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Brasília, 22 de maio de 2019 - 06:14
ADI, ADC, ADO e ADPF Imprimir

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 946

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 19930913
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Resolucao nº  041  ,  de  29  de  maio  de  1992  ,  da  Assembleia
  Legislativa do Estado de Santa Catarina .
                       Estabelece Politica salarial  para
                       os servidores do Poder Legislativo.
         Art. 001 º - Fica estabelecido em 085 % ( oitenta e
         cinco por cento )  da  receita  liquida  disponivel
         repassada mensalmente a Assembleia Legislativa ,  o
         valor a ser utilizado para pagamento  da  folha  de
         funcionarios ativos , inativos e Deputados .
         § 001 º - Desse total , 077 % ( setenta e sete  por
         cento )  corresponderao  a  folha  de  funcionarios
         ativos e inativos e 023 % ( vinte e tres por cento)
         a folha de Deputados .
         §  002  º  -  Os  reajustes  dos  Deputados   serao
         estabelecidos  na  forma  da  Lei  ,  respeitado  o
         disposto no paragrafo anterior .
         Art. 002 º - O reajuste  dos  servidores  ativos  e
         inativos do Poder  Legislativo  sera  mensal  e  no
         mesmo percentual do incremento da  receita  liquida
         disponivel repassada a  Assembleia  Legislativa  no
         mes anterior , limitado ao IGP-M ou seu sucedaneo .
         Paragrafo Unico - A  Mesa  Diretora  da  Assembleia
         Legislativa expedira , ate o dia 15 de cada  mes  ,
         Resolucao determinando o indice de reajuste .
         Art. 003 º - Sempre que o indice de 085 % ( oitenta
         e cinco por cento ) da receita  liquida  disponivel
         repassada mensalmente a Assembleia Legislativa  for
         maior que o total das folhas pagas aos funcionarios
         ativos , inativos e Deputados  ,  esse  valor  sera
         depositado no Fundo de Reserva , a ser administrado
         pela Divisao de Administracao Financeira .
         § 001 º - O Poder Legislativo ,  por  ato  da  Mesa
         Diretora , promovera em  ate  cada  003  (  tres  )
         meses, e sempre que houver disponibilidade no Fundo
         de Reserva , ajustes  adicionais  visando  a  repor
         perdas salariais , obedecida  a  proporcao  de  que
         trata o § 001 º do art. 001 º desta Resolucao .
         Art.  004  º  -  As  despesas   decorrentes   desta
         Resolucao   correrao   por   conta   das   dotacoes
         orcamentarias proprias do Poder Legislativo .
         Art. 005 º - Esta Resolucao entra em vigor na  data
         de sua  publicacao  ,  produzindo  seus  efeitos  a
         partir de 1º de junho do corrente ano .
- Lei Estadual nº 1149 , de 23 de agosto de 1993 ,  atraves  da  qual
  foram incluidos no texto da Lei Complementar Estadual nº 090  ,  de
  01 de julho de 1993 , os artigos 019 e  020  ,  que  disciplinam  a
  politica de vencimentos para os servidores do Poder Judiciario .
         Art.  019   -   Os   valores   de   vencimentos   e
         gratificacoes dos servidores ativos e inativos  dos
         Quadros de Pessoal da  Secretaria  do  Tribunal  de
         Justica e da Justica de Primeiro Grau do  Estado  ,
         serao reajustados , a partir de 1º de maio de 1993,
         mensalmente em , no minimo , 080 %  (  oitenta  por
         cento ) do incremento da receita liquida disponivel
         do mes anterior , repassada ao Podr Judiciario .
         Paragrafo Unico - O indice de reajuste sera  fixado
         por resolucao do Presidente do Tribunal de Justica,
         ate o dia 15 ( quinze ) de cada mes .
         Art.  020  -  O  Poder  Judiciario  ,  por  ato  do
         Presidente do Tribunal de Justica ,  promovera  nos
         meses de janeiro  ,  abril  ,  julho  e  outubro  ,
         ajustes  adicionais  ,  dentro  das  possibilidades
         orcamentarias ,  visando  a  reposicao  das  perdas
         salariais .
- Lei Estadual nº 9121 , de 22 de junho de 1993 .
                       Estabelece Politica Salarial para  os
                       servidores do Tribunal de  Contas  do
                       Estado .
         Art. 001 º -  Fica   estabelecido   em  ate  065  %
         (sessenta e cinco por cento )  da  receita  liquida
         repassada mensalmente  ao  Tribunal  de  Contas  do
         Estado de Santa Catarina , o valor a ser  utilizado
         para pagamento da folha de  funcionarios  ativos  e
         inativos .
         Art. 002 º - O Presidente do Tribunal de Contas  do
         Estado expedira , ate  o  dia  15  de  cada  mes  ,
         Portaria indicando o indice de reajuste .
         Art. 003 º -  Sempre   que   o   indice  de  065  %
         (sessenta e cinco por cento )  da  receita  liquida
         repassada mensalmente ao  Tribunal  de  Contas  for
         maior que o total das folhas pagas aos funcionarios
         ativos e inativos , esse valor constituira Fundo de
         Reserva .
         Paragrafo Unico - O Tribunal de Contas do Estado  ,
         por  ato  de seu  Presidente , promovera em ate 003
         (tres) meses e sempre que houver disponibilidade no
         fundo de reservas , ajustes  adicionais  visando  a
         reposicao de perdas salariais .
         Art. 004 º -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei
         correrao  as  expensas  das  dotacoes orcamentarias
         proprias do Tribunal de Contas do Estado .
         Art. 005 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
         publicacao .
         Art.  006  º  -  Revogam-se   as   disposicoes   em
         contrario.
- Resolucao nº  040  ,  de  29  de  maio  de  1992  ,  da  Assembleia
  Legislativa de Santa Catarina ;
                       CRIA O  NOVO  QUADRO  DE  PESSOAL  DA
                       ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
                       SANTA  CATARINA  ,  DISPOE  SOBRE   A
                       CLASSIFICACAO DE CARGOS E  FUNCOES  E
                       DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
         Art. 023 - O servidor que contar tempo  de  servico
         para aposentadoria com  provento  integral  ,  sera
         aposentado :
         00I - com  a  remuneracao  do  nivel  imediatamente
         superior aquele em que se encontra posicionado ;
         0II - quando ocupante do ultimo nivel da carreira ,
         com  a  remuneracao  do  nivel   correspondente   ,
         acrescida  da  diferenca  entre  esse  e  o   nivel
         imediatamente anterior .
- Lei Complementar Estadual nº 078 , de 09  de fevereiro de 1993 .
                       Institui  o  Plano  de  Carreiras   ,
                       Cargos e Vencimentos , dos Servidores
                       do Tribunal de Contas  do  Estado  de
                       Santa   Catarina    e    da    outras
                       providencias .
         Art. 031 - O servidor que contar tempo  de  servico
         para  aposentadoria  com  provento  integral   sera
         aposentado :
         00I - com  a  remuneracao  do  nivel  imediatamente
         superior a referencia equivalente a que se encontra
         posicionado ;
         0II - quando ocupante do ultimo nivel da carreira ,
         com a remuneracao da  referencia  correspondente  ,
         acrescida da diferenca entre esta  e  a  referencia
         equivalente do nivel imediatamente anterior .
- Artigo  039 da Lei Complementar Estadual nº 090 , de 01 de julho de
  1993 , incluido atraves da Lei Estadual nº 1149 / 93 .
         Art. 039 - Ao servidor que se aposentar  por  tempo
         de  servico  ,  com  proventos  integrais  ,   sera
         assegurado o avanco de uma referencia ,  dentro  do
         mesmo grupo ocupacional .
- Artigo  030   da  Lei  Complementar  Estadual  nº  078 ,  de  09 de
  fevereiro  de  1993 ,  com  redacao  dada  pelo artigo 006 º da Lei
  Estadual nº 1148 , de 20 de julho de 1993 .
         Art. 030 - E  assegurado  ao  servidor  efetivo  do
         Tribunal de Contas a percepcao do valor equivalente
         aos vencimentos integrais  do cargo  ,  relativo  a
         licenca-premio nao gozada , no ano  subsequente  ao
         de sua aquisicao , se  requerida  e  nao  concedida
         pela autoridade competente .
         Paragrafo Unico  -  O  disposto  no  "caput"  deste
         artigo aplica-se  aos  periodos  de  licenca-premio
         acumulados , nao podendo ultrapassar a mais de  001
         ( um ) ano .








Fundamentação Constitucional
- Artigo 002 º .
- Artigo 034 , 0IV .
- Artigo 037 , 00X , XII .
- Artigo 037 , 0II .
- Artigo 039 .
- Artigo 060 ,  004 º , III .
- Artigo 061 , § 001 º , 0II , "c" .
- Artigo 061 , § 001 º , 0II c/c art. 096 , 0II , "b" .
- Artigo 066 , § 001 º .
- Artigo 073 .
- Artigo 096 , 0II , "b" .
- Artigo 169 .
- Artigo 038 , ADCT .

OBS. Pedido de Medida Liminar .








Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
          Por votacao UNANIME , o Tribunal  DEFERIU  medida  cautelar
para suspender , ate  a  decisao  final  da  acao  ,  a  eficacia  da
Resolucao nº 041 , de 29.05.92 , da Assembleia Legislativa do  Estado
de Santa Catarina ; do art. 023 , incisos 00I e 0II da  Resolucao  nº
040 , de 29.05.92 , da mesma  Assembleia  ;  da  Lei  nº  9121  ,  de
22.06.93 , do Estado de Santa Catarina ; dos arts. 019 , 020 e 039 da
Lei Complementar nº 090 , de 01.07.93 , do mesmo Estado ; do art. 030
e seu paragrafo unico , artigo 031 e seus incisos 00I e  0II  da  Lei
Complementar nº 078 , de 09.02.93 , tambem , do mesmo Estado .  Votou
o Presidente .
     - Plenario , 23.09.1993 .
     - Acordao , DJ 19.11.93 .










Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 19.11.1993.
Resultado Final
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final








Decisão Monocrática Final
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Santa Catarina em face dos seguintes atos
normativos: art. 23, I e II, da Resolução 40, de 29 de maio de 1992 e
Resolução 41, de 29 de maio de 1992, ambas da Assembléia Legislativa;
artigos 19, 20 e 39, da Lei Complementar Estadual 90, de 01 de julho de
1993; Lei 9.121, de 23 de agosto de 1993; artigos 30, parágrafo único e
31, I e II, da Lei Complementar 78, de 09 de fevereiro de 1993.

Referidas normas versam sobre política de reajuste de servidores
públicos, aposentadoria e conversão de licença-prêmio em pecúnia.

O Plenário desta Corte, em 23/09/1993, concedeu, por unanimidade de
votos, nos termos do voto do então relator, Ministro Marco Aurélio,
medida cautelar para suspender a eficácia dos mencionados dispositivos
legais. O acórdão deste julgado foi assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS.
Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficácia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar.
Isto ocorre com normas do Estado de Santa Catarina que, olvidando o
Regime Único e a previsão alusiva à revisão geral de salários e
vencimentos, implica tratamento diferenciado entre servidores dos
Poderes Legislativos, Judiciários e daqueles vinculados ao Tribunal de
Contas.” (fl. 231)


Manifestaram-se o Advogado-Geral da União (fls. 247-258) e o
Procurador-Geral da República (fls. 265-272), o primeiro pela
improcedência do pedido e o segundo pela parcial prejudicialidade da
ação.

Em 04/12/2001, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina prestou
a seguinte informação:

“(...)

1. Sobre a Resolução legislativa nº 41/92 ora impugnada cabe informar
que os artigos 1º, 2º e 3º foram revogados em face da Resolução 110
(cópia em anexo), de 07.12.93, que instituiu nova política
remuneratória para os servidores do Poder Legislativo.

2. Sobre os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 90/93 ora impugnada
também houve revogação tácita pela Lei Complementar nº 101/93 (cópia em
anexo), de 29/11/1993, artigos 1º e 2º, os quais instituíram nova
política remuneratória para os servidores do Poder Judiciário.

3. Sobre os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.121/93 também foram
tacitamente revogados, ante os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº
103/93 (copia em anexo), os quais instituíram nova política
remuneratória para os servidores do Tribunal de Contas.

4. Os demais artigos impugnados não foram modificados por lei
superveniente, conforme pesquisa realizada.

(...).” (Fls. 278-279)


Decido.

Preliminarmente, em relação aos dispositivos mencionados na informação
prestada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, forçoso
reconhecer a falta de interesse em agir do autor.

Verifico, ainda, quanto à Lei Complementar 78/93, que houve completa
revogação, com a edição da Lei Complementar 255, de 12 de janeiro de
2004, que em seu art. 51 assim dispôs:


“Art. 51. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 78, de 09 de fevereiro
de 1993 (...) e demais disposições em contrário.”


Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade em sede de controle
abstrato deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas,
torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: ADI 520, Rel. Min. Maurício
Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450 Rel. Min.
Joaquim Barbosa; ADI 1.652 Rel. Min. Ellen Gracie.

Por fim, conforme asseverou o parecer do PGR, o exame da
constitucionalidade do art. 39 da Lei Complementar Estadual 90/93, bem
como da Resolução 40/92, ficou prejudicado, ante a completa modificação
do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, com o advento da Emenda
Constitucional 19/98. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica no sentido de que a substancial alteração do
parâmetro constitucional de controle do ato impugnado implica a
prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.197,
Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.691, Rel. Min. Moreira Alves; ADI
3.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Isso posto, julgo prejudicada a presente ação direta de
inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto (Art. 21,
IX, do RISTF).

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2006.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
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Incidentes








Ementa
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS.
Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficácia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar.
Isto ocorre com normas do Estado de Santa Catarina que, olvidando o
Regimen Único e a previsão alusiva à revisão geral de salários e
vencimentos, implica tratamento diferenciado entre servidores dos
Poderes Legislativos, judiciário e daqueles vinculados ao Tribunal de
Contas.
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