  valor  correspondente  a Ref. NA 9
          a correspondente  a Ref. NS 21                10%
          Do  valor  correspondente  a Ref. NI 22
          ao correspondente a Ref. NS 14                11%
          Acima  do  valor  correspondente a Ref.
          NS 14                                         14%
       ________________________________________________________
      ( Dispoem sobre a  contribuicao  dos  Servidores  Publicos
        para o respectivo plano de Seguridade Social ).



Fundamentação Constitucional
- Artigo 037 , 0XV .
- Artigo 146 , III , "a" .
- Artigo 154 , 00I .
- Artigo 155 , III , "b" .
- Artigo 195 , §§ 001 º e 004 º , da C.F.
OBS. : Pedido de Medida  Cautelar  ,  em  funcao  da  relevancia  dos
       fundamentos juridicos e do " periculum in mora " , evidenciado
       pela diversidade de tratamento do funcionalismo em geral ,  em
       que a grande maioria tem contribuido com base na  aliquota  de
       seis por cento e uma minoria continua a  contribuir  com  doze
       por cento de seus vencimentos .



Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
 Por MAIORIA de votos , o  Tribunal  DEFERIU  medida  cautelar  ,
para suspender a eficacia do § 001 º do art. 231 da Lei nº 8112 ,  de
11.12.1990 , e do art. 009 º da Lei nº 8162 , de 08.01.1991 , vencido
o Ministro Ilmar  Galvao  ,  que  indeferiu  a  cautelar  .  Votou  o
Presidente .
- Plenario , 22.10.92 .
- Acordao , DJ 04.12.92 .



Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 04.12.1992 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
    Por votacao UNANIME , o Tribunal julgou PROCEDENTE , EM PARTE  ,
a acao , para declarar a inconstitucionalidade do art. 009 º  da  Lei
Federal nº 8162 , de 08.01.91 . Votou o Presidente .
- Plenario , 26.02.93 .
- Acordao, DJ 23.04.93 .



Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 23.04.1993 .
Decisão Monocrática Final



Incidentes



Ementa


Indexação


Fim do Documento
 
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