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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 02:02
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - 869

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ILMAR GALVAO Distribuído: 19930506
Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
- Expressoes " ou a suspensao da  programacao  da  emissora  ate  por
  dois dias , bem como  da  publicacao  do  periodico  ate  por  dois
  numeros " , constantes da parte final do paragrafo 002 º do  artigo
  247 , da Lei nº 8069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Crianca
  e do Adolescente ) .

            " Art. 247 - Divulgar total  ou  parcialmente  ,
            sem a autorizacao devida , por qualquer meio  de
            comunicacao  ,  nome  ,  ato  ou  documento   de
            procedimento  policial   ,   administrativo   ou
            judicial relativo a crianca ou adolescente a que
            se atribua ato infracional :
            Pena  -  multa  de  tres  a  vinte  salarios  de
            referencia , aplicando-se o  dobro  em  caso  de
            reincidencia .
            § 001 º - incorre na mesma  pena  quem  exibe  ,
            total ou parcialmente , fotografia de crianca ou
            adolescente envolvido em  ato  infracional  , ou
            qualquer ilustracao que lhe diga respeito ou  se
            refira a atos que  lhe  sejam  atribuidos  ,  de
            forma a permitir sua identificacao ,  direta  ou
            indiretamente .
            § 002 º - Se o fato for praticado por  orgao  de
            imprensa ou emissora de  radio  ou  televisao  ,
            alem  da  pena  prevista  neste   artigo   ,   a
            autoridade  judiciaria   podera   determinar   a
            apreensao  da  publicacao  OU  A  SUSPENSAO   DA
            PROGRAMACAO DA EMISSORA ATE POR DOIS DIAS ,  BEM
            COMO  DA  PUBLICACAO  DO  PERIODICO   ATE   DOIS
            NUMEROS . "









Fundamentação Constitucional
- Art. 220 , § 001 º









Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar









Resultado Final
Procedente
Decisão Final
     Depois do voto do Ministro Ilmar Galvão ( Relator ), que  julgava
procedente a  ação  direta  e  declarava  a  inconstitucionalidade  da
expressão " ou a suspensão da programação da  emissora  até  por  dois
dias , bem como da publicação do periódico  até  por  dois  números ",
constante do § 002 º  do  art.  247  da  Lei  nº  8069 ,  de  13/07/90
( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o julgamento foi suspenso em
virtude de pedido de vista  formulado  pelo  Ministro  Nelson  Jobim .
Ausentes , justificadamente , os  Ministros  Moreira  Alves  e  Sydney
Sanches .
     - Plenário , 03.08.1998 .

     O Ministro Nelson Jobim , que havia pedido vista , constatou  seu
impedimento para atuar na  presente  causa ,  eis  que  foi  ele  quem
provocou , formalmente,  o  ajuizamento ,   pelo  Procurador-Geral  da
República , da presente ação direta . Desse modo, os autos deverão ser
feitos conclusos ao  Ministro  Ilmar  Galvão  (Relator),  para  que  o
Tribunal, em momento oportuno, prossiga no julgamento  deste processo.
Ausentes , justificadamente , neste julgamento , os Ministros  Moreira
Alves e Sydney Sanches .
     - Plenário , 14.10.1998 .

     Após a renovação do relatório e do voto  do  Sr.  Ministro  Ilmar
Galvão (Relator), que julgava procedente a ação direta e  declarava  a
inconstitucionalidade da expressão " ou a suspensão da programação  da
emissora até por dois dias , bem como da publicação do  periódico  até
por dois números ", constante do § 002 º do art. 247 da Lei nº  8069 ,
de 13/07/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o julgamento foi
suspenso a pedido do  Relator .  Ausente ,  justificadamente ,  o  Sr.
Ministro Celso de Mello , Presidente . Presidiu  o  julgamento  o  Sr.
Ministro Carlos Velloso , Vice-Presidente .
     - Plenário , 05.11.1998 .

     Prosseguindo no julgamento , o Tribunal , por unanimidade, julgou
procedente a ação  direta  e  declarou  a  inconstitucionalidade ,  no
§ 002 º do art. 247 , da Lei  nº 8069 ,  de 13/07/1990  ( Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente ),  da  expressão " ou  a   suspensão   da
programação da emissora até por dois dias , bem como de publicação  do
periódico até por dois números ". Votou o Presidente . Impedido o  Sr.
Ministro Nelson Jobim. Ausente ,  justificadamente ,  o  Sr.  Ministro
Celso de Mello .
     - Plenário , 04.08.1999 .
     - Acórdão, DJ 04.06.2004.






Data de Julgamento Final
Plenário , 04.08.1999 .
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 04.06.2004.
Decisão Monocrática Final









Incidentes









Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90.
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE
INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.  1.   Lei 8069/90. Divulgação
total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou
documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo
à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade
indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois
dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220
estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação,
de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo,
não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.
2.   Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas
variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente
prevista na própria Constituição.
     Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.


Indexação








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