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Brasília, 22 de maio de 2019 - 06:14
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR)  - 951

Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 19930921
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado
- Inciso 0XI , segunda parte , e XII do artigo 004 º ; artigo  013  ,
  paragrafos 001 º e 002 º ; inciso 0IV do artigo 023 ; artigo 029  e
  paragrafo unico ; artigo 030 ; artigo 031 ; artigo 032 ,  paragrafo
  unico e artigo 050 , paragrafos 001 º e 002 º da  Lei  Complementar
  Estadual nº 090 , de 01 de julho  de  1993  ,  incluidos  pela  Lei
  Estadual nº 1149 , de 23 de agosto de 1993 .
            LEI   Nº 1149  ,  DE 23 DE AGOSTO DE 1993
      O Presidente da Assembleia Legislativa , no  uso  de  suas
      atribuicoes , que lhe confere o artigo 054 , §  007  º  da
      Constituicao do Estado de  Santa  Catarina  ,  promulga  a
      presente Lei , que inclui na Lei Complementar nº 090 ,  de
      01 de julho de 1993 , que " institui o Plano de Carreira ,
      Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciario  e  da
      outras providencias "  ,  os  artigos  cujos  vetos  foram
      rejeitados pela Assembleia Legislativa :
            Art.  004 º - ( ... )
            0XI - ( ... ) e , por acesso , a outro cargo  do
            mesmo grupo ocupacional ou de grupo  ocupacional
            imediatamente superior ;
            XII - transposicao - deslocamento do servidor de
            um cargo para outro de atribuicoes correlatas ;
            Art.  013  -  Ficam  extintos   os   cargos   de
            provimento  efetivo   da   atual   estrutura   ,
            enquadrando-se os ocupantes  destes  nos  cargos
            criados por esta Lei  Complementar  ,  na  forma
            prevista no artigo 012 , ou , sendo  estaveis  ,
            segundo a escolaridade exigida e as  atribuicoes
            e/ou funcao de  confianca  de  cada  servidor  ,
            estas demonstradas ha  ,  pelo   menos   ,   365
            ( trezentos e sessenta e cinco ) dias , contados
            na data da publicacao desta Lei Complementar .
            § 001 º - O enquadramento  previsto  no  "caput"
            deste artigo , exceto o referido no artigo 012 ,
            imprescinde de  requerimento  ao  Presidente  do
            Tribunal de Justica , no prazo de 30 ( trinta  )
            dias , contado da data da publicacao  desta  Lei
            Complementar .
            § 002  º  -  Ficam  estabelecidos  os  seguintes
            criterios  de  enquadramento  ,  em   ordem   de
            preferencia , em face do disposto  no  paragrafo
            unico do art. 011 desta Lei Complementar :
            a) o de maior tempo de servico no desempenho  de
               atividades diversas das do cargo efetivo ;
            b) o   de  maior  tempo  de  servico  no   Poder
               Judiciario ;
            c) o de maior tempo de servico publico estadual;
            d) o de maior tempo de servico em geral .
            Art. 023 - ( ... )
            0IV - acesso .
            Art. 029 - O  acesso  consiste  na  passagem  do
            servidor de um cargo para outro , do mesmo Grupo
            Ocupacional   ,   ou   do   Grupo    Ocupacional
            imediatamente  superior   ,   mediante   selecao
            interna , condicionado a existencia de vaga .
            Paragrafo  Unico  -  A  investidura   no   cargo
            dar-se-a no nivel e referencia iniciais .
            Art. 030 - So podera inscrever-se ao concurso de
            acesso o servidor que  tenha  ,  no  minimo  730
            (setecentos e trinta) dias de efetivo  exercicio
            no Poder Judiciario e no cargo ocupado .
            Art. 031 - O corcurso de acesso sera de provas ,
            ou de  provas  e  titulos  ,  regulamentado  por
            resolucao do Presidente do Tribunal de Justica .
            Art. 032 - O acesso precedera  a  realizacao  de
            concurso publico .
            Paragrafo Unico  -  As  vagas  remanescentes  do
            acesso serao destinadas a concurso publico .
            Art. 039 - Ao  servidor  que  se  aposentar  por
            tempo de servico ,  com  proventos  integrais  ,
            sera  assegurado  o  avanco  de  01  (   uma   )
            referencia , dentro do mesmo Grupo Ocupacional .
            Art. 050 - O servidor  da  Justica  de  Primeiro
            Grau do Estado , em exercicio na  Secretaria  do
            Tribunal  de  Justica  ha ,  pelo  menos  ,  365
            ( trezentos e sessenta e cinco ) dias , contados
            na data da publicacao desta Lei  Complementar  ,
            podera ser transferido para o Quadro de  Pessoal
            desta  ,  para  cargo  identico  ao  ocupado  na
            origem .
            § 001 º - A transferencia devera  ser  requerida
            no prazo de 030 ( trinta ) dias  ,  contado   da
            data da publicacao desta Lei Complementar .
            § 002 - Aplica-se o disposto  no  "caput"  deste
            artigo aos servidores da Secretaria do  Tribunal
            de Justica a disposicao da Justica  de  Primeiro
            Grau do Estado .
- Artigo  012  e  paragrafos da Lei Complementar Estadual nº 078 , de
  09 de fevereiro de 1993.
                          Institui o Plano  de  Carreiras  ,
                          Cargos    e    Vencimentos     dos
                          Servidores do Tribunal  de  Contas
                          do Estado de Santa Catarina  e  da
                          outras providencias .
            Art. 012 - Ocorrera enquadramento  por  correcao
            de disfuncao com o deslocamento  de  servidor  ,
            ocupante de cargo efetivo , para novo  cargo  de
            acordo com o nivel de escolaridade que possua  ,
            atendido o  disposto  no  Anexo  0II  desta  Lei
            Complementar .
            § 001 º - O enquadramento  referido  no  "caput"
            deste artigo e condicionado  a  requerimento  do
            servidor  interessado   ,   a   comprovacao   da
            habilitacao exigida e ao  efetivo  exercicio  em
            funcoes inerentes ao cargo a ser provido .
            § 002 º - Dar-se-a o enquadramento por  correcao
            de disfuncao em nivel e referencia iniciais .
            § 003 º - O  enquadramento  dos  servidores  que
            percebem  a  gratificacao  pelo  desempenho   de
            atividade especial , correspondente a  diferenca
            de vencimento entre seu cargo  efetivo  e  outro
            superior , no cargo correlato ao  que  serve  de
            referencia para calculo do  citado  beneficio  ,
            dependera  de  previa  e  expressa  renuncia  ao
            direito de percepcao da  vantagem  pecuniaria  a
            que se refere o art. 091 da Lei nº 6745 , de  28
            de  dezembro  de  1985  ,  relativo   a   citada
            gratificacao .
- Inciso 0II  , paragrafos 002 º e 003 º , do artigo 017 da Resolucao
  nº 040 , de 29 de maio de  1992  ,  da  Assembleia  Legislativa  do
  Estado de Santa Catarina .
                          Cria o novo quadro de  pessoal  da
                          Assembleia Legislativa  do  Estado
                          de Santa Catarina , dispoe sobre a
                          classificacao de cargos e funcoes.
                          e da outras providencias .
            Art.  017  -  O  progresso  funcional   dar-se-a
            atraves de :
            00I - Progressao ;
            0II - Acesso .
            § 001 º - A progressao de que trata o inciso 00I
            deste artigo ocorrera a cada quatro anos ,  pela
            promocao  de  um  para  outro  nivel  da   mesma
            categoria funcional , obedecidos os criterios da
            antiguidade  e  a   cada   dois   anos   ,   por
            merecimento, condicionado a existencia de vaga .
            § 002 º - O acesso de que  trata  o  inciso  0II
            deste artigo , consiste na  passagem  do  ultimo
            nivel de uma  categoria  funcional  vinculada  a
            grupo ocupacional para o nivel inicial de  outra
            categoria  funcional   ,   vinculada   a   grupo
            ocupacional imediatamente superior , atraves  de
            processo seletivo interno  a  ser  regulamentado
            por Resolucao da Mesa Diretora e condicionado  a
            existencia de vaga  e  obedecidos  os  criterios
            desta  Resolucao  ,  apos  parecer  da  Comissao
            Especial prevista nesta Resolucao .
            § 003 º - O acesso sera precedido da progressao.




Fundamentação Constitucional
- Artigo 037 , 00I e 0II .
- Artigo 061 , § 001 º , 0II , "c" .

OBS. : Pedido de Medida Liminar .




Resultado da Liminar
Deferida
Decisão Plenária da Liminar
    O Tribunal DEFERIU o pedido de medida cautelar , para suspender ,
ate a decisao final da acao , a eficacia  da  expressao  "  e  ,  por
acesso , a outro  cargo  do  mesmo  grupo  ocupacional  imediatamente
superior " , contida no inciso 0XI do art. 004 º da Lei  Complementar
nº 090 , de 01.07.93 , do Estado de Santa Catarina (  em  decorrencia
da rejeicao de vetos e da promulgacao , pelo Presidente da Assembleia
Legislativa , da Lei Estadual nº 1149 , de 23.08.93 ) ; do inciso XII
do mesmo artigo ( 004 º ) ; da expressao "  ou  ,  sendo  estaveis  ,
segundo a escolaridade  exigida  e  as  atribuicoes  e/ou  funcao  de
confianca de cada servidor , estas demonstradas ha , pelo menos , 365
( trezentos e  sessenta  e  cinco  )  dias  ,  contados  na  data  da
publicacao desta Lei Complementar " , contida  na  segunda  parte  do
"caput" do art. 013 e seus §§ 001 º e 002 º ; inciso 0IV do art. 023;
o art.  029  e seu paragrafo unico ; o art. 030 ; o art. 031 ; o art.
032 e seu paragrafo unico ; o art. 050 º e seus §§ 001 º e 002  º  da
mesma Lei Complementar  ;  o  art.  012  e  seus  paragrafos  da  Lei
Complementar nº 078 , de 09.02.93 ; o inciso 0II do art. 017  e  seus
paragrafos 002 º e 003 º da Resolucao da  Assembleia  Legislativa  nº
040 , de 29.05.92 . Vencido , em parte , o Ministro Marco  Aurelio  ,
que deferia a medida cautelar apenas em relacao ao art.  012  e  seus
paragrafos   da Lei Complementar nº 078 , de 09.02.93 e  a  indeferiu
quanto aos demais dispositivos .  Votou  o  Presidente .  Decisao por
maioria .
     - Plenario , 04.11.1993 .
     - Acordao , DJ 11.03.1994 .

Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário, 04.11.1993.
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 11.03.1994.
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
     Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade  do  pedido  em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os  dispositivos  do diploma
suspensos pela medida cautelar devem ser  tidos  por  ineficazes  até  a revogação do diploma, o julgamento foi adiado.  Ausente ,  nesta  assentada ,  o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 28.05.2015.

     O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, por perda
de objeto, relativamente à parte final do inciso 0XI do  artigo  004º;
do inciso XII do artigo 004º; do artigo 013 e seus §§ 001º e 002º;  do
inciso 0IV do artigo 023; dos artigos 029, 030, 031 e 032; e do artigo
050 e seus §§ 001º e 002º, todos da Lei  Complementar  catarinense  nº
090, de 001º de julho de 1993 (revogada  pela  LC  nº  239/2002).  Por
unanimidade, o Tribunal julgou  procedente  a  ação  para  declarar  a
inconstitucionalidade do artigo 12, caput, e §§ 001º, 002º e  003º  da
Lei Complementar catarinense nº 078, de 09 de fevereiro  de  1993.  E,
por maioria, o Tribunal também julgou procedente a ação e  declarou  a
inconstitucionalidade do inciso 0II e §§ 002º e 003º do artigo 017, da
Resolução DP nº 040 /92, da Assembléia Legislativa do Estado de  Santa
Catarina, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente.
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros   Nelson   Jobim
(Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente.
     - Plenário, 18.11.2004.

Data de Julgamento Final
Plenário
Data de Publicação da Decisão Final
Pendente
Decisão Monocrática Final




Incidentes
     Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade do pedido em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os dispositivos do diploma
suspensos pela medida cautelar devem ser tidos por ineficazes até a revogação do diploma, o julgamento foi adiado. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 28.05.2015.

     O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  ora  reajustado,
rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro  Marco  Aurélio,  que  os
provia. Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidiu  o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
     - Plenário, 27.10.2016.
     - Acórdão, DJe 21.06.2017.

Ementa
     CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO
DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO.
DESPROVIMENTO.
1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é
questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do
objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ,
20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012.
2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios
de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a
norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua
inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe, 07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham
por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em
tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento
foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287,
Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje,
17.05.2011; ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006.
4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também deve
ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de
embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas
impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus
decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas
igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como
evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se
torne inócua.
5. Embargos de declaração desprovidos.



Indexação
     LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL



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